br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1069/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 1987
Date 1987-08-25
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id5808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nN2),069/87
, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi
Arte
Art.
Art.
29 «
3º -
42 «
to Suplementar na importância de CZ$ 66.670,000,00 (sessen
ta e seis milhões, seiscéntos e setenta mil cruzados), pa-
ra reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO 1.
Os recursos de que trata o Artigo 1º desta Lei serão com -
pensados com o excesso de arrecadação até 31 de julho de
1 98?, nos termos do Artigo 43, & 12, Ítem II da Lei nº
4 320, de 17 de março de 1 964, conforme demonstrativo '
abaixos:
Arrecadação até 31.07.87 ..ccccceeceeaei 217.559,263,08
Arrecadação prevista até 31.07.87 ...v.. 121.162.440,00
Excesso até 31.07.87 .esessssasesos 96. 396.823,08
Utilizado nesta Lei ..ecccccrcrcsesercocs 66.670,000,00
Excesso Disponível ..cecesesesrseasas 29.126,8253,08
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 1 987,
aee
LCIDES RAMOS
. Prefeito
Registro ni. BU Le DO.
Publicação: SO Mloetr
ae ARA ot d É
Eiição de ASJo8[8) |
Servidor
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
E
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
CÂMARA MUNICIPAL ,
1010 - 01010012,001- 1.000,000,00
1020 - 01070212.001 1.000.000,00:
1020 = 01070212,001 300.000,00
1020-- 01070212.001 1.200.000,00
1100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1110 - 03070202.001 1,400,000,00
1110 - 03070251.003 15,000. 000,00
1120 - 03070212,001 400.000,00
1130 - 03080212.001 700.000,00
1130 = 15824942.002 2.400.000,00
1130 - 15824942,002 120.000,00
1130 - 15824952,003 450.000,00
1130 - 15824952,003 250.000,00
1130 - 15844942.002 1.000.000,00
1140 = 13754282,001 800.090,00
1140 = 13754281,005 1,500,000,00
1150 = 08421882,009 2.100.000,00
1150 - 08421881,008 5.000.000,00
1160 - 10580212,014 1.300.000,00
1160 - 10580212,014 2.000.000,00
1160 - 10580212,014 1.000.000,00
1160 = 16915751,016 20,000,000,00
1160 - 16885342,015 150.000,00
1170 - 10580212,001 1.400.000,00
1170 - 13764482,016 200.000,00
1170 - 10580212,001 1.500.000,00
1170 - 10580212,001 1.000.000,00
1170 - 10603251,017 1,500,000,00
1170 - 13764481,021 2.000,000,00
TOTAL 66.670,000,00
A Sl,
ANEXO 1
VALORES

open original →