| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1987 |
| Date | 1987-08-25 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5808 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nN2),069/87 , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi Arte Art. Art. 29 « 3º - 42 « to Suplementar na importância de CZ$ 66.670,000,00 (sessen ta e seis milhões, seiscéntos e setenta mil cruzados), pa- ra reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO 1. Os recursos de que trata o Artigo 1º desta Lei serão com - pensados com o excesso de arrecadação até 31 de julho de 1 98?, nos termos do Artigo 43, & 12, Ítem II da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1 964, conforme demonstrativo ' abaixos: Arrecadação até 31.07.87 ..ccccceeceeaei 217.559,263,08 Arrecadação prevista até 31.07.87 ...v.. 121.162.440,00 Excesso até 31.07.87 .esessssasesos 96. 396.823,08 Utilizado nesta Lei ..ecccccrcrcsesercocs 66.670,000,00 Excesso Disponível ..cecesesesrseasas 29.126,8253,08 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de agosto de 1 987, aee LCIDES RAMOS . Prefeito Registro ni. BU Le DO. Publicação: SO Mloetr ae ARA ot d É Eiição de ASJo8[8) | Servidor Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito E DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO CÂMARA MUNICIPAL , 1010 - 01010012,001- 1.000,000,00 1020 - 01070212.001 1.000.000,00: 1020 = 01070212,001 300.000,00 1020-- 01070212.001 1.200.000,00 1100 - PREFEITURA MUNICIPAL 1110 - 03070202.001 1,400,000,00 1110 - 03070251.003 15,000. 000,00 1120 - 03070212,001 400.000,00 1130 - 03080212.001 700.000,00 1130 = 15824942.002 2.400.000,00 1130 - 15824942,002 120.000,00 1130 - 15824952,003 450.000,00 1130 - 15824952,003 250.000,00 1130 - 15844942.002 1.000.000,00 1140 = 13754282,001 800.090,00 1140 = 13754281,005 1,500,000,00 1150 = 08421882,009 2.100.000,00 1150 - 08421881,008 5.000.000,00 1160 - 10580212,014 1.300.000,00 1160 - 10580212,014 2.000.000,00 1160 - 10580212,014 1.000.000,00 1160 = 16915751,016 20,000,000,00 1160 - 16885342,015 150.000,00 1170 - 10580212,001 1.400.000,00 1170 - 13764482,016 200.000,00 1170 - 10580212,001 1.500.000,00 1170 - 10580212,001 1.000.000,00 1170 - 10603251,017 1,500,000,00 1170 - 13764481,021 2.000,000,00 TOTAL 66.670,000,00 A Sl, ANEXO 1 VALORES