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norma nº 1070/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 1987
Date 1987-09-10
EmentaReferenda o Convênio entre a União, por intermédio da Secretaria de Planejamento a Coordenação da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Macaé, firmado em 17 de junho de 1987.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº Jogo /87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ |
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
4
Art. 1º - Fica referendado o Convênio visando a assistência técni-
ca e financeira, firmado em 17 de junho de 1'987 entre a
União, por intermédio da Secretaria de Planejamento 8
Coordenação da Presidência da República 6 a Prefeitura '
Municipal de Macaé, conforme documento que fica fazendo
parte integrante desta Leis,
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setémbro de 1 987,
aléiis Ms
. Prefeito
À registro ne BONLiV DO
Publicação: (O Aaloado, |
mes
vdição de
*
“ CONVENIOISAREM/NO GO 187
CONVÊNIO QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANE-
“JAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDEN-
CIA DA REPÚBLICA, E O MUNICIPIO DE
MACAÉ-—RJ, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNI-
, CA E FINANCEIRA, —
“
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
E “COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, doravante - denominada
SEPLAN— PR, neste ato representada por seu Secretário-Geral, MICHAL GARTENKRAUT, '
consoante delegação de competência que-lhe foi conferida pela Portaria nº 110, de 08 de
maio de 1985, do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da SEPLAN-PR, e 6 MUNICIPIO
DE MACAE, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo. Prefeito ALCIDES
FRANCISCO RAMOS, considerando que o Programa de Cooperação Técnica e Financeira
da SEPLAN—PR tem por objetivo promover ações cooperativas que estimulem o interesse e
a capacidade de inovação no campo do planejamento do setor público estadual e municipal;
considerando "a necessidade de'o Governo Federal apoiar os esforços de modernização.
administrativa dos Estados e Municípios, ajustam conjugar recursos técnicos e financeiros .
nos termos deste Convênio regido pelas seguintes cláusulas:
Pa
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
“A SEPLAN-PR e o MUNICIPIO cooperarão no plano técnico e finan-
ceiro, para elaboração do plano de cargos e * salários da Prefeitura Municipal de Macaé,
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPLAN-PR'
À Secretaria-Geral da SEPLÂNO “PR, por intermédio de sua Secretaria
de Articulação com os Estados e Municípios - SAREM, compete especificamente:
. |, analisar é promover a aprovação do plano de aplicação dos recursos
a serem transferidos ao Município nos termos deste Convênio;
. H. promover a liberação dos recursos financeiros;
HJ! acompanhar a execução do projeto, sugerindo medidas para reorien-
tação do plano de aplicação aprovado, se for o caso;
: Iv, solicitar o apoio dos demais órgãos da SEPLAN-PR para o o dispos
tono pr: ei. “e Convênio. . . . — +
º
EQ
o CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO
A Prefeitura Municipal de Macaé será o órgão executor deste Convênio,
por r parte do MUNICIPIO, cabendo-lhe especificamente: :
. 1. participar da execução do Convênio com recursos humanos, finan-
ceiros e materiais; ' ,
1. mobilizar os demais órgãos municipais, quando necessário, para o
bom “cumprimento do Convênio;
lit, encaminhar à Secretaria de Controle “Interno — CISET, da
SEPLAN «PR, conforme disposto na Cláusula Sexta, a prestação de contas dos recursos
deste Convênio, dando ciência do fato à SAREM. .
1
N
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor do presente Convênio é de czg 280.465,00 (duzentos e oitenta
mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados) à conia da SEPLAN—PR, conforme Nota de
"Empenho nº , assim classificados no Orçamento da União: 28000 — Encargos
Gerais da União; 28101 — Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e -...
Coordenação da Presidência da República; 28101.03090402.683 —. Cooperação Técnica
e Financeira a Estados e Municípios; 3223:03 — Transferências a Municípios = Contri-
buições Correntes, : '
Parágrafo Primeiro — Os recursos serão fiberados após a publicação
- deste Convênio. /
Parágrafo Segundo — O Município se obriga a abrir conta específica
para movimentação dos recursos oriundos deste Convênio no Banco do Brasil S.A,, comuni-
cando à SAREM o número e a agência bancária,
CLÁUSULA QUINTA — DOS RELATÓRIOS
. O Município encaminhará'à SAREM, para análise e aprovação, rela-
tórios parcial e final da execução deste Convênio. É
Parágrafo Primeiro — Os relatórios deverão conter os seguintes
elementos: . . . . es -
É 1, etapas executadas do projeto; '
2. cronograma físico, projetado e executado; :
seguinitos, documentos: . . Poa a
" data de sua publicação. . . /
. 3. recursos financeiros aplicados, discriminados por elementos de
despesa; : Noto] Co o
' 4. outros esclarecimentos a critério do Município.
- Parágrafo Segundo — O relatório final deverá explicitar, ainda, as
repercussões do projeto objeto deste Convênio no aperfeiçoamento da administração muni-
cipal e as medidas que o Município adotará para garantir a efetividade dos efeitos preten-
didos pela implantação do projeto. .. ,
CLAUSULA SEXTA: — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
: Até 30 de novembro de 1987, o Município prestará contas dos recursos
recebidos. o
Parágrato Primeiro -— A prestação dé contas será formalizada com os
cópia do Convênio; . Too
ato de designação dos gestóres,,
plano de aplicação aprovado,
balancete financeiro;
relação das despesas pagas;
extrato da conta bancária;
compróvantes do recolhimento de encargos sociais e “impostos;
poa wnNa
- comprovante do. recolhimento do saldo não aplicado.
Parágrafo Segundo — Os documentos referentes às despesas reali-
zadas .serão conservados, no original, no órgão responsável pela sua contabilização à dispo-
sição da Secretaria de Controle Interno — CISET, da SEPLAN-PR, e do Tribunal de Contas
da União, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Terceiro — o Município restituirá ao Tesouro Nacional os
recursos não aplicados. | '
CLAUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
“ O presente Convênio vigorará até 31 de outubro de 1987, a contar da
CLÁUSULA OITAVA - . DA PRORROGAÇÃO E MODIFICAÇÕES
. (6) oresaro Convênio pode ser prorrogado ou modificado, mediante
celebração de Termos Aditivos, desde que não seja para:
1. acréscimo de valor;
2. ampliação ou diminuição do projeto;,
3. modificação dos objetivos do Convênio; e
4. aproveitamento do saido remanescente do Convênio.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA í
A SEPLAN- -PR poderá denunciar o presente Convênio se o Município .
vier à inadimplir qualquer de suas obrigações ora assumidas ou por motivo de força maior,
ficando assegurada, nessas hipóteses, a devolução à SEPLAN-PR dos recursos, transferidos
e não aplicados.” “o a :
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica eleito o foro de Brasélia, Distrito Federal, para dirimir possíveis
“dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio que vai assinado pelas partes na
- presença das testemunhas abaixo. . : :
ro de free der.
Ná A,
o ii aa ALCID E ERÂNCISCO Mura
Secretário-Geral da S EPLAN-PR + Ci! Prefeito Municipal de Macaé
TESTEMUNHAS: : o A

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