| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | Referenda o Convênio entre a União, por intermédio da Secretaria de Planejamento a Coordenação da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Macaé, firmado em 17 de junho de 1987. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº Jogo /87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ | DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 4 Art. 1º - Fica referendado o Convênio visando a assistência técni- ca e financeira, firmado em 17 de junho de 1'987 entre a União, por intermédio da Secretaria de Planejamento 8 Coordenação da Presidência da República 6 a Prefeitura ' Municipal de Macaé, conforme documento que fica fazendo parte integrante desta Leis, Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setémbro de 1 987, aléiis Ms . Prefeito À registro ne BONLiV DO Publicação: (O Aaloado, | mes vdição de * “ CONVENIOISAREM/NO GO 187 CONVÊNIO QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANE- “JAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDEN- CIA DA REPÚBLICA, E O MUNICIPIO DE MACAÉ-—RJ, VISANDO COOPERAÇÃO TÉCNI- , CA E FINANCEIRA, — “ A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E “COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, doravante - denominada SEPLAN— PR, neste ato representada por seu Secretário-Geral, MICHAL GARTENKRAUT, ' consoante delegação de competência que-lhe foi conferida pela Portaria nº 110, de 08 de maio de 1985, do Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da SEPLAN-PR, e 6 MUNICIPIO DE MACAE, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo. Prefeito ALCIDES FRANCISCO RAMOS, considerando que o Programa de Cooperação Técnica e Financeira da SEPLAN—PR tem por objetivo promover ações cooperativas que estimulem o interesse e a capacidade de inovação no campo do planejamento do setor público estadual e municipal; considerando "a necessidade de'o Governo Federal apoiar os esforços de modernização. administrativa dos Estados e Municípios, ajustam conjugar recursos técnicos e financeiros . nos termos deste Convênio regido pelas seguintes cláusulas: Pa CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO “A SEPLAN-PR e o MUNICIPIO cooperarão no plano técnico e finan- ceiro, para elaboração do plano de cargos e * salários da Prefeitura Municipal de Macaé, CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DA SEPLAN-PR' À Secretaria-Geral da SEPLÂNO “PR, por intermédio de sua Secretaria de Articulação com os Estados e Municípios - SAREM, compete especificamente: . |, analisar é promover a aprovação do plano de aplicação dos recursos a serem transferidos ao Município nos termos deste Convênio; . H. promover a liberação dos recursos financeiros; HJ! acompanhar a execução do projeto, sugerindo medidas para reorien- tação do plano de aplicação aprovado, se for o caso; : Iv, solicitar o apoio dos demais órgãos da SEPLAN-PR para o o dispos tono pr: ei. “e Convênio. . . . — + º EQ o CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO A Prefeitura Municipal de Macaé será o órgão executor deste Convênio, por r parte do MUNICIPIO, cabendo-lhe especificamente: : . 1. participar da execução do Convênio com recursos humanos, finan- ceiros e materiais; ' , 1. mobilizar os demais órgãos municipais, quando necessário, para o bom “cumprimento do Convênio; lit, encaminhar à Secretaria de Controle “Interno — CISET, da SEPLAN «PR, conforme disposto na Cláusula Sexta, a prestação de contas dos recursos deste Convênio, dando ciência do fato à SAREM. . 1 N CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS O valor do presente Convênio é de czg 280.465,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados) à conia da SEPLAN—PR, conforme Nota de "Empenho nº , assim classificados no Orçamento da União: 28000 — Encargos Gerais da União; 28101 — Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento e -... Coordenação da Presidência da República; 28101.03090402.683 —. Cooperação Técnica e Financeira a Estados e Municípios; 3223:03 — Transferências a Municípios = Contri- buições Correntes, : ' Parágrafo Primeiro — Os recursos serão fiberados após a publicação - deste Convênio. / Parágrafo Segundo — O Município se obriga a abrir conta específica para movimentação dos recursos oriundos deste Convênio no Banco do Brasil S.A,, comuni- cando à SAREM o número e a agência bancária, CLÁUSULA QUINTA — DOS RELATÓRIOS . O Município encaminhará'à SAREM, para análise e aprovação, rela- tórios parcial e final da execução deste Convênio. É Parágrafo Primeiro — Os relatórios deverão conter os seguintes elementos: . . . . es - É 1, etapas executadas do projeto; ' 2. cronograma físico, projetado e executado; : seguinitos, documentos: . . Poa a " data de sua publicação. . . / . 3. recursos financeiros aplicados, discriminados por elementos de despesa; : Noto] Co o ' 4. outros esclarecimentos a critério do Município. - Parágrafo Segundo — O relatório final deverá explicitar, ainda, as repercussões do projeto objeto deste Convênio no aperfeiçoamento da administração muni- cipal e as medidas que o Município adotará para garantir a efetividade dos efeitos preten- didos pela implantação do projeto. .. , CLAUSULA SEXTA: — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS : Até 30 de novembro de 1987, o Município prestará contas dos recursos recebidos. o Parágrato Primeiro -— A prestação dé contas será formalizada com os cópia do Convênio; . Too ato de designação dos gestóres,, plano de aplicação aprovado, balancete financeiro; relação das despesas pagas; extrato da conta bancária; compróvantes do recolhimento de encargos sociais e “impostos; poa wnNa - comprovante do. recolhimento do saldo não aplicado. Parágrafo Segundo — Os documentos referentes às despesas reali- zadas .serão conservados, no original, no órgão responsável pela sua contabilização à dispo- sição da Secretaria de Controle Interno — CISET, da SEPLAN-PR, e do Tribunal de Contas da União, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Terceiro — o Município restituirá ao Tesouro Nacional os recursos não aplicados. | ' CLAUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO “ O presente Convênio vigorará até 31 de outubro de 1987, a contar da CLÁUSULA OITAVA - . DA PRORROGAÇÃO E MODIFICAÇÕES . (6) oresaro Convênio pode ser prorrogado ou modificado, mediante celebração de Termos Aditivos, desde que não seja para: 1. acréscimo de valor; 2. ampliação ou diminuição do projeto;, 3. modificação dos objetivos do Convênio; e 4. aproveitamento do saido remanescente do Convênio. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA í A SEPLAN- -PR poderá denunciar o presente Convênio se o Município . vier à inadimplir qualquer de suas obrigações ora assumidas ou por motivo de força maior, ficando assegurada, nessas hipóteses, a devolução à SEPLAN-PR dos recursos, transferidos e não aplicados.” “o a : CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO Fica eleito o foro de Brasélia, Distrito Federal, para dirimir possíveis “dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio que vai assinado pelas partes na - presença das testemunhas abaixo. . : : ro de free der. Ná A, o ii aa ALCID E ERÂNCISCO Mura Secretário-Geral da S EPLAN-PR + Ci! Prefeito Municipal de Macaé TESTEMUNHAS: : o A