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norma nº 1071/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 1987
Date 1987-09-10
EmentaReferenda o contrato entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Municipal de Macaé, visando o atendimento por meio da Ação Casulo.
native_id5810

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Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito .
LEI Ns AoJ4 /87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
o
Art, 1º - Fica referendado o Contrato celebrado entre a& Fundação
O.
Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Munici-
pal de Maca6é, no dia 01 de agosto de 1 987, visando a
ma € a “ “
cooperação tecnico-financeira para atendimento a setenta
e cinco crianças por meio da AÇÃO CASULO, conforme ins-
trumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“ Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1 987,
aee Lao
Ed
Prefeito”
Regtetro fla, SEU DO
Piyblicação:
me RSA Apeá do
Edição dr ÃO, Ses
ervidor
Nº: CONTRATO CONTRATO celebrado entre a FUNDAÇÃO LE
GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e o' (a) |
PRESEl! VARA HUEICIPAL vB MA chÉ
e.
A FUNDAÇÃO | LEGIÃO BRASILE IRA DE AS sITÊNCIA, instl-.
tuida pelo Governe Federal e integrante da sistema. HNac iono) de Pre
e Social - SINPAS (Lei ne 6.439, de 01 de “setembro de 1977),
neste ato represcntada, per seu Superintendente Estadual /Perritorial .
consoante delegação de poderes/
bem mf Ferxeinodo hroú jo -—
datada de 06.05.87, do-.
s da Portaria: preside netal nº 202,
pavor te denomini ada simplesment e Ou A, e' de outro Jado, ota) Pê
o .
no Municipio
nativo)
E EsL, io /toeritó póvio '60 mares jane!
por seu reprer,
com-sede
sed, o nº. ia ma o uia mm
o
ne cao doravante denondnado( a) au
cond 1ções
seguintes:
“Cons t itui ob jeto do
o nu rovado pre efeteito LDA. nº Eae
ms.
presente CONTRATO, com base [o
atender:
go a MURDER LLCIRO UEC LERDO Di nesta
o (o) projeso (1) ação (6 3:) CASULO, em regime d 08 hora
e)
» do ceá Pora Goo
pe.
UD Clin
o. no “trole -c avalia
é
COM MAZ EN ENO LL NGRENIS ADIN ESPIRITO QUIS ERAS EL ara
O ALÁLGIULA PERCIEINA
A CONTRATADA se compromete a:
a) executar as atividades mencionadas na Cláusula
- Primeira deste instrunento, de acordo con as
: orientações. programáticas da LDA;
b) melhorar e/ou assegurar a manutenção dos ser
“- ços existentes quanto a. recursos hunanos, equi-.
paméntos e inlalações;
. r ,
.C) pemitir a supervisão, auditoria, orientações
tecnicas e o controle exercido pela: respectiva
e : E equipe da LBA, para acompanhemênto des serviços.
prestados, inclusive visitas de supervisão, in-
r “o dependentenente de aviso prévio;
Lo “ d) apresentar à-LHA, sewpre que seliciludo, € segun,
O, reluterio de suas a-
do .nódelo por cla aprovar
tividades re) acionad 5 com O presente CONTRATO;
e) prestar contas de todos as paícelas reccbidas
na fapna exigida pela LBA;
“L) abster-se vc cobrar qualquer valores adicionais
pelos sérviços prestados à clientela da LBA;
ç |
- E) comunicar, prévia e imediatamente, à LDA, quai-
. quer redução cu alteração relacionaoas com aten
dimento ca clientela prevista neste acordo;
e .
h) aplicar adeguadimente os iecursos recebidos no
desenvolvimento das atividades pres lada;
fe FA 1. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA
1) ostentar, em 1ocal visivel, na entrada práincipal.,
* placa que será fornecida pela LBA, alusiva àicola
*. boração prestada. , Lo
| Pos; R$ CURSOS Os prESmADOS no o "o ea
SULA QUANTA, : . : Pet o
[o valor gota do presente CONIRATO é de até Cf eo 400,00
: (auzentos é vintê e um mil, quatrocentos | Cruzados Jes=se: EEE
), refe- k
. 1
"rente à ATIVIDADE: 2048/709 sub-elemento 31399, tendo sido .empenhada(s) o, E
als) quantia. (5) de Caiy Do 98 o bo dois mil novecon -
toê é Ino tonta Ê sete 122 907.00 L conta e ts b dois mil; novecen
: . . , - setenta centavos
Goro com 03 é docume otos de empenho nº(s) 429/87 »
. eo E an aa . . .
Lado(s) de 07007287 nao respectivamente € relulivos ao 5
Omgaunento vigente,
— Parágr -afo primei iro: a cogperação financeira a que se refere
percela(s), assim discriminada(s):
Sula é sera liberada em
meire percola no v ator de. cz 19.195,08(qua «renta e nove mil
e cinco exuzados é oito centavos), Segonda par-
e noventa
]
senta o Gois centavos) A mas a se
b terceiro par-
ng
BND; É solnoventa cr oito mil, quatrocentos
ser empenhado. no.
nloyos) dexexá
“e doze cmandos “e! teia 2
mento | Ge 1988.
s.. o “Parágrafo Segundo: a Cooperação financeira fixada nesta C)ausu
1a tem como base de calculo, fo) equivalente ao "! per capita " mens sal, de:
Cut 328 > O0(Eregontos e vinto e oito cruzados )
- DA R ns Sc1s SÃO
- da 5 cláusulas e condições, independentenento de interpelação jud
PRCCURADORA
var Mt. sos
(nove mem ensendend=o) neses é e mETerrerento=ae = DrITIr
IISIIIIIICI io 1.08.87
* cem. término em 30 E ue '
. EN
“cem antecedência mínima de. Edo ( quarerta ) dias.
| poLeses referidas na Cláusula Sexta, a LBA suspendera, imcdi
“EUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
para o projeto/ação GAMNO a ia
DA VI
CLÁU SULA QUINTA
A Jo presente CONTRATO terá a duração de o
CLÁUSULA
Operar-se-a a rescisão do preserte instrumento
pleno direito, a qualquer tempc, per descumprimento das normas cgta
vbelecigas na legislação vigente. ou per inadimplemento de, quaiau ros
al. ou oxtra- judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO
“A rescisão unilateral sera comunicada por 'esertto
- o . | . RR
RA
clÁu vó SE SÉTIMA
”
Fica ajustado que, na pcerrência de qualquer d
atan
4. :
te, tode e qualquer pagamento à CONTRATADA, ficar ido esta obrigada Sa
: prestar contas das importâncias. ue não hajam side aplicadas e/ou. a.
: . J a
| plicadas, em desacordo com o estipulado neste CONTRATO,
RIO DE JANEIRO, “Estado do Rio DE JANELRO.
Fica eleito o foro do presente, CON NERAPO a Cidade de
em = ls
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO URÁSILEIRA DE ASSISTÊNCIA
oi E, por assim, justós e de acordo, Lirmem o presente CONTRATO, dati
a Í lografado em o3(três) vias de igual teor e valor, na presença das duas tes te :
0: imarihas 'ebaixo noncadas (o) assinadas, | Para “que produza « os devidos | e legais
! feitos, Do
“Rio de Janeiro, OL, de agosto CC de 1987
o
1S
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRAS A DE ASSIS o
Dro Mnuud Ferreira de Areújo. Ve |
ENFIDADE CONVENEADA CS
- Representante Legal: ALCIDES PRANCISCO RAKOS | É
Nome:líaria do Rosário Pimentel (p. prffidpaçia) 6
u - Maria do Asivio Pimínto!
Ghofo da Divisão eu Promoção Sorte!
Nacional ida ade: BRASILEIRA e CRAS +70 R, 5627 - Met. ELO o
Estado. Civil: Do -
ado Civil: - casaspa
- Profissão: “Assis tente Social
CE C.p.r. ns: 049.960.624-87
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