| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | Referenda o contrato entre a Fundação Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Municipal de Macaé, visando o atendimento por meio da Ação Casulo. |
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Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . LEI Ns AoJ4 /87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: o Art, 1º - Fica referendado o Contrato celebrado entre a& Fundação O. Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Munici- pal de Maca6é, no dia 01 de agosto de 1 987, visando a ma € a “ “ cooperação tecnico-financeira para atendimento a setenta e cinco crianças por meio da AÇÃO CASULO, conforme ins- trumento que fica fazendo parte integrante desta Lei, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “ Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 03 de setembro de 1 987, aee Lao Ed Prefeito” Regtetro fla, SEU DO Piyblicação: me RSA Apeá do Edição dr ÃO, Ses ervidor Nº: CONTRATO CONTRATO celebrado entre a FUNDAÇÃO LE GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e o' (a) | PRESEl! VARA HUEICIPAL vB MA chÉ e. A FUNDAÇÃO | LEGIÃO BRASILE IRA DE AS sITÊNCIA, instl-. tuida pelo Governe Federal e integrante da sistema. HNac iono) de Pre e Social - SINPAS (Lei ne 6.439, de 01 de “setembro de 1977), neste ato represcntada, per seu Superintendente Estadual /Perritorial . consoante delegação de poderes/ bem mf Ferxeinodo hroú jo -— datada de 06.05.87, do-. s da Portaria: preside netal nº 202, pavor te denomini ada simplesment e Ou A, e' de outro Jado, ota) Pê o . no Municipio nativo) E EsL, io /toeritó póvio '60 mares jane! por seu reprer, com-sede sed, o nº. ia ma o uia mm o ne cao doravante denondnado( a) au cond 1ções seguintes: “Cons t itui ob jeto do o nu rovado pre efeteito LDA. nº Eae ms. presente CONTRATO, com base [o atender: go a MURDER LLCIRO UEC LERDO Di nesta o (o) projeso (1) ação (6 3:) CASULO, em regime d 08 hora e) » do ceá Pora Goo pe. UD Clin o. no “trole -c avalia é COM MAZ EN ENO LL NGRENIS ADIN ESPIRITO QUIS ERAS EL ara O ALÁLGIULA PERCIEINA A CONTRATADA se compromete a: a) executar as atividades mencionadas na Cláusula - Primeira deste instrunento, de acordo con as : orientações. programáticas da LDA; b) melhorar e/ou assegurar a manutenção dos ser “- ços existentes quanto a. recursos hunanos, equi-. paméntos e inlalações; . r , .C) pemitir a supervisão, auditoria, orientações tecnicas e o controle exercido pela: respectiva e : E equipe da LBA, para acompanhemênto des serviços. prestados, inclusive visitas de supervisão, in- r “o dependentenente de aviso prévio; Lo “ d) apresentar à-LHA, sewpre que seliciludo, € segun, O, reluterio de suas a- do .nódelo por cla aprovar tividades re) acionad 5 com O presente CONTRATO; e) prestar contas de todos as paícelas reccbidas na fapna exigida pela LBA; “L) abster-se vc cobrar qualquer valores adicionais pelos sérviços prestados à clientela da LBA; ç | - E) comunicar, prévia e imediatamente, à LDA, quai- . quer redução cu alteração relacionaoas com aten dimento ca clientela prevista neste acordo; e . h) aplicar adeguadimente os iecursos recebidos no desenvolvimento das atividades pres lada; fe FA 1. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA 1) ostentar, em 1ocal visivel, na entrada práincipal., * placa que será fornecida pela LBA, alusiva àicola *. boração prestada. , Lo | Pos; R$ CURSOS Os prESmADOS no o "o ea SULA QUANTA, : . : Pet o [o valor gota do presente CONIRATO é de até Cf eo 400,00 : (auzentos é vintê e um mil, quatrocentos | Cruzados Jes=se: EEE ), refe- k . 1 "rente à ATIVIDADE: 2048/709 sub-elemento 31399, tendo sido .empenhada(s) o, E als) quantia. (5) de Caiy Do 98 o bo dois mil novecon - toê é Ino tonta Ê sete 122 907.00 L conta e ts b dois mil; novecen : . . , - setenta centavos Goro com 03 é docume otos de empenho nº(s) 429/87 » . eo E an aa . . . Lado(s) de 07007287 nao respectivamente € relulivos ao 5 Omgaunento vigente, — Parágr -afo primei iro: a cogperação financeira a que se refere percela(s), assim discriminada(s): Sula é sera liberada em meire percola no v ator de. cz 19.195,08(qua «renta e nove mil e cinco exuzados é oito centavos), Segonda par- e noventa ] senta o Gois centavos) A mas a se b terceiro par- ng BND; É solnoventa cr oito mil, quatrocentos ser empenhado. no. nloyos) dexexá “e doze cmandos “e! teia 2 mento | Ge 1988. s.. o “Parágrafo Segundo: a Cooperação financeira fixada nesta C)ausu 1a tem como base de calculo, fo) equivalente ao "! per capita " mens sal, de: Cut 328 > O0(Eregontos e vinto e oito cruzados ) - DA R ns Sc1s SÃO - da 5 cláusulas e condições, independentenento de interpelação jud PRCCURADORA var Mt. sos (nove mem ensendend=o) neses é e mETerrerento=ae = DrITIr IISIIIIIICI io 1.08.87 * cem. término em 30 E ue ' . EN “cem antecedência mínima de. Edo ( quarerta ) dias. | poLeses referidas na Cláusula Sexta, a LBA suspendera, imcdi “EUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA para o projeto/ação GAMNO a ia DA VI CLÁU SULA QUINTA A Jo presente CONTRATO terá a duração de o CLÁUSULA Operar-se-a a rescisão do preserte instrumento pleno direito, a qualquer tempc, per descumprimento das normas cgta vbelecigas na legislação vigente. ou per inadimplemento de, quaiau ros al. ou oxtra- judicial. PARÁGRAFO ÚNICO “A rescisão unilateral sera comunicada por 'esertto - o . | . RR RA clÁu vó SE SÉTIMA ” Fica ajustado que, na pcerrência de qualquer d atan 4. : te, tode e qualquer pagamento à CONTRATADA, ficar ido esta obrigada Sa : prestar contas das importâncias. ue não hajam side aplicadas e/ou. a. : . J a | plicadas, em desacordo com o estipulado neste CONTRATO, RIO DE JANEIRO, “Estado do Rio DE JANELRO. Fica eleito o foro do presente, CON NERAPO a Cidade de em = ls MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO URÁSILEIRA DE ASSISTÊNCIA oi E, por assim, justós e de acordo, Lirmem o presente CONTRATO, dati a Í lografado em o3(três) vias de igual teor e valor, na presença das duas tes te : 0: imarihas 'ebaixo noncadas (o) assinadas, | Para “que produza « os devidos | e legais ! feitos, Do “Rio de Janeiro, OL, de agosto CC de 1987 o 1S FUNDAÇÃO LEGIÃO BRAS A DE ASSIS o Dro Mnuud Ferreira de Areújo. Ve | ENFIDADE CONVENEADA CS - Representante Legal: ALCIDES PRANCISCO RAKOS | É Nome:líaria do Rosário Pimentel (p. prffidpaçia) 6 u - Maria do Asivio Pimínto! Ghofo da Divisão eu Promoção Sorte! Nacional ida ade: BRASILEIRA e CRAS +70 R, 5627 - Met. ELO o Estado. Civil: Do - ado Civil: - casaspa - Profissão: “Assis tente Social CE C.p.r. ns: 049.960.624-87 “ESTA Ro torstêm ça Elf qto h e do, je S |