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norma nº 1072/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id5811

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Ne J0Ot) /87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi
Art.
Art,
Art.
2º «
30 -
4º -
to Suplementar na importância de CZ$ 29.600,000,00 ( vinte
e nove milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço de
dotações orçamentárias constantes do ANEXO I.
Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão com -
pensados com o excesso de arrecadação até 31 de julho de
1 987, nos termos do artigo 43, 8 1º, ítem II da Lei nº
4 320, de 17 de março de 1 964, conforme demonstrativo '
abaixos:
Arrecadação até 31,7.87 ..ceseasseeesa 217,559.263,08
Arrecadação prevista até 31.7,87 ..vcc. 121.162,440,00
Excesso até 31,7.87 .ecccssessescsess 96,396,823,08
Utilizado Decreto nº 47/87 ...ecscses 66.670.000,00
Excesso Disponível ..cccsearerccesoes 29,726.823,08
Utilizado nesta Lei ..seccecesreseeos 29. 600.000,00
Excesso Disponível cecesseresesessose 126.823,08
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987,
Prefeito
Registro fis Ah, Lyº 2
Pobiteação: AO JPabali
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Edição de AX «
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Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
REFORÇO
1000 - CÂMARA MUNICIPAL
1010 - 01010012,001 1.000,000,00 .
6 1020 - 01070212.001 1.000.000,00
1020 - 01070212,001 500.000,00
1100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1110 = 03070202.001 600.000,00
1110 - 03070251,003 22.000,000,00
1130 - 03080212,001 500.000,00
1130 - 15824942,002 500, 000,00
1140 = 13754262,001 500.000,00
1150 - 08421882.009 1.000,000,00
p 1160 - 10580212,014 1.000.000,00
1170 - 10580212,001 À. 000, 000,00
TOTAL 29.600,000,00

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