| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5811 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Ne J0Ot) /87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédi Art. Art, Art. 2º « 30 - 4º - to Suplementar na importância de CZ$ 29.600,000,00 ( vinte e nove milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias constantes do ANEXO I. Os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei serão com - pensados com o excesso de arrecadação até 31 de julho de 1 987, nos termos do artigo 43, 8 1º, ítem II da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1 964, conforme demonstrativo ' abaixos: Arrecadação até 31,7.87 ..ceseasseeesa 217,559.263,08 Arrecadação prevista até 31.7,87 ..vcc. 121.162,440,00 Excesso até 31,7.87 .ecccssessescsess 96,396,823,08 Utilizado Decreto nº 47/87 ...ecscses 66.670.000,00 Excesso Disponível ..cccsearerccesoes 29,726.823,08 Utilizado nesta Lei ..seccecesreseeos 29. 600.000,00 Excesso Disponível cecesseresesessose 126.823,08 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987, Prefeito Registro fis Ah, Lyº 2 Pobiteação: AO JPabali mes , Edição de AX « Servidor Nag val Ca au 13) En Det dl das Do LAU ande n Gesbiinê UI 4 nnHIbLJIC LAS JThido ida) o aitds & oussitojus oviluduxá qabo! ob sjedã o soil - EL trf seniv ) 07,000,003.€S +50 ab siorsitoçat sn assnerciquê oi o so oqxoler essg «(cobesuzo lis coin asiee « coddlim avon e 1 Sisnh Cb estnsdenoo csiiblnomsgão codgsind - mos oSima is) sicab ogidis uv sjet? aup cb evsivadi ed = US LóTa “o otlu( ob Lê 93u oF $8h893718 sD nagevxa e vos eobsenas «nm rec so Il motr (CL £d opitis ob comios con SBe li avil.stenemau amtuinon «Dae E sb ogism ob Ti ed USE a toxi£g36 so taS,Voo,SLS rrerrraro. TO. TIE 838 oBgobsastIA 3) UMA. SIL LST oro VBN.dÊ 638 Steiveta 05QBOSIUTTA e EJ ASS GOT. ceara carãs TBLT.LL OJs onegaxA CL 550 .CVB.3D cerrrrares TBNSA Sn Gdoi936 posSLLISE ED ASo.AST.es error Javinogeiu oBesox.i e du UUG. 03.88 cesacensrrrarao 191 Bi2on oneniiidu h) . n aerea ce rcr raras LNUVINOMRLU OUTSUKO coBgeoi!duc sue ab sjcb 50 Tapiv ma cido) tod adal - CE .oirBiinao ma sodgicogrib es ec-sopuveh - “dada Seo Lob vida tee sb di me (NTLLIBAA su al talods dd Condo sita otisftadss pre rei mat cp tra item a q ra AY entriged Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 1000 - CÂMARA MUNICIPAL 1010 - 01010012,001 1.000,000,00 . 6 1020 - 01070212.001 1.000.000,00 1020 - 01070212,001 500.000,00 1100 - PREFEITURA MUNICIPAL 1110 = 03070202.001 600.000,00 1110 - 03070251,003 22.000,000,00 1130 - 03080212,001 500.000,00 1130 - 15824942,002 500, 000,00 1140 = 13754262,001 500.000,00 1150 - 08421882.009 1.000,000,00 p 1160 - 10580212,014 1.000.000,00 1170 - 10580212,001 À. 000, 000,00 TOTAL 29.600,000,00