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← Macaé (RJ)

norma nº 1073/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaIsenta de pagamento de Imposto Sobre Serviço – ISS, os clubes, associações recreativas e ou culturais, sem fins lucrativos.
native_id5812

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº J073 /e7
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 12 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço - 155,
os Clubes, Associações Recreativas e ou Culturais, sem
fins lucrativos.
Art. 22º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtin-
do seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 987,
Art. 3º - Revogamess as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987.
E) ads RAMOS
Prefeito
egtntro ID PO
(0 Adelgalr.
Publicação:

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