| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Isenta de pagamento de Imposto Sobre Serviço – ISS, os clubes, associações recreativas e ou culturais, sem fins lucrativos. |
| native_id | 5812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº J073 /e7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 12 - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço - 155, os Clubes, Associações Recreativas e ou Culturais, sem fins lucrativos. Art. 22º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtin- do seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 987, Art. 3º - Revogamess as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987. E) ads RAMOS Prefeito egtntro ID PO (0 Adelgalr. Publicação: