| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | Assegura, aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, vencimentos, proventos e pensões a concessão de abono. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Ne J0IJ4y /87 q Art. 19 - Arte 2º - Art. 3º - Art, 4º = A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica assegurado, aos funcionários ativos, inativos e pen- sionistas da Prefeitura Municipal de Macaé que percebam, no mês de agosto, vencimentos, proventos e pensões men = sais“iguais ou inferiores a CZ$ 9.599,60 (nove mil, qui - nhentos e noventa e nove cruzados e sessenta centavos), a concessão de um abono no valor de CZ$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados). O abono a que se refere o artigo anterior será incorpora- do a partir do mas de setembro seguinte, aos respectivos vencimentos, proventos e pensões. Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação, : me e. Revogam-se as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987. dia - Prefeito”. amino “egistro tis. 224, LY 20. Publicação: À > Digitarizadoe