br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1074/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 1987
Date 1987-09-17
EmentaAssegura, aos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, vencimentos, proventos e pensões a concessão de abono.
native_id5813

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Ne J0IJ4y /87
q Art. 19 -
Arte 2º -
Art. 3º -
Art, 4º =
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica assegurado, aos funcionários ativos, inativos e pen-
sionistas da Prefeitura Municipal de Macaé que percebam,
no mês de agosto, vencimentos, proventos e pensões men =
sais“iguais ou inferiores a CZ$ 9.599,60 (nove mil, qui -
nhentos e noventa e nove cruzados e sessenta centavos), a
concessão de um abono no valor de CZ$ 250,00 (duzentos e
cinquenta cruzados).
O abono a que se refere o artigo anterior será incorpora-
do a partir do mas de setembro seguinte, aos respectivos
vencimentos, proventos e pensões.
Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação,
: me e.
Revogam-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de setembro de 1 987.
dia
- Prefeito”.
amino
“egistro tis. 224, LY 20.
Publicação: À >
Digitarizadoe

open original →