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norma nº 1075/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1987
Date 1987-09-26
EmentaConcede aumento de 21.83% sobre os salários, vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e assessores legislativos da Câmara Municipal de Macaé.
native_id5814

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº LoyY3 /87
Arte
Art.
Art.
Arte
1º
2º
30
48
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica concedido aumento de 21.83% (vinte e um ponto oiten-
ta e três por cento) sobre os salários, vencimentos e pro
ventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e
Assessores Legislativos da Câmara Municipal de Macaé.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtin-
do efeito a contar de 1º de setembro de 1 987.
Ra Eq
Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de setembro de 1 987,
alltbes AMO
Prefeito
Registro fia. N9 LP" AP
Publicação:
Servidor
ei e
Edição de .8 E
— Mgagado —

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