| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1987 |
| Date | 1987-09-26 |
| Ementa | Concede aumento de 21.83% sobre os salários, vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e assessores legislativos da Câmara Municipal de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº LoyY3 /87 Arte Art. Art. Arte 1º 2º 30 48 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica concedido aumento de 21.83% (vinte e um ponto oiten- ta e três por cento) sobre os salários, vencimentos e pro ventos dos servidores ativos, inativos, comissionados e Assessores Legislativos da Câmara Municipal de Macaé. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtin- do efeito a contar de 1º de setembro de 1 987. Ra Eq Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de setembro de 1 987, alltbes AMO Prefeito Registro fia. N9 LP" AP Publicação: Servidor ei e Edição de .8 E — Mgagado —