| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1987 |
| Date | 1987-10-06 |
| Ementa | Ratifica o Termo de Convênio visando a implementação do "Programa Comunitário de Telefonia – PROCON", entre a Prefeitura Municipal de Macaé e Telecomunicações do Rio de Janeiro SA - TELERJ, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinête do Prefeito LEI Nº J078 /87 Arte Arte Arte Art. 28 38 48 , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica ratificado o Termo de Convênio visando a implementa - ção do "PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA = PROCON", firma do em 17 de março de 1 986 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S,A«= TELERI cujo instrumento fica fazendo parte integrante desta Lei, O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à implementação do "PROGRAMA ' COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCON", Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em OZ de outubro de 1 987, Prefeito y Registro 1. DU LDO Publicação: O Malooda — n2Ããoo poa ou Edição dc alo isa Servidor e E É nen, .* TOLOCOMUNICAÇÕES DO RIO DO JANEIRO SA. | Etmprosa do Seigma Tebbrôs TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E TELECOMUNICA- ÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERI. O MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Alcides Francisco Ramos, de acordo com o dis posto no Art. 212 inciso XII da. Constituição Estadual e no Art. 101 incisós-.XII e XVI da Lei Complementar nº 1, de 17/12/75 - Lei Orgânica dos Municipios, doravante denominado MUNICÍPIO e TELECO MUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ, Empresa do SISTEMA TELEBRÁS, Concessionária de Serviços Públicos de Telefonia, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Ja neiro, na Av. Presidente Vargas, nº 2560, inscrita no CGC/MF sob o nº 33,000.118/0001-79, neste ato representada por seu Presiden te e seu Diretor de Operações, ao final nomeados e assinados, do ravante designada TELERJ, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO para implementação do "PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFO- NIA - PROCOM" observadas as condições e clausulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Implementação do “PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCOM" nos diversos Distritos, Povoados e Vilas do Município de MACAÉ, de conformidade com o estatuído na NORMA PROCEDIMENTAL BÁ SICA, que, devidamente rubricada pelas partes & parte integrante e complementar deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA IMPLEMENTAÇÃO DO "PROCOM" - [3 t , . - -O serviço de telefonia de que trata este termo serã im plementado pelas convenentes, | na medida das responsabilidades de "cada uma, consoante o Estabelecido na NORMA PROCEDIMENTAL BÁSICA. 403 +. , r l E + * k . 4 , o +. a a ' , . ' + ” Prenda to . , Certo & eo (5 em a Recorta cópia fomenta q | É reprodução id go qu quo mo foi exfi a lo HIDE ta! * TABELIAQ “ e . -2- Teiens CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO O MUNICÍPIO, manifestando expressamente o seu interes-. se, adere ao "PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCOM" e acei “ta às condições do presente Convênio, o qual & adotado como diretriz básica para a contratação e execução dos contratos pró- +, prios a serem assinados, tudo de conformidade com a NORMA PROCE- DIMENTAL BÁSICA, em anexo. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura, podendo, no entanto, ser denun ciado a qualquer tempo por . acordo mútuo ou em razão de inobser . vância de suas disposições. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . Fica estabelecido que as Leis Municipais necessárias a efetivação de determinados atos decorrentes do presente Convê- nio, O Poder Executivo se compromete e obriga a fazer nas “oca- siões oportunas o encaminhamento das respectivas mensagens à Ca- mara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO A validade do presente instrumento fica condicionada a aprovação, pelo Poder Legislativo, de Lei Municipal ratificando "Os termos do presente instrumento e autorizando, . expressamente, ao Prefeito, a adotar todas as providências necessárias à imple- mentação do PROCOM, 3 - CLÁUSULA: SEXTA -- DO .FORO 4 “ a 4 N 1 o foro do Rio de Janeiro para dirimir oq erre . quaisquer questõe8S' Originárias deste Convênio, .. 4, | Geres é mu te É & brossnte cópia fotostinco « & toprodução fist do metgim TA y | ÓTORIZADO | úiiio d, Costa Rego PERS - co-tias ROSÁRIO, 76 | nao f (718 Basis no te dateimo (2 -3- TéLeRI Assim acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas indica- das. Rio ae Janeiro, 17 de março de 1986. £ $ | P/MUNICÍPIO DE MACAÉ MELLO amos PREFEITO P/TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ GEES, Ano Mendes É : ia Lázaro José de Brito DIRETOR DE OPERAÇÕES PRESIDENTE DA TELERJ : . eum DA TELERJ i Pe . + . . o j =. « , == . A Da . É qa E atara “a v ar - . N , , + - ? : 4 3 Lomdrca ; nMSaTan BS RPNEL. Do qua A. -8 a ntacebi ri - iii, ] a (4) E toprodu Sea é produção fil: do” gas e ba e “NORMA PROCEDIMENTAL BÁSICA - ANEXO DO CONVÉNIO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO E A TELERJ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRANA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PROCOM”, a - INTRODUÇÃO: Considerando a grande demanda para implantação de serviços de télefonia em diversas localidades do interior do Estado, a-dificuldade de viabilização de recursos e visando tornar agil o atendimento a estas localidades, 6 MUNICÍPIO ea TELERJ aprovam os procedimentos descritos neste documento. Estes procedimentos orientam a forma pela qual o MUNICÍPIO possa contratar, diretamente, com os fornecedores e/ou prestadores “de serviços e/ou empreiteiras, a implantação dos serviços, com orientação da TELERJ, sempre condiciona- das tais contratações, a transferência do acervo livre de quaisquer ônus à TELERJ, a título de doação, salvo quanto. a imóvel do MUNICÍPIO que serã objeto de Cessão de Uso pe- lo tempo que a utilização do mesmo se fizer necessária. - Os serviços somente serão ativados e operados pela TELERO após a conclusão da implantação, aceitas as obras e servi- ços pela TELERO, de acordo com as especificações exigidas, e efetivado à a “doação com a. consequeite imissão de, posse. en es No momento, da ativação dos Serviços as pessoas que fizeram jus à instalação de telefones: nos endereços por. elas indi- cados e forem, relacionados: pelo "WuNICTPIOS corfo pfofiiten- tes- assinantes passem a ter” os direitos e- obrigações , que regem a' prestação do Serviço Público de Telefonia na quali “dade te assinante. do, terminal telefônico, cujo número sera atribuido” peiá TELERO, passando a relação entre a TELERJ e o assinantes; aser regida pelas normas estabelecidas pe- Yo Poder Concedente do Serviço de Telecomunicações. Passas , + 4ob TABELIÃO *) CANAL ToRzizaDQ flo 3. Costo Rego PER) - 05.1145 ROSÁRIO, 718 1 1718 “os (2 ED DE Jeemo “P Gortico € toy EE qo. & Bresonto cópia fotostático 0 “8 toprodução fal do gem E e o “02/07 IL - PROCEDIMENTOS . 190 MUNICÍPIO, de início, submeterá aaprovação da TELERJ, e o 4 a Yista dos promitentes-assinantes, informando nome, en dereço e classe de serviços, acompanhada de mapa cadas- “tral atualizado na escala 1:1000, com a indicação do lo - cal onde serã. instalado o telefone. Aqueles que se si- tuaren fora da zona urbana devem constar no mapa com in dicação da distância-ã àrea central da localidade. / f 2) NTELERO, indicarã ao MUNICÍPIO as firmas —cevidamente credenciadas para implantação dos serviços. 3) A viabilização financeira do projeto serã objeto de en- tendimentos. diretos entre o MUNICÍPIO e as firmas cre- denciadas pela TELERJ. ' 4) Os contratos com as firmas credenciadas serão assinados “ com o MUNICÍPIO que responderá diretamente por todos os pagamentos devidos. 5) Nenhuma alteração nas definições emanadas pela TELERO po 'derã ser introduzida pela empreiteira ou pelo MUNICIPIO. 6) Após conclusão dos serviços, a TELERJ fara os testes de aceitação .e emitirã o respectivo termo, quando todos os pendentes estiverem sanados. 7) O MUNICÍPIO adotarã as providências para cumprimento da legislação pertinente e de acordo com os ajustes. firma- dos com os promiteêntes-assinantes, doara à TELERY, tode o acervo, instalado, sem outros quaisquer encargos, a não np “gado” . ao t R aa : . ser o “de ativar! e: operar o sistema telefônico da locali RR a BIA TELERO ativarã c manterão sistema em operação: exelu siva mente de conformidade com as Normas crie relacionadas com a concessão dos ad l O . ea k : . . i b, o ; Hof o To ORDENS] 7 Corto e ao to ema TADELIÃO & firesento cópia fotontâtica (: DASLO CANALIN À & coproduçãoficl do esteiras PATORIZADO io d. Costa Rego | QUE mo toi exibia, , PERU - 08. 1146 Rio de Janatro4// ROSÁRIO, 76 1718 ErER Cid Í 8316 Kid DE JANEIRO “+ 03/07 9) Futuras ampliações que venham a ser feitas por iniciati va da TELERJ, serão realizadas com os meios que melhor "Me convier, de acordo com as determinações do Hinistê- rio das Comunicações, vigentes nã oportunidade. 10) Futuras ampliações que venham a ser'solicitadas pela co “munidade merecerão tratamento anglogo no contexto do PROCOM. , 4 / a - OBRIGAÇÕES DA TELERI NV Especificar os serviços bem como as características dos equipamentos: que julgar conveniente, relativos à conuta ção,. transmissão e infra-estrutura (energia e obras ci- vis)» e fornecer o plano de interligação entre o siste- ma local e a rede da TELERO. N 2) Delimitar a área de tarifa basica. 3) Aprovar a. lista de promitentes-assinantes. 4) Fornecer orçamento preliminar, estimado, ao HUNICÍPIO, incluíndo a compra de equipamentos e materiais ea espe cificação das obras e materiais. 5) Prestar ao MUNICIPIO toda assessoria técnica e jurídica necessariã a elaboração dos contratos a serem firmados .pelo MUNICÍPIO com os fornecedores e/ou prestadores de - serviços e/ou empreiteiras. ; 6) Informar-ad MUNICÍPIO os nomes e endereços das firmas aço ha Ii “cretcnciadas para fornecimento de equipamentos e mate viais-e "pará execução de obras e serviços. 7) Realizar em nome e por conta do MUNICÍPIO o exame para * MUNICÍPIO. . em, "os “EP Certitico € Coy Es [6 & presente cópia fotostâiico 6 & reprodução fia) do ersinos que me tol ex Ia : Rio de Janalx ANILO CANALIN] AUTORIZADO Ninho d. Costa Rego tPERy - 08. 1145 ROSÁRIO, 76 e é VS9/U/ ' 8) Estabelecer critérios para elaboração de' planta 'cadas- tral e projetos de rede externa e aprovar as respecti vas plantas e projetos elaborados. pelas firmas contrata das pelo MUNICIPIO. 9) Realizar os testes tendo presente as informações, espe- cificações e critérios fornecidos ao MUNICÍPIO emitindo apos a conclusão dos serviços o Termo de Aceitação caso o material fornecido e-instalado e as obras e serviços tenham sido realizadas de conformidade com o recomenda-, do 10) Aceitar a doação do acervo instalado de acordo com as 11) Iv - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - 7) NA 4 2) , condições deste Convenio e, de pósse dos termos de apro vação dos orgãos publicos (Concessionárias de Energia. Elétrica, DNER, DER, Estrada de Ferro, etc) ativar eman ter o sistema em operação Yigado ao sistema nacional de telefonia. EN . Fornecer ao MUNICÍPIO, a relação dos promitentes-assinan , tes existentes em seu cadastro, Enviar asbelação dos interessados, com nome, endereço e classe ide)serviço (isto &: se residencial-RES, não-resi dencial-NRES, ou Tronco-TR) ea planta cadastral atuali zada E Tocalidade à TELERJ,- na escala 1:1000, “indican- do o local onde serão instalados os telefones e os terre nos onder serão alocadas as Estações Telefônicas local e rádio, Sendo-.a 12 na zona de maior concentração dos pro- Mitentes- assinantes (centro de fios) e a 22 (quando for 0 “caso ) no ponto determinado pelos testes de propagação. Encaminhar à TELERJ documentação comprobatória da pro- priedade dos terrenos destinados às Estações Telefêni- cas local e rádio, devidamente averbadas ng” Registro de Imóveis. o ; A. f 49 o EA E o) Pad Cortitca '& tou (9 em a presonto cópia fotostático à a reprodução fiel do expina que mo fol exibid Rio do Janeyd To BEE DE BOTAS TABELIÃO BELO CANALINI IT DRIADO 7 rántia J, Costa Rego IPCRJ - 03-1148 ROSÁRIO, 76 m 1718 dé | 6310 MP OE JANEIRO o e e 3) 05/07 Adotar as providências necessarias para permitir a doa- ção do acervo constituído em decorrência do presente Con vênio, incluindo-se as Estações Telefônicas, rede exter na, equipamentos de assinantes, etc, admitindo-se, quan to aos terrenos, a Cessão de Uso pelo tempo que for ne- cessário aos serviços, caso haja impossibilidade de doa “ção dos mesmos. 4) Firmar os contratos para aquisição de equipamentos/mate riais, construção da rede externa e instalação do siste ma” telefônico, i incluíndo comutação, transmissão e Jli- nhas de assinantes, e cumprir as obrigações assumidas, independentemente da participação da TELERU. obter os recursos necessários ã execução de todo o em -preendimento. Não introduzir modificações no projeto original, E vo o Conceder isenção dos. impostos municipais à TELERJ' duran te. o periodo de operação. do sistema. 8) Adotar providências para aprovação de Lei Municipal au- “torizando o Poder Executivo a viabilizar a implantação do sistema telefônico, de conformidade com o estatuído neste: instrumento, dispondo, expressamente, quanto aos recursos a serem alocados e quanto “as doações e Cessão de Uso de que trata o presente instrumento. Interagir, de comum acordo com a TELERJ, junto as Con- cessionárias de energia eletrica no sentido de facili- tar, as. négociações para construção de extensões «de Ti- 10) nhas de energia eletrica rurais, nos padrões da Conces- sionã dio. Construir ou melhorar estradas de acesso, nos casos que sc fizerem necessários, a critério da TELERIf cmante- TOS em condições de trafego. á local, quando hcuver necessidade de estação rã o > . C/0 24H40 “Tod ) pai Z” AU Murilo ROS IO DE EOTAS | BELIÃO LO CANALIN) TORIZADO “é. Costa Rego À (PERU - 08-1145 ÁRIO, 76 1718 | & reprodução fiel do engias “* Corificoia cor to q & presente cópia fotostático + e 1) 12) - terceiros, “inclusive e principalmente, perante os promi 13) 4) E 06/07 Arcar com os custos decorrentes da construção de exten- sões de lJinhas de energia eletrica rurais, nos padrões da Concessionária local, quando houver necessidade -de estação radio. Eximir a TELERJ de qualquer responsabilidade, perante tentes-assinantes, caso o empreendimento não seja con- cluído e. consequentemente não permita a TELERJ. receber a doação e ativar o sistema. CR , Fazer constar dos instrumentos que firmar com os prômi- tentes- assinantes expressa menção ao item 12 acima e que o mesmo tem pleno conhecimento dos termos do presente “Convênio é que acata todas as suas clãusulas e condi- ções: Consultar, a partir da relação fornecida pela TELERJ, os promitentes-assinante5 obtendo confirmação ou não so “bre o interesse em participar do empreendimento. 5) impor nos contratos que firmar com os fornecedores e/ou prestadores de serviços e/ou empreiteiras condições obri “gando-0s a: , , a) apresentar para analise da TELERJ o orçamento (custo) para execução do sistema telefônico. 1 ear.” red acsupervi igão da TELERO, na execução dos con- b) Aceitar: en | tratos; tm. “aa emo dest o 4 “a 2 “ q E | E4 c) Elaborar estudo dé. viabilidade c executar os testes de p propagã âção, quando necessários. Sr tiabórar projetos e a planta cadastral, observadas todas as recomendações e especificações da TELERU. e)Escolher terrenos para estação local e ráfiio, de do com as m as especificações da TELERJ. v2.4 4 | no E 91 +. Curunço é cui go cu E) a presente cópia totosthiias « Lo, OESIO DE BOLAS | VABELIAO DANILO CANALINI AUTORIZADO | Muro d. Custa Rego (PERU - 08-1145 ROSÁRIO, 78 1718 tb , 8318 aa RIO DE JANCIRO | Rio de Janetro fl “ f) Submeter os projetos à aprovação da TELERS, 9) Utilizar somente equipamentos que possuam Certifica- o do de lomologação e materiais que estejam de acordo UU... o . com as especificações determinadas pela TELERJ. “h) Realizar as obras mediante aprovação dos Orgãos pu- . “oblicos (Concessionárias de Energia Eletrica, DNER, “DER, Estrada de Ferro), e, quando for o caso, cons Aruir Servidão de Passagem. ' / i) Instalar o sistema telefônico, de acordo com os pro- jetos aprovados pela TELERJ.' o E Cio 3) Elaborar a documentação relativa ao cadastro técnico - de equipamento e de rede, Had + e º , e id “ Cortitco q ey €9 cos TADELIÃO a Prosento cópia co 6 LO Camatim | q feprodução fief do Ceigtasy AUTORIZADO lados Manto 4, Costa Rego | QUE mg fol xi ijel [PERU - 08.1445 Rio do Janatro à Me ROSÁRIO, 76 2 Í 1718 e 9416 rom VE deseo rreetmtemeral