| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1987 |
| Date | 1987-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais. |
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Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito o LEI NeJOSO [87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEIS Art. 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a cole brar com a UNIÃO, por intermédio da Secreteria Geral ! do Ministério da Fazenda, um Convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais, conforms instrumento que fica fazendo parte integrante desta ! Lei, Art, 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Art. 3º » Rovogamess as disposições em contrário. : GABINETE DO PREFEITO, em 13 de outubro de 1987, dba AMO Prefeito Registro fis publicação: Os sq AS —— e 003 —? ÇA . e sanção de A . — Svidos AQ > Le O dE Sebenta — ATHUTA * CONVENTO que entre si celebram a UNIÃO. e o Muntcipto de no “Estado de objetivando o intercâmbio de Informações — econômi corfiscais.. .+ CONVENENTES . no ho “ 1 A uNtÃo, por Intermédio da Secretaria Geral do Minis o " — têrto da Fazenda, representada pelo Exmo. sr. Drs JOSE PERNANDO. COSENTENO TAVARES, CPF nº 026.643.057+00, Carteira de Identidade nº 2. 081.550 - tFP/RJ, Título de Eleitor nº 3:813.420/97 da la. Zona Eleitoral do Distrito Pederal conforme atribuição conferida pela Portaria nº 283 de 08 de julho de 1980, do Senhor se. | . cretário Geral do Ministério da Fazenda, daqui por +» “ diante denominada simplesmente SECRETARIA. 2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE . representada pelo seu Titular, Exmo. Sr. Dr. - . CPE nº : . ) . . Carteira de Identidade nº . Título de Eleitor nº - da " ona Ejeitoral, do Estado de- RR - “doravante dehominada simples mente PREPEITURA. ' , . Ros - os dias de mês de : da ano de mil novecentos e oitenta e sete, a SECRETARIA e a PREFEITURA, com “tnterventência, na qualidade de anuente, da Secretaria da Recei ta pederal, representada pelo Secret ãrioda Receita Federal , Exmo. Sr. Dr. ANTONIO AUGUSTO DE HESQUITA NETO, tem entre . Sh, justo e avençado e celebram, por força do presente” Instrumento, elabopado de acordo com. minuta examinada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Pederal, exi do artigo 13, inciso e btt, allnea “e!! do Decreto-lei 1h7 de 03 de fevereiro de 1967 e aprovado por despacho do Senhor Secretário Laral do Mi nistério E? “o da Fazenda, conforme Delegação de Competência estabelecida na Portaria nº 282, de 08 de Julho de 1980, do Sr. Ministro da Fa “ zenda exarado em 21 de mato de 1986, às fls. 15 do Processo: MF “nº 10166000978/86-02 e de acordo com artigo 781, do Regulamento Geral de Contabiltdade Pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783, de 08 de novembro de 1922, um CONVÊNIO, tendo por objetivo o im tercâmbio de Informações de natureza econômico-fiscáis, nos ter mes do artigo 199, do Côdigo Tributário Nacional - Let n$ 5.172, de 25 de outubro de. 1966, mediante as clâusulas e condições se guintes: Vo “4 , " CLÁUSULA PRIMEIRA - Do OBJETO - Constitui o objeto do presente CONVENIO o fornecimênto, pela Secretaria da Receita Fe deral, atravês da Secretaria de Economia e Finanças do Ministê rio da Pazenda, de dados cadastrais e de infocmações cconstantes nas declarações do imposto de Renda dos Contribuintes do Huntci| “pro, pessoas físicas e Jurídicas, referentes aos. dois últimos - exercicios disponiveis. PARÁGRAFO ONICO — As informações a serem fornecidas a " PREFEITURA, por força do presente Convênio estão a seguir. dis. crimbnadas: - . : | - INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSQAS JURÍDICAS E DPECLA RAÇÕES DO IRPJ 1. «A nível 'de estabelecimento, serão | fornecidas as Informações abaixo descriitas, contidas no cadastro CGC e nas declarações do IRPJ, para. todos estabelecimentos de matriz e as informa ções cadastrais de suas filtais localizadas no Município. As informações relativas às decla rações de DRPY serão referentes aos dois últi * mos exercícios disponíveis.. 1.1.1 - Razão Soctal; ; o 11.2 - Número de inscrição no CGC; no. 3 - Situação no. Cadastro; 1.1.4 - Endereço: do Estabelecimento: tipo de - logradouro, nome do logradouro, — núme = : - “ ro, complemento, CEP, bairro ou distri tos eso Va a . “o 2 - INPORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E As Código da natureza Jurídica; 1.6 pal; - MEs de encerramento do balanço; e do Muntcípio ou fora dele; 1.1.10- Receita de prestação de serviçosy. “4.l.ll- Valor das despesas operacionais; Let.t2- Remuneração por prestação de serviços - Código da atividade econômica | princl 1.1.7 1.1.8 - Indicação de recolhimento do tributo; 1.1.9 = indicativo de matriz ou flllal dentro pagos ou creditados -a pessoas físicas sem vínculo de emprego e/ou a pessoas Juridtcas; 1.13- Comissões e corretagens sobre vendas; 11.14 - Propaganda e Publicidade; 11.15 - Arvendamênto Mercantil? 1.1.16-- Custo dos Serviços Vendidos; 1.1.17 - Receita Bruta; , 1.1.18 - período base de apuração. ÇÕES DO IRPF “2.1 - A nivel de contribuinte, serão fornecidas informações abaixo,. referentes aos dois ctarações de rendimento de cédula D (MCT). 2.1.1 -— Nome do contribuinte; 2.1.2 - Número de inscrição na CPF; 2.1.3 - Endereço do contribuinte: nome do gradouro, número, complemento, tele ne, bairro, CEP; - Código de ocupação principal; - Relação Empregatícia; h 5 .6 - Rendimento da Cêdula D; 7 - Rendimentos Totais; 8 - Declaração do Cônjuge em separado. DECLARA as det “ mos exercicios disponíveis, para os contribuin tes, que num destes exerctcios apresentaram. de o 2 e 2.1.9 - Residência no muntcípio. CLAUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES - -A SECRETARIA se obriga a: aj repassar, sem ônus para a PREFEITURA, as informa . ções relativas a este Convênio, que serão fornecidas pelo SERVI ÇO PEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, de acorde com au torização da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; b) acompanhar e avaliar os resultados obtidos com os projetos implementados a partir da utilização das ! .Jinformações fornecidas através deste Convênio. tt - A PREFEITURA se obriga a: — 3) elaborar projetos para utilização dos dados for nectdos pela SECRETARIA com objetivo de aperfeiçoar a administra ção do tsSS e da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamen to, aumentando assim a potencialidade de: receita destes tribu «tos; : . . ; Bj registrar e avaliar as atividades e os resultados dos projetos desenvolvidos; “el fornecer à SECRETARIA, quando solicitada, informa ções sobre os projetos; : dl reunir com os- técnicos da SECRETARIA a fim de avaliar os pesultados obtidos; el. farnecer à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, median te solicitação, informações de natureza econômico-fiscais, -ca dastrais e de valores, dos tributos administraiios pelo Municf ptos . Y ” fl observar as normas de sigilo fiscal quanto às informações Intercambiadas. CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - OQ preserte " CONVENIO vigorarã a partir da data de sua publicação no “Diário Oficial da União!! atê | de cj de 19 PARÁGRAFO ÚNICO - Por acordo das partes convenentes, o presente Convênio poderá ser alterado e/ou prorrogado” mediante Termo Aditivo, previamente examinado: pela Procuradoria da Fazen da Nacional, aprovado pela Secretário Geral do Ministério da fa corda e publicado no "Diâpio Oficial da Gnião!! no prazo de 20 (vinte) dias. º 5. - CLAUSULA QUARTA - DA RESCISÃO = 0 mútuo entendimento en tre as partes e O tnadimplemento de qualquer das clâusulas e condições aqui estabelecidas pof qualquer das partes assegurará o direito de dar por rescindido o presente Instrumento, mediante notMcação através de memorando, entregue diretamente ou: por 'vta postal, com prova do recebimento e antecedência de 30 (trin ta): dias... . ' . CLAUSULA QUINTA - REMESSA DE CÓPIA AQ TRIBUNAL DE CON . TAS - Incumbirã 3 SECRETARIA remeter ao Tribunal de Contas có . pta autenticada deste Convênto e.dos Termos Aditivos que eventu, -«almente forem firmados. - CLAUSULA SEXTA - DO FORO - Para dirimir as dúvidas orilun das dó presente CONVÊNIO será competente o Jufzo Federal do Dis trito Pederal. E, para firmeza é como prova de haverem entre si ajusta do e. convindo, é lavrado o presente Convênio o qual, depois de Vido.e achado conforme, ê assinado pelas partes convenentes. |. e pelas testemunhas abaixo firmadas, dele sendo extraídas." cópias necessárias para sua aprovação, publicação e execução. JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES Secretápio de Economia e Finanças, prefeito Municipal De acordo. ANTONtO AUGUSTO DE MESQUITA NETO "-Gocpetârio da Receita Federal la. Testemunha , 2a, Testemunha : APROVO o - Secretãric Geral