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norma nº 1080/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 1987
Date 1987-10-17
EmentaAutoriza o Município a celebrar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um convênio objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais.
native_id5819

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Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
o LEI NeJOSO [87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEIS
Art. 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ autorizada a cole
brar com a UNIÃO, por intermédio da Secreteria Geral !
do Ministério da Fazenda, um Convênio objetivando o
intercâmbio de informações econômico-fiscais, conforms
instrumento que fica fazendo parte integrante desta !
Lei,
Art, 2º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Art. 3º » Rovogamess as disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de outubro de 1987,
dba AMO
Prefeito
Registro fis
publicação: Os sq AS ——
e 003 —?
ÇA . e
sanção de A .
— Svidos
AQ > Le O
dE Sebenta —
ATHUTA
* CONVENTO que entre si celebram a UNIÃO.
e o Muntcipto de no
“Estado de objetivando
o intercâmbio de Informações — econômi
corfiscais..
.+ CONVENENTES . no
ho “ 1 A uNtÃo, por Intermédio da Secretaria Geral do Minis
o " — têrto da Fazenda, representada pelo Exmo. sr. Drs
JOSE PERNANDO. COSENTENO TAVARES, CPF nº 026.643.057+00,
Carteira de Identidade nº 2. 081.550 - tFP/RJ, Título
de Eleitor nº 3:813.420/97 da la. Zona Eleitoral do
Distrito Pederal conforme atribuição conferida pela
Portaria nº 283 de 08 de julho de 1980, do Senhor se.
| . cretário Geral do Ministério da Fazenda, daqui por
+» “ diante denominada simplesmente SECRETARIA.
2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE
. representada pelo seu Titular, Exmo. Sr. Dr.
- . CPE nº : .
) . . Carteira de Identidade nº . Título de
Eleitor nº - da " ona Ejeitoral, do Estado
de- RR - “doravante dehominada simples
mente PREPEITURA. ' ,
. Ros - os dias de mês de : da ano de mil
novecentos e oitenta e sete, a SECRETARIA e a PREFEITURA, com
“tnterventência, na qualidade de anuente, da Secretaria da Recei
ta pederal, representada pelo Secret ãrioda Receita Federal ,
Exmo. Sr. Dr. ANTONIO AUGUSTO DE HESQUITA NETO, tem entre . Sh,
justo e avençado e celebram, por força do presente” Instrumento,
elabopado de acordo com. minuta examinada pela Procuradoria da
Fazenda Nacional no Distrito Pederal, exi do artigo 13, inciso
e btt, allnea “e!! do Decreto-lei 1h7 de 03 de fevereiro de 1967 e
aprovado por despacho do Senhor Secretário Laral do Mi nistério
E?
“o
da Fazenda, conforme Delegação de Competência estabelecida na
Portaria nº 282, de 08 de Julho de 1980, do Sr. Ministro da Fa
“ zenda exarado em 21 de mato de 1986, às fls. 15 do Processo: MF
“nº 10166000978/86-02 e de acordo com artigo 781, do Regulamento
Geral de Contabiltdade Pública, aprovado pelo Decreto nº 15.783,
de 08 de novembro de 1922, um CONVÊNIO, tendo por objetivo o im
tercâmbio de Informações de natureza econômico-fiscáis, nos ter
mes do artigo 199, do Côdigo Tributário Nacional - Let n$ 5.172,
de 25 de outubro de. 1966, mediante as clâusulas e condições se
guintes: Vo “4 ,
" CLÁUSULA PRIMEIRA - Do OBJETO - Constitui o objeto do
presente CONVENIO o fornecimênto, pela Secretaria da Receita Fe
deral, atravês da Secretaria de Economia e Finanças do Ministê
rio da Pazenda, de dados cadastrais e de infocmações cconstantes
nas declarações do imposto de Renda dos Contribuintes do Huntci|
“pro, pessoas físicas e Jurídicas, referentes aos. dois últimos
- exercicios disponiveis.
PARÁGRAFO ONICO — As informações a serem fornecidas
a
" PREFEITURA, por força do presente Convênio estão a seguir. dis.
crimbnadas: - .
: | - INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSQAS JURÍDICAS E DPECLA
RAÇÕES DO IRPJ
1. «A nível 'de estabelecimento, serão | fornecidas
as Informações abaixo descriitas, contidas no
cadastro CGC e nas declarações do IRPJ, para.
todos estabelecimentos de matriz e as informa
ções cadastrais de suas filtais localizadas no
Município. As informações relativas às decla
rações de DRPY serão referentes aos dois últi
* mos exercícios disponíveis..
1.1.1 - Razão Soctal; ; o
11.2 - Número de inscrição no CGC;
no. 3 - Situação no. Cadastro;
1.1.4 - Endereço: do Estabelecimento: tipo de
- logradouro, nome do logradouro, — núme
= : - “ ro, complemento, CEP, bairro ou distri
tos
eso Va a .
“o
2 - INPORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E
As Código da natureza Jurídica;
1.6
pal;
- MEs de encerramento do balanço;
e do Muntcípio ou fora dele;
1.1.10- Receita de prestação de serviçosy.
“4.l.ll- Valor das despesas operacionais;
Let.t2- Remuneração por prestação de serviços
- Código da atividade econômica | princl
1.1.7
1.1.8 - Indicação de recolhimento do tributo;
1.1.9
= indicativo de matriz ou flllal dentro
pagos ou creditados -a pessoas físicas
sem vínculo de emprego e/ou a pessoas
Juridtcas;
1.13- Comissões e corretagens sobre vendas;
11.14 - Propaganda e Publicidade;
11.15 - Arvendamênto Mercantil?
1.1.16-- Custo dos Serviços Vendidos;
1.1.17 - Receita Bruta; ,
1.1.18 - período base de apuração.
ÇÕES DO IRPF
“2.1 - A nivel de contribuinte, serão fornecidas
informações abaixo,. referentes aos dois
ctarações de rendimento de cédula D (MCT).
2.1.1 -— Nome do contribuinte;
2.1.2 - Número de inscrição na CPF;
2.1.3 - Endereço do contribuinte: nome do
gradouro, número, complemento, tele
ne, bairro, CEP;
- Código de ocupação principal;
- Relação Empregatícia;
h
5
.6 - Rendimento da Cêdula D;
7 - Rendimentos Totais;
8
- Declaração do Cônjuge em separado.
DECLARA
as
det
“ mos exercicios disponíveis, para os contribuin
tes, que num destes exerctcios apresentaram. de
o
2
e
2.1.9 - Residência no muntcípio.
CLAUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES -
-A SECRETARIA se obriga a:
aj repassar, sem ônus para a PREFEITURA, as informa
. ções relativas a este Convênio, que serão fornecidas pelo SERVI
ÇO PEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, de acorde com au
torização da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
b) acompanhar e avaliar os resultados obtidos com os
projetos implementados a partir da utilização das ! .Jinformações
fornecidas através deste Convênio.
tt - A PREFEITURA se obriga a:
— 3) elaborar projetos para utilização dos dados for
nectdos pela SECRETARIA com objetivo de aperfeiçoar a administra
ção do tsSS e da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamen
to, aumentando assim a potencialidade de: receita destes tribu
«tos; : . . ;
Bj registrar e avaliar as atividades e os resultados
dos projetos desenvolvidos;
“el fornecer à SECRETARIA, quando solicitada, informa
ções sobre os projetos; :
dl reunir com os- técnicos da SECRETARIA a fim de
avaliar os pesultados obtidos;
el. farnecer à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, median
te solicitação, informações de natureza econômico-fiscais, -ca
dastrais e de valores, dos tributos administraiios pelo Municf
ptos . Y ”
fl observar as normas de sigilo fiscal quanto às
informações Intercambiadas.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - OQ preserte
" CONVENIO vigorarã a partir da data de sua publicação no “Diário
Oficial da União!! atê | de cj de 19
PARÁGRAFO ÚNICO - Por acordo das partes convenentes, o
presente Convênio poderá ser alterado e/ou prorrogado” mediante
Termo Aditivo, previamente examinado: pela Procuradoria da Fazen
da Nacional, aprovado pela Secretário Geral do Ministério da fa
corda e publicado no "Diâpio Oficial da Gnião!! no prazo de 20
(vinte) dias.
º
5.
- CLAUSULA QUARTA - DA RESCISÃO = 0 mútuo entendimento en
tre as partes e O tnadimplemento de qualquer das clâusulas e
condições aqui estabelecidas pof qualquer das partes assegurará
o direito de dar por rescindido o presente Instrumento, mediante
notMcação através de memorando, entregue diretamente ou: por
'vta postal, com prova do recebimento e antecedência de 30 (trin
ta): dias... . '
. CLAUSULA QUINTA - REMESSA DE CÓPIA AQ TRIBUNAL DE CON
. TAS - Incumbirã 3 SECRETARIA remeter ao Tribunal de Contas có .
pta autenticada deste Convênto e.dos Termos Aditivos que eventu,
-«almente forem firmados.
- CLAUSULA SEXTA - DO FORO - Para dirimir as dúvidas orilun
das dó presente CONVÊNIO será competente o Jufzo Federal do Dis
trito Pederal.
E, para firmeza é como prova de haverem entre si ajusta
do e. convindo, é lavrado o presente Convênio o qual, depois de
Vido.e achado conforme, ê assinado pelas partes convenentes. |. e
pelas testemunhas abaixo firmadas, dele sendo extraídas." cópias
necessárias para sua aprovação, publicação e execução.
JOSÉ FERNANDO COSENTINO TAVARES
Secretápio de Economia e Finanças, prefeito Municipal
De acordo.
ANTONtO AUGUSTO DE MESQUITA NETO
"-Gocpetârio da Receita Federal
la. Testemunha ,
2a, Testemunha
: APROVO o
- Secretãric Geral

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