| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2007 |
| Date | 2007-06-25 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar Nº 019/00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 081/2007. Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 019/00, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1º Fica alterado o Anexo Il — Quadro Suplementar da Lei Complementar n 019/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais, para dele serem retirados os cargos de Vigilante | e Vigilante II. Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput voltam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal, com todos os direitos e obrigações atribuídos aos Servidores Municipais Estatutários. Art. 2º O cargo de Vigilante, em número de 78 (setenta e oito) ocupantes, volta à primitiva denominação de “Guarda Municipal”, com idêntico vencimento básico ao valor do salário básico do Guarda Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 3º Todos os direitos percebidos pelos Vigilantes, que se incluem na categoria de direitos adquiridos, serão mantidos. Art. 4º Aos Vigilantes aplicam-se as mesmas normas disciplinares e as mesmas atribuições funcionais cometidas aos Guardas Municipais. Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, ma,ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 7º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE em 25 de junho de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação CLDELAHE. triçau No ES E Dota 7 sr psnDRo À