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norma nº 81/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2007
Date 2007-06-25
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar Nº 019/00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFELTURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 081/2007.
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº. 019/00, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
o
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il — Quadro Suplementar da Lei Complementar n
019/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Municipais, para dele serem retirados os cargos de Vigilante | e
Vigilante II.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput voltam a integrar o Quadro
Permanente de Pessoal, com todos os direitos e obrigações atribuídos aos
Servidores Municipais Estatutários.
Art. 2º O cargo de Vigilante, em número de 78 (setenta e oito) ocupantes, volta à
primitiva denominação de “Guarda Municipal”, com idêntico vencimento
básico ao valor do salário básico do Guarda Municipal regido pela
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 3º Todos os direitos percebidos pelos Vigilantes, que se incluem na categoria de
direitos adquiridos, serão mantidos.
Art. 4º Aos Vigilantes aplicam-se as mesmas normas disciplinares e as mesmas
atribuições funcionais cometidas aos Guardas Municipais.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, e, ma,ausência ou insuficiência, de créditos especiais
desde já autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFE em 25 de junho de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO Publicação CLDELAHE.
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