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norma nº 1084/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 1987
Date 1987-11-19
EmentaDispõe sobre a reestruturação de Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providências.
native_id5823

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+ .
Estado do Rio de Janeiro LC
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Resto ne 30X lr 222
publicação: (O. dOatao fa
2 NORA. pomeiase
Rdicto é AS AMB
ervidor
mem
LEI Nº ),084 /87
Dispõe sobre a reestruturação do
Quadro de Funcionários Efetivos
da Prefeitura Municipal de Macaé,
estabelece normas de enquadramen
to, fixa novos vencimentos e dá
outras providências. 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro: (
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: |
CAPÍTULO 1 ,
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art, 1º - Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ma-
caé passam a obedecer a estruturação estabelecida por esta Lei,
Art. 2º - O sistema de classificação e estruturação dos car
gos da Prefeitura Municipal baseia-se nos conceitos de cargo, classe,
carreira e grupo de atividade,
Arte 3º - O Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura !
Municipal de Macaé desdobra-se em duas partes:
1 - Parte Permanente, que consta do Anexo 1 desta Lei;
Ii - Parte Suplementar, que consta do-Anexo II desta Lei,
cujos cargos serão extintos quando vagarem,
, 7
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as segui;
tes definições: ' . ç
1 - Cargo - é o. conjunto de deveres, atribuições e res A
ponsabilidades cometidos a úma pessoa, criado por Lei, com denomina- «
Á N Eq . fes
ção propria, numero certo e vencimento especifico;
e
'
a
a
Ros
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
11 - Classe - é o agrupamento de cargos de mesma nature-
za kfúncional e grau de responsabilidade; mesmo nível de vencimentos
mesma denominação e substancialmente identicos quanto ao grau de di-
ficuldade e responsabilidade para o seu exercício;
III - Carreira - é a série de classes semelhantes do mes-
mo grupo de-atividade, hierarquizadas pela natureza do trabalho e pe
lo grau de conhecimento ou experiencia exigido para o seu desempenhg
IV » Grupo de Atividade = 6 o conjunto de carreiras com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de co
nhecimento necessário para desempenhá-lo;
V - Promoção - é a elevação do servidor efetivo para '!
cargo de classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mes,
ma carreira, por critérios alternados dé antíglidade e merecimento ,
observados os interstícios exigidos no Anexá V desta Lei;
VI » Acesso « é a elevação do servidor efetivo de cargo
de classe final de uma carreira, de classe isolada, para cargo de
classe inicial de outra carreira ou isolada, de nível de vencimento
a ss2.. : N fis
superior, pelo criterio de merecimento, observados os intersticios e.
exigidos no Anexo V desta Lei,
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art, 5º - Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de
provimento,
: . R ,
Parágrafo único - O “decreto de provimento devera, necessá-
riamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade - do
ato:
I - o nome completo do servidor;
lí - a denominação do cargo vago e demais elementos de
sua identificação;
III - o fundamento legal, bem como a indicação do nível !
do vencimento-do cargo;
«
re cmerma em
Estado do Rio de Janeiro 3
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito ,
2 : - fis q
IV - a indicação de que o exercicio do cargo se fara cu-
mulatiivamente com outro cargo municipal, se for o caso.
'
Art. 6º - Os cargos constantes da Parte Permanente serão '
inicialmente providos por enquadramento dos atuais componentes de
cargos efetivos da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas pre
vistas no art. 10 desta Lei.
Art. 7º - Ressalvado o disposto no art, 6º desta Lei, [o]
provimento dos cargos efetivos far-se-á por:
1 - nomeação, precedida de concurso público, tratando -
se da primeira investidura no serviço público municipal, em cargo va
go de classe inicial de carreira ou isolado;
11 - promoção, tratando-se de cargo vago de classe inter
2.” +
mediaria ou final da mesma carreira;
III - acesso, tratando-se de cargo de classe inícial de !
carreira, ou-classe isolada, diferente daquela a que pertence o car»
go do servidora.
$ 1º = No caso previsto no ítem I deste artigo, o pro-
. Ed : : + Ed 2
vimento e denominado originario,
8 2º - Nos casos previstos nos itens Il e III deste ar
, + Ed 4 :
tigo, o provimento e denominado derivado,
Art, 8º » Ressalvado o disposto no parágrafo único do '
art. 11, para o provimento dos cargos efetivos serao rigorosamente
observados os requisitos mínimos indicados no Anexo V desta Lei ,
sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito,
não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, nem qual-
quer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabili-
dade de quem lhe der causa,
CAPÍTULO III
DO. ENQUADRAMENTO
Art. 98 - O Prefeito Municipal designarê Comissão de En -
quadramento presidida pelo Secretário de Administração, integrada '
por uma pessoa de sua indicação e um terceiro membro escolhido pe-
: “ Ed
los servidores, a qual cabera:
ah,
“ma
e
o
Ea
-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé U
Gabinete do Prefeito
1 - elaborar normas de enquadramento e submetê-las a
aprovação do Prefeito Municipal;
Ii - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadra-
mento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal.
“ : “ f
Parágrafo único - Para cumprir o disposto no ítem II, a
Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de
informações colhidas junto aos órgãos donde sejam lotados.
Art. 10 - Os servidores ocupantes do cargo de provimento !
efetivo serão enquadrados em cargos das classes previstas na Parte
Permanente, cujas atribuições sejam de natureza e grau de dificulda-
de semelhante às dos cargos que estiverem ecupando na data de vigên-
cia desta Lei.”
$ 1º - Os servidores municipais que exercerem atribui -«
ções diferentes daquelas correspondentes aos cargos da Parte Perma =
nente terão seus cargos incluídos na Parte Suplementar.
8 2º - Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimentos,
e
9 38 - O servidor porventura enquadrado em cargo de ven
cimentos inferiores aos do cargo que ocupava em caráter efetivo, a
época do enquadramento, perceberá diferença de vencimentos como di-
reito pessoal, sobre o qual incidirão os reajustes decorrentes da
desvalorização da moeda,
Art. 11 - Para efeito de enquadramento dos atuais servido-
res efetivos da Prefeitura nos novos cargos previstos na Parte Perma
nente, constante do Anexo 1 desta Lei, serão levados em conta os se
guintes fatores:
E + :
I - efetivo exercício, na data da vigencia desta Lei |,
- . . . -
de atribuições iguais ou semelhantes as de classe onde serao enqua -
drados;
11 - classe e nível em que se encontrarem os referidos !
“ & .
servidores na-data da vigencia desta Lei, no caso de ocuparem cargos
de carreira;
III - nível de vencimentos, no caso de cargos isolados;
cols
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé yr
Gabinete do Prefeito >
a
IV - tempo de serviçonprestado à Prefeitura Municipal de
Macaé; . É
: 1. f fis
V - grau de escolaridade exigível para o exercício do
cargo;
VI - habilitação legal para o exercício de profissão re-
gulamentada,
Ea L : s : : s
Paragrafo unico » Os requisitos a que se referem os inci-
sos IV e V deste artigo serão dispensados por atender a situações de
fato preexistentes à data de vigência desta Lei.
Art. 12 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixa-
dos através de decreto do Prefeito Municipal, até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei,
Art, 13 - O funcionário cujo enquadramento tenha sido fei
to em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 '
(trinta) dias, contados da data de publicação do ato, dirigir ao Pre
feito petição de revisão, devidamente fundamentada,
$ 1º + O Prefeito deverá decidir, ouvida a Comissão de
Enquadramento, sobre o requerido 30 (trinta) dias que se sucederem !
ao recebimento da petição,
8 22 - A ementa da decisão do Prefeito será publicada
E) no máximo 03 (três) dias após o término do prazo fixado no parágrafo
e *
anterior,
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Arte l4 - Os vencimentos dos cargos das partes Permanente.
e Suplementar são os estabelecidos, por níveis, na tabela constante
do Anexo III desta Leis.
Árt, 15 - Ao funcionário que tiver completado ou venha !
completar 03 (três) anos de serviço, será concedido adicional por
tempo de serviço correspondente a uma gratificação de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 35 (trinta e cinco )
e anos de serviço, ficando revogado o disposto no art, 186 da Lei Muni
cipal nº 567, de 14 de janeiro de 1 977. '
Parágrafo único - Para a concessão da gratificação de 5%
(cinco por cento) por cada 03 (tr&s) anos de serviços prestados, a
A SR
« ce
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito lb
N : As .L :
a que se refere o caput deste artigo, os qlinglênios já concedidos '
serão convertidos em trienioss *
Art. 16 - Nos aumentos de vencimentos concedidos aos fun
cionários efetivos, assegurar-se-á aos inativos a percepção de pro -
ventos equivalentes ao valor que vier a ser estabelecido para o ni-
vel correspondente ao cargo em que se aposentaram ou em que foi pos-
teriormente transformado,
$ 1º - Ficam mantidos os direitos concedidos aos ina-
tivos pela Legislação Municipal vigente.
8 2º - Ficam estendidos os direitos concedidos aos '!
» : fis N
pensionistas os beneficios de que trata o parágrafo anterior,
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art, 17 = O Plano de Lotação dos funcionários da Prefei-
tura Municipal de Macaé será aprovado por decreto do Prefeito, a par
tir de proposta da Secretaria Municipal de Administração,
Cr. + me
$ 1º - O afastamento do funcionário do orgao em que
. “ Ed “ : Ed “
estiver lotado para ter exercício em cutro só se verificará mediante
Ed 4 ne : L . .
previa autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo,
8 2º « Atendida sempre a conveniência do serviço, o
Prefeito poderá alterar a lotação do funcionáriô ex-officio ou à pe-
dido.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 18 - Os cargos em comissão serão providos, mediante
livre escolha do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que satisfa -
çam os requisitos. legais para investidura no serviço pública.
Art. 19 - O funcionário efetivo ou servidor contratado !
que for designado para cargo em comissão poderá optar entre o venci=
mento ou o salário que recebe normalmente e o valor do símbolo atri-
buído ao cargo em comissão,
af.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 4 ,
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Quando o funcionário ou o servidor con -
tratado optar respectivamente pelo vencimento do cargo efetivo ou pe
lo salário que percebe, receberá ainda 20% (vinte por cento) do ven-
cimento correspondente ao cargo em comissão enquanto perdurar o co-
missionafiento,
Art, 20 - O servidor regido pela CLT, que vier a ser no
meado para o exercício de cargo em comissão, terá seu contrato de
trabalho suspenso,
s Art. 21 - Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e
1) funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Macaé ,
A ressalvados os valores correspondentes aos respectivos símbolos re -
vistos estabelecidos segundo o Anexo IV desta Lei,
, Parágrafo Único - A partir da data de vigência desta
“Lei, será incluída a gratificação pelo exercício das funções de Te -
| Aoureiro (CAI=1), Diretor de Escola e Diretor de Creche (CAI-III) |,
“bem como os cargos comissionados de Chefe da Guarda Municipal t
“ (DASÓIII) e Administrador Regional (DAS-IV) nas tabelas pertencentes
1 ao Anexo IV,
Art. 22 - Somente serão designados para o exercício de
funções gratificadas os servidores públicos municipais,
8 1º - A designação para o exercício de função grati
o ficada será feita pelo Prefeito Municipal,
$ 2º - Fica vedado conceder função gratificada a ser
1 fis : N
vidor pelo exercicio de-chefia ou assessoramento quando esta ativida
de for inerente ao exercício de seu cargo,
Art, 23 - Os vencimentos dos cargos em comissão e das
sn a. - « e
funções gratificadas sao os estabelecidos, por símbolos, no Anexo IV
desta Lei,
Art, 24 - Ao servidor municipal que se encontrar em Fun
ção Gratificada, ao completar o período contínuo superior a 05 (cin-
co) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegu-
rada a percepção de 50% (cingilenta por cento) do valor da última Fun
ção Gratificada ocupada, vedada a acumulação desse benefício,
cul,
Oi.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé $
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único « Ao servidor que na data da publica +
ção desta Lei houver ocupado Função Gratificada por tempo superior !
ao previsto neste artigo, consecutivo ou intercalado, ê, também, ase
segurado o mesmo direito de incorporação,
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - O Prefeito Municipal designará Comissão com-
posta de funcionários da Prefeitura à qual competirá, periodicamente,
assessorar o Chefe do Executivo no estabelecimento de critérios de
avaliação do desempenho de seus funcionários, com vistas à Promoção
e Acesso, segundo regulamentação a ser baixada por Decreto,
Art. 26 = Os cargos existentes na data da promulgação!
desta Lei, que estiverem vagos, e os que vierem a vagar em razão do
enquadramento previsto no Art, 10, ficarão automaticamente extintos,
Art. 27 - Dentro de no máximo 30 (trinta) dias, a con-
tar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por
Decreto, os regimes de promoção e acesso,
Art. 28 - São partes integrantes desta Lei os Anexos 1
a V, que a acompanham,
Art. 29 - O regime normal de trabalho dos funcionários
públicos da Prefeitura, assim como o respectivo horário de expedien-
te, será estabelecido por ato do Executivo, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar da promulgação desta Lei, ressalvados os ca-
sos estabelecidos em legislação Municipal, .
Art, 30 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro do !
1 987, revogadas as disposições em contrário,
Macaé, 30 de outubro de 1 987,
dllieos AMO
Prefeito Municipal
(
só
m
m
me
)
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXOS
1 - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE PERMANENTE
II - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE SUPLEMENTAR
TABELA DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E OS VALORES DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
=
<
t
V - DESCRIÇÃO DE CARGOS
ty
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 2 0
Gabinete do Prefeito
o
v
À
;º
ANEXO 1
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS -
“PARTE PERMANENTE
. e
(A que se refere o item I, do art,
3º da Lei nº /.0F4/87)
'0
|
|
“
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé / j
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS + PARTE PERMANENTE
(A que se refere o ítem 1, do art, 3º da Lei nº 4.084 /87)
1. GRUPO: Administração
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
| cLAssE
Oficial Administrativo II 13
“Oficial Administrativo 1 11
Agente Administrativo H 08
Agente Administrativo I
23 GRUPO: Serviços Contábeis e Financeiros
CLASSE
Isolada
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
12
Técnico de Contabilidade
Auxiliar de Contabilidade Isolada
3. GRUPO: Fiscalização
CLASSE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Fiscal de Rendas
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé , 1
Gabinete do Prefeito
o
ANEXO 11
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS -
PARTE SUPLEMENTAR
(A que se refere o item II, do art,
3º da Lei nº 1.094 /87)
Estado do Rto de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé / 2
Gabinete do Prefeito
ANEXO 11
QUADRO DE, FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE SUPLEMENTAR
(A que se refere o ítem II, do art, 3º da Lei nº 1.084 /87)
1, GRUPD: Administração e Finanças
' . t t
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
08
05
Almoxarife Isolada
Ajudante de Administrador Isolada
Tesoureiro Isolada
2. GRUPO: Educação
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Auxiliar de Biblioteca
3. GRUPO: Fiscalização
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CLASSE NÍVEL
Isolada
Isolada
Fiscal de Distrito 10
Fiscal de Rendas
5. GRUPO: Magistério
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Professor Nível 5
CLASSE
Isolada 08
12
Isolada
Inspetor de Ensino
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 4 ]
Gabinete do Prefeito
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
EFETIVOS
(A que se refere o art, 14 da Lei nº
.
e 4.084 (87)
- VALORES-BASE -
e OUTUBRO DE 1 987
e
)
+“
o
O
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 4 Px
Gabinete do Prefeito
ANEXO TIT
TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
(A que se refere o art. 14 da Lei nº 4.0?W /87)
1 - TABELA DE VENCIMENTOS DE NÍVEL MÉDIO
E
1
NÍVEIS VALOR Doc VENCIMENTOS
3.565,00
3.871,44
4,204,22
4,565,41
4.958,06
5.384,25
5.847,07
6.349,67
6.895,48
7.488,21
8.131,88
8.830,89
9.590,00
DO IO AE NAM
Rm
no
pur
e]
2 - TABELA DE VENCIMENTOS DE NÍVEL SUPERIOR
NÍVEIS VALOR DOS VENCIMENTOS
(cz8)
NS 1 10.000,00
NS 2 10.674,89
NS 3 11.395,33
NS 4 12.164,40
NS 5 12.985,37
NS 6 13.861,74
NS 9? 14.797,27
NS 8 15.795,93
NS 9 16.861,98
NS 10 18.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 4 b
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E
“ OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFÍCADAS
(a “que se refere o art. 21 da Lei nº
Joy /87)
€.
Estado do Rio de Janeiro 7 4
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO IV
VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
Czg
Secretário, Assessor-Chefe
Chefe de Gabinete
Subchefe de Gabinete e Sub
Ed “
secretario
20% do Prefeito
60% do DAS = 1
CZ$ 15.000,00
Assessor e Chefe da Guarda ,
CZ$ 12,000,00 í
Administrador Regional
VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO VALOR CZ$
Tesoureiro 10.000,00
Chefe de Divisão 3.000,00
Chefe de Seção, Diretor de
Escola, Diretor de Creche
e Administrador CAI - III 2.000,00
Assistente, Chefe de Setor :
CAI - IV 1.500,00
e Regência de Classe
Gabivete do, Prefeito
Municipal de M
“ANEXO V
DESCRIÇÃO DE. CARGOS
(A que se refere o art. 40 da Lei
nO 4.084 /87)
Gabinete dao Prefeito
AR,
“
/
'
e
À -
Ti Classe: AGENTE ADMINISTRATIVO 1 Li o
2. Descrição sintêtica:
Compreende os cargos. que têm. como atribuição exécutar ou. auxi
“Viar na: execução de tarefas de apoio administrativo, de comple
“ xidade média c que apresentem relativa margem de autonomia
1X “3, Atribuições tipicas:
- Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despa
chos e “demais expedientes simples," segundo. normás “ preestabe
“Tecidas. ” .
«
“ Redigir portárias, ordens de serviço, editais e demais atos
administrativos de natureza simples, seguindo modelos espe
ficos.:
- Estudar e informar processos simples, dentro de orientaçã
a geral.
- Conferir, anotar e informar expediente que exija algun” dis
cernimento e capacidade crítica c analítica.
e “ - Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o “cumprimento-
das normas referentes a protocolo. . '
“- Datilografar documentos: redigidos e aprovados, conferir a da
tilografia e encaminhã-los para assinatura, se for 0 caso.
- Datilografar formulários, relatorids, balanços e balancetes,
manuais de serviço e dutros documentos redigidos e aprova
PJ - tos; conferir a datilografia e. encaminha re doc cumer
, assinatunio, se for o saso,
ografar quadr
tabelas cs
Gabinete do Preícito
- Marcar entrevistas e reuniões.
-*Assistira reuniões, quando. solicitado, "e elaborar as respéc
“tivaS atas. , E
“= Transmitir e encaminhar ordens e-avisos,
- Ler, selecionar, registrar ecarquivar,. quando for o. caso, do.
“ cumentos e publicações de interesse da Unidade administrati
“va onde exerce. as funções. ,
- Colecionar leis; decretos e outros atos normativos . de inte,
“resse da repartição. o do Ee . “o
“- Receber, “classificar, fichar;. guardar e conservar processos,
. ivros e demais documentos: segundo normas e codigos preesta
4 o belecidos.
- Verificar. às necessidades de material -da unidade administra
' tiva em que Serve e preencher ou. solicitar [o] preenchimento .
o , “de requisições. de material. º : = .
-: Guardar [o] materiál em perfeita ordem de armazenamento e con
-servação, ,
º .
. - Receber o material dos fornecedores é conferir as, especifica
ções. dos materiais não complexos, inclusive de. qualidade o
quantidade, com os documentos de. entrega. ,
“» Fazer a estrituração dos controles de material e manter atua
“Yizados 05 controles de estoque...
=. Emitir à relação de estoque para inventârio de-material:;
“. ato ú ] : o
“+ — Levantar dados sobre corcamo do mater
DN / AR 4
- Escrituvar, créditos, sob. supervisã
Controlar os veículos, quanto ão uso e gasto,:.” verificando
“seu, estado de conservação. (
Conferir a anotaião de ocorrências funcionais. “nas fichas prô t
rias, zelando por, sua atualização, ,
Elaborar, .nos prazos regulamentares, a documentação necessã
ria para os recolhimentos. relativos aos encargos sociais
Prefeitura.
7
Controlar os prazos de vencimento dos salarios-família,
- Preparar editais de concursos. . to o o a
Elaborar gráficos, mapas e. quadros demonstrativos” da si ativi
dades de” tecrutamento e treinamento, o
Elaborar folhas de pagamento.
Eláborar escála' de serviço da unidade, coordenando a . execu
'
“ção das rotinas diarias.
“Extráir empenho de despesas.
- Fazer calculos e operações de caráter financeiro.
Emitir notificações de tançâmento de-impostes e registrar pa
gamento, isenção e perdão de impostos.
Fazer levantamento de débito. de contribuintes
t
Preencher mapas de arrecadação do" rapostos
alculos vel
o e faze
vos à contas correntes e “e as Vinancoi
Fazer calculos não: muito complexos sobre “áurós,. . impostos,
PR conversão em cruzados, «percentagens, entre outros.
- * huxiliaring levantamento de dados! para elaboração orçamenta ;
no ria. ' es Voe :
o - Executar tarefas auxiliares.do controle orçamentârio, -
o s . ,
e “Elaborar boletins cadastrais, conferir dados Cadastra “le:
e : vantados no campo, calcular áreas e executar outras tarefas
CS auxiliares ao cadastro imobiliário. “
. o
os para provimento: . . “o
o - Instrução: Primeiro grau completo.
- Conhecimentos especializados: . Excelente, datilografia.
e. e RS o. Redação própeia.
o É ne Matemática clementar.
. Vos . Noções sobre legislação refe
to o rente" a0s serviços. munici-
o Voe . . . : pais.
- Proinoção:. Ã classe de Ágente Adminis trativo 1, “obs ervado”
o interstício mínimo de 2 (dois) anos
6. Recrutanen o! . o
vo Extorno: “Mediante concurso público, observados
od. “tos fixados.
requi
SS
1. Classe: * AGENTE CADHINISTRATIVO II
2. Descrição.sintética: o Vá
o “ Compreende os cargos, que teni como atribuição executar tare
.. fas de apoio administrativo” de nível mais elevado, tais o cono
o coordenação .e distribuição de trabalhos, orientação, verifica
“ .ção € execução de tarefas relacionadas com a adminis stra ção.
= “ral da Prefeitura ou com assuntos es specíficos da unidade
0. nistrativa a que serve. Re
“Atribuições típicas:
.- Redigir: ou participar da redação de correspondências, bare
Ni ceres, relatôrios, documentos legais e outros sionificativos”
para o Orgão. N
- Datilografar ou determinar a: datilog rafia de. document
“digidos' e aprovados, assinã- los ou encaixinhã-los para assi
tura, “quando for o caso.
“Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral qu
específico da unidade administrativa, e prepor soluções,
1
Hanter registro das atividades do Orgão respectivo para a
“ . elaboração . de relatórios.
* Cooiidenar à classificação, ' registro e conservação de “proc
SOS, livros e” outros, documentos em arquivos específicos
Interpreti ar regulamentos e instruções Polátivas a
de administração geral, para fins de aplicação,
. asses sorampnto.
“+ cit
Elaborar, sob orientação, quadros c
fiuxogramas, organogramas e gráficas emigro ds, a
”
"Estado do Rio du Janckro”.
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito . .
+ . nm
Sos E .
RE
ERRA, qo
ereto Drs =
- Elaborar, ou colaborar. na à elaboração de retatórios, parciais
ou anuais, atendendo às exigências ou normas, da unidade ad
ministrativa. . . ' no . . :
. o Realizar, sob orientação específica, coleta de-preços € ôcor
rências públicas e administrativas: para. aquisição de mate
“o rial, o n E
9 : .
0: “a Guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e con
, “servação, de acordo cem a classificação, quando se tratar de
material de estoque. , “o
Ve Preencher os certif icados e bolccins referent ves a entradis e.
saTda de materiais na unidade, o Ce
-- Preencher f ichas. de controle do fluxo e de. àrmazenamento, em
“ prateleiras, dos materiais adquiridos.
- Elaborar mapas de controle de materiais, na unidade.
) , 'e Fazer levantamentos das necessidades ve material, solicitar
sua aquisição e controlar sua distribuição.
Controlar os estoques máximo e minimo e os prazos de entrega
* , de material, verificando seu cumprimento.
- Organizar o cadastro de fornecedores e transmitir informa
ções sobre sua idoneidade, quando for q caso.
- Colaborar na confecção e atualização do Catálogo de
riais Es
o tear pela manutenção e boa conservação do estuque do -
“vias bem como pelo-bam funcionamento dose
(êrio.
ra -atiaves de requisições especificas autorizadas pelas che
1
“Colecionar as requisições de: material. “despachadas ea docu
mentação do material recebido a fim de remetê - las, diariaien
te, às “unidades competentes.
ficar a conferência das especificações dos, materiais não com
plexos, inclusive de atia lidade e quantidade, com os documen
tos entregues.
“a
“com base nos dados dos controles de movimentação - de, “material.
w
de material nas unidades: da Prefeitura, e manter registro do
" Cólisumo de cada espécie. ”
j
Despachar o materiãl soticitado pelas unidades da Prefeitu
Fiscalizar w recebimento de material dos fornecedores e .veri
“Fazer cálculos de indenizações, concessão de vantagens e ou
“Colaborar nos estudos para a racionalização do abastecimento.
tros relativos a movimentação de. pessoal celetista e' estatu.
tário.
atualizadas as fichas, verificando a exatidão dos -contra-che
ques, bem c como dàs informações nos processos de diferença de
“vehcimentos, e' remeter os dados para processamento no coinpu
tador.
“
- Registrar e "manter atualiz za do o. registro de. todas as ativida,
des de treinamento, recrutamento e seleção.
a
f
1
Ls
“Que se
nanceiros e patrimoniais da unidad
aborar na organização e na escrituração dos recursos tão
Providenciar (o) preenchimento dos Formulários de “inventário, o
Auxiliar no pagamento dos servidores municipais. mantendo
Relacionar. 05 documentos contsbeis, preparândo- os para enca
minhamento ao processamento de dados. . ,
'
- Elaborar ou coordenar a elaboração de mapas. de arrecadação
de impostos, : eo . . ET .
- Coordenar levantamentos de dados e auxiliar na claboração
orçamentária, ] , ,
0: Orientar os servidorês que 0 auxiliem na execução de tarefas
' “típicas, da classe,
7 Executaf outras tarefas afins. . voo . .
-4. Requisitos para provimento:
ç - Instrução: Primeiro grau completo.
- Conhecimentos especializados: . Domínio da redação oficial
“e . o . cc. Bons conhecimentos da orga
, , nização dos serviços munici
pais.
-» Excelente datilograria.
O) NEN o o : : o º
.- Experiência; Interstício minimo de 2 (dois ) anos no exerci
cio'da classe de “Agente Administrativo I.
5. Pe espectiva de desenvolvimento “fun nal:
- Acesso: R classe de dricial haninis trativo 1, observado
e O interstício mínimo de 2 (dois) anos,
ê Po .
“e
6. Recrutamento: “0
do do Rio de don
“ Interno: Na classe de Agente Administrativo I,
observado
o interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe de
“ Auxitiar Administrativo 1.
— Externo: - 000 e !
N
. “
e
E
Ja “s
1 e.
- Ra
o
1; Clagse: OFICIAL ADHLRISTRATIVO 1
3. Atribuições típicas: o o
. , específico da unidade, e propor soluções.
2. Descrição: sintética: “
Compreende 05 cargos que têm como atribuição - executar tarefas
de-apoio às chefias em questões técnico- administrátivas que en
.volvám maior grau de complexidade e. requeiram uma certa auto
- nomia. :
“- Redigir .ou participar da redação de correspondencia, parêce
res, relatórios, documentos legais e outros documentos signi
ficativos para a Prefeitura em geral e. para a unidade . à que
serve. , '
-. Dãtilograf ar ou determinar a datilografia de documentos: redi
-gídos e aprovados, assinar .ou encominha-dos para assinatura,
quando for o caso. o ,
Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou
- Manter registro das atividades da unidade respectiva pura a
elaboração de relatórios. “+
- Coordenar. a “classificação, registro, catalogação e conserva
ção de processos, livros e outros documentos, em arquivos es
“pecTficos. o ,
* Participar, quando soticitado, no processo seletivo de doc
mentos quo deverão ser incincrados de acordo com.as nor
que reqei a matéria. ,
also -
— y
a do abas tecómento
- Colaborar nos estidos. para a raciônalizaç
de
Ú
“ a o . Vo
terial nos órgãos da Prefeitura, er errogiatrod do
censumo de.cada espécie,
“= Promoção: K classe de Oficial Mdmiyigtr:
Requisitos para provimento:
“- Conhecimentos especializados: » Bons conhecimentos. de Hat
etetivra dunicical
Gabinete do, refeito
- Classificar e codificar matériass de acordo com . critérios
preestabelecidos. , , ) :
. /.
- Particibar da organização e execução dé concursos públicos e
- provas internas. '
“Orientar a à preparação de: tabelas, quadros, mapas e outras
documentos de demonstração « do desempenho da unidade ou dá
- administração.
*
- Orientar os servidores que 0 auxiliem: na ekecução das" tare
fes típicas da classe.
.
- "Instrução: Segundo, grau completo.
N
PR tica e db prócecdimentos con
"o tâbeis
» Noções de técnica Tegisiati.
va e conhecimentos da Pegiso
lação aplicável ao traba)
Ko - Boa datilografia
“» Bons conhecimêntos de org
zação municipal
-- Experiência: Interstício minimo de 2 (dois) anos de exe)
cio nã classe de Agente Administrativo IL.
se volyiniento 4 funcional:
tivostl,
Cintersticio “uimo de? Casio) “nor
“
6. Recrutamento
- Interno:
- Externó:
e
Na classe de Agente. “Administrativo Il, através
de ascensão funcional, observados os requisitos
fixados. É Vegan
Hediante concurso publico, observados os requisi
tos fixados.
o
1.
2
“Ga ibinete do Prefeito
PS Tres
EVA
esbbuia avavis ticas fal o
Cato
Classe: OFICIAL ADMINISTRATIVO TI"
Descri ção: sintética:
Compreende os cargos que têni cómo atribuição executar e coor
denar tarefas de apoio-tecnico-administrativo.. aos trabalhos
e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais
complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam
coordenação e supervisão..
Atribuições típicas:
"o. Elaborar programas, dar. pareceres e realizar pesquisas so
= Redigir, rover a redação ou aprovar as minutas de, correspo
bre umçou nais aspectos. dos) diversos | setores da administra
ção geral. , “o
- Párticipar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamen |
toe implantação de serviços e rotinas de trabalho.
- Examinar a- exatidão de documentos; conferindo, efotuando re
gistros -ôbservando prazos, datas, posições financeiras, in
Formando sobre o andamento do assunto pendente e, quando “au
: torizado pela che fia, adotar providências de interesse da or
“ ganização
- Auxiliar o profissional na realização de estudos de Simpli
ficação de tarefas administr ativas, executando levantamento
de dados, tabulando e desenvol vendo estudos organizacionais.
- Redigir ou verificar a redação de minutas de documentos Te
"gais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas especi
cas. o “o
dências que tratem de” mtos Cê maior complexidade. o
tos de caráter. geral. ou “específico. da Unidade.
-mistração, RR eta mo
Requisitos para provimento: : a
“assun
a este an Do Moe
Orientar a preparação de tabelas. 4 quadros, mapas e outros do
cumentos de demonstração de (desempenho da” unidade ou da admj
Colaborar com v técnico da área na elaboração de manuais cel
serviço e outros projetos : “afins. coordenando as tarefas “de
apoio administrativo. , e
Coordenar, a preparação de publicações e documentos parã ar
quivo,. setecionando Qs papéis administrativos que periodica
. mente se destinem 7 incineração, de acordo com as.normas que
regem sa “matéria .
Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Pre
feitura, para fins de divulgação, informação ou documentação.
Colaborar em estudos para a padronização do material utiliza
do, pela Prefeitura, bem comô para a »ejaboração do Catálogo:
de Materiais. , É |
-. Coordenar jevantanento de dados e auxiliar na elaboração or
camentária.
= Orientar os servidores que o auxiliem na execiição, das. tare
fas típicas da classe. Clio
Executar outras tarefas afins.
instrução: Segundo grau comptéto:.
inete do Prefeito
Gab
- Conhécimentos especializados: . Perfeito domínio do * Portu
gues
= Vo .
so RR . - Excelentes conhecimentos. de
alo Matemática
“o. Bom conhecimento de técnica
Tegislativa”
- Perfeito domínio da organi-
“zação dos serviços munici
pais e dã legislação aplica
.da.ao trabalho
"= Experiência: Intérsticio mínimo de '2 (dois) anos de exerci
, , cio na classe de Oficial Administrativo IL.
o
“Perspectiva de desenvolvimento funçional: E
6. Recrutamento:
“= Interno: Na classe de Oficial Administrativo J, atraves: de
ascensão funcional, interstício miniso de 2 (dois)
anos. o : o : ,

Descrição sintética: º ”
Compreende 0s.cargos que têm “como atribuições conferir; anali
para
efeito de registro, escrituração e “Controle. Essas tarefas es
tão: sujeitas a supervisão» o : .o :
say e classificar-os, docunientos contábeis da Prefeitura,
Atribuições típicas: j 4
- Classificar contabilmente. todos" os documentos comprobatôrios
das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não,
de acordo com o prano + de contas da Prefeitura. .
R
- Agi iar n5 elaboração e revisão do plano de contas.
-"Escriturar contas correntes diversas,
- Examinar empenhos de-despesas e a existência de saldos nas
dotações.
- Auxiliar na feitura global da contabil idade dos diversos im
postos, taxas e demais componentes da receita.
- Conferir a emissão de guias de pagamento.
“= Conferir diariamente à documentação recebida. (documentos de
“receita, pagamentos e outros) ce extrair os dados, à fim de
envia-los .
para processamento.
- Fazer, a conciliação de extratos bancários, confrontando debi
tos o créditos, p Wisândo quando forrdetectado
erro, -e
resultados: *
pre
chefia dos
videnciar
suà correção, informanda à
.e.
Gabinete do Prefeito
[a
- Fazer Tevantamento: de “contas para: rinã del elaboraç ção de ba
lanços, balancetes, boletins informátivos e outros *
“que se fizerem necessários;
“- huxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial,
- Elaborar a demonstração financeira consolidada da Prefeitura
“ Auxiliar na elaboração do Balanço Geral da Prefeitura:
- Redigir correspondência e pareceres em processo sobre “assun
— Realizar, “nos. prazos legais; os recolhimento s devidos, emo
“tos de sua competência.
tindo guias e cheques bancários
- Articular-se coma rede “bancária a fim de manter atualizadas:
as informações sobre o movimento das contas da Prefeitura,
- Orientar. os servidores que o-auxiliem na execução dás tare-
.— Executar outras tarefas afins.
- Conhecimentos especializados: . Conhecimento dê Aegisli
fas tipicas da classe
- Zelar pela guarda | e conservação de val ores, e equipamentos da
““unidade.
4. Requisitos para provimento:
- Instrução: Curso de Teêcnicó de Contabilidade... Habilitação:
para o exercício da. profissão,
". o o, : “que rege a Contabil
cplica do Munio
Conheci,
nancerr
1
No
dos. serviços municipais.
- Epnhecimento de: legislação
— tributaria. :
- Experiências = == ' :
5 Perspectiva de desenvolvimento funcional: '
o “.- Acesso: À classe de Técnico de Contabilidade, “observado O
o | intérstício mínimo de 3 (três) amos na classe de fu
xiliar de Contabilidade.
“6. Recrutab , .
necrutamen
Interno: = sd
a --Externo: Mediante concurso publico, observados os requisi
tos fixados.
e
E Õ . trt
e.
Gabinete do refeito
LE ici! E
1.
“2, Descrição sintética: ,
. . : . Vo VA
Compreende os cargos que têm como atribuições executar e coor
'denar .a contabilização finanéeira, orçamentaria e.. patrimonial
da Prefeitura.
Ro 3. Atribuições típicas
« .
é
Elaborar o plano -de'contas. Vo o rs
“Fazer a análise econômico-
- Coordenar a análise e classificação contábil. dos documentos
comprobatórios das operações realizadas, de natureza, orçamen,
tária ou não, de acordo com o) Plano de contas. .
N . . +
Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da,
Prefeitura, atraves do exame de empenhos de despesas, face EM
existência de saldo nas dotações.
financeira e patrimonial.
Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração,
bem como.as. relativas. ã execução global da contabilidade des
diversos impostos e taxas.
Elaborar o balanço geral da Prefeitura.
Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e de.
monstrativos financeiros consolidados da. Prefeitura:
Informar processos, dentro de sua área de atuução, e sugerir
metodos e procedimentos que visem à melhor coordenação dos
. Serviços contâbei
Gabinete do Prefeito
- Estudar e. “implantar, controles. que auxitica, Os + aba lho das
“auditorias interna, e externa. . '
: “Orientar e treinar os servidores que o auxiliem na » execução
das tarefas típicas da clas v
- - Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis. .
- Execúter outras tarefas afins.
E 4. Requisitos para provimento:.
“a + Instrução: Curso Técnico de Contabilidade. Habiliteção para
Loo , “o exercício da profissão.
,
- Conhecimentos especializados: . Cursos de treinamento em Or.
gamento-Prógreina, Contubili,
: dade Pública e hdminisinação,
Financeira.
Interno:
- Extorno:
Na classe de Auxiliar de Contobilidade, observado
o interstício minino de 3 ttrês) anos na classe de
Auxiliar de Contabilidade,
Mediante concurso publico, ôbservados os requisitos
“fixados.

a
1
s.
3.
“- Hanter atualizados os dossiês dos centribuinies,
Classe: FISCAL DE Renas TD,
Descrição sintética: 1 aim
. ne . “o .
Compreende ós cargos que se destinam a manter registros so
bre os contribuintes “do Imposto. sobre Serviços e da Taxa . de
Licença para Localização .e Funcionamento, analisar, seu: compor
tamento, proceder. à onologação de lançamentos e praticar as
ações de interesse do fis
hBtribuições típicas:
Examinar pedidos de ins crição no codastro de contribuintes
do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Localização e Func
namento de Es tabelecimentos. Rae
' Manter atualizado ce completo o cadastro dos contr
1
ibuint es do,
- Imposto Sobre Serviços e da Taxa de Licença para Localização.
e Funcionamento. . : .
o
Examinar pedidos de impressão e utilização te documentos fis
“caís de uso obrigatório. ,
Efetuar levantamento de campo e vistorias fiscais.
Analisar documentos fiscais apresentados pelos contri ibuintes
"com vistas à homologação dos, lançamentos.
Elaborar anílises comparativas. dos contribuintes, buscando
“identificar possíveis evasões de receita:
Estudar indicadores de comportamento dos. contribuintes para
My Ma
orientar a ação fiscal externa,
Gabinete do 1
Vi
o
- Realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaiio-
“rar. os relatôxios pertinentes e lavrár os atos cabíveis: nó
“o tificações, intimações e autos de infração e apreensão..
- Orientar contribuintes quanto às suas obrigações.
“à Informar processos fiscais.
- Orientar os servidores que auxiliem na execução.de atribui
. ções típicas da classe. : .
1) qr Executar outras tarefas afins,
sos o. >
4. Requisitos pera provimento:
“ — Instrução: “Segundo grau completo.
À
- Experiência: -
a 5. Perspectiva do desenvolvimento funcional:
“
-- Interno) - =
- Externo: Ho mercado de trabalho, mediante concurso público,
» e . observados os requisitos fixados, ,
E , o
sit,

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