| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação de Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 5823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 43
+ . Estado do Rio de Janeiro LC Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Resto ne 30X lr 222 publicação: (O. dOatao fa 2 NORA. pomeiase Rdicto é AS AMB ervidor mem LEI Nº ),084 /87 Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura Municipal de Macaé, estabelece normas de enquadramen to, fixa novos vencimentos e dá outras providências. 1 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro: ( Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | CAPÍTULO 1 , DA ESTRUTURA DO QUADRO Art, 1º - Os cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Ma- caé passam a obedecer a estruturação estabelecida por esta Lei, Art. 2º - O sistema de classificação e estruturação dos car gos da Prefeitura Municipal baseia-se nos conceitos de cargo, classe, carreira e grupo de atividade, Arte 3º - O Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura ! Municipal de Macaé desdobra-se em duas partes: 1 - Parte Permanente, que consta do Anexo 1 desta Lei; Ii - Parte Suplementar, que consta do-Anexo II desta Lei, cujos cargos serão extintos quando vagarem, , 7 Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as segui; tes definições: ' . ç 1 - Cargo - é o. conjunto de deveres, atribuições e res A ponsabilidades cometidos a úma pessoa, criado por Lei, com denomina- « Á N Eq . fes ção propria, numero certo e vencimento especifico; e ' a a Ros Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 11 - Classe - é o agrupamento de cargos de mesma nature- za kfúncional e grau de responsabilidade; mesmo nível de vencimentos mesma denominação e substancialmente identicos quanto ao grau de di- ficuldade e responsabilidade para o seu exercício; III - Carreira - é a série de classes semelhantes do mes- mo grupo de-atividade, hierarquizadas pela natureza do trabalho e pe lo grau de conhecimento ou experiencia exigido para o seu desempenhg IV » Grupo de Atividade = 6 o conjunto de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de co nhecimento necessário para desempenhá-lo; V - Promoção - é a elevação do servidor efetivo para '! cargo de classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mes, ma carreira, por critérios alternados dé antíglidade e merecimento , observados os interstícios exigidos no Anexá V desta Lei; VI » Acesso « é a elevação do servidor efetivo de cargo de classe final de uma carreira, de classe isolada, para cargo de classe inicial de outra carreira ou isolada, de nível de vencimento a ss2.. : N fis superior, pelo criterio de merecimento, observados os intersticios e. exigidos no Anexo V desta Lei, CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Art, 5º - Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento, : . R , Parágrafo único - O “decreto de provimento devera, necessá- riamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade - do ato: I - o nome completo do servidor; lí - a denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação; III - o fundamento legal, bem como a indicação do nível ! do vencimento-do cargo; « re cmerma em Estado do Rio de Janeiro 3 Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito , 2 : - fis q IV - a indicação de que o exercicio do cargo se fara cu- mulatiivamente com outro cargo municipal, se for o caso. ' Art. 6º - Os cargos constantes da Parte Permanente serão ' inicialmente providos por enquadramento dos atuais componentes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas pre vistas no art. 10 desta Lei. Art. 7º - Ressalvado o disposto no art, 6º desta Lei, [o] provimento dos cargos efetivos far-se-á por: 1 - nomeação, precedida de concurso público, tratando - se da primeira investidura no serviço público municipal, em cargo va go de classe inicial de carreira ou isolado; 11 - promoção, tratando-se de cargo vago de classe inter 2.” + mediaria ou final da mesma carreira; III - acesso, tratando-se de cargo de classe inícial de ! carreira, ou-classe isolada, diferente daquela a que pertence o car» go do servidora. $ 1º = No caso previsto no ítem I deste artigo, o pro- . Ed : : + Ed 2 vimento e denominado originario, 8 2º - Nos casos previstos nos itens Il e III deste ar , + Ed 4 : tigo, o provimento e denominado derivado, Art, 8º » Ressalvado o disposto no parágrafo único do ' art. 11, para o provimento dos cargos efetivos serao rigorosamente observados os requisitos mínimos indicados no Anexo V desta Lei , sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, nem qual- quer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabili- dade de quem lhe der causa, CAPÍTULO III DO. ENQUADRAMENTO Art. 98 - O Prefeito Municipal designarê Comissão de En - quadramento presidida pelo Secretário de Administração, integrada ' por uma pessoa de sua indicação e um terceiro membro escolhido pe- : “ Ed los servidores, a qual cabera: ah, “ma e o Ea - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé U Gabinete do Prefeito 1 - elaborar normas de enquadramento e submetê-las a aprovação do Prefeito Municipal; Ii - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadra- mento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal. “ : “ f Parágrafo único - Para cumprir o disposto no ítem II, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto aos órgãos donde sejam lotados. Art. 10 - Os servidores ocupantes do cargo de provimento ! efetivo serão enquadrados em cargos das classes previstas na Parte Permanente, cujas atribuições sejam de natureza e grau de dificulda- de semelhante às dos cargos que estiverem ecupando na data de vigên- cia desta Lei.” $ 1º - Os servidores municipais que exercerem atribui -« ções diferentes daquelas correspondentes aos cargos da Parte Perma = nente terão seus cargos incluídos na Parte Suplementar. 8 2º - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, e 9 38 - O servidor porventura enquadrado em cargo de ven cimentos inferiores aos do cargo que ocupava em caráter efetivo, a época do enquadramento, perceberá diferença de vencimentos como di- reito pessoal, sobre o qual incidirão os reajustes decorrentes da desvalorização da moeda, Art. 11 - Para efeito de enquadramento dos atuais servido- res efetivos da Prefeitura nos novos cargos previstos na Parte Perma nente, constante do Anexo 1 desta Lei, serão levados em conta os se guintes fatores: E + : I - efetivo exercício, na data da vigencia desta Lei |, - . . . - de atribuições iguais ou semelhantes as de classe onde serao enqua - drados; 11 - classe e nível em que se encontrarem os referidos ! “ & . servidores na-data da vigencia desta Lei, no caso de ocuparem cargos de carreira; III - nível de vencimentos, no caso de cargos isolados; cols Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé yr Gabinete do Prefeito > a IV - tempo de serviçonprestado à Prefeitura Municipal de Macaé; . É : 1. f fis V - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo; VI - habilitação legal para o exercício de profissão re- gulamentada, Ea L : s : : s Paragrafo unico » Os requisitos a que se referem os inci- sos IV e V deste artigo serão dispensados por atender a situações de fato preexistentes à data de vigência desta Lei. Art. 12 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixa- dos através de decreto do Prefeito Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, Art, 13 - O funcionário cujo enquadramento tenha sido fei to em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 ' (trinta) dias, contados da data de publicação do ato, dirigir ao Pre feito petição de revisão, devidamente fundamentada, $ 1º + O Prefeito deverá decidir, ouvida a Comissão de Enquadramento, sobre o requerido 30 (trinta) dias que se sucederem ! ao recebimento da petição, 8 22 - A ementa da decisão do Prefeito será publicada E) no máximo 03 (três) dias após o término do prazo fixado no parágrafo e * anterior, CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Arte l4 - Os vencimentos dos cargos das partes Permanente. e Suplementar são os estabelecidos, por níveis, na tabela constante do Anexo III desta Leis. Árt, 15 - Ao funcionário que tiver completado ou venha ! completar 03 (três) anos de serviço, será concedido adicional por tempo de serviço correspondente a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35 (trinta e cinco ) e anos de serviço, ficando revogado o disposto no art, 186 da Lei Muni cipal nº 567, de 14 de janeiro de 1 977. ' Parágrafo único - Para a concessão da gratificação de 5% (cinco por cento) por cada 03 (tr&s) anos de serviços prestados, a A SR « ce Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito lb N : As .L : a que se refere o caput deste artigo, os qlinglênios já concedidos ' serão convertidos em trienioss * Art. 16 - Nos aumentos de vencimentos concedidos aos fun cionários efetivos, assegurar-se-á aos inativos a percepção de pro - ventos equivalentes ao valor que vier a ser estabelecido para o ni- vel correspondente ao cargo em que se aposentaram ou em que foi pos- teriormente transformado, $ 1º - Ficam mantidos os direitos concedidos aos ina- tivos pela Legislação Municipal vigente. 8 2º - Ficam estendidos os direitos concedidos aos '! » : fis N pensionistas os beneficios de que trata o parágrafo anterior, CAPÍTULO V DA LOTAÇÃO Art, 17 = O Plano de Lotação dos funcionários da Prefei- tura Municipal de Macaé será aprovado por decreto do Prefeito, a par tir de proposta da Secretaria Municipal de Administração, Cr. + me $ 1º - O afastamento do funcionário do orgao em que . “ Ed “ : Ed “ estiver lotado para ter exercício em cutro só se verificará mediante Ed 4 ne : L . . previa autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo, 8 2º « Atendida sempre a conveniência do serviço, o Prefeito poderá alterar a lotação do funcionáriô ex-officio ou à pe- dido. CAPÍTULO VI DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 18 - Os cargos em comissão serão providos, mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que satisfa - çam os requisitos. legais para investidura no serviço pública. Art. 19 - O funcionário efetivo ou servidor contratado ! que for designado para cargo em comissão poderá optar entre o venci= mento ou o salário que recebe normalmente e o valor do símbolo atri- buído ao cargo em comissão, af. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 4 , Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Quando o funcionário ou o servidor con - tratado optar respectivamente pelo vencimento do cargo efetivo ou pe lo salário que percebe, receberá ainda 20% (vinte por cento) do ven- cimento correspondente ao cargo em comissão enquanto perdurar o co- missionafiento, Art, 20 - O servidor regido pela CLT, que vier a ser no meado para o exercício de cargo em comissão, terá seu contrato de trabalho suspenso, s Art. 21 - Ficam mantidos os atuais cargos em comissão e 1) funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Macaé , A ressalvados os valores correspondentes aos respectivos símbolos re - vistos estabelecidos segundo o Anexo IV desta Lei, , Parágrafo Único - A partir da data de vigência desta “Lei, será incluída a gratificação pelo exercício das funções de Te - | Aoureiro (CAI=1), Diretor de Escola e Diretor de Creche (CAI-III) |, “bem como os cargos comissionados de Chefe da Guarda Municipal t “ (DASÓIII) e Administrador Regional (DAS-IV) nas tabelas pertencentes 1 ao Anexo IV, Art. 22 - Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas os servidores públicos municipais, 8 1º - A designação para o exercício de função grati o ficada será feita pelo Prefeito Municipal, $ 2º - Fica vedado conceder função gratificada a ser 1 fis : N vidor pelo exercicio de-chefia ou assessoramento quando esta ativida de for inerente ao exercício de seu cargo, Art, 23 - Os vencimentos dos cargos em comissão e das sn a. - « e funções gratificadas sao os estabelecidos, por símbolos, no Anexo IV desta Lei, Art, 24 - Ao servidor municipal que se encontrar em Fun ção Gratificada, ao completar o período contínuo superior a 05 (cin- co) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegu- rada a percepção de 50% (cingilenta por cento) do valor da última Fun ção Gratificada ocupada, vedada a acumulação desse benefício, cul, Oi. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé $ Gabinete do Prefeito Parágrafo único « Ao servidor que na data da publica + ção desta Lei houver ocupado Função Gratificada por tempo superior ! ao previsto neste artigo, consecutivo ou intercalado, ê, também, ase segurado o mesmo direito de incorporação, CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 - O Prefeito Municipal designará Comissão com- posta de funcionários da Prefeitura à qual competirá, periodicamente, assessorar o Chefe do Executivo no estabelecimento de critérios de avaliação do desempenho de seus funcionários, com vistas à Promoção e Acesso, segundo regulamentação a ser baixada por Decreto, Art. 26 = Os cargos existentes na data da promulgação! desta Lei, que estiverem vagos, e os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto no Art, 10, ficarão automaticamente extintos, Art. 27 - Dentro de no máximo 30 (trinta) dias, a con- tar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por Decreto, os regimes de promoção e acesso, Art. 28 - São partes integrantes desta Lei os Anexos 1 a V, que a acompanham, Art. 29 - O regime normal de trabalho dos funcionários públicos da Prefeitura, assim como o respectivo horário de expedien- te, será estabelecido por ato do Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgação desta Lei, ressalvados os ca- sos estabelecidos em legislação Municipal, . Art, 30 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro do ! 1 987, revogadas as disposições em contrário, Macaé, 30 de outubro de 1 987, dllieos AMO Prefeito Municipal ( só m m me ) Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXOS 1 - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE PERMANENTE II - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE SUPLEMENTAR TABELA DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS = < t V - DESCRIÇÃO DE CARGOS ty Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 2 0 Gabinete do Prefeito o v À ;º ANEXO 1 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - “PARTE PERMANENTE . e (A que se refere o item I, do art, 3º da Lei nº /.0F4/87) '0 | | “ e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé / j Gabinete do Prefeito ANEXO 1 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS + PARTE PERMANENTE (A que se refere o ítem 1, do art, 3º da Lei nº 4.084 /87) 1. GRUPO: Administração DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | cLAssE Oficial Administrativo II 13 “Oficial Administrativo 1 11 Agente Administrativo H 08 Agente Administrativo I 23 GRUPO: Serviços Contábeis e Financeiros CLASSE Isolada DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 12 Técnico de Contabilidade Auxiliar de Contabilidade Isolada 3. GRUPO: Fiscalização CLASSE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Fiscal de Rendas Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé , 1 Gabinete do Prefeito o ANEXO 11 QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE SUPLEMENTAR (A que se refere o item II, do art, 3º da Lei nº 1.094 /87) Estado do Rto de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé / 2 Gabinete do Prefeito ANEXO 11 QUADRO DE, FUNCIONÁRIOS EFETIVOS - PARTE SUPLEMENTAR (A que se refere o ítem II, do art, 3º da Lei nº 1.084 /87) 1, GRUPD: Administração e Finanças ' . t t DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 08 05 Almoxarife Isolada Ajudante de Administrador Isolada Tesoureiro Isolada 2. GRUPO: Educação DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Auxiliar de Biblioteca 3. GRUPO: Fiscalização DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CLASSE NÍVEL Isolada Isolada Fiscal de Distrito 10 Fiscal de Rendas 5. GRUPO: Magistério DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Professor Nível 5 CLASSE Isolada 08 12 Isolada Inspetor de Ensino Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 4 ] Gabinete do Prefeito ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS (A que se refere o art, 14 da Lei nº . e 4.084 (87) - VALORES-BASE - e OUTUBRO DE 1 987 e ) +“ o O Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 4 Px Gabinete do Prefeito ANEXO TIT TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS (A que se refere o art. 14 da Lei nº 4.0?W /87) 1 - TABELA DE VENCIMENTOS DE NÍVEL MÉDIO E 1 NÍVEIS VALOR Doc VENCIMENTOS 3.565,00 3.871,44 4,204,22 4,565,41 4.958,06 5.384,25 5.847,07 6.349,67 6.895,48 7.488,21 8.131,88 8.830,89 9.590,00 DO IO AE NAM Rm no pur e] 2 - TABELA DE VENCIMENTOS DE NÍVEL SUPERIOR NÍVEIS VALOR DOS VENCIMENTOS (cz8) NS 1 10.000,00 NS 2 10.674,89 NS 3 11.395,33 NS 4 12.164,40 NS 5 12.985,37 NS 6 13.861,74 NS 9? 14.797,27 NS 8 15.795,93 NS 9 16.861,98 NS 10 18.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 4 b Gabinete do Prefeito ANEXO IV VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E “ OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFÍCADAS (a “que se refere o art. 21 da Lei nº Joy /87) €. Estado do Rio de Janeiro 7 4 Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO IV VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO Czg Secretário, Assessor-Chefe Chefe de Gabinete Subchefe de Gabinete e Sub Ed “ secretario 20% do Prefeito 60% do DAS = 1 CZ$ 15.000,00 Assessor e Chefe da Guarda , CZ$ 12,000,00 í Administrador Regional VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO DENOMINAÇÃO VALOR CZ$ Tesoureiro 10.000,00 Chefe de Divisão 3.000,00 Chefe de Seção, Diretor de Escola, Diretor de Creche e Administrador CAI - III 2.000,00 Assistente, Chefe de Setor : CAI - IV 1.500,00 e Regência de Classe Gabivete do, Prefeito Municipal de M “ANEXO V DESCRIÇÃO DE. CARGOS (A que se refere o art. 40 da Lei nO 4.084 /87) Gabinete dao Prefeito AR, “ / ' e À - Ti Classe: AGENTE ADMINISTRATIVO 1 Li o 2. Descrição sintêtica: Compreende os cargos. que têm. como atribuição exécutar ou. auxi “Viar na: execução de tarefas de apoio administrativo, de comple “ xidade média c que apresentem relativa margem de autonomia 1X “3, Atribuições tipicas: - Redigir ou participar da redação de ofícios, cartas, despa chos e “demais expedientes simples," segundo. normás “ preestabe “Tecidas. ” . « “ Redigir portárias, ordens de serviço, editais e demais atos administrativos de natureza simples, seguindo modelos espe ficos.: - Estudar e informar processos simples, dentro de orientaçã a geral. - Conferir, anotar e informar expediente que exija algun” dis cernimento e capacidade crítica c analítica. e “ - Registrar a tramitação de papéis e fiscalizar o “cumprimento- das normas referentes a protocolo. . ' “- Datilografar documentos: redigidos e aprovados, conferir a da tilografia e encaminhã-los para assinatura, se for 0 caso. - Datilografar formulários, relatorids, balanços e balancetes, manuais de serviço e dutros documentos redigidos e aprova PJ - tos; conferir a datilografia e. encaminha re doc cumer , assinatunio, se for o saso, ografar quadr tabelas cs Gabinete do Preícito - Marcar entrevistas e reuniões. -*Assistira reuniões, quando. solicitado, "e elaborar as respéc “tivaS atas. , E “= Transmitir e encaminhar ordens e-avisos, - Ler, selecionar, registrar ecarquivar,. quando for o. caso, do. “ cumentos e publicações de interesse da Unidade administrati “va onde exerce. as funções. , - Colecionar leis; decretos e outros atos normativos . de inte, “resse da repartição. o do Ee . “o “- Receber, “classificar, fichar;. guardar e conservar processos, . ivros e demais documentos: segundo normas e codigos preesta 4 o belecidos. - Verificar. às necessidades de material -da unidade administra ' tiva em que Serve e preencher ou. solicitar [o] preenchimento . o , “de requisições. de material. º : = . -: Guardar [o] materiál em perfeita ordem de armazenamento e con -servação, , º . . - Receber o material dos fornecedores é conferir as, especifica ções. dos materiais não complexos, inclusive de. qualidade o quantidade, com os documentos de. entrega. , “» Fazer a estrituração dos controles de material e manter atua “Yizados 05 controles de estoque... =. Emitir à relação de estoque para inventârio de-material:; “. ato ú ] : o “+ — Levantar dados sobre corcamo do mater DN / AR 4 - Escrituvar, créditos, sob. supervisã Controlar os veículos, quanto ão uso e gasto,:.” verificando “seu, estado de conservação. ( Conferir a anotaião de ocorrências funcionais. “nas fichas prô t rias, zelando por, sua atualização, , Elaborar, .nos prazos regulamentares, a documentação necessã ria para os recolhimentos. relativos aos encargos sociais Prefeitura. 7 Controlar os prazos de vencimento dos salarios-família, - Preparar editais de concursos. . to o o a Elaborar gráficos, mapas e. quadros demonstrativos” da si ativi dades de” tecrutamento e treinamento, o Elaborar folhas de pagamento. Eláborar escála' de serviço da unidade, coordenando a . execu ' “ção das rotinas diarias. “Extráir empenho de despesas. - Fazer calculos e operações de caráter financeiro. Emitir notificações de tançâmento de-impostes e registrar pa gamento, isenção e perdão de impostos. Fazer levantamento de débito. de contribuintes t Preencher mapas de arrecadação do" rapostos alculos vel o e faze vos à contas correntes e “e as Vinancoi Fazer calculos não: muito complexos sobre “áurós,. . impostos, PR conversão em cruzados, «percentagens, entre outros. - * huxiliaring levantamento de dados! para elaboração orçamenta ; no ria. ' es Voe : o - Executar tarefas auxiliares.do controle orçamentârio, - o s . , e “Elaborar boletins cadastrais, conferir dados Cadastra “le: e : vantados no campo, calcular áreas e executar outras tarefas CS auxiliares ao cadastro imobiliário. “ . o os para provimento: . . “o o - Instrução: Primeiro grau completo. - Conhecimentos especializados: . Excelente, datilografia. e. e RS o. Redação própeia. o É ne Matemática clementar. . Vos . Noções sobre legislação refe to o rente" a0s serviços. munici- o Voe . . . : pais. - Proinoção:. Ã classe de Ágente Adminis trativo 1, “obs ervado” o interstício mínimo de 2 (dois) anos 6. Recrutanen o! . o vo Extorno: “Mediante concurso público, observados od. “tos fixados. requi SS 1. Classe: * AGENTE CADHINISTRATIVO II 2. Descrição.sintética: o Vá o “ Compreende os cargos, que teni como atribuição executar tare .. fas de apoio administrativo” de nível mais elevado, tais o cono o coordenação .e distribuição de trabalhos, orientação, verifica “ .ção € execução de tarefas relacionadas com a adminis stra ção. = “ral da Prefeitura ou com assuntos es specíficos da unidade 0. nistrativa a que serve. Re “Atribuições típicas: .- Redigir: ou participar da redação de correspondências, bare Ni ceres, relatôrios, documentos legais e outros sionificativos” para o Orgão. N - Datilografar ou determinar a: datilog rafia de. document “digidos' e aprovados, assinã- los ou encaixinhã-los para assi tura, “quando for o caso. “Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral qu específico da unidade administrativa, e prepor soluções, 1 Hanter registro das atividades do Orgão respectivo para a “ . elaboração . de relatórios. * Cooiidenar à classificação, ' registro e conservação de “proc SOS, livros e” outros, documentos em arquivos específicos Interpreti ar regulamentos e instruções Polátivas a de administração geral, para fins de aplicação, . asses sorampnto. “+ cit Elaborar, sob orientação, quadros c fiuxogramas, organogramas e gráficas emigro ds, a ” "Estado do Rio du Janckro”. Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito . . + . nm Sos E . RE ERRA, qo ereto Drs = - Elaborar, ou colaborar. na à elaboração de retatórios, parciais ou anuais, atendendo às exigências ou normas, da unidade ad ministrativa. . . ' no . . : . o Realizar, sob orientação específica, coleta de-preços € ôcor rências públicas e administrativas: para. aquisição de mate “o rial, o n E 9 : . 0: “a Guardar o material em perfeita ordem de armazenamento e con , “servação, de acordo cem a classificação, quando se tratar de material de estoque. , “o Ve Preencher os certif icados e bolccins referent ves a entradis e. saTda de materiais na unidade, o Ce -- Preencher f ichas. de controle do fluxo e de. àrmazenamento, em “ prateleiras, dos materiais adquiridos. - Elaborar mapas de controle de materiais, na unidade. ) , 'e Fazer levantamentos das necessidades ve material, solicitar sua aquisição e controlar sua distribuição. Controlar os estoques máximo e minimo e os prazos de entrega * , de material, verificando seu cumprimento. - Organizar o cadastro de fornecedores e transmitir informa ções sobre sua idoneidade, quando for q caso. - Colaborar na confecção e atualização do Catálogo de riais Es o tear pela manutenção e boa conservação do estuque do - “vias bem como pelo-bam funcionamento dose (êrio. ra -atiaves de requisições especificas autorizadas pelas che 1 “Colecionar as requisições de: material. “despachadas ea docu mentação do material recebido a fim de remetê - las, diariaien te, às “unidades competentes. ficar a conferência das especificações dos, materiais não com plexos, inclusive de atia lidade e quantidade, com os documen tos entregues. “a “com base nos dados dos controles de movimentação - de, “material. w de material nas unidades: da Prefeitura, e manter registro do " Cólisumo de cada espécie. ” j Despachar o materiãl soticitado pelas unidades da Prefeitu Fiscalizar w recebimento de material dos fornecedores e .veri “Fazer cálculos de indenizações, concessão de vantagens e ou “Colaborar nos estudos para a racionalização do abastecimento. tros relativos a movimentação de. pessoal celetista e' estatu. tário. atualizadas as fichas, verificando a exatidão dos -contra-che ques, bem c como dàs informações nos processos de diferença de “vehcimentos, e' remeter os dados para processamento no coinpu tador. “ - Registrar e "manter atualiz za do o. registro de. todas as ativida, des de treinamento, recrutamento e seleção. a f 1 Ls “Que se nanceiros e patrimoniais da unidad aborar na organização e na escrituração dos recursos tão Providenciar (o) preenchimento dos Formulários de “inventário, o Auxiliar no pagamento dos servidores municipais. mantendo Relacionar. 05 documentos contsbeis, preparândo- os para enca minhamento ao processamento de dados. . , ' - Elaborar ou coordenar a elaboração de mapas. de arrecadação de impostos, : eo . . ET . - Coordenar levantamentos de dados e auxiliar na claboração orçamentária, ] , , 0: Orientar os servidorês que 0 auxiliem na execução de tarefas ' “típicas, da classe, 7 Executaf outras tarefas afins. . voo . . -4. Requisitos para provimento: ç - Instrução: Primeiro grau completo. - Conhecimentos especializados: . Domínio da redação oficial “e . o . cc. Bons conhecimentos da orga , , nização dos serviços munici pais. -» Excelente datilograria. O) NEN o o : : o º .- Experiência; Interstício minimo de 2 (dois ) anos no exerci cio'da classe de “Agente Administrativo I. 5. Pe espectiva de desenvolvimento “fun nal: - Acesso: R classe de dricial haninis trativo 1, observado e O interstício mínimo de 2 (dois) anos, ê Po . “e 6. Recrutamento: “0 do do Rio de don “ Interno: Na classe de Agente Administrativo I, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe de “ Auxitiar Administrativo 1. — Externo: - 000 e ! N . “ e E Ja “s 1 e. - Ra o 1; Clagse: OFICIAL ADHLRISTRATIVO 1 3. Atribuições típicas: o o . , específico da unidade, e propor soluções. 2. Descrição: sintética: “ Compreende 05 cargos que têm como atribuição - executar tarefas de-apoio às chefias em questões técnico- administrátivas que en .volvám maior grau de complexidade e. requeiram uma certa auto - nomia. : “- Redigir .ou participar da redação de correspondencia, parêce res, relatórios, documentos legais e outros documentos signi ficativos para a Prefeitura em geral e. para a unidade . à que serve. , ' -. Dãtilograf ar ou determinar a datilografia de documentos: redi -gídos e aprovados, assinar .ou encominha-dos para assinatura, quando for o caso. o , Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou - Manter registro das atividades da unidade respectiva pura a elaboração de relatórios. “+ - Coordenar. a “classificação, registro, catalogação e conserva ção de processos, livros e outros documentos, em arquivos es “pecTficos. o , * Participar, quando soticitado, no processo seletivo de doc mentos quo deverão ser incincrados de acordo com.as nor que reqei a matéria. , also - — y a do abas tecómento - Colaborar nos estidos. para a raciônalizaç de Ú “ a o . Vo terial nos órgãos da Prefeitura, er errogiatrod do censumo de.cada espécie, “= Promoção: K classe de Oficial Mdmiyigtr: Requisitos para provimento: “- Conhecimentos especializados: » Bons conhecimentos. de Hat etetivra dunicical Gabinete do, refeito - Classificar e codificar matériass de acordo com . critérios preestabelecidos. , , ) : . /. - Particibar da organização e execução dé concursos públicos e - provas internas. ' “Orientar a à preparação de: tabelas, quadros, mapas e outras documentos de demonstração « do desempenho da unidade ou dá - administração. * - Orientar os servidores que 0 auxiliem: na ekecução das" tare fes típicas da classe. . - "Instrução: Segundo, grau completo. N PR tica e db prócecdimentos con "o tâbeis » Noções de técnica Tegisiati. va e conhecimentos da Pegiso lação aplicável ao traba) Ko - Boa datilografia “» Bons conhecimêntos de org zação municipal -- Experiência: Interstício minimo de 2 (dois) anos de exe) cio nã classe de Agente Administrativo IL. se volyiniento 4 funcional: tivostl, Cintersticio “uimo de? Casio) “nor “ 6. Recrutamento - Interno: - Externó: e Na classe de Agente. “Administrativo Il, através de ascensão funcional, observados os requisitos fixados. É Vegan Hediante concurso publico, observados os requisi tos fixados. o 1. 2 “Ga ibinete do Prefeito PS Tres EVA esbbuia avavis ticas fal o Cato Classe: OFICIAL ADMINISTRATIVO TI" Descri ção: sintética: Compreende os cargos que têni cómo atribuição executar e coor denar tarefas de apoio-tecnico-administrativo.. aos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão.. Atribuições típicas: "o. Elaborar programas, dar. pareceres e realizar pesquisas so = Redigir, rover a redação ou aprovar as minutas de, correspo bre umçou nais aspectos. dos) diversos | setores da administra ção geral. , “o - Párticipar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamen | toe implantação de serviços e rotinas de trabalho. - Examinar a- exatidão de documentos; conferindo, efotuando re gistros -ôbservando prazos, datas, posições financeiras, in Formando sobre o andamento do assunto pendente e, quando “au : torizado pela che fia, adotar providências de interesse da or “ ganização - Auxiliar o profissional na realização de estudos de Simpli ficação de tarefas administr ativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvol vendo estudos organizacionais. - Redigir ou verificar a redação de minutas de documentos Te "gais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas especi cas. o “o dências que tratem de” mtos Cê maior complexidade. o tos de caráter. geral. ou “específico. da Unidade. -mistração, RR eta mo Requisitos para provimento: : a “assun a este an Do Moe Orientar a preparação de tabelas. 4 quadros, mapas e outros do cumentos de demonstração de (desempenho da” unidade ou da admj Colaborar com v técnico da área na elaboração de manuais cel serviço e outros projetos : “afins. coordenando as tarefas “de apoio administrativo. , e Coordenar, a preparação de publicações e documentos parã ar quivo,. setecionando Qs papéis administrativos que periodica . mente se destinem 7 incineração, de acordo com as.normas que regem sa “matéria . Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Pre feitura, para fins de divulgação, informação ou documentação. Colaborar em estudos para a padronização do material utiliza do, pela Prefeitura, bem comô para a »ejaboração do Catálogo: de Materiais. , É | -. Coordenar jevantanento de dados e auxiliar na elaboração or camentária. = Orientar os servidores que o auxiliem na execiição, das. tare fas típicas da classe. Clio Executar outras tarefas afins. instrução: Segundo grau comptéto:. inete do Prefeito Gab - Conhécimentos especializados: . Perfeito domínio do * Portu gues = Vo . so RR . - Excelentes conhecimentos. de alo Matemática “o. Bom conhecimento de técnica Tegislativa” - Perfeito domínio da organi- “zação dos serviços munici pais e dã legislação aplica .da.ao trabalho "= Experiência: Intérsticio mínimo de '2 (dois) anos de exerci , , cio na classe de Oficial Administrativo IL. o “Perspectiva de desenvolvimento funçional: E 6. Recrutamento: “= Interno: Na classe de Oficial Administrativo J, atraves: de ascensão funcional, interstício miniso de 2 (dois) anos. o : o : , Descrição sintética: º ” Compreende 0s.cargos que têm “como atribuições conferir; anali para efeito de registro, escrituração e “Controle. Essas tarefas es tão: sujeitas a supervisão» o : .o : say e classificar-os, docunientos contábeis da Prefeitura, Atribuições típicas: j 4 - Classificar contabilmente. todos" os documentos comprobatôrios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o prano + de contas da Prefeitura. . R - Agi iar n5 elaboração e revisão do plano de contas. -"Escriturar contas correntes diversas, - Examinar empenhos de-despesas e a existência de saldos nas dotações. - Auxiliar na feitura global da contabil idade dos diversos im postos, taxas e demais componentes da receita. - Conferir a emissão de guias de pagamento. “= Conferir diariamente à documentação recebida. (documentos de “receita, pagamentos e outros) ce extrair os dados, à fim de envia-los . para processamento. - Fazer, a conciliação de extratos bancários, confrontando debi tos o créditos, p Wisândo quando forrdetectado erro, -e resultados: * pre chefia dos videnciar suà correção, informanda à .e. Gabinete do Prefeito [a - Fazer Tevantamento: de “contas para: rinã del elaboraç ção de ba lanços, balancetes, boletins informátivos e outros * “que se fizerem necessários; “- huxiliar na analise econômico-financeira e patrimonial, - Elaborar a demonstração financeira consolidada da Prefeitura “ Auxiliar na elaboração do Balanço Geral da Prefeitura: - Redigir correspondência e pareceres em processo sobre “assun — Realizar, “nos. prazos legais; os recolhimento s devidos, emo “tos de sua competência. tindo guias e cheques bancários - Articular-se coma rede “bancária a fim de manter atualizadas: as informações sobre o movimento das contas da Prefeitura, - Orientar. os servidores que o-auxiliem na execução dás tare- .— Executar outras tarefas afins. - Conhecimentos especializados: . Conhecimento dê Aegisli fas tipicas da classe - Zelar pela guarda | e conservação de val ores, e equipamentos da ““unidade. 4. Requisitos para provimento: - Instrução: Curso de Teêcnicó de Contabilidade... Habilitação: para o exercício da. profissão, ". o o, : “que rege a Contabil cplica do Munio Conheci, nancerr 1 No dos. serviços municipais. - Epnhecimento de: legislação — tributaria. : - Experiências = == ' : 5 Perspectiva de desenvolvimento funcional: ' o “.- Acesso: À classe de Técnico de Contabilidade, “observado O o | intérstício mínimo de 3 (três) amos na classe de fu xiliar de Contabilidade. “6. Recrutab , . necrutamen Interno: = sd a --Externo: Mediante concurso publico, observados os requisi tos fixados. e E Õ . trt e. Gabinete do refeito LE ici! E 1. “2, Descrição sintética: , . . : . Vo VA Compreende os cargos que têm como atribuições executar e coor 'denar .a contabilização finanéeira, orçamentaria e.. patrimonial da Prefeitura. Ro 3. Atribuições típicas « . é Elaborar o plano -de'contas. Vo o rs “Fazer a análise econômico- - Coordenar a análise e classificação contábil. dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza, orçamen, tária ou não, de acordo com o) Plano de contas. . N . . + Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da, Prefeitura, atraves do exame de empenhos de despesas, face EM existência de saldo nas dotações. financeira e patrimonial. Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, bem como.as. relativas. ã execução global da contabilidade des diversos impostos e taxas. Elaborar o balanço geral da Prefeitura. Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e de. monstrativos financeiros consolidados da. Prefeitura: Informar processos, dentro de sua área de atuução, e sugerir metodos e procedimentos que visem à melhor coordenação dos . Serviços contâbei Gabinete do Prefeito - Estudar e. “implantar, controles. que auxitica, Os + aba lho das “auditorias interna, e externa. . ' : “Orientar e treinar os servidores que o auxiliem na » execução das tarefas típicas da clas v - - Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis. . - Execúter outras tarefas afins. E 4. Requisitos para provimento:. “a + Instrução: Curso Técnico de Contabilidade. Habiliteção para Loo , “o exercício da profissão. , - Conhecimentos especializados: . Cursos de treinamento em Or. gamento-Prógreina, Contubili, : dade Pública e hdminisinação, Financeira. Interno: - Extorno: Na classe de Auxiliar de Contobilidade, observado o interstício minino de 3 ttrês) anos na classe de Auxiliar de Contabilidade, Mediante concurso publico, ôbservados os requisitos “fixados. a 1 s. 3. “- Hanter atualizados os dossiês dos centribuinies, Classe: FISCAL DE Renas TD, Descrição sintética: 1 aim . ne . “o . Compreende ós cargos que se destinam a manter registros so bre os contribuintes “do Imposto. sobre Serviços e da Taxa . de Licença para Localização .e Funcionamento, analisar, seu: compor tamento, proceder. à onologação de lançamentos e praticar as ações de interesse do fis hBtribuições típicas: Examinar pedidos de ins crição no codastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Localização e Func namento de Es tabelecimentos. Rae ' Manter atualizado ce completo o cadastro dos contr 1 ibuint es do, - Imposto Sobre Serviços e da Taxa de Licença para Localização. e Funcionamento. . : . o Examinar pedidos de impressão e utilização te documentos fis “caís de uso obrigatório. , Efetuar levantamento de campo e vistorias fiscais. Analisar documentos fiscais apresentados pelos contri ibuintes "com vistas à homologação dos, lançamentos. Elaborar anílises comparativas. dos contribuintes, buscando “identificar possíveis evasões de receita: Estudar indicadores de comportamento dos. contribuintes para My Ma orientar a ação fiscal externa, Gabinete do 1 Vi o - Realizar levantamentos fiscais junto a contribuintes, elaiio- “rar. os relatôxios pertinentes e lavrár os atos cabíveis: nó “o tificações, intimações e autos de infração e apreensão.. - Orientar contribuintes quanto às suas obrigações. “à Informar processos fiscais. - Orientar os servidores que auxiliem na execução.de atribui . ções típicas da classe. : . 1) qr Executar outras tarefas afins, sos o. > 4. Requisitos pera provimento: “ — Instrução: “Segundo grau completo. À - Experiência: - a 5. Perspectiva do desenvolvimento funcional: “ -- Interno) - = - Externo: Ho mercado de trabalho, mediante concurso público, » e . observados os requisitos fixados, , E , o sit,