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norma nº 82/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaCria o Quadro Suplementar "C", no Anexo II da LC Nº 019/00, com os Cargos de Técnico Agrícola, Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicaçãos e Técnico na Área de Engenharia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 082 /2007
Cria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo H da EC nº
019/00, com os Cargos de Técnico Agrícola, Técnico em
Mecânica, Técnico em Telecomunicações € Técnico na
Área de Engenharia, € dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica criado no ANEXO Il da Lei Complementar nº 019/00, o Quadro
Suplementar “C”, com os cargos de Técnico Agricola, Técnico em Mecânica, Técnico em
Telecomunicações e Técnico na Área de Engenharia, com as especificações constantes no
mesmo, a fim de atender situações apuradas em Processos Administrativos e Processos
Administrativos Disciplinares, definitivamente concluídos perante a Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único — As especificações do cargo de Técnico em mecânica, com as respectivas
atribuições típicas e perspectivas de desenvolvimento funcional, encontram-se no Anexo Unico
desta Lei.
ANEXO II/ (L.C. nº 019/2000)
QUADRO SUPLEMENTAR *C” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ
REGIME Nº DE NIVEL DE CARGA
CARGO | VENCIMENTO | HORÁRIA
Ss
Técnico em Mecânica | Estatutário VI | 30h.
Engenharia | |
Técnico em Estatutário E | vm 30h.
Telecomunicações I
Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos enumerados no Quadro Suplementar “C”
deste Diploma Legal as regras de progressão previstas no Capítulo Il da Lei Complementar nº
019/2000.
Art. 3º - As despesas decorrent
orçamentária própria, consignada no or to municipal.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na da flata de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
1.Classe: TÉCNICO EM MECÂNICA
2. Descrição Sintética: compreendem os cargos que têm como atribuição executar tarefas
diretamente relacionadas aos processos de instalação, montagem, operação. manutenção, e
identificação de defeitos em sistemas mecânicos convencionais e automatizados.
3. Atribuições típicas:
- orientar e treinar mecânicos auxiliares quanto a técnicas e processos de trabalhos que
necessitem aperfeiçoamento;
- executar trabalhos de instalação, produção e manutenção em sistemas convencionais e
automatizados,
- executar a retirada de vazamento de óleo, troca e recuperação de peças danificadas;
- executar a manutenção corretiva de máquinas. equipamentos, bombas e implementos
agricolas. localizando os defeitos. efetuando os reparos, substituindo peças e testando-as,
visando coloca-las em condições de perfeito funcionamento:
- executar manutenção mecânica preventiva, efetuando inspeções periódicas, regulagens,
ajustes e lubrificações, detectando possíveis problemas, de forma a evitar quebras e garantir
a longevidade das máquinas e equipamentos;
- venficar os resultados dos trabalhos executados, testando os equipamentos, máquinas e
coordenando equipes de instalações, montagem, operação de reparos ou manutenção para
certificar-se do funcionamento dos mesmos, dentro das condições exigidas;
- anotar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços, encaminhando os itens
faltantes para providências de compras, de forma a evitar atrasos e interrupções nos
serviços;
- remover materiais e resíduos provenientes da execução dos serviços;
- manter controle das atividades executadas;
Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos próprios quando da
execução dos serviços;
- zelar pela guarda, manutenção, conservação e limpeza de ferramentas, maquinários,
equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais, inclusive aqueles
onde forem realizados serviços;
- identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos necessários;
- participar em projetos de desenvolvimento de produtos, instrumentos, equipamentos e etc.
- executar outras tarefas afins.
4. Requisitos para provimento
Instrução — Certificado de conclusão de curso técnico profissionalizante, com nível de
segundo grau na área mecânica.
5 — Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de técnico em
mecânica
Interno: para a classe de técnico em mecânica II, observando o interstício mínimo de 1825
(mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de técnico em mecânica.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimentos imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção: da classe de técnico em mecânica 1 para a classe de técnico em mecânica IL.

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