| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | Cria o Quadro Suplementar "C", no Anexo II da LC Nº 019/00, com os Cargos de Técnico Agrícola, Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicaçãos e Técnico na Área de Engenharia. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 082 /2007 Cria o Quadro Suplementar “C”, no Anexo H da EC nº 019/00, com os Cargos de Técnico Agrícola, Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações € Técnico na Área de Engenharia, € dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º - Fica criado no ANEXO Il da Lei Complementar nº 019/00, o Quadro Suplementar “C”, com os cargos de Técnico Agricola, Técnico em Mecânica, Técnico em Telecomunicações e Técnico na Área de Engenharia, com as especificações constantes no mesmo, a fim de atender situações apuradas em Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, definitivamente concluídos perante a Administração Pública Municipal. Parágrafo único — As especificações do cargo de Técnico em mecânica, com as respectivas atribuições típicas e perspectivas de desenvolvimento funcional, encontram-se no Anexo Unico desta Lei. ANEXO II/ (L.C. nº 019/2000) QUADRO SUPLEMENTAR *C” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ REGIME Nº DE NIVEL DE CARGA CARGO | VENCIMENTO | HORÁRIA Ss Técnico em Mecânica | Estatutário VI | 30h. Engenharia | | Técnico em Estatutário E | vm 30h. Telecomunicações I Art. 2º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos enumerados no Quadro Suplementar “C” deste Diploma Legal as regras de progressão previstas no Capítulo Il da Lei Complementar nº 019/2000. Art. 3º - As despesas decorrent orçamentária própria, consignada no or to municipal. Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na da flata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSS da Prefeito ! edicao c20c made temo pe LOSS Om Zi/0] 102 vie so ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO 1.Classe: TÉCNICO EM MECÂNICA 2. Descrição Sintética: compreendem os cargos que têm como atribuição executar tarefas diretamente relacionadas aos processos de instalação, montagem, operação. manutenção, e identificação de defeitos em sistemas mecânicos convencionais e automatizados. 3. Atribuições típicas: - orientar e treinar mecânicos auxiliares quanto a técnicas e processos de trabalhos que necessitem aperfeiçoamento; - executar trabalhos de instalação, produção e manutenção em sistemas convencionais e automatizados, - executar a retirada de vazamento de óleo, troca e recuperação de peças danificadas; - executar a manutenção corretiva de máquinas. equipamentos, bombas e implementos agricolas. localizando os defeitos. efetuando os reparos, substituindo peças e testando-as, visando coloca-las em condições de perfeito funcionamento: - executar manutenção mecânica preventiva, efetuando inspeções periódicas, regulagens, ajustes e lubrificações, detectando possíveis problemas, de forma a evitar quebras e garantir a longevidade das máquinas e equipamentos; - venficar os resultados dos trabalhos executados, testando os equipamentos, máquinas e coordenando equipes de instalações, montagem, operação de reparos ou manutenção para certificar-se do funcionamento dos mesmos, dentro das condições exigidas; - anotar os materiais a serem utilizados nos diversos serviços, encaminhando os itens faltantes para providências de compras, de forma a evitar atrasos e interrupções nos serviços; - remover materiais e resíduos provenientes da execução dos serviços; - manter controle das atividades executadas; Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos próprios quando da execução dos serviços; - zelar pela guarda, manutenção, conservação e limpeza de ferramentas, maquinários, equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos locais, inclusive aqueles onde forem realizados serviços; - identificar defeitos mecânicos e orientar os reparos necessários; - participar em projetos de desenvolvimento de produtos, instrumentos, equipamentos e etc. - executar outras tarefas afins. 4. Requisitos para provimento Instrução — Certificado de conclusão de curso técnico profissionalizante, com nível de segundo grau na área mecânica. 5 — Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de técnico em mecânica Interno: para a classe de técnico em mecânica II, observando o interstício mínimo de 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias na classe de técnico em mecânica. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão: para o padrão de vencimentos imediatamente superior na classe a que pertence. Promoção: da classe de técnico em mecânica 1 para a classe de técnico em mecânica IL.