| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1987 |
| Date | 1987-11-19 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5830 |
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Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé bd LEI Nº 1.091/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: B Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de CZ$ 45.000.000;, 00 ( quarenta e cinco milhões de cruzados), para re- forço de dotações orçamentárias constantes do Anexol. 4 Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 1º, serão compensa- dos com o excesso de arrecadação até 31,10.87 e apura do de acordo com o Quadro de Apuração, conforme Art . 43 8 1º, item II e $ 3º da Lei 4.320, de 17 de março! de 1964, demonstrado abaixo: 1) Arrecadação de janeiro a outubro de 19862... ..cecccorc oro... CZS 61.483,814,09 2) Arrecadação de novembro a dezem- º bro de 1986:............... CZ$ 16.619.023,72 3) Arrecadação de Janeiro a outubro de 1987:....0.ccorcrncsoc es C25375.459,935,94 375.459.935,94 + 61.483,814,09 = 610,67%-100,00% = 510,67% e 16.619.023,72 X 510,67% 84.868.368,43 16.619.023,72 + 84.868.368,43 =101.487.392,15 Arrecadação prevista exercício à de 1987: ..cccecceeneesoes CZ5207.707.040,00 - . Arrecadação de janeiro a outubro de 1987:....0.cccccccoroo. CZ5375,459.935,94- Arrecadação prevista novembro e dezembro de 1987:......... CZ$101.487.392,15- Provável excesso de arrecadação: .CZ$269.240.288,09 Utilizado Decreto nº 040/87:... CZ$ 66.670.000,00- Utilizado Decreto nº 053/87:... CZS 29.600.000,00- Utilizado Decreto nº 060/87:... CZ$ 32.000.000,00- Utilizado Decreto nº 070/87:... Cczs 58.350.000,00- . Saldo Disponível :... CZ$ 82.620.288,09 . Utilizado nesta Leiz. CZ$S 45.000.000,00 AA Disponível: ....cersee Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de novembro de 1987 aléeses (oss Prefeito . Estado do Rio de Janeiro . . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO -1 Do Programa de Trabalho % 1000 - CÂMARA MUNICIPAL 1010. 01010012.001 | Bb * 1020. 01070212.001 1020. 15824942.002 3113 1100 - PREFEITURA MUNICIPAL: q 1180. 04160961.024 4110 1140. 13754281.005 4110 1140. 13754281.005 4110 € 1160. 16885341.031 4110 1110. 03070202.001 3132 + il50. 08421881.008 4110 1160. 10580212.014 3120 1170. 13764481.021 4110 1170. 10580211.001 4120 1160. 16885341.014 4110 Ed 1160. 16915751.016 4110 TOTAL L LA End e 1.000.000,00 1.100.000,00 400.000,00 1.000.000,00 3.200.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 14.000.000,00 500.000,00 14.300.000,00 45.000.000,00