| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 1.064/1987, de 29 de junho de 1987, que autoriza abertura Crédito Especial. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ter no 4095/07 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 12 - Fica revogada a Lei nº 1,064/87, de 29 de junho de . ' 1 987, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ a. 3,200,000,00 (tres milhões e duzentos mil cruzados), Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re . RE e. vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de novembro de 1 987, Prefeito | Registro 14.26. LTDA Poblicação: O Madada Mm JO RU po |