| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar permuta de imóvel com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo e dá outras providências. |
| native_id | 5835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
* Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito EI NS JOL /87 Registro f.S6 Le Dh Publicação: £ CA = Xe) 26 qa; OS Edição de Az. dê Ra a endor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: rt, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte permuta com a Mitra Diocesana de Nova Fribur- go: - Áreas da Prefeitura Municipal de Macaé: 1 - um lote de terreno, situado na Barra, 2º distrito de Macaé/RJ, medindo e confrontando-so da seguinte maneira: 34:00 m de frente, com a Rodovia Amaral ! Peixoto - RJ 106; 32,00 m de fundos, com a Rua O F, conhecida como Rua do SASE; 30,00 m pelo lado di- reito, com terreno do SASE; 22,00 m pelo lado es- querdo, com o Largo da Sé, antiga Rua A, perfazen- do a área de 858,00 m2, uma área de 2.482,06 m2 de terreno desmembrado de maior porção, localizada no 2º distrito de Macaé / RJ, no conjunto habitacional Parque Aeroporto, a qual mede e se confronta da seguinte maneira: fren te, em três linhas, medindo 18,50 m, 28,00 m 8 22,00 m, com terras da Prefeitura; fundos com ! 79,00 m, com a Rua 3; pelo lado direito medindo ! 32,00 m, com a rua projectada 1 e, pelo lado esquer do 31,50 m, com a Rua 75, == -“Áreas da Mitra Diocesana de Nova Friburgo: . 1 - Área A, com 2.553,20 m2, no Loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: frente com a rua da Igreja, com 38,00 m; '! fundos com 50,50 m, com a Mitra; lado direito com 57,50 m, com a passagem de servidão; lado esquerdo com 59,00 m com a Rua A, * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal dé Macaé » Gabinete do Prefeito 2 - Área 8, com 1.105,00 m2, no Loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 29,50 m de frente, com a área A; 36,00 m de fundos, com a área C; lado direito com 35,00 m A com a Mitra e lado esquerdo com 35,00 m, cem a Rua A, 3 - Área C, com 562,50 m2, no loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 36,00 m de frente, com a área B; 39,00 m de fundos, com a área pertencente à Prefeitura; 15,00 m pelo lado direito, com a Mitra e 17,00 m pelo la do esquerdo, com a Rua A, 4 - Área D, com 8.462,80 m2, no Loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 172,00 m de frente, com a Rua da Igreja H 126,00 m de fundos, com a Mitra; 59,50 m pelo lado direito, com a Estrada Municipal MC-04; pelo lado esquerdo 57,70 m, com a passagem de servidão, 5 - uma passagem de servidão, medindo e confrontando - se da seguinte maneira: 10,00 m de frente, com a rua da Igreja; 10,00 m de fundos, com a Mitrajs 57,70 m do lado direito, com a área De 57,70 m do º lado esquerdo, com a area A, $ 1º - Para efeito do que estabelece este artigo fica conven cionado o menor preço médio das avaliações dos Corre- tores designados para tal fim, não cabendo, a qual - quer das partes, direito a reembolso, . ' . 3 $ 28 - As áreas caracterizadas neste artigo estao demarcadas em plantas que passam a fazer parte integrante desta Lei, ] “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé À Gabinete do Prefeito Art, 2º - Fica estabelecido que, a partir da efetivação da permu ta a que se refere a presente Lei, a área D, descrita em seu artigo 1º, será destinada, exclusivamente, a prática do lazer, Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 2. s e ” s Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFCITO, em 25 de novembro de 1 987, dies Prefeito