| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 5836 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito eee Registro fis. S RR Let Publicação: + 2 ETA Edição du LEI No 1092 767 cr age ap A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIGNO A SE GUINTE LEIS Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de CZ$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), para atender despesas com a construção de um prédio com 06 (seis) capelas mortuá rias, na Rua da Igualdade, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro. : . Art. 2º - Os recursos para o atendimento do art, 1£ serão os de correntes de anulação parcial de igual importância na dotação orçamentária 4110 - Programa de Trabalho + 1160,168685341,031 - Prefeitura Municipal - e nos ter - É mos do 8 12, ítem IlI-do Art. 43 da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1 964, Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- no vogadas as disposições em contrário, o GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 1 987, Eq » aléives des Prefeito Poa “a set estado do"Rio de Janeirô Prefeitura Municipal. de Macaé Gabinete do Prefeito 2 - Área 8, com 1.105,00 m2, no Loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 29,50 m de frente, com a área A; 36,00 m de fundos, com a área C; lado direito com 35,00 m , com a Mitra e lado esquerdo com 35,00 m, com a Rua A. 3 - Área C€, com 562,50 m2, no loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 36,00'm de frente, com a área B; 39,00 m de fundos, com a área pertencente à Prefeitura; 15,00 m pelo lado direito, com a Mitrá e 17,00 m pelo la do esquerdo, com a Rua A, 4 - Área D, com 8.462,80 m2, no Loteamento São José do Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma- neira: 172,00 m de frente, com a Rua da Igreja 5 126,00 m de fundos, com a Mitra; 59,50 m pelo lado direito, com a Estrada Municipal MC-04; pelo. lado esquerdo 57,70 m, com a passagem de servidão, e 5 - uma passagem de servidão, medindo e confrontando - se da seguinte maneira: 10,00 m de frente, com a rua da Igreja; 10,00 m de fundos, com a Mitra; ! 57,70 m do lado direito, com a área De 57,70 m do . lado esquerdo, com a area A, $ 1º = Para efeito do que estabelece este artigo fica convem fas : cionado o menor preço medio das avaliações dos Corre- tores designados para tal fim, não cabendo, a qual - quer das partes, direito a reembolso, 8 2º - As áreas caracterizadas neste arti o estão demarcadas 9 em plantas que passam a fazer parte integrante desta Lei. . a Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ed Art, 2º - Fica estabelecido que, a partir da efetivação da permy ta a que so refere a presente Lei, a área D, descrita em seu artigo 12, sera destinada, exclusivamente, a prática do lazer, . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 2: e GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 1 987. Sal alles Prefeito: +