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norma nº 1097/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id5836

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
eee
Registro fis. S RR Let
Publicação:
+ 2 ETA
Edição du
LEI No 1092 767 cr age ap
A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIGNO A SE
GUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial na importância de CZ$ 2.000.000,00
(dois milhões de cruzados), para atender despesas com
a construção de um prédio com 06 (seis) capelas mortuá
rias, na Rua da Igualdade, em Macaé, Estado do Rio de
Janeiro. : .
Art. 2º - Os recursos para o atendimento do art, 1£ serão os de
correntes de anulação parcial de igual importância na
dotação orçamentária 4110 - Programa de Trabalho
+ 1160,168685341,031 - Prefeitura Municipal - e nos ter -
É mos do 8 12, ítem IlI-do Art. 43 da Lei nº 4 320, de
17 de março de 1 964,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
no vogadas as disposições em contrário,
o GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 1 987,
Eq »
aléives des
Prefeito
Poa “a
set
estado do"Rio de Janeirô
Prefeitura Municipal. de Macaé
Gabinete do Prefeito
2 - Área 8, com 1.105,00 m2, no Loteamento São José do
Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma-
neira: 29,50 m de frente, com a área A; 36,00 m de
fundos, com a área C; lado direito com 35,00 m ,
com a Mitra e lado esquerdo com 35,00 m, com a Rua
A.
3 - Área C€, com 562,50 m2, no loteamento São José do
Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma-
neira: 36,00'm de frente, com a área B; 39,00 m de
fundos, com a área pertencente à Prefeitura; 15,00
m pelo lado direito, com a Mitrá e 17,00 m pelo la
do esquerdo, com a Rua A,
4 - Área D, com 8.462,80 m2, no Loteamento São José do
Barreto, medindo e confrontando-se da seguinte ma-
neira: 172,00 m de frente, com a Rua da Igreja 5
126,00 m de fundos, com a Mitra; 59,50 m pelo lado
direito, com a Estrada Municipal MC-04; pelo. lado
esquerdo 57,70 m, com a passagem de servidão,
e
5 - uma passagem de servidão, medindo e confrontando -
se da seguinte maneira: 10,00 m de frente, com a
rua da Igreja; 10,00 m de fundos, com a Mitra; !
57,70 m do lado direito, com a área De 57,70 m do
.
lado esquerdo, com a area A,
$ 1º = Para efeito do que estabelece este artigo fica convem
fas :
cionado o menor preço medio das avaliações dos Corre-
tores designados para tal fim, não cabendo, a qual -
quer das partes, direito a reembolso,
8 2º - As áreas caracterizadas neste arti o estão demarcadas
9
em plantas que passam a fazer parte integrante desta
Lei.
. a
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ed
Art, 2º - Fica estabelecido que, a partir da efetivação da permy
ta a que so refere a presente Lei, a área D, descrita
em seu artigo 12, sera destinada, exclusivamente, a
prática do lazer, .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
2:
e GABINETE DO PREFEITO, em 25 de novembro de 1 987.
Sal
alles
Prefeito:
+

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