| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5837 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registro te SÉ nad Publicação: O. da pas 1030 paia ço Edição de TV DA Servidor | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE, GUINTE LEI: LEI nº AO98 /87 e Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o ' crédito suplementar na importância de CZ$ 31.876.000, 00 (trinta e um milhões oitocentos e setenta e seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias cobstantes do Anexo 1. Art. 22 - Os recursos de que trata o artigo 1º, serão compensa- dos com excesso de arrecadação aputado de acordo com o Quadro de Apuração, conforms Art. 43 8 1º, Ítem II e $3º da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1 964, de- o : monstrado abaixo: 1) Arrecadação de janeiro a outubro de 1 9B6! .eccrererccsasros 61,483,814,09 . 2) Arrecadação de novembro a dezem- e bro de 1 986: .ecsesacecêso 16.619,023,72 3) Arrecadação de janeiro a outubro de 1 987: cccerecesorcosses 375.459,935,94 375.459,935,94 = 61,483,814,09 = 610,67% - 100,00% + = 510,67% 16,619,023,72 x 510,67% = B4,868,368,43 16,619,.023,72 % 84.868,368,43 = 101,487,392,15 Arrecadação prevista exercício ' de 1 987: ,ecsesaccerecaass 207,707,040,00 Arrecadação de janeiro a outubro de 1 987: cererecerrercenes 375.459,935,94- Arrecadação prevista novembro a é dezembro de 1 987: .eccsses 101.487,392,15= À Provável excesso de arrecadação: 269,240,288,09 Utilizado Decreto nº 040/87: ... 66.670,000,00 Utilizado Decreto nº 053/87: ... 29,600.000,00 Utilizado Decreto nº 060/87: ... 32.000,000,00 all Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé , Gabinete do Prefeito Utilizado Decreto nº 070/87: +... 58,350,000,00 Utilizado Decreto nº 075/87: «.. 45.000,000,00 Saldo disponível: ,eceeses 37.620,288,09 Utilizado nesta Leis ..cas 31,876,000,00 Disponívelt...cesccecersor 5.744.288,09 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor ba data de sua publicação, row 2 vogadas as disposições em contrário, e GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1 987, - allases Msg * Prefeito Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito s ANEXO 1 . CÓDIGOS VALORES Do Programa de Trabalho Despesas Reforço l 1100 - PREFEITURA MUNICIPAL e. 1110, 03070202,001 3132 400.000,00 1” 1110, 03070201.001 4120 122.000,00 1110, 11653632,017 3132 750.000,00 1120, 03070212,001 3111 2.000.000,00 1120, 03070211,001 4120 93.000,00 1130, 15824952,003 3251 940,000,00 1130. 15824942,002 3253 44.000,00 1140, 13754282,001 3111 872.000,00 1150, 08421882,009 3111 2.950.000,00 e 3120 165,000,00 1160, 10580212,014 3132 100,000,00 1160.16915751,016 4110 11,000,000,00 1170.10580212,001 3120 3.000.000,00 3132 5.600.000,00 1170, 10603281,020 4110 800.000,00 1170. 13764481,021 4110 3.000.000,00 1180, 04160212,001 3111 40.000,00 ” TOTAL 31,876,000,00 Ed