| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Complementar Nº 077/07, que transforma empregos públicos. |
| native_id | 584 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 083 /2007 Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Complementar nº 077/07, que transforma empregos públicos em cargos públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar nº. 077/2007, para incluir o inciso X, com a seguinte redação: “X— A transformação do emprego público em cargo público verificar- se-á simultaneamente à extinção dos respectivos contratos de trabalho.” Art. 2º O “caput” do art. 7º da Lei Complementar nº. 077/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os empregados deverão manifestar-se expressamente em relação à opção do regime no prazo de 60 (sessenta dias) após a regulamentação desta Lei.” Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 10, da Lei Complementar nº. 077/07, que passa ter a seguinte redação: “Art. 10 Os direitos estatutários prevalecerão para os ex- empregados públicos, inclusive os direitos à incorporação prevista para ocupantes de cargo de confiança, de acordo com o art. 158, da Lei Complementar nº. 011/98”, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO Pubrcação CI 7:73 ALE be tenção na DA Ra ns Za GESLAR aa ABRO