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norma nº 83/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAltera dispositivos e dá nova redação à Lei Complementar Nº 077/07, que transforma empregos públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 /2007
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei
Complementar nº 077/07, que transforma
empregos públicos em cargos públicos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar nº. 077/2007, para incluir o
inciso X, com a seguinte redação:
“X— A transformação do emprego público em cargo público verificar-
se-á simultaneamente à extinção dos respectivos contratos de
trabalho.”
Art. 2º O “caput” do art. 7º da Lei Complementar nº. 077/2007, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Os empregados deverão manifestar-se expressamente
em relação à opção do regime no prazo de 60 (sessenta dias)
após a regulamentação desta Lei.”
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 10, da Lei Complementar nº. 077/07, que
passa ter a seguinte redação:
“Art. 10 Os direitos estatutários prevalecerão para os ex-
empregados públicos, inclusive os direitos à incorporação
prevista para ocupantes de cargo de confiança, de acordo com
o art. 158, da Lei Complementar nº. 011/98”,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITO
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