br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1111/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 1987
Date 1987-12-10
EmentaDetermina que ao servidor municipal que se encontrar ocupando cargo em comissão, ao completar o período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor do último cargo, vedada a acumulação desse benefício, e dá outras providências.
native_id5850

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Registro MG ERA PR As
Publtenção: (O d Lo ml E-
me loão pos: 09.
Edição de AO OP
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
LET ne /d)) [87
Art, 19 - Ao servidor municipal que se encontrar ocupando Cargo
em Comissão, ao completar o período contínuo superior
a OS (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de
seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cin -
glenta por cento) do valor do Último Cargo, vedada a
acumulação desse benefício,
Art. 2º - Ficam criados, na estrutura básica da Prefeitura Muni
cipal de Macaé, 04 (quatro) Cargos em Comissão de
Assessor, Símbolo DAS-III,
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
de recursos orçamentários próprios,
. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
id Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1 987,
altos Los
Prefeito

open original →