| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 1987 |
| Date | 1987-12-10 |
| Ementa | Determina que ao servidor municipal que se encontrar ocupando cargo em comissão, ao completar o período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor do último cargo, vedada a acumulação desse benefício, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registro MG ERA PR As Publtenção: (O d Lo ml E- me loão pos: 09. Edição de AO OP A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: LET ne /d)) [87 Art, 19 - Ao servidor municipal que se encontrar ocupando Cargo em Comissão, ao completar o período contínuo superior a OS (cinco) anos ou intercalado de 10 (dez) anos de seu exercício, é assegurada a percepção de 50% (cin - glenta por cento) do valor do Último Cargo, vedada a acumulação desse benefício, Art. 2º - Ficam criados, na estrutura básica da Prefeitura Muni cipal de Macaé, 04 (quatro) Cargos em Comissão de Assessor, Símbolo DAS-III, Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios, . Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, id Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1 987, altos Los Prefeito