| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | Modifica o artigo 29 da Lei n° 665, de 06 de dezembro de 1978, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé . Registro fio. CAL Lo! Publicação: ENS ÃO. 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE «MACAÉ GUINTE LEI: Art. 1º « OD artigo 29rda Lei“nº 665, de 06 de dezembro de 1 978 . v AE ma passa-a Vigorar com a seguinte redação! e “Mart, 29 - Considera-se prestação de.serviço o exerci - cio das seguintes atividades: Lista de Serviço - Serviços de: E] Cs . . : . . . 001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricida- 4 . a logia, tomografia e congeneres, “40: fu: fa 4a 002 - Hospitais, clinicas, sanatorios, laboratorios de e. Ea a analise, ambulatorios, pronto-socorros, manicomi- - 2 . os, casas dê saude, de repouso e de recuperação e congêneres, — ] 003 - Bancos de sanbus, leite, pele, olhos, sêmen e con gêneres. : * . 004 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos," fonoaudiólo - gos, protéticos (prótese dentária). DOS - Assistencia médica e congêneres previstos” nos ítens 001, 002 e 005 desta Lista, prestados atra- vês de planos de medicina de brupo, convênios, in, clusive -com empres sas para assistência a emprega - dos, É 006 - Planos de saúde, prestados. por empresa que não es teja incluída no ítem 005 desta Lista e que se cumpram «atravésede serviços prestados por “tercei- ras, contratados pela empresa ou apenas. pagos por esta, mediante indicávão do beneficiário do plana DELIBERA E EU SANCIONO A SE r as . : 4 + de medica, radioterapia, ultra-sonografia, radio - a o - q .a º É . Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 007 008 009 010 011 012 015 Ola - 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 a “Lis Médicos veterinários “40: sn las fui snZas Hospitais veterinarios, clínicas veterinárias e 2 congeneres, Guarda, tratamento, amestramento, adestramento , embelezamento, alojamento e congêneres, relati vos a animais, Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros , tratamento de pele, depilação e congêneres, Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres, Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo, Limpeza e drenagem de portos, rios e canais, N a Ed a Ed “ º Limpeza, manutenção e conservação de imoveis, in clusive vias públicas, parques e jardins, Desinfecção, imunização, higienização, desratiza ção e*congêneres, Controle e tratamento de efluentes de qualquer ! natureza e de agentes físicos e biológicos. Incineração de resíduos quaisquer. Limpeza de chaminés, Saneamento ambiental e congêneres. Assistência técnica, Assessoria ou consultoria de qualquer natureza , não contida em outros Ítens desta Lista, organi- zação, programação, planejamento, assessoria |, processamento de dados, consultoria técnica, fi- nanceira ou administrativa, - Planejamento, coordenação, programação ou organi zação técnica, financeira ou administrativa, Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui - sas e informações, coleta e processamento de da- dos de qualquer natureza, Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técni - cos em contabilidade e congêneres. . Perícias,. laudos, exames técnicos e análises téc nicas, .s - . » , Traduções e interpretações. a “. . co.» Ho 027 028 029 030 031 032 033 034 035 056 057 038 039 D40 Ur 041 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Avaliação de bens, Datilografia, estenografia, expediente, secreta- Tia em geral e congêneres. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual- quer natureza, Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma- peamento e topografia, Execução, por administração, empreitada ou subem preitada, de construção civil, de obras hidráuli cas e outras obras semelhantes e respectiva enge nharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mer- cadorias produzidas pelo prestador de serviços , fora do local da prestação dos serviços, que fi- ca sujeiro ao ICM), Demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, t estradas, pontes, portos & congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres, tador dos serviços fora do local da prestação ! dos serviços, que fica sujeito ao ICH), Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, eg timulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natu - ral, Florestamento e reflorestamento, Escoramento e contenção de encostas e serviços ! congêneres, Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for necimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, Planejamento, organização e administração de fei ras, exposições, congressos e congêneres, Organização de festas e recepções buffet (exceto, . i Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 052 055 054 O fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao JCM). Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. Administração de fundos mútuos (exceto a realiza- da por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central), Agenciamento, corretagem ou intermediação de cam- bio, de seguros e de planos de previdência priva» da, Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu los quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central), Agenciamento, corretagem ou intermediação de di- reito da propriedade industrial, artística ou li- terária, Agenciamento, corretagem ou intermediação de con- tratos de franquia (franchise) e de faturação |! (factoring) excetuam=se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central), Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios excursões, quias de turismo e congêneres. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos Ítens 044, 1 045, 046 e 047, Despachantes. Agentes de propriedade industrial, Agentes da propriedade artística ou literária, Leilão. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para co- bertura de contratos de seguros; prevenção e ge- rência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de segu- TO. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 055 056 057 058 059 060 061 D62 065 064 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma- ção e guarda de bens de qualquer espécie ( exceto depósitos feitos em instituições financeiras suto rizadas a funcionar pelo Banco Central). Guarda e estacionamento de veículos automotores ! terrestres. Vigilancia ou segurança de pessoas e bens, Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município, Diversões públicas: a) cinemas, táxi dancings! e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e ou- tros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêne -. res, inclusive espetáculos que sejam também |! transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão; 9) execução de música, individualmente ou por con juntos. Distribuição e venda de bilhete de loteria, car tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prê- mios. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão), Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusi- ve trucagem, dublagem e mixagem sonora, Fotografia e cinematografia, inclusive revelação , ampliação, cópia, reprodução e trucagem. * SE Es Sá E) É 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 065 066 067 068 069 070 071 072 073 074 075 D76 077 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomen da prévia, de espetáculos, entrevistas e congêne- res, Colocação de tapetes e cortinas, com material for necido pelo usuário final do serviço. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veí- culos, aparelhos e equipamentos (exceto o forneci mento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM), Conserto, restauração, manutenção e conservação ! de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM), Recondicionamento de motores-(o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM). Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuá rio final, Recondicionamento, acondicionamento, pintura, be= neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galva noplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não desti- nados à industrialização ou comercialização, Lustração de bens múveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado, Instalação e montagem de aparelhos, máquinas (E) equipamentos, prestados ao usuário final do servi ço, exclusivamente com material por ele fornecida Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele for- necido. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos, Composição gráfica, fotocomposição, clicheria , zincogrefia, litografia e fotolitografia, Colocação de molduras e afins, encadernação, gra- vação e douração de livros, revistas e congêneres No) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 078 079 080 081 082 083 084 085 086 087 086 089 090 091 092 093 094 Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer = cantil, Funerais, Alfaiataria e costura, quando o material for forneci do pelo usuário final, exceto aviamento, Tinturaria e lavandaria, Taxidermia, Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tempo- rário, inclusive por empregador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven- das, planejamento de campanhas ou sistemas de publi- cidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate riais publicitários (exceto sua impressão, reprodu - ção ou fabricação). Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ( exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armagena - gem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. Advogados, Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, Dentistas, Economistas, Psicólogos. Assistentes sociais, Relações Públicas, Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in- clusive direitos autorais, protestos de títulos, sus tação de protestos, devolução de títulos não pagos , manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de po- sição de cobrança ou recebimento e outros serviços ! correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem ' abrange também os serviços prestados por institui - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central), 095 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar! pelo Banco Central: fornecimento de talão de che- ques; emissão de cheques administrativos; transfe rência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais ele trônicos; pagamentos por conta de terceiros, in - R clusive os feitos fora do estabelecimento; elabo- à) ração de ficha cadastral, aluguel de cofres, for- necimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste |! Ítem não está abrangido o ressarcimento, a insti- tuições financeiras, de gastos com portes do Cor- reio, telegramas, telex e teleprocessamento, ne - cessários à prestação dos serviços), 096 - Transporte 'de natureza estritamente municipal. O) 097 - Comunicações telefônicas de um para outro apare - lho dentro do mesmo município. 098 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço e da diária, fica sujeito ao imposto sobre servi - À , ços). 099 - Distribuição de bens de terceiros em representa - ção de qualquer natureza, a 100 - Serviços profissionais e técnicos hão explicita - É) dos nos incisos anteriores, bem como a exploração de qualquer ativicade que represente prestação de serviço e não configure fato gerador de impostos de competência da União ou dos Estados,!! Arte 2º - O artigo 36 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978 ! passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - Quando os serviços a que se referem os inci- «* Do, sos 1, 4, 7, 24, 51, 88, 89, 90 e 91 da Lista anexa fo rem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ! ao imposto calculado em relação a cada profissional ha “ + Ed . ad s bilitado, socio, empregado ou nao, que preste serviços o E Art. 39 Art, 4º = Art, Art, Art, se 6º 7º Estado do Rio de Janeiro É N Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade : . Ed pessoal, nos termos da lei aplicável, O parágrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 665, de 06 de de- zembro de 1 978 passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 1º - Na prestação de serviços a que se referem os ítens 31 e 33 da Lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: E) RNA O artigo 32 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978 ! passa a vigorar com a seguinte redação! “Art. 32 - Será também responsável pela retenção e reco lhimento do Imposto o proprietário do bem imóvel, o do no da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previs tos nos Ítens 31 e 33 da Lista de serviços prestados ! sem a documentação fiscal correspondente ou sem a pro- va de pagamento do Imposto,! As informações individualizadas sobre serviços presta - dos. a terceiros, necessários a comprovação dos fatos ge radores citados nos ítens 94 é 95 da Lista de serviços desta Lei, serão prestados pelas instituições financei- ras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197 da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1 966 - Código Tributá rio Nacional, O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cal. culado de acordo com o ANEXO 1 desta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a editar os regulamen tos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos ! desta Lei, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, deve do produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 988, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 1 987. «doce Prefeito bd Rs vo “o Estado do Rio de Janeiro | eita “ e . Prefeitura Municipal de- Macaé aa P Gabinete do Prefeito os " , o Zoo T : o , no Ls * ca ” . dr + co bed ) . 5 Í .*. * ANEXO «1 , “a es a Deo 4 4 . toa , + ns > a a . 4 . a TABELA PARA, COBRANÇA: “DO. IMPOSTO. SOBRE SERVIÇOS iDE QUALQUER NATU, REZA. Cos ore E “o “+ a - .. . r 4 e Rd to Cita * Pareontual'Sabre q a Pç «Preço do Serviço Rom à - Medicos, inclusive analises clínicas , o % ) o eletricidade médica, radioterapia, ul ' a ca tra-sonografia, radiologia, tomografia £ ls 8 congêneres, ; 5% - 4% 2 « Hospitais, clínicas, sanatórios, labo- ratórios de análise, embuletórios,pron to-socorros,: manicômios, casas de saú- de, de repouso e de recuperação e con= gêneress 5% - 4% ) 3 « Bancos de sangue, leite, pele, olhos ,. : : sêmen e congêneres, E A 4 - Enfermeiros, obstetras; ortopticos fonoaudiólogos, protéticos (protese * e: dentária)s . Sá - 4% o 5 - Assistência médica e congêneres previse É tos nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de plenos de medicina! 7) | de grupo, convênios, inclusíve “ com a empresas para assistência a empregados, 5% 4 6 - Planos de sailde; prestados por empresa!.,..: + / que não esteja incluída no ítem 5 desta / Lista e que se cumpram através de servi . Á ços prestados por terceiros, contrate » . . PA dos pela empresa ou apenes pagos por es - ta, mediante indicação do beneficiário! * do planos : 544% E) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 7 - Bo. 9 « 10- lle 12. 13. 14a 15. ló» 17» 18- 19 20+ 21w Médicos veterinários. Hospitais veterinários, clínicas vetorie náries a congêneres, Guarda, tratamento, amestramento, adestra, monto, embelezamento, alojamento e congês neres, relativos a animais + Barbeiros, cabelereircos, manícuros, pedie curos, tratamento de pele, depilação e congêneres. ” Banhos, duchas, sauna, massagens, gínásti cas 8 congêneres, Varríção, coleta, remoção e incineração ? de lixo, Limpeza e dragagem de portos, rios e ca « nais. Limpeza, manutenção e conservação de imós veis, ínclustve vias públicas, parques e jardins. Desinfecção, imunização, higienização , desratização e congêneres, Controle e tratamento de efluentes de qual quer natureza e de agentes físicos e biom 5% - 4% 5% -4%, 5% -4% 5% -4%, 5% -4% 5% 4% sa -4% sg - 49, 5% -4% lógicos «+ 5% -49, Incineração de resíduos quaisquer, 54-49, Limpeza de chaminés 54 - 9% Saneamento ambiental e congêneres, 5% - 3% Assistência técnica sk = 4%, Assessoria ou consultoria de qualquer natu . reza, não contida em outros Ítens desta * Lista, organização, programação, planeja « mento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou adminis trativa, Sá — 4% G& Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 22 « 23 « 24» 25 » 26 « 27 « 28 « 29 « 30 + 31 « 32 « 33 = Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, -Pinanceira ou adminis trativa é Análises, inclusive de sístemos, exames , pesquisas e informações, coleta q processa mento de dados de qualquer naturezas Contabilidade, auditoria, guardaslívros, * técnicos em contabilidade e congêneres, Perícias, laudos, exames tócnicos e análio ses técnicas, Traduções e interpretações. Avaliação de bens « Datilografia, estanografia, expediente, * secretaria em geral é congêneres. Projetos, cálculos e degiânhos técnicos de * qualquer natureza, Aerofotogrametria ( inclusive interpreta - gão), mapeamento s topografia , Exacução, por administração, empreitade ou subemprêitada, de construção civil, de * obras hidráulicas o outras obras semolhane tes o respectiva engenharia consultíva, in clusive serviços auxiliares ou complementa res ( exceto o fornecimento de morcadortas produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que P4 ca sujeito ao ICH). Demolição « Reparação, conservação e reforma do edifí- cios, estradas, pontes, portos e congêne = res ( exceto o Fornecimento de mercador£as produzidas pelo prestador dos serviços fo ra do local da prestação dos serviços, que fica aujeíto ao ICM), sk - 4, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito * 34 — Pesquisa, perfuração, cimenteção, perfilagem, estimulação e outros serviços relecicnados ? com « exploração e explotação ds petróleo gés natural « 2% 35 « Florestamento e reflorestamento. 5% - 4% 36 - Escoramento e contenção de encostas e servi « gos congêneres « 5% 4% 37 - Paisagismo, jardinagem «e decoração ( excsto 9 fornecimento de mercadorias, que fica sujsíto ao 1CM). 54-49 38 - Raespegem, calafstação, polimento, lustração * de pisos, paredes e divisórias. sa -4% 39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. SE -3% 40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. sk 49 . 41 - Organização de festas e recepções buffet (exe e ceto o fornecimento de alimentação o bebidas, o que fica sujeito ao ICH). . 5% 45, 42 - Administração de bens e negocios de terceiros e da consórcios s4-4% 43 - Administração de fundos mútuos ( exceto a rea 1] lizada por ínstituíções autorizadas a funcios nar pelo Banco Central. . 584% 44 - Aganciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência ») privada, 5%. 4g 45 » Agenciamento, corretagem ou intemediação de títulos quaisquer ( exceto os serviços axecuta. dos por instituições autorizadas a funcionar * pelo Banco Central). sa -4%, 46 + Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística * ou literária, s8-4% o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 47? » Agenciamento, corretagem ou intermediação 48 49 50 51 52 53 54 55 56 5? 58 de contratos de franquia ( franchise) e * de faturação ( factoring) excetuamese os serviços prestados por instituições autos rizadas a funcionar pelo Banco Central). Agenciamento, organização, promoção e exa cução de programas de turismo, passeios * excursões, guias de turismo e congâneres, Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis a imóveis não abrangídos * nos Ítens 44, 45, 46 6 47 Despachantes . Agentes da propriedade industrial 4 Agentes da propriedade artística ou lite rária, Leilão Regulação de sinistros cobertos por contra tos de seguros; inspeção e avalimação de riscos pera cobertura de contratos de segu ros; provenção a gerência de riscos segurá veis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros Armazenamento, depósito, carga, descarge, * arrumação c guarda de bens de qualquer espó, cie ( excoto depósitos feítos em institui « ções financeiras autorizadas a funcionar pe lo Banco Central). - Guarda e estacionamento de veículos eutomoto:.: res terrestres, Vigilância ou segurança de pessoas e bens, Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do mue nicípio. , Ey4 -4%, 54-41 54-49, 58 - 4% 54-4% 58-45 58-49, “58-48, 58 4 54-45, ç Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do: Prefeito 6% “ 59 - Diversões públicas $ 10% «todas as letras e) cinsmes,"táxi dancíings" .s congêneres; b) bilhares, bolíches, corridas ds anímais e outros jo= gos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, Shous , festivais, recitais e congêneres " Anclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tahto, pela telavi= - são, ou pelo rádios e) Jagos eletronicos; f) competições esportívas ou de destreza PÍsica ou inte lectual, com ou sem & participação do espectador, in clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio "ou pela televisão; | 0) execução de música, individualmente ou por conjuntos, * *: 60 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 5 8-4, 61 - Fornscimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambien tes fechados ( exceto transmissões radíofônicas! ou de televisão). 5%. 4% 62 - Gravação e distribuição de Filmes o videontapes. 5%. 4% 63 - Fonografia ou gravação ds sons ou ruídos, ineiu sive trucagem, dublagem e mixagem sonora + sa 4% 64 - Fotografia e cinomatografia, inclusive revela « ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem + SÍ 4% 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encas monda prévia, de espetáculos, entrevistas e con gêneres, 58.4 g 66 = Colocação de tapetes e cortinas, com material *! fornecido pelo usuário final do serviços sg 48, 67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas veículos, aparelhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de peças o partes, que fica sujoi to ao 1CH). 58-48, E + Estado do Rlo de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 68 49 70 Ké! 72 73 Tá. 75 76 ” Conserto, restauração, manutenção e conserva ção ds máquinas, veículos, motores, elevados res ou dé qualquer objeto ( exceto o forneci mento da peças a partes, que fica sujeito so Recondicionamento da motores ( o valor das * peças fornecidas pelo prestador do serviço * fica sujeito ao 1Ch). Recauchutagem. ou regensração de pneus para o usuário final. Recondicionemento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavegem, secagem, tingimento, gelvanoplastis, anodização, corte, recorte , polimento, plastíficação e congêneres, de ohe “ Jetos não destinedos à industrialização ou Dad comercialização. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado pare usuário final do objeto lustra do. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas? e equipamentos, prestados «o usuário fínel do serviço, exclusívemente com materíei por ele! fornecido, Montagem industrial, prastaede ao usuário fL « nal do serviço, exclusivamente com material *. por ele fornecido, Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhoss Composição gráfica, fototompostção, clichoria, zíncografia, litografia é fotolitografias Colocação de molduras e afins, encadernação , gravação e. douração de livros, revistes e congêneres, 4 49, 5% - 4% 54-49 5% - 4% 58-49, a. 5% - A 5%- 4% 544% sa 4% q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 78 + Locação de bens móveis, inclusive arrendemen to mercantil. ' 79 » funerais « 80 « Blem 83 + 84 - 85 « Bá « 87 & B8 89 90 » 92 « 92 « O - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, excoto aviamen to « . , Tínturaria.e lavanderia, Taxidermia, Recrutamento, agenciamento, seleção, colocas ção ou fornecimento de mãoede=obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejemento de campanhas ou sise têmas de publicidade, elaboração de desenhos, taxtos e demais materiais publicitários (oxe coto sua impressão, reprodução ou fabricação). Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ( exceto em jornais, períodicos, rádios! a toleviado). Serviços portuários 6 acroportuários; utiliza ção de porto ou asroporto; atracação; capata- ziaj armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movi, mentação de mercadoria fora do cais. Advogados. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrono « nose Dentistas « Economistas. Paicólogos, - Assistentes sociais. Relações públicas « 5g - 4% 5% - 49, sg-4% 54-49, 58 -4% sa - 4, sx — 49, 54-49, 5% -4% 5%-4% 5%. 4% 5% 4% 54-4% Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 94 95 u 96 « 97 « 98 « Cobranças e tecebimentos por conte de tercoi ros, inclusive direitos autorais, protestos da títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos? vencidos, fornscimentos de posição de cobran ça ou recebimento & qutros serviços correlas tos da cobrança ou recebimento (este Ítem * abrange também os serviços prestados por íng títuíções autorizadas & funcíonar pelo Banco Central). Instituíções financeiras autorizadas a fun - cionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques adminis tretívos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; , ordens de pagamento e de cróditos, por qual= quer meio; emissão e renovação de cartões *? magnóticos; consultas em termíneis eletrônio cos; pagamentos por conta de tercsiros, ín + clusíve os foitos fora do estabelecimento 3 elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avi - sos da lançamento de sxtrato de contas; emig são de carnês ( neste Ítem não astê abrangi-, do o ressarcimento, a instituições financei- tas, de gastos com portes do Correio, islegra mas, telex e teloprocessamento, necessários * à prestação dos serviços). Transporte de natúreza estritements municipal Comunicações telefônicas de um para outro * aparólho dentro do mesmo municípios Hospedagem em hoteis, móteis, pensões e cangê nores ( o valor da alimentação, quando incluí do no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços), 5-4, 5% -4% 584%, 5% 49 : 58 -4% Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito : 99 « Distribuição de, bens de tórcoiros em represen tação de quelquer naturezas 5% - 49, 100» Serviços profiestonais e técnicos não asplici tados nos âncísos anteríores, bem como a ex - ploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço e não configure Pato qse rador de impostos de competência da União ou dos Estados. Sá — 4%,