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norma nº 1116/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaModifica o artigo 29 da Lei n° 665, de 06 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
native_id5855

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé .
Registro fio. CAL Lo!
Publicação:
ENS ÃO. 2
A CÂMARA MUNICIPAL DE «MACAÉ
GUINTE LEI:
Art. 1º « OD artigo 29rda Lei“nº 665, de 06 de dezembro de 1 978
. v AE ma
passa-a Vigorar com a seguinte redação!
e
“Mart, 29 - Considera-se prestação de.serviço o exerci -
cio das seguintes atividades:
Lista de Serviço
- Serviços de:
E]
Cs . . : . . .
001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricida-
4 . a
logia, tomografia e congeneres,
“40: fu: fa 4a
002 - Hospitais, clinicas, sanatorios, laboratorios de
e. Ea a
analise, ambulatorios, pronto-socorros, manicomi-
- 2 .
os, casas dê saude, de repouso e de recuperação e
congêneres, — ]
003 - Bancos de sanbus, leite, pele, olhos, sêmen e con
gêneres. : *
. 004 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos," fonoaudiólo -
gos, protéticos (prótese dentária).
DOS - Assistencia médica e congêneres previstos” nos
ítens 001, 002 e 005 desta Lista, prestados atra-
vês de planos de medicina de brupo, convênios, in,
clusive -com empres sas para assistência a emprega -
dos, É
006 - Planos de saúde, prestados. por empresa que não es
teja incluída no ítem 005 desta Lista e que se
cumpram «atravésede serviços prestados por “tercei-
ras, contratados pela empresa ou apenas. pagos por
esta, mediante indicávão do beneficiário do plana
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
r as . : 4 +
de medica, radioterapia, ultra-sonografia, radio -
a o
- q .a º É
.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
007
008
009
010
011
012
015
Ola -
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
a “Lis
Médicos veterinários
“40: sn las fui snZas
Hospitais veterinarios, clínicas veterinárias e
2
congeneres,
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento ,
embelezamento, alojamento e congêneres, relati
vos a animais,
Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros ,
tratamento de pele, depilação e congêneres,
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e
congêneres,
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo,
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais,
N a Ed a Ed “ º
Limpeza, manutenção e conservação de imoveis, in
clusive vias públicas, parques e jardins,
Desinfecção, imunização, higienização, desratiza
ção e*congêneres,
Controle e tratamento de efluentes de qualquer !
natureza e de agentes físicos e biológicos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de chaminés,
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica,
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza ,
não contida em outros Ítens desta Lista, organi-
zação, programação, planejamento, assessoria |,
processamento de dados, consultoria técnica, fi-
nanceira ou administrativa, -
Planejamento, coordenação, programação ou organi
zação técnica, financeira ou administrativa,
Análise, inclusive de sistemas, exames, pesqui -
sas e informações, coleta e processamento de da-
dos de qualquer natureza,
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técni -
cos em contabilidade e congêneres. .
Perícias,. laudos, exames técnicos e análises téc
nicas,
.s
- . » ,
Traduções e interpretações. a
“. .
co.»
Ho
027
028
029
030
031
032
033
034
035
056
057
038
039
D40
Ur 041
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Avaliação de bens,
Datilografia, estenografia, expediente, secreta-
Tia em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual-
quer natureza,
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma-
peamento e topografia,
Execução, por administração, empreitada ou subem
preitada, de construção civil, de obras hidráuli
cas e outras obras semelhantes e respectiva enge
nharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de serviços ,
fora do local da prestação dos serviços, que fi-
ca sujeiro ao ICM),
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, t
estradas, pontes, portos & congeneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres,
tador dos serviços fora do local da prestação !
dos serviços, que fica sujeito ao ICH),
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, eg
timulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo e gás natu -
ral,
Florestamento e reflorestamento,
Escoramento e contenção de encostas e serviços !
congêneres,
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for
necimento de mercadorias, que fica sujeito ao
ICM).
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias,
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza,
Planejamento, organização e administração de fei
ras, exposições, congressos e congêneres,
Organização de festas e recepções buffet (exceto,
.
i
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
042
043
044
045
046
047
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050
051
052
055
054
O fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao JCM).
Administração de bens e negócios de terceiros e
de consórcio.
Administração de fundos mútuos (exceto a realiza-
da por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central),
Agenciamento, corretagem ou intermediação de cam-
bio, de seguros e de planos de previdência priva»
da,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu
los quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central),
Agenciamento, corretagem ou intermediação de di-
reito da propriedade industrial, artística ou li-
terária,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de con-
tratos de franquia (franchise) e de faturação |!
(factoring) excetuam=se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central),
Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios excursões, quias
de turismo e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos Ítens 044, 1
045, 046 e 047,
Despachantes.
Agentes de propriedade industrial,
Agentes da propriedade artística ou literária,
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para co-
bertura de contratos de seguros; prevenção e ge-
rência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de segu-
TO.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
055
056
057
058
059
060
061
D62
065
064
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma-
ção e guarda de bens de qualquer espécie ( exceto
depósitos feitos em instituições financeiras suto
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores !
terrestres.
Vigilancia ou segurança de pessoas e bens,
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município,
Diversões públicas:
a) cinemas, táxi dancings! e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e ou-
tros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêne -.
res, inclusive espetáculos que sejam também |!
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física
ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pelo rádio ou pela televisão;
9) execução de música, individualmente ou por con
juntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, car
tões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prê-
mios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
televisão),
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusi-
ve trucagem, dublagem e mixagem sonora,
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
* SE
Es
Sá
E)
É
3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
065
066
067
068
069
070
071
072
073
074
075
D76
077
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomen
da prévia, de espetáculos, entrevistas e congêne-
res,
Colocação de tapetes e cortinas, com material for
necido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veí-
culos, aparelhos e equipamentos (exceto o forneci
mento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM),
Conserto, restauração, manutenção e conservação !
de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICM),
Recondicionamento de motores-(o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito
ao ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuá
rio final,
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, be=
neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galva
noplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não desti-
nados à industrialização ou comercialização,
Lustração de bens múveis quando o serviço for
prestado para usuário final do objeto lustrado,
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas (E)
equipamentos, prestados ao usuário final do servi
ço, exclusivamente com material por ele fornecida
Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele for-
necido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos,
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria ,
zincogrefia, litografia e fotolitografia,
Colocação de molduras e afins, encadernação, gra-
vação e douração de livros, revistas e congêneres
No)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
078
079
080
081
082
083
084
085
086
087
086
089
090
091
092
093
094
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mer =
cantil,
Funerais,
Alfaiataria e costura, quando o material for forneci
do pelo usuário final, exceto aviamento,
Tinturaria e lavandaria,
Taxidermia,
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tempo-
rário, inclusive por empregador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados,
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven-
das, planejamento de campanhas ou sistemas de publi-
cidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate
riais publicitários (exceto sua impressão, reprodu -
ção ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por qualquer meio ( exceto
em jornais, periódicos, rádios e televisão).
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armagena -
gem interna, externa e especial; suprimento de água,
serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora
do cais.
Advogados,
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos,
Dentistas,
Economistas,
Psicólogos.
Assistentes sociais,
Relações Públicas,
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, in-
clusive direitos autorais, protestos de títulos, sus
tação de protestos, devolução de títulos não pagos ,
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de po-
sição de cobrança ou recebimento e outros serviços !
correlatos da cobrança ou recebimento (este ítem '
abrange também os serviços prestados por institui -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central),
095 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar!
pelo Banco Central: fornecimento de talão de che-
ques; emissão de cheques administrativos; transfe
rência de fundos; devolução de cheques; sustação
de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação
de cartões magnéticos; consultas em terminais ele
trônicos; pagamentos por conta de terceiros, in -
R clusive os feitos fora do estabelecimento; elabo-
à) ração de ficha cadastral, aluguel de cofres, for-
necimento de segunda via de avisos de lançamento
de extrato de contas; emissão de carnês (neste |!
Ítem não está abrangido o ressarcimento, a insti-
tuições financeiras, de gastos com portes do Cor-
reio, telegramas, telex e teleprocessamento, ne -
cessários à prestação dos serviços),
096 - Transporte 'de natureza estritamente municipal.
O) 097 - Comunicações telefônicas de um para outro apare -
lho dentro do mesmo município.
098 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentação, quando incluído no preço
e da diária, fica sujeito ao imposto sobre servi -
À , ços).
099 - Distribuição de bens de terceiros em representa -
ção de qualquer natureza,
a 100 - Serviços profissionais e técnicos hão explicita -
É) dos nos incisos anteriores, bem como a exploração
de qualquer ativicade que represente prestação de
serviço e não configure fato gerador de impostos
de competência da União ou dos Estados,!!
Arte 2º - O artigo 36 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978 !
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36 - Quando os serviços a que se referem os inci-
«* Do, sos 1, 4, 7, 24, 51, 88, 89, 90 e 91 da Lista anexa fo
rem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas !
ao imposto calculado em relação a cada profissional ha
“ + Ed . ad s
bilitado, socio, empregado ou nao, que preste serviços
o
E
Art.
39
Art, 4º =
Art,
Art,
Art,
se
6º
7º
Estado do Rio de Janeiro É N
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
: . Ed
pessoal, nos termos da lei aplicável,
O parágrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 665, de 06 de de-
zembro de 1 978 passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 1º - Na prestação de serviços a que se referem os
ítens 31 e 33 da Lista, o imposto será calculado sobre
o preço deduzido das parcelas correspondentes:
E) RNA
O artigo 32 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978 !
passa a vigorar com a seguinte redação!
“Art. 32 - Será também responsável pela retenção e reco
lhimento do Imposto o proprietário do bem imóvel, o do
no da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previs
tos nos Ítens 31 e 33 da Lista de serviços prestados !
sem a documentação fiscal correspondente ou sem a pro-
va de pagamento do Imposto,!
As informações individualizadas sobre serviços presta -
dos. a terceiros, necessários a comprovação dos fatos ge
radores citados nos ítens 94 é 95 da Lista de serviços
desta Lei, serão prestados pelas instituições financei-
ras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197 da
Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1 966 - Código Tributá
rio Nacional,
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cal.
culado de acordo com o ANEXO 1 desta Lei,
Fica o Poder Executivo autorizado a editar os regulamen
tos necessários ao fiel cumprimento dos dispositivos !
desta Lei,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, deve
do produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1 988,
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 1 987.
«doce
Prefeito
bd Rs vo “o
Estado do Rio de Janeiro | eita
“ e .
Prefeitura Municipal de- Macaé aa
P Gabinete do Prefeito os " , o Zoo
T : o , no Ls
* ca ” . dr
+ co bed ) . 5 Í .*. *
ANEXO «1 , “a es
a Deo 4 4 . toa ,
+ ns > a a . 4 . a
TABELA PARA, COBRANÇA: “DO. IMPOSTO. SOBRE SERVIÇOS iDE QUALQUER NATU,
REZA. Cos ore E
“o “+ a - .. . r 4 e
Rd to Cita * Pareontual'Sabre q
a Pç «Preço do Serviço
Rom à - Medicos, inclusive analises clínicas , o % )
o eletricidade médica, radioterapia, ul ' a ca
tra-sonografia, radiologia, tomografia £ ls
8 congêneres, ; 5% - 4%
2 « Hospitais, clínicas, sanatórios, labo-
ratórios de análise, embuletórios,pron
to-socorros,: manicômios, casas de saú-
de, de repouso e de recuperação e con=
gêneress 5% - 4%
) 3 « Bancos de sangue, leite, pele, olhos ,. :
: sêmen e congêneres, E A
4 - Enfermeiros, obstetras; ortopticos
fonoaudiólogos, protéticos (protese *
e: dentária)s . Sá - 4%
o 5 - Assistência médica e congêneres previse
É tos nos ítens 1, 2 e 3 desta Lista,
prestados através de plenos de medicina!
7) | de grupo, convênios, inclusíve “ com
a empresas para assistência a empregados, 5% 4
6 - Planos de sailde; prestados por empresa!.,..: +
/ que não esteja incluída no ítem 5 desta
/ Lista e que se cumpram através de servi .
Á ços prestados por terceiros, contrate » . .
PA dos pela empresa ou apenes pagos por es -
ta, mediante indicação do beneficiário! *
do planos : 544%
E)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
7 -
Bo.
9 «
10-
lle
12.
13.
14a
15.
ló»
17»
18-
19
20+
21w
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas vetorie
náries a congêneres,
Guarda, tratamento, amestramento, adestra,
monto, embelezamento, alojamento e congês
neres, relativos a animais +
Barbeiros, cabelereircos, manícuros, pedie
curos, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
”
Banhos, duchas, sauna, massagens, gínásti
cas 8 congêneres,
Varríção, coleta, remoção e incineração ?
de lixo,
Limpeza e dragagem de portos, rios e ca «
nais.
Limpeza, manutenção e conservação de imós
veis, ínclustve vias públicas, parques e
jardins.
Desinfecção, imunização, higienização ,
desratização e congêneres,
Controle e tratamento de efluentes de qual
quer natureza e de agentes físicos e biom
5% - 4%
5% -4%,
5% -4%
5% -4%,
5% -4%
5% 4%
sa -4%
sg - 49,
5% -4%
lógicos «+ 5% -49,
Incineração de resíduos quaisquer, 54-49,
Limpeza de chaminés 54 - 9%
Saneamento ambiental e congêneres, 5% - 3%
Assistência técnica sk = 4%,
Assessoria ou consultoria de qualquer natu .
reza, não contida em outros Ítens desta *
Lista, organização, programação, planeja «
mento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou adminis
trativa, Sá — 4%
G&
Estado
do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
22 «
23 «
24»
25 »
26 «
27 «
28 «
29 «
30 +
31 «
32 «
33 =
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, -Pinanceira ou adminis
trativa é
Análises, inclusive de sístemos, exames ,
pesquisas e informações, coleta q processa
mento de dados de qualquer naturezas
Contabilidade, auditoria, guardaslívros, *
técnicos em contabilidade e congêneres,
Perícias, laudos, exames tócnicos e análio
ses técnicas,
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens «
Datilografia, estanografia, expediente, *
secretaria em geral é congêneres.
Projetos, cálculos e degiânhos técnicos de
* qualquer natureza,
Aerofotogrametria ( inclusive interpreta -
gão), mapeamento s topografia ,
Exacução, por administração, empreitade ou
subemprêitada, de construção civil, de *
obras hidráulicas o outras obras semolhane
tes o respectiva engenharia consultíva, in
clusive serviços auxiliares ou complementa
res ( exceto o fornecimento de morcadortas
produzidas pelo prestador de serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que P4
ca sujeito ao ICH).
Demolição «
Reparação, conservação e reforma do edifí-
cios, estradas, pontes, portos e congêne =
res ( exceto o Fornecimento de mercador£as
produzidas pelo prestador dos serviços fo
ra do local da prestação dos serviços, que
fica aujeíto ao ICM),
sk - 4,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito *
34 — Pesquisa, perfuração, cimenteção, perfilagem,
estimulação e outros serviços relecicnados ?
com « exploração e explotação ds petróleo
gés natural « 2%
35 « Florestamento e reflorestamento. 5% - 4%
36 - Escoramento e contenção de encostas e servi «
gos congêneres « 5% 4%
37 - Paisagismo, jardinagem «e decoração ( excsto 9
fornecimento de mercadorias, que fica sujsíto
ao 1CM). 54-49
38 - Raespegem, calafstação, polimento, lustração *
de pisos, paredes e divisórias. sa -4%
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. SE -3%
40 - Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres. sk 49
. 41 - Organização de festas e recepções buffet (exe
e ceto o fornecimento de alimentação o bebidas,
o que fica sujeito ao ICH). . 5% 45,
42 - Administração de bens e negocios de terceiros e
da consórcios s4-4%
43 - Administração de fundos mútuos ( exceto a rea
1] lizada por ínstituíções autorizadas a funcios
nar pelo Banco Central. . 584%
44 - Aganciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência
») privada, 5%. 4g
45 » Agenciamento, corretagem ou intemediação de
títulos quaisquer ( exceto os serviços axecuta.
dos por instituições autorizadas a funcionar *
pelo Banco Central). sa -4%,
46 + Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística *
ou literária, s8-4%
o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
47? » Agenciamento, corretagem ou intermediação
48
49
50
51
52
53
54
55
56
5?
58
de contratos de franquia ( franchise) e *
de faturação ( factoring) excetuamese os
serviços prestados por instituições autos
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, organização, promoção e exa
cução de programas de turismo, passeios *
excursões, guias de turismo e congâneres,
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis a imóveis não abrangídos *
nos Ítens 44, 45, 46 6 47
Despachantes .
Agentes da propriedade industrial 4
Agentes da propriedade artística ou lite
rária,
Leilão
Regulação de sinistros cobertos por contra
tos de seguros; inspeção e avalimação de
riscos pera cobertura de contratos de segu
ros; provenção a gerência de riscos segurá
veis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguros
Armazenamento, depósito, carga, descarge, *
arrumação c guarda de bens de qualquer espó,
cie ( excoto depósitos feítos em institui «
ções financeiras autorizadas a funcionar pe
lo Banco Central).
- Guarda e estacionamento de veículos eutomoto:.:
res terrestres,
Vigilância ou segurança de pessoas e bens,
Transporte, coleta, remessa ou entrega de
bens ou valores, dentro do território do mue
nicípio. ,
Ey4 -4%,
54-41
54-49,
58 - 4%
54-4%
58-45
58-49,
“58-48,
58 4
54-45,
ç
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do: Prefeito 6%
“
59 - Diversões públicas $ 10% «todas as letras
e) cinsmes,"táxi dancíings" .s congêneres;
b) bilhares, bolíches, corridas ds anímais e outros jo=
gos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, Shous , festivais, recitais e congêneres
" Anclusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tahto, pela telavi=
- são, ou pelo rádios
e) Jagos eletronicos;
f) competições esportívas ou de destreza PÍsica ou inte
lectual, com ou sem & participação do espectador, in
clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
"ou pela televisão; |
0) execução de música, individualmente ou por conjuntos, * *:
60 Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões ,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 5 8-4,
61 - Fornscimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambien
tes fechados ( exceto transmissões radíofônicas!
ou de televisão). 5%. 4%
62 - Gravação e distribuição de Filmes o videontapes. 5%. 4%
63 - Fonografia ou gravação ds sons ou ruídos, ineiu
sive trucagem, dublagem e mixagem sonora + sa 4%
64 - Fotografia e cinomatografia, inclusive revela «
ção, ampliação, cópia, reprodução e trucagem + SÍ 4%
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encas
monda prévia, de espetáculos, entrevistas e con
gêneres, 58.4 g
66 = Colocação de tapetes e cortinas, com material *!
fornecido pelo usuário final do serviços sg 48,
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas
veículos, aparelhos e equipamentos ( exceto o
fornecimento de peças o partes, que fica sujoi
to ao 1CH). 58-48,
E
+
Estado do Rlo de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
68
49
70
Ké!
72
73
Tá.
75
76
”
Conserto, restauração, manutenção e conserva
ção ds máquinas, veículos, motores, elevados
res ou dé qualquer objeto ( exceto o forneci
mento da peças a partes, que fica sujeito so
Recondicionamento da motores ( o valor das *
peças fornecidas pelo prestador do serviço *
fica sujeito ao 1Ch).
Recauchutagem. ou regensração de pneus para o
usuário final.
Recondicionemento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavegem, secagem, tingimento,
gelvanoplastis, anodização, corte, recorte ,
polimento, plastíficação e congêneres, de ohe
“ Jetos não destinedos à industrialização ou
Dad
comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for
prestado pare usuário final do objeto lustra
do.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas?
e equipamentos, prestados «o usuário fínel do
serviço, exclusívemente com materíei por ele!
fornecido,
Montagem industrial, prastaede ao usuário fL «
nal do serviço, exclusivamente com material *.
por ele fornecido,
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos,
de documentos e outros papéis, plantas ou
desenhoss
Composição gráfica, fototompostção, clichoria,
zíncografia, litografia é fotolitografias
Colocação de molduras e afins, encadernação ,
gravação e. douração de livros, revistes e
congêneres,
4 49,
5% - 4%
54-49
5% - 4%
58-49,
a.
5% - A
5%- 4%
544%
sa 4%
q
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
78 +
Locação de bens móveis, inclusive arrendemen
to mercantil. '
79 » funerais «
80 «
Blem
83 +
84 -
85 «
Bá «
87 &
B8
89
90 »
92 «
92 «
O -
Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, excoto aviamen
to « . ,
Tínturaria.e lavanderia,
Taxidermia,
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocas
ção ou fornecimento de mãoede=obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregador
do serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejemento de campanhas ou sise
têmas de publicidade, elaboração de desenhos,
taxtos e demais materiais publicitários (oxe
coto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer
meio ( exceto em jornais, períodicos, rádios!
a toleviado).
Serviços portuários 6 acroportuários; utiliza
ção de porto ou asroporto; atracação; capata-
ziaj armazenagem interna, externa e especial;
suprimento de água, serviços acessórios; movi,
mentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrono «
nose
Dentistas «
Economistas.
Paicólogos, -
Assistentes sociais.
Relações públicas «
5g - 4%
5% - 49,
sg-4%
54-49,
58 -4%
sa - 4,
sx — 49,
54-49,
5% -4%
5%-4%
5%. 4%
5% 4%
54-4%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
94
95 u
96 «
97 «
98 «
Cobranças e tecebimentos por conte de tercoi
ros, inclusive direitos autorais, protestos
da títulos, sustação de protestos, devolução
de títulos não pagos, manutenção de títulos?
vencidos, fornscimentos de posição de cobran
ça ou recebimento & qutros serviços correlas
tos da cobrança ou recebimento (este Ítem *
abrange também os serviços prestados por íng
títuíções autorizadas & funcíonar pelo Banco
Central).
Instituíções financeiras autorizadas a fun -
cionar pelo Banco Central: fornecimento de
talão de cheques; emissão de cheques adminis
tretívos; transferência de fundos; devolução
de cheques; sustação de pagamento de cheques; ,
ordens de pagamento e de cróditos, por qual=
quer meio; emissão e renovação de cartões *?
magnóticos; consultas em termíneis eletrônio
cos; pagamentos por conta de tercsiros, ín +
clusíve os foitos fora do estabelecimento 3
elaboração de ficha cadastral, aluguel de
cofres, fornecimento de segunda via de avi -
sos da lançamento de sxtrato de contas; emig
são de carnês ( neste Ítem não astê abrangi-,
do o ressarcimento, a instituições financei-
tas, de gastos com portes do Correio, islegra
mas, telex e teloprocessamento, necessários *
à prestação dos serviços).
Transporte de natúreza estritements municipal
Comunicações telefônicas de um para outro *
aparólho dentro do mesmo municípios
Hospedagem em hoteis, móteis, pensões e cangê
nores ( o valor da alimentação, quando incluí
do no preço da diária, fica sujeito ao imposto
sobre serviços),
5-4,
5% -4%
584%,
5% 49 :
58 -4%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito :
99 « Distribuição de, bens de tórcoiros em represen
tação de quelquer naturezas 5% - 49,
100» Serviços profiestonais e técnicos não asplici
tados nos âncísos anteríores, bem como a ex -
ploração de qualquer atividade que represente
prestação de serviço e não configure Pato qse
rador de impostos de competência da União ou
dos Estados. Sá — 4%,

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