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norma nº 990/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 1986
Date 1986-03-29
EmentaCria na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 7°, IV (Órgãos Regionais, da Lei nº 646/1978, de 1°.06.1978, mais duas Regiões Administrativas.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 9I0/86
E]
o Art, 1º +
A
Art, 2º -
! L
+
H O
| '
Art, 3º -
Parágrafo
)
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ficam criadas, na estrutura básica da Prefeitura, a
que se refere o art. 72, IV - ÓRGÃOS REGIONAIS, da Lei
nº 646/78, de 1º de junho de 1978, mais duas (02) Re
giões Administrativas.
O ítem IV do artigo 7º da Lei nº 646/78, de 12.06.78 ,
passa a vigorar com a seguinte redação!
Arte TO - deccorrrocca ceras
1- e cercraeraranaasa
II ici rasas
III -cecererce caro ersaas
Iv - ÓRGÃOS REGIONAIS
l- 1 Região Administrativa
- II Região Administrativa
- III Região Administrativa
IV Região Administrativa
- V Região Administrativa
- VI Região Administrativa
0nseAUA4mnN
|]
- VII Região Administrativa
Fica criado, na Secretaria Municipal de Obras, 01 (um)
Cargo em Comissão de Sub-Secretário, Símbolo DAS-2.
Único - A remuneração do Cargo em Comissão de Sub - Se
cretário criado neste artigo, nela compreendidas a re-
tribuição e a representação, corresponderá a 60% (ses-
senta por cento) da fixada para o Secretário Municipal
aih
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI NS 9ZO/86-11
Art, 4º É O ANEXO 1 referido no art, 22 da Lei nº 646/78, de t
1º,06,78, modificado pelas Leis 693/79, 869/84, 940/85
e 950/85, passa a vigorar com os seguintes símbolos ,
. - ,
denominações e numeros:
8 ANEXO 1
Ra
os DAS-1 Secretário Municipal 07
S DAS-1 Assessor-Chefe 05
3 DAS-1 Chefe de Gabinete ol
. DAS-1 Procurador Geral 01
DAS=2 Sub-Chefe de Gabinete 01
o DAS=2 * Sub-Secretário ol
R DAS-3 Assessor 15
. ER DAS-4 Administrador Regional 07
; DAS=4 Chefe da Guarda Municipal 01
Es 3 Art. 5º - O Prefeito promoverá as alterações do Decreto n8
no 049/79 - Regimento Interno da Prefeitura e do Decreto
nº 016/81, que estabelece os limites das Regiões Admi-
! nistrativas adequando-os às disposições desta Lei,
p Art. 62 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
+ de recursos orçamentários próprios.
| Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
=. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 1986,
nº Z,
atrás La
. Prefeito
Registro ns. Bl NS
Publicação: Jornal. Sebzie
“Ver,
mt AGE pao ABDUL
Edição de... FERE
Serido

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