| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 1986 |
| Date | 1986-03-29 |
| Ementa | Cria na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 7°, IV (Órgãos Regionais, da Lei nº 646/1978, de 1°.06.1978, mais duas Regiões Administrativas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 9I0/86 E] o Art, 1º + A Art, 2º - ! L + H O | ' Art, 3º - Parágrafo ) A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ficam criadas, na estrutura básica da Prefeitura, a que se refere o art. 72, IV - ÓRGÃOS REGIONAIS, da Lei nº 646/78, de 1º de junho de 1978, mais duas (02) Re giões Administrativas. O ítem IV do artigo 7º da Lei nº 646/78, de 12.06.78 , passa a vigorar com a seguinte redação! Arte TO - deccorrrocca ceras 1- e cercraeraranaasa II ici rasas III -cecererce caro ersaas Iv - ÓRGÃOS REGIONAIS l- 1 Região Administrativa - II Região Administrativa - III Região Administrativa IV Região Administrativa - V Região Administrativa - VI Região Administrativa 0nseAUA4mnN |] - VII Região Administrativa Fica criado, na Secretaria Municipal de Obras, 01 (um) Cargo em Comissão de Sub-Secretário, Símbolo DAS-2. Único - A remuneração do Cargo em Comissão de Sub - Se cretário criado neste artigo, nela compreendidas a re- tribuição e a representação, corresponderá a 60% (ses- senta por cento) da fixada para o Secretário Municipal aih Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI NS 9ZO/86-11 Art, 4º É O ANEXO 1 referido no art, 22 da Lei nº 646/78, de t 1º,06,78, modificado pelas Leis 693/79, 869/84, 940/85 e 950/85, passa a vigorar com os seguintes símbolos , . - , denominações e numeros: 8 ANEXO 1 Ra os DAS-1 Secretário Municipal 07 S DAS-1 Assessor-Chefe 05 3 DAS-1 Chefe de Gabinete ol . DAS-1 Procurador Geral 01 DAS=2 Sub-Chefe de Gabinete 01 o DAS=2 * Sub-Secretário ol R DAS-3 Assessor 15 . ER DAS-4 Administrador Regional 07 ; DAS=4 Chefe da Guarda Municipal 01 Es 3 Art. 5º - O Prefeito promoverá as alterações do Decreto n8 no 049/79 - Regimento Interno da Prefeitura e do Decreto nº 016/81, que estabelece os limites das Regiões Admi- ! nistrativas adequando-os às disposições desta Lei, p Art. 62 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta + de recursos orçamentários próprios. | Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. =. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 1986, nº Z, atrás La . Prefeito Registro ns. Bl NS Publicação: Jornal. Sebzie “Ver, mt AGE pao ABDUL Edição de... FERE Serido