| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1986 |
| Date | 1986-05-08 |
| Ementa | Autoriza a mandar fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominativas de ruas do Município, aprovadas pela Câmara Municipal, em suas localidades e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 995 [86 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Et SANCIONO A SE ) GUINTE LEI: Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar * fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominati- vas de ruas do município, aprovadas pela Câmara Munici- pal, em suas respectivas localidades, ) Parágrafo único - O prazo estipulado no artigo supra citado, ou es ja, 30 (trinta) dias, contar-se-á improrrogavelmente a de partir da data da publicação desta Lei, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-ss as disposições em contrário. ) GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1986. atáies dios Prefeito SECA AB. wo) 1ObEBAEL a Registro É publicaçõo ” Edição Pu 02.05.86 .