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norma nº 995/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 1986
Date 1986-05-08
EmentaAutoriza a mandar fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominativas de ruas do Município, aprovadas pela Câmara Municipal, em suas localidades e dá outras providências.
native_id5861

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 995 [86
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E Et SANCIONO A SE
) GUINTE LEI:
Art. 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar *
fixar no prazo de 30 (trinta) dias, as placas nominati-
vas de ruas do município, aprovadas pela Câmara Munici-
pal, em suas respectivas localidades,
) Parágrafo único - O prazo estipulado no artigo supra citado, ou es
ja, 30 (trinta) dias, contar-se-á improrrogavelmente a
de partir da data da publicação desta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-ss as disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1986.
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Prefeito
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Registro É
publicaçõo ”
Edição Pu 02.05.86 .

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