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norma nº 996/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1986
Date 1986-05-08
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Alimentar, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município.
native_id5862

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº99b /86
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar
firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Se-
cretaríia de Estado de Educação e o Município ds Macaé ,
em 01 de abril de 1986, conforme documento que fica fa -
zendo parte integrante desta Lei,
PN Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1986,
Prefeito
Registro fis. My. AS
Publicação: x vol ODE BATE!
ETTA -
Edição de D$,05. 44 rr
—
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
- GABINETE DA SECRETÁRIA
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O
MUNICÍPIO DE MACAÉ.
Aos: p/ dias do mês ipi 1986, o ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, representado, por sua Secretaria de Estado de Educação,
Deputada YÁRA VARGAS, por delegação de competência conferida pelo
Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato desig-
nado ESTADO (SEE) e o Município de Macaé
doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representado por seu Pre
feito, ALCIDES RAMOS ... + «assinam O presente
Convênio, conforme o decidido no processo nº 03/00025/86'e que se
regerã “incondicional e irrestritamente pelo Decreto nº 3.149, de
28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI. do Código de.
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio
de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 ,
que se considera. como fazendo parte integrante deste Convênio, com
as seguintes clâusulãs e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo à presta
ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO,
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nas unidades escolares municipais, de sorte a permitir a amplia-
ção do atendimento da nutrição escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a:
1 - fazer entrega ao MUNICIPIO de Macaê
de gêncros alimentícios necessários ao preparo de merenda es
colar;
11 - os quantitativos de gêneros alimentícios, deverão ser dis-
tribuídos de acordo com o efetivo de alunos matriculados nos
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL 02
diferentes estabelecimentos da rede escolar, visando a aten-
der a 4,440 alunos;
“ 11] - o valor total da despesa prevista neste Convênio é de
Cz$ 547.200,00 (guinhentos e quarenta e sete mil, duzentoa cru
zados).
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas existentes no presente Convênio cor-
yerão por conta do Programa de Trabalho 1607.08474272.082, Codigo
de Despesa 3.1.20 (20) e Fonte de Recursos 05.
) , " CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
(0 a 1 - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga
ufa ed
? de veíçulos transportadores de gêneros alimentícios, bem co-
mo, na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, |
através de viaturas do MUNICÍPIO ou por esse fretadas;
II - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação
Trabalhista, o pêssoal que se fizer necessário ao preparo de
+ o . refeição escolar, designado por 'merendeiras", nas referidas
Fo escolas;
111 - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente pa
ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco-
ias situadas na própria jurisdição municipal.
- CLAUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o ítem I da
4 Cláusula Segunda deste Convênio complementarão as refeições servi
* qas ao alunado da rede oficial dê ensino mantida pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA .QUINTA - Caberá ao ESTADO (SEE), através da Coordenação de
Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exc-
f
. Pot o, .
cução deste Convenio. Paes
BN PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pelá fiscaliza
tão permanente do. ESTADO (SEE), poderá este declarar rescindido [o]
resente Convênio.
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p: .
E CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O ESTADO (SEE) providenciará,
03
SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICIPIO fornecerã relatórios, em períodos a
serem determinados pelo ESTADO (SEE), sobre o atendimento efetivo
dos alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre quais
quer dados a serem oportunamente solicitados.
CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velará para que as estolas forneçam. .
diariamente, no mínimo , uma refeição aos alunos no ano letivo e tam
. bém no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal siste-
ma para as escolas estaduais.
CLÁUSULA OITAVA.- A assistência alimentar a que se obriga o ESTA-
DO (SEE), por força deste Convênio, é limitada única e exclusiva-
mente ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao pre-
paro da refeição escolar a que alude a Cláusula Segunda.
-- CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indeniza
ção, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência “de
atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução
“: orçamentária e da administração financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20 (vinte) gas, a contar da
data de sua assinatura, o presente Termo será publicado, em extra
ito, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do
ESTADO (SEE). o. o No o
CLRUSULA DECIMA- PRIMEIRA . - 0 ESTADO (SEE) não se responsabiliza
. por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhis
o ta, previdenciária e tributária porventura decorrente da execu—
“ção do presente Termo.
“quinto “dia útil seguinte ao de sua assinatura, O encaminhamento de
.- cópia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Con
tas e à Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado
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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
de Educação. . . 04
N [CLÁUSULA . DÉCIMA -TERCETRA - Os casos omissos serão resolvidos de co
j . ;
o /! mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo
/ 1 ao presente.
.
A LÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro serã º
a competente: para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência
do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - O presente Convênio vigorará na data em
que for protocolado 0 ofício do Prefeito do Município beneficiãá-
rio, a 31 de dezembro de 1986, obedecidas as disposições contidas
ER no $ 2º do Art. 48, do Decreto nº 3.149, de 28.04.80. |
) E 1, PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderã ser renovado ou modificado
ne , mediante a assinatura de Termo Aditivo. | . E
RE o - E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio
so Paco o em 2. fâuas) vias originais de igual teor e validade juntamente com
” E “ias testemunhas abaixo.
foca | " Rio de Janeiro, vi de Anril de 1986
ada VERÁ VARGAS,
a de Estado de Educação .-
ot avo Kerr ftudo :
CIDES RAMOS lo e
Prefeito Municipal de Macae :

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