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norma nº 997/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 997 / 1986
Date 1986-05-08
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
native_id5863

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N
-.
y
,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira a
Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado em 01 de abril de 1986 ,
entre o Estado do-Rio de Janeiro, através da Secretaria
de Estado de Educação e o Município de Macaé,
documento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Trevo
gadas-as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1986.
ati da
- Prefeito
Registro ns. NXGU, Le NS
Publicação: wol “O be Bare"
Edição de 08,05. 8
conforms
- deforma a“assegurar a” Recuperação de-Prêdios Estolares———das
vv... .
ot | .
—a
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
GABINETE DA SECRETÁRIA ,
CONVÊNIO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA
E TÉCNICA (PROMUNICIPIO) ENTRE O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS
e DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA
Vo. ÇÃO E O MUNICÍPIO DE AMaceu”
nos 04 gias do mês de OUêml ce 1986, o ESTA
DO DO RIO DE JANEIRO, representado pur, suá*Secretária de Estado.
de Educação, Deputada YÁRA VARGAS, pôr delegação de competência
conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doraávan
te, neste ato, designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE. Maca”
.—— + doravante; neste ato, designado MUNICÍPIO, re
co
presentado por seu Prefeito, O Exmo. Sr. Bideo EE “Ramos
assinam O presente Convênio, conforme o decidido no* 'Prôcesso nº
03/27658/85 e que se regerã incondicional e irrestritamente pe
1a legislação específica federal e estadual, especialmente pelo
" Decreto: no 3.749, de 28 de abril. de 1980, que regulamentou o Ti
Í
tulo XI do Código “de Administração Financeira e Contabilidade
. Pública ão Estado do- Rio de! Janeiro, aprovado “pela Lei nº. 287,
“ de 04 de dezembro de 1979, que se cônsidera como fazendo parte
integrante: deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condi
ções:
CLÂUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a presta
ção, pelo ESTADO (SEE), de assistência financeira ao MUNICÍPIO,
Areas Rurais, visando a melhoria quantitativa e qualitativa . do
“ Ensino de 19 Grau, mediante à implementação de uma adequada in
fra-estrutura têcrico-administrativa e pedagógica do MUNICÍPIO,
tal como preconiza o art.54, G 19. da Lei nº 5.692, de 11 de agos
to de 1971.
. CRC, A 1
- * - .. Cru
SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) se compromete 2 transferir ao
MUNICÍPIO recursos financeiros n6 valor de c=343€60, oo
(Buofro sub pa nfundao é At dente CAM 3a dos -— ,,
- decorrentes do CONTRATO nº 85/8/099/5/20, celebrado entre a
União: (MEC) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
“Social - BNDES, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro,
atravês da Secretaria de Estado de Educação, em 22/07/85, para
aplicação de recursos do FINSOCIAL, destinados à recuperação e/
ou melhoria da Rede Munici pal escolar de 1º Grau...
CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presente
| Convênio, no valor de cs A, S6Oo De. ( Guratro Amt GA
“ndumtio “prata Vim 3 ntiea) serã prestada pelo ESTADO
(SEE), de acordo com O cronograma aprovado! e, constante do Plano
de: Aplicação ão Município, mediante depósito, em conta -do MUNI
CíPIO, no Banco &o Estado do Rio ae Janeiro.
CLâUSUIA QUARTA RA despesa decorrente as Convênio temo va
1or de Cr$ 4. 560, 20 (puairo mit quanhintos =
Araounto cuja de=) e correra ã conta do Programa de Tra.
“balho 1602.08070212.064, Código de pespesa 4323, Fonte 12, tendo
“sido emitida a Nota de. . Empenho nº osf26 157 SF, de 27 « de dlezem-
hrs ae 1985
- CLÁUSULA QUINTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos re
“cursos recebidos em decorrência do presente Convênio, far-se-á
no prazo de 30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigência.
.... CLÂUSULA. SEXTA .=. O. MUNICÍBIO. se compromete..a executar os. .planôs, . ...
programas e projetos que. visem a melhoria ão ensino da Rede Muni.
cipal, atravês da Recuperação dos-Prédios Escolares das "Areas
Rurais.
CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde
nização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
de etos ou fatos vinculados à- fiscalização e ao controle da exe
- cução orçamentária e da administração financeira.
.-. CLAÂUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, ge
acordo com c previsto na Cláusula Terceira, far-se-ã apôs a pu
blicaçao, em extrato, do presente Convênio, por- conta do ESTADO,
no Diário Oficial do Estado.
/ . PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma
" prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20: (vinte) dias, a
contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - O.ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais
quer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, pre
.videnciâria e tributária porventura decorrentes da execução do
presente Termo. E
CLÁUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciarã, até o . quinto
- dia útil seguinte ao de sua assinatura, O encaminhamento de cô
pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Con
| tas e à Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado
. de Educação. — o E meo O a!
Nha CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA :— os casos omissos serão resolvidos de
) comum acordo entre as partes convenentes, Yavrando- se Termo
o Aditivo ao presente. “4
-CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA --' O foro da Cidade do Rio ãe Janeiro se
“rá o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos “ em
R : Vo decorrência do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, - 0 presente Convênio vigorará a: par
tir de o .atê Eri SE de
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente
14
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
» : GABINETE DA SECRETÁRIA
IT Convênio em 06 viãs de igual teor e validade, na presença das
Cem 02 (duas) testemunhas abaixo.
y o , Rio de Janeiro, Cl de Afsmil, de 198€
PUTADA YARA VARGAS
tária de Estado de Edu
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“cd: FOvi QUAMAS> Budoo -
reíbito do Municípió de

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