| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1986 |
| Date | 1986-05-08 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé. |
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N -. y , Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira a Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado em 01 de abril de 1986 , entre o Estado do-Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé, documento que fica fazendo parte integrante desta Lei, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Trevo gadas-as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1986. ati da - Prefeito Registro ns. NXGU, Le NS Publicação: wol “O be Bare" Edição de 08,05. 8 conforms - deforma a“assegurar a” Recuperação de-Prêdios Estolares———das vv... . ot | . —a SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL GABINETE DA SECRETÁRIA , CONVÊNIO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICIPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS e DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA Vo. ÇÃO E O MUNICÍPIO DE AMaceu” nos 04 gias do mês de OUêml ce 1986, o ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, representado pur, suá*Secretária de Estado. de Educação, Deputada YÁRA VARGAS, pôr delegação de competência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doraávan te, neste ato, designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE. Maca” .—— + doravante; neste ato, designado MUNICÍPIO, re co presentado por seu Prefeito, O Exmo. Sr. Bideo EE “Ramos assinam O presente Convênio, conforme o decidido no* 'Prôcesso nº 03/27658/85 e que se regerã incondicional e irrestritamente pe 1a legislação específica federal e estadual, especialmente pelo " Decreto: no 3.749, de 28 de abril. de 1980, que regulamentou o Ti Í tulo XI do Código “de Administração Financeira e Contabilidade . Pública ão Estado do- Rio de! Janeiro, aprovado “pela Lei nº. 287, “ de 04 de dezembro de 1979, que se cônsidera como fazendo parte integrante: deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condi ções: CLÂUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto a presta ção, pelo ESTADO (SEE), de assistência financeira ao MUNICÍPIO, Areas Rurais, visando a melhoria quantitativa e qualitativa . do “ Ensino de 19 Grau, mediante à implementação de uma adequada in fra-estrutura têcrico-administrativa e pedagógica do MUNICÍPIO, tal como preconiza o art.54, G 19. da Lei nº 5.692, de 11 de agos to de 1971. . CRC, A 1 - * - .. Cru SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) se compromete 2 transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros n6 valor de c=343€60, oo (Buofro sub pa nfundao é At dente CAM 3a dos -— ,, - decorrentes do CONTRATO nº 85/8/099/5/20, celebrado entre a União: (MEC) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e “Social - BNDES, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, atravês da Secretaria de Estado de Educação, em 22/07/85, para aplicação de recursos do FINSOCIAL, destinados à recuperação e/ ou melhoria da Rede Munici pal escolar de 1º Grau... CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presente | Convênio, no valor de cs A, S6Oo De. ( Guratro Amt GA “ndumtio “prata Vim 3 ntiea) serã prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com O cronograma aprovado! e, constante do Plano de: Aplicação ão Município, mediante depósito, em conta -do MUNI CíPIO, no Banco &o Estado do Rio ae Janeiro. CLâUSUIA QUARTA RA despesa decorrente as Convênio temo va 1or de Cr$ 4. 560, 20 (puairo mit quanhintos = Araounto cuja de=) e correra ã conta do Programa de Tra. “balho 1602.08070212.064, Código de pespesa 4323, Fonte 12, tendo “sido emitida a Nota de. . Empenho nº osf26 157 SF, de 27 « de dlezem- hrs ae 1985 - CLÁUSULA QUINTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos re “cursos recebidos em decorrência do presente Convênio, far-se-á no prazo de 30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigência. .... CLÂUSULA. SEXTA .=. O. MUNICÍBIO. se compromete..a executar os. .planôs, . ... programas e projetos que. visem a melhoria ão ensino da Rede Muni. cipal, atravês da Recuperação dos-Prédios Escolares das "Areas Rurais. CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde nização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO de etos ou fatos vinculados à- fiscalização e ao controle da exe - cução orçamentária e da administração financeira. .-. CLAÂUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, ge acordo com c previsto na Cláusula Terceira, far-se-ã apôs a pu blicaçao, em extrato, do presente Convênio, por- conta do ESTADO, no Diário Oficial do Estado. / . PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma " prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20: (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA NONA - O.ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais quer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, pre .videnciâria e tributária porventura decorrentes da execução do presente Termo. E CLÁUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciarã, até o . quinto - dia útil seguinte ao de sua assinatura, O encaminhamento de cô pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Con | tas e à Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado . de Educação. — o E meo O a! Nha CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA :— os casos omissos serão resolvidos de ) comum acordo entre as partes convenentes, Yavrando- se Termo o Aditivo ao presente. “4 -CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA --' O foro da Cidade do Rio ãe Janeiro se “rá o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos “ em R : Vo decorrência do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, - 0 presente Convênio vigorará a: par tir de o .atê Eri SE de E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente 14 * SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO » : GABINETE DA SECRETÁRIA IT Convênio em 06 viãs de igual teor e validade, na presença das Cem 02 (duas) testemunhas abaixo. y o , Rio de Janeiro, Cl de Afsmil, de 198€ PUTADA YARA VARGAS tária de Estado de Edu -. - “ Sec “cd: FOvi QUAMAS> Budoo - reíbito do Municípió de