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norma nº 998/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 998 / 1986
Date 1986-05-08
EmentaDetermina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências.
native_id5864

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texto integral #

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p
Du
cer no 398 706
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Os bares, lanchonetes e similares, os supermercados, 08
açouguss, es padarias e confeitarias, as tinturarias e !
Lavanderias, as barbearias e cabelersiros, as farmáci -
as, drogarias e os cinemas ficam obrigados a afixar jun-
to às caixas registradoras, ou, na falta desta, no local
de cobrança do estabelecimento, em caracteres de, no mi-
nimo, 2 (dois) cm de altura, o (e) número (s) do (s) te-
1efone (s) da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara
Municipal: de Macas. Ê :
$ 1º - Nos restaurantes, churrascarias e similares, O (s) núme-
$2º -
Art.
29 »
ro (s) do (s) telefone (s) referido (s) neste artigo de-
verá (ão) constar nos seus cardápios -s nas relações dos
preços dos seus serviços que estão obrigados a afixar na
parte externa do estabelecimento junto à porta de acesso
ao mesmo, e constantes dessas relações. '
Nos hotéis e similares o (s) números do (s) telefone (s)
referido (s) neste artigo deverá (ão) ser afixado: (8) '*
nas portarias ou recepções, em lugar visível e de fácil-
leitura, em caracteres de, no mínimo 2 (dois) cm de altu
ra, e constar nas relações de preços dos seus serviços !
existentes nos aposentos em caracteres de igual tamanho-
dos preços constantes dessas relações.
A Secretaria Municipal de Fazenda baixará portaria indi-
cando o (s) número (s) do (s) telefone (s) da fiscaliza-
. ção para os fins previstos no art. 1º desta Lei e seus !
parágrafos.
199
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de-Macaé
Gabinete do Prefeito
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Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2Y de abril de 1986.
ted déc
Prefeito
: 38.
Registro fis. AX. Ler 58 À
Publicação: porra sÓ |
02283, Rabo mm
Edição de 98.05. e
Safuidur

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