| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1986 |
| Date | 1986-05-08 |
| Ementa | Determina a fixação de telefones da SUNAB junto a caixas registradoras, cardápios, etc., e dá outras providências. |
| native_id | 5864 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3
p Du cer no 398 706 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Os bares, lanchonetes e similares, os supermercados, 08 açouguss, es padarias e confeitarias, as tinturarias e ! Lavanderias, as barbearias e cabelersiros, as farmáci - as, drogarias e os cinemas ficam obrigados a afixar jun- to às caixas registradoras, ou, na falta desta, no local de cobrança do estabelecimento, em caracteres de, no mi- nimo, 2 (dois) cm de altura, o (e) número (s) do (s) te- 1efone (s) da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal: de Macas. Ê : $ 1º - Nos restaurantes, churrascarias e similares, O (s) núme- $2º - Art. 29 » ro (s) do (s) telefone (s) referido (s) neste artigo de- verá (ão) constar nos seus cardápios -s nas relações dos preços dos seus serviços que estão obrigados a afixar na parte externa do estabelecimento junto à porta de acesso ao mesmo, e constantes dessas relações. ' Nos hotéis e similares o (s) números do (s) telefone (s) referido (s) neste artigo deverá (ão) ser afixado: (8) '* nas portarias ou recepções, em lugar visível e de fácil- leitura, em caracteres de, no mínimo 2 (dois) cm de altu ra, e constar nas relações de preços dos seus serviços ! existentes nos aposentos em caracteres de igual tamanho- dos preços constantes dessas relações. A Secretaria Municipal de Fazenda baixará portaria indi- cando o (s) número (s) do (s) telefone (s) da fiscaliza- . ção para os fins previstos no art. 1º desta Lei e seus ! parágrafos. 199 . aN E UR 3A344 33 JA.IIICO ACASAS À 2. à OULIDIE UD 3 ALsBIIG T BO «eOorocentacue eo ,pozslimia e estencdovsl csated so Q e vstisiubnii ce cecixedisinca s asizsbsy SE «es. LpuIç - 196 169 es cLOTiDIMLaTIO O eeiIsscIso es «Bbizeonsvust -“nui «exis 8 ecbspizdo medi?) esmenis eo a esiteperd ,es Icooi en cetoab sjle? en «UO «83700 1ILigor euxico eo oé -im on «sb esasis.iso no «Cinamisaladstes ab sentidos eb -s? te, ob (2) oz. mun (4) o ,squtir nh ma (ezot S + 8 conin st78m5] Lib zotimuanol o5 sesYsl sb cóscimol sb ve) enoisa .3898.1 95 feciaknu: -9mya (2) O «ENIblinia a egiisaasir nis eisjnezustasa or «La "ED Opilar vican (2) abia tez (2) enotalas (5! 0. ie) ou SU) evlpain: 28n E cuigasIso eme aon z8senoa (05) bzav sn x9xiis 5 ceocpirdo ablas SU) sogívios cua2 sob 207919 ÚvBcols sb etzog É oJny cinamioslecutes vo antejxa ciTsu .eoSqnlni esesto ecirsdenco 3 comer os (:) enojetos (e) oh zezamôr (28) o esaslimia e sisjon zo! « ES 4 " qe) cobexiia ve (GÊ) Basveb opizzs s3.an (3) obizatos Sia lioc% 90 a fsuxeiv a9gul ns «uLD; qcoci vo esirrtioo esn usis ob -o (uiot) So f inim on +90 987030.160 no cstTutinl oçivisz else cos =69519 ob eadpsir: esn caldos q «87 cinsant Isupi so 29% ajaaz6o ms eolnrescço con astr feira «2 Og6i91 25229D eednsienao ecosig 29 “ist siToirog SIoxisd sbrosed eb Lsgivinu! situtoigsl à > 4S c& q rexiloo-ii eb (e) ano%ozea (a) ob je) saorda (2) 0 vbreo Csuvs o io. sizo5 “L 4378 On cotaivaze eni? oo 616q 06; soia7-i1sg A o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de-Macaé Gabinete do Prefeito 0) terno 98 7o6 Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2Y de abril de 1986. ted déc Prefeito : 38. Registro fis. AX. Ler 58 À Publicação: porra sÓ | 02283, Rabo mm Edição de 98.05. e Safuidur