| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1986 |
| Date | 1986-05-22 |
| Ementa | Denomina Professor Antônio Alvarez Parada a Escola Municipal “16 de Julho“, localizada no Bairro Imbetiba. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ter ne 999/06 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Passa a denominar-se Professor ANTÔNIO ALVAREZ PARADA a Escola Municipal "16 de Julho", localizada no Bairro Im hetiba, - : - Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 1986. q alchses leis Prefeito. Publicaçã-" 2.383, Edição de | “Servidor memos pesos eaituname too mos amoo meemameagça mo 0 aii a mania ama + 2 a i . VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de SERVIÇO PÚBLICO. ESTADUAL a TERMO ADITIVO no. CONVENIO DE ASSISTÊNCIA FINAN = CEIRA E TECNICA (PROMUNICIPIO), CELEBRADO EM - 09/05 /86 ENTRE O ESTADO DO | RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE " EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE “macad hos) dias do mês de Iran” | “ie 1986, o ESTADO DO - RIO : DE JANEIRO, Fepresentado pór sua Secretária de Estado: de Educação, Deputada, YARA' maio de 1975, doravante neste ato, designado ESTADO(SEE ) e o MUNICÍPIO DE Matos » doravante, neste ato, designado MUNICÍPIO, representado por, Seu Prefeito, 0 Ex. Sr. Guida” amu Ross ", assinam o presente, “Termo Aditivo, conforme o decidido no processo .n03/04.408, 6 ,e que se rege: rã “incondicional e irrestri tanente pela legislação específica, federal e Estadu , al, especialmente pelo Decreto n9 3.149, de 28.04.80, que regulamentou o Titu” o XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade, Pública do , Estado “do Rio de Janeiro, aprovado pela, Lei nº 287, -de 04.12.79, que se considera como, fazendo parte integrante deste. Termo, com as seguintes cláusulas e condições: * sc ro CLÁUSULA PRIMEIRA -0 presente Termo, Aditivo tém por objeto a “transferência, 2º MUNICÍPIO, de recursos financeiros sno valor de c2$ 440.000,00 Om . ; de ); conforme previsto: no Parágrafo Único da Cláusula Quarta do Convênio .assinado em 09/05 486, entre 0 ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO (PROMUNICTPIO) Ro ro . = ” PARÁGRAFO Unico - Os recursos à que alude o “caput desta Clausula no. valor de (23 440.000,00 (Cnh sw quarenta amido gu x ), correrão à conta do Programa de Trabalho 1604.08421882-070, Codigo de Despesa 3223, Fonte 05, tendo sido emitida à Nota de Empenho oa /ads PSF. de 13 / O's [864 * CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor e com suas primitivas redações todas as . cláusulas do convênio ora- aditado, aplicando- sea este Aditivo todas as disposi. - ções nele contidas. ê Mad 14 - Nela a + t í AP eo neeege im veria mamae mem mem TREE emma manu ns - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Cc “CLÁUSULA TERCEIRA - O ESTADO (SEE) providenciara, até o quinto dia útil seguin te ao de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente ins trumento ao seu Tribunal de Contas e à Contadoria Seccional na Secretaria de Estado de Educação. CLÁUSULA QUARTA - 0 presente Termo Aditivo sera. publicado, em extrato, “no . “prazo de 20 (vinte) dias. contados da sua assinatura no Diário Oficial do Estado - do Rio de Janeiro as expensas do ESTADO ( (SEE). , E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e validade nã presença das 2 (duas) testemunhas abaixo. í Rio de Jareiro, 43 de raro” de 1986 Mo : De iss VARGAS “Secretário” de Estado de , ELA Grit Mão 4 de Caem vº SECRETARIA 'DE ESTADO DE “EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA . . . A . - CONVENIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TECNICA | (PROMUNICIPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE . MACAÉ - Rosnove dias do mês de maio de 1986, o ESTADO DO RIO . DE JANEIRO, representado” por sua Secretária de Estado de Educação Deputada á . YARA VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto no 100 de 0. -- 09 de maio de 1975, doravante, neste ato, » designado ESTADO (se) + eo MUNI, “ CÍPIO DE. MACAÉ “ dôravante, neste ato, designado MUNICIPIO, representado por seu Prefeito, "0 Exmo: Sr.ALCÍDES FRANCISCO RAMOS “ sassinamo- presente Convênio, conforme o decidido no processo n9L03/04/05/g6. e-que se regerã incondicional e irrestritamente pela legislação especifica É federal e estadual. especialmente pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de e 1980, que regulamentou o Título XI do Codigo de Administração Financeira Bode e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº ] 287, de 04 de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte inte grante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente Convênio tem por objeto regular a prestação, pelo ESTADO (SEE), de assistência técnica e auxilio financeiro ao MUNICI PIO, de forma a assegurar a continuidade das ações que vêm sendo, desenvol vidas conjuntamente entre a Uniao, Estado e Município, com vistas à melho “qria quantitativa e qualificativa. do Ensino de 19 Grau, mediante a implanta ção e/ou implementação de uma adequada “infra-estrutura tecnico- administra « tivãe pedagógica no MUNICÍPIO tal como preconiza oart. 54, 819 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 197]. a o . Do x “SECRETARIA DE: ESTADO - DE EDUCAÇÃO “CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) à a: 1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto PROMUNICT- “PIO/86; . 2- - promover O teinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos neces sários ao bom andamento do Projeto; - . 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor .de o Cz$-202.010,20 (duzentos e dois mit£,e dez cauzados e vinte centavos) |), decorrentes do Convênio n9 112/86, celebrado entre a União e o Estado em 13.02.86, para aplicação dos recursos do Salário- Educa ção” instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23.10.75 e regulamentado pelo Decreto n9 87.043 de 1982, destiriados as seguintes metas: - expansão e/ou melhoria da Rede Municipal Escolar de 19 Grau; Ve “aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede muni “cipal, em exercício, envolvidos: nas ações do PRONUNICTPIO; , - elaboração e implementação pelo orgãos municipais de educação, de planos, programas e projetos: destinados ao desenvolvimento do ensino de 19 Grau, de acordo comas especificações contidas - no Plano de Aplicação do MUNICIPIO. ' * CLÁUSULA TERCEIRA - A assistências financeira, objeto do presente Convênio, .no valor de global de Cz$. 202.010, 20 (duzentos e dois mit e dez chuzados e vinte centavos) sera prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo -com o cronograma aprovado e constan te do Plano de Aplicação do Município, mediante “depósito, em conta do HUNICTR O, * no Banco do Estado do Rio de Janeiro, : CLAUSULA QUARTA -A despesa decorrente deste Convênio tem o valor de parcial de Cz$-62,010,20tsessenta e dois miL, dez: cruzados e vinte centavos] sendo C2$-27.010,20[vante e sete mil e dez cruza- o. “ dos “e vinte centavos). a o 3 conta do programa de Trabalho 1604.08421882.070 , Código de Despesa 3223, Fonte 12 . tendo sido emitida a Nota de Empenho -n? c//949 [ISF, de 05, 108 JA de e: “C2$- 35, 000,00 (. trinta e cinco mit enuzados) E aa A “ MUNICÍPIO; ' 6 - fornecer condições, a-Equipe Municipal, do PROMUNICIPIO, “para a imple SECRETARIA DE ESTADO DE. EDUCAÇÃO o e , . = . o à Conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.070, Codigo de Despesa 4323,Fon te 12, tendo sido emitida a Nota de Emepnho n90//9/3 /ISF,de OS (05 | 86. PARÁGRAFO ÚNICO -0s, recursos restantes, no valor de -Cz$-140.000,00 ( cento e quarenta mit cauzados) o o ) & conta do Programá de Trabalho, /604. e sda/iroolgsaigo de | Depesa 225 sFon "te 05, serão repassados ao MUNICÍPIO mediante Termo Aditivo ao presente l Con vênio. “ CLÁUSULA QUINTA - A prestação de Contas, pelo MUNICIPIO, dos recursos recebi dos em decorrência do presente Convênio, far-se-ã no prazo de 30 (trinta)dias - apos o termino de sua vigência. , , CLÁUSULA SEXTA -Compromete-se o MUNICÍPIO a: . 1- cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do Broão Muni cipal de Educação; 2 - realizar, anualmente, o » Cadastro Escolar, o Diagristico Educacional do Hunicípio e o Planejamento Educacional; -3 - dotar o Orgão: Municipal de Educação dos recursos materiais e huma nos necessários a execução de seu programa: de trabalho; 4 - executar os planos, programas e projetos que visem à melhoria do en sino da Rede Municipal; 5 — designar, por ato oficial, tecnicos de Orgão Municipal-de Educação, que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a implementação do PRO mentação das metas «do referido Projeto, especificadas no seu, Plano de Aplica “ção. CLAUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indenização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados . à fiscalização e ao controle da execução orçamentaria e da administração fi , o qr nd ; nanceira. - IM "SECRETARIA DE. Estioo DE, EDUCAÇÃO - CLAUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como o previsto “na Clausula Terceira, far-se-à apos a publicação, em extrato, do presente Con vênio, por conta do ESTADO (SEE), no Diário Oficial do Estado. : PARRGRO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma prevista nesta - Clãusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatu ra. CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou Onhus relativos à legislação trabalhista, previdenciária porventura. decorren ' tes da execução do presente Termo. "o , CLAUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, ate o quinto dia Util seguinte -ão de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente. “ins- o “trumento. ao seu Tribunal de Contas ea Contadoria Seccional na Secretaria de . Estado de. Educação. : . CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos -de comum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O foro da Cidade do Rio de Janeiro serã o competen' “te para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio.” ”. CLHUSULA DECIMA TERCEIRA - O presente Convênio vigorará de 0 102166 atê 30/11/86. o E, por estarem de. acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2(duas) . “ vias de igual teor e validade. .- Rio de Janeiro, 07 E mea de 1986 Deput VA 14d VARGAS Secretária/ de Estado de Educação uu Kovoo fado refeito do Município de Macae 2 da As a