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norma nº 999/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 1986
Date 1986-05-22
EmentaDenomina Professor Antônio Alvarez Parada a Escola Municipal “16 de Julho“, localizada no Bairro Imbetiba.
native_id5865

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ter ne 999/06
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Passa a denominar-se Professor ANTÔNIO ALVAREZ PARADA a
Escola Municipal "16 de Julho", localizada no Bairro Im
hetiba, - : -
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de maio de 1986.
q alchses leis
Prefeito.
Publicaçã-"
2.383,
Edição de |
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. VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de
SERVIÇO PÚBLICO. ESTADUAL a
TERMO ADITIVO no. CONVENIO DE ASSISTÊNCIA FINAN
= CEIRA E TECNICA (PROMUNICIPIO), CELEBRADO EM
- 09/05 /86 ENTRE O ESTADO DO | RIO DE
JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE
" EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE “macad
hos) dias do mês de Iran” | “ie 1986, o ESTADO DO - RIO
: DE JANEIRO, Fepresentado pór sua Secretária de Estado: de Educação, Deputada, YARA'
maio de 1975, doravante neste ato, designado ESTADO(SEE ) e o MUNICÍPIO DE
Matos » doravante, neste ato, designado MUNICÍPIO, representado por, Seu
Prefeito, 0 Ex. Sr. Guida” amu Ross ", assinam o presente,
“Termo Aditivo, conforme o decidido no processo .n03/04.408, 6 ,e que se rege:
rã “incondicional e irrestri tanente pela legislação específica, federal e Estadu ,
al, especialmente pelo Decreto n9 3.149, de 28.04.80, que regulamentou o Titu”
o XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade, Pública do , Estado
“do Rio de Janeiro, aprovado pela, Lei nº 287, -de 04.12.79, que se considera como,
fazendo parte integrante deste. Termo, com as seguintes cláusulas e condições: *
sc ro
CLÁUSULA PRIMEIRA -0 presente Termo, Aditivo tém por objeto a “transferência, 2º
MUNICÍPIO, de recursos financeiros sno valor de c2$ 440.000,00 Om
. ; de ); conforme previsto: no Parágrafo
Único da Cláusula Quarta do Convênio .assinado em 09/05 486, entre 0 ESTADO
(SEE) e o MUNICÍPIO (PROMUNICTPIO) Ro ro . = ”
PARÁGRAFO Unico - Os recursos à que alude o “caput desta Clausula no. valor
de (23 440.000,00 (Cnh sw quarenta amido gu
x
), correrão à conta do Programa de
Trabalho 1604.08421882-070, Codigo de Despesa 3223, Fonte 05, tendo sido emitida
à Nota de Empenho oa /ads PSF. de 13 / O's [864
* CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam em vigor e com suas primitivas redações todas as
. cláusulas do convênio ora- aditado, aplicando- sea este Aditivo todas as disposi.
- ções nele contidas.
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- SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Cc
“CLÁUSULA TERCEIRA - O ESTADO (SEE) providenciara, até o quinto dia útil seguin
te ao de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente ins
trumento ao seu Tribunal de Contas e à Contadoria Seccional na Secretaria de
Estado de Educação.
CLÁUSULA QUARTA - 0 presente Termo Aditivo sera. publicado, em extrato, “no
. “prazo de 20 (vinte) dias. contados da sua assinatura no Diário Oficial do Estado
- do Rio de Janeiro as expensas do ESTADO ( (SEE). ,
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo em 2 (duas)
vias de igual teor e validade nã presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.
í
Rio de Jareiro, 43 de raro” de 1986
Mo : De iss VARGAS
“Secretário” de Estado de
, ELA Grit Mão 4 de Caem
vº
SECRETARIA 'DE ESTADO DE “EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
. . . A .
- CONVENIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TECNICA |
(PROMUNICIPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE . MACAÉ -
Rosnove dias do mês de maio de 1986, o ESTADO DO RIO
. DE JANEIRO, representado” por sua Secretária de Estado de Educação Deputada
á . YARA VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto no 100 de
0. -- 09 de maio de 1975, doravante, neste ato, » designado ESTADO (se) + eo MUNI,
“ CÍPIO DE. MACAÉ
“ dôravante, neste ato, designado MUNICIPIO, representado por seu Prefeito,
"0 Exmo: Sr.ALCÍDES FRANCISCO RAMOS “ sassinamo-
presente Convênio, conforme o decidido no processo n9L03/04/05/g6.
e-que se regerã incondicional e irrestritamente pela legislação especifica É
federal e estadual. especialmente pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de
e 1980, que regulamentou o Título XI do Codigo de Administração Financeira
Bode e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº
] 287, de 04 de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte inte
grante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente Convênio tem por objeto regular a prestação,
pelo ESTADO (SEE), de assistência técnica e auxilio financeiro ao MUNICI
PIO, de forma a assegurar a continuidade das ações que vêm sendo, desenvol
vidas conjuntamente entre a Uniao, Estado e Município, com vistas à melho
“qria quantitativa e qualificativa. do Ensino de 19 Grau, mediante a implanta
ção e/ou implementação de uma adequada “infra-estrutura tecnico- administra
« tivãe pedagógica no MUNICÍPIO tal como preconiza oart. 54, 819 da Lei
nº 5.692, de 11 de agosto de 197]. a o
. Do x
“SECRETARIA DE: ESTADO - DE EDUCAÇÃO
“CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) à a:
1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto PROMUNICT-
“PIO/86;
. 2- - promover O teinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos neces
sários ao bom andamento do Projeto; -
. 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor .de o
Cz$-202.010,20 (duzentos e dois mit£,e dez cauzados e vinte centavos)
|), decorrentes do Convênio n9 112/86, celebrado entre
a União e o Estado em 13.02.86, para aplicação dos recursos do Salário- Educa
ção” instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23.10.75 e regulamentado pelo
Decreto n9 87.043 de 1982, destiriados as seguintes metas:
- expansão e/ou melhoria da Rede Municipal Escolar de 19 Grau;
Ve “aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede muni
“cipal, em exercício, envolvidos: nas ações do PRONUNICTPIO; ,
- elaboração e implementação pelo orgãos municipais de educação,
de planos, programas e projetos: destinados ao desenvolvimento
do ensino de 19 Grau, de acordo comas especificações contidas
- no Plano de Aplicação do MUNICIPIO. '
* CLÁUSULA TERCEIRA - A assistências financeira, objeto do presente Convênio, .no
valor de global de Cz$. 202.010, 20 (duzentos e dois mit e dez chuzados e
vinte centavos)
sera prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo -com o cronograma aprovado e constan
te do Plano de Aplicação do Município, mediante “depósito, em conta do HUNICTR O,
* no Banco do Estado do Rio de Janeiro, :
CLAUSULA QUARTA -A despesa decorrente deste Convênio tem o valor de parcial de
Cz$-62,010,20tsessenta e dois miL, dez: cruzados e vinte centavos]
sendo C2$-27.010,20[vante e sete mil e dez cruza-
o. “
dos “e vinte centavos). a o 3 conta do programa
de Trabalho 1604.08421882.070 , Código de Despesa 3223, Fonte 12 . tendo sido
emitida a Nota de Empenho -n? c//949 [ISF, de 05, 108 JA de e:
“C2$- 35, 000,00 (. trinta e cinco mit enuzados)
E aa
A
“ MUNICÍPIO;
' 6 - fornecer condições, a-Equipe Municipal, do PROMUNICIPIO, “para a imple
SECRETARIA DE ESTADO DE. EDUCAÇÃO
o e , . = . o
à Conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.070, Codigo de Despesa 4323,Fon
te 12, tendo sido emitida a Nota de Emepnho n90//9/3 /ISF,de OS (05 | 86.
PARÁGRAFO ÚNICO -0s, recursos restantes, no valor de -Cz$-140.000,00
( cento e quarenta mit cauzados) o o )
& conta do Programá de Trabalho, /604. e sda/iroolgsaigo de | Depesa 225 sFon
"te 05, serão repassados ao MUNICÍPIO mediante Termo Aditivo ao presente l Con
vênio.
“ CLÁUSULA QUINTA - A prestação de Contas, pelo MUNICIPIO, dos recursos recebi
dos em decorrência do presente Convênio, far-se-ã no prazo de 30 (trinta)dias
- apos o termino de sua vigência. , ,
CLÁUSULA SEXTA -Compromete-se o MUNICÍPIO a: .
1- cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do Broão Muni
cipal de Educação;
2 - realizar, anualmente, o » Cadastro Escolar, o Diagristico Educacional
do Hunicípio e o Planejamento Educacional;
-3 - dotar o Orgão: Municipal de Educação dos recursos materiais e huma
nos necessários a execução de seu programa: de trabalho;
4 - executar os planos, programas e projetos que visem à melhoria do en
sino da Rede Municipal;
5 — designar, por ato oficial, tecnicos de Orgão Municipal-de Educação,
que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a implementação do PRO
mentação das metas «do referido Projeto, especificadas no seu, Plano de Aplica
“ção.
CLAUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indenização, ônus
ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados
. à fiscalização e ao controle da execução orçamentaria e da administração fi
,
o qr nd ;
nanceira. -
IM
"SECRETARIA DE. Estioo DE, EDUCAÇÃO
- CLAUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como o previsto “na
Clausula Terceira, far-se-à apos a publicação, em extrato, do presente Con
vênio, por conta do ESTADO (SEE), no Diário Oficial do Estado. :
PARRGRO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma prevista nesta
- Clãusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatu
ra.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações
ou Onhus relativos à legislação trabalhista, previdenciária porventura. decorren '
tes da execução do presente Termo. "o
, CLAUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, ate o quinto dia Util seguinte
-ão de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente. “ins-
o “trumento. ao seu Tribunal de Contas ea Contadoria Seccional na Secretaria de
. Estado de. Educação. : .
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos -de comum acordo
entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O foro da Cidade do Rio de Janeiro serã o competen'
“te para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio.”
”. CLHUSULA DECIMA TERCEIRA - O presente Convênio vigorará de 0 102166
atê 30/11/86. o
E, por estarem de. acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2(duas) .
“ vias de igual teor e validade. .-
Rio de Janeiro, 07 E mea de 1986
Deput VA 14d VARGAS
Secretária/ de Estado de Educação
uu Kovoo fado
refeito do Município de Macae
2 da As a

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