| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1986 |
| Date | 1986-05-31 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 5866 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº [005/86 Art. 1º » Art. 2º - Arte 3º - ss "a, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefs do Poder Executivo autorizado a abrir o Erédito Especial na importância de CZ$ 458.819,72 (qua- trocentos e cinqlenta e oito mil, oitocentos e dezenove cruzados e setenta e dois centavos), para atender desps sas com o pagamento da diferença de remuneração dos Se- nhores Vereadores, referente ao exercício de 1985, com base na Lei Complementar nº 50/85, de 19 de dezembro de 1985 e pareceres nºs. 200.758 e 200,757/86, do Egrégio Tribunal de Contas-do Estado do Rio de Janeiro, Os recursos para o atendimento do art. iº serão os de - correntes da anulação parcial de igual importância na dotação orçamentária 4110 - Câmara Municipal = Programa de Trabalho 1020.01070211.012; e nos termos do parágra- fo 1º, Ítem III do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de mar ço de 1964, . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 1986, alcises «fas * Prefeito am irão de DA a OS Serras reporter emo cd