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norma nº 1000/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1000 / 1986
Date 1986-05-31
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id5866

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Estado
do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº [005/86
Art. 1º »
Art. 2º -
Arte 3º -
ss
"a,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefs do Poder Executivo autorizado a abrir o
Erédito Especial na importância de CZ$ 458.819,72 (qua-
trocentos e cinqlenta e oito mil, oitocentos e dezenove
cruzados e setenta e dois centavos), para atender desps
sas com o pagamento da diferença de remuneração dos Se-
nhores Vereadores, referente ao exercício de 1985, com
base na Lei Complementar nº 50/85, de 19 de dezembro de
1985 e pareceres nºs. 200.758 e 200,757/86, do Egrégio
Tribunal de Contas-do Estado do Rio de Janeiro,
Os recursos para o atendimento do art. iº serão os de -
correntes da anulação parcial de igual importância na
dotação orçamentária 4110 - Câmara Municipal = Programa
de Trabalho 1020.01070211.012; e nos termos do parágra-
fo 1º, Ítem III do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de mar
ço de 1964, .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 1986,
alcises «fas
* Prefeito
am irão de DA a OS Serras
reporter emo
cd

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