| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1986 |
| Date | 1986-05-31 |
| Ementa | Aprova a adesão do Município ao termo de Convênio, celebrado entre a União e o Município, cujo objetivo é estabelecer a participação do Município na execução das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 2.284/1986. |
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Rise Ciisa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº /003 /86 “Ag A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovada a adesão do MUNICÍPIO DE MACAÉ ao Termo de Convênio, em anexo, celebrado entre a União e Municí pios, cujo objetivo é estabelecer a participação do Mu= nicípio, no âmbito de seu território, na execução das medidas previstas no Decreto-Lei nº 2,284, de 10 de mar ço de 1986, tendentes à defesa dos consumidores e à pu- nição dos infratores e 'sonegadores. » Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Ou GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 1986, R . Prefeito p Registro fis. das | Publicação: Ro ao t. ae. ias CnÃE Edição de BA. d-» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS, PARA OS , FINS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37 E 39 DO DECRETO-LEI Nº 2,284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA , representado por seu Titular, MINISTRO PAULO BROSSARD DE SOUZA ! PINTO, do MINISTÉRIO DA FAZENDA; representado por seu Titular , MINISTRO DILSON-DOMINGOS-FUNARO, s do MINISTÉRIO DO TRABALHO, re- presentado-por seu Titular, MINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO, e o Muni- cípio ds que trata a cláusula -terceira, representado:por seu titu lar, PREFEITO signatário da notificação requerida na mencionada cláusula, neste ato designado somente MUNICÍPIO, celebram o pre - sente convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente convênio tem por obje- tivo estabelecer a participação do MUNICÍPIO, no âmbito ds seu território, na execução das medidas prevístas no Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, tendentes à defesa dos consumido « res e à punição dos infratores e sonegadoxes. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES - Para a consecução do objeto daste convênio, compete:, : I - Ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: a) artiícular-se, por intermédio do Conselho Nacio= nal de Defesa do Consumidor, com órgãos e entida- des municipais competentes, objetivando desenvol - ver, a nível municipal, ampla campanha de esclare- cimento aos consumidores sobre o "Programa de Esta os bilidade de Preços" e demais medidas e procedimen- Fá tos previstos no Decreto-lei nº 2.284/86; 1 inc ak Pg ta goisiuvi meme dio BETE3 OCA AIITO OLSQUEII 3, GuAGT 20 ANaQ .2CIdLILeu” 3 DEISL A 3 SE 29DITPa LOL CT.sar Ig 29 cul OL 34 DIE,S O! 121-075A930 09 E .38€L 20 O7AMM TC e AZIT2UC AG OLAITe INI Ob oibsezadni 10g «CÁLSU A t ASUDE 17 GRA COTB OJUÃC DATÊL IM caslrtiT voa 199 otajrras:gor . aslutiy us: t0g chbotnsenzgai AXIS IG OISYT.IKIM OL estro o ÀCHJAURAT O 4IRSTOIMIN ob «OFIUI COONINTA JO SIC SATELKIS »ênu'l o e (OTTONAISSAA GIMS, ORTÉlsis camlusii vos 4109 Cc einaes19 USii use 70% cuDÍr2NDIÇOT «DIisaTe? cluzuato s etazs eup em oigio sbanoiznaa em Buizeu +97 vágnaitidon sb oiatisnçio GTIITIT. past Timo arder RN N hd - sig o astdelca (OLQLITMK sdnsmror cysnpi.sob clas si2sn ,eivauslo :enivouato esdriugse esiag BItyoz de vu, Dinaunos eínas -aido 40q mes cinivnca ctno2cta O » dTICEL 00 - FATIMIAS AJuSUÃSS usa eb otidas en «DIGIIINUM co oBgocioitrcg = 199rlsdotza cuil an isl-03. 799] on sateivorg estibsa sub osguasxo sn «oixadizios - cbinurngo eco scetab 5 sejrabnas .9BPL ob oog161: eb OL et ,EBS.L sexobegeros o eoicistêni cob ORginug 8 9 es7 ajajdo ch oBgussanod 5 8157 - LINQAJITAS LAO « Cultugdar mAUBUF JO :ejagroa .oiraunos eszab PAOIT JC AM ORTelsi of - 1 -siasil ofilosnoJ cb oibê-radni 190 «eo-teluaidio (a -sbijns e codgro nos .T6)invgno) od s2n1s0 eo Len - Louncanb obdnevidaido .esirnjeçnos sicqgisinur cab -sasiose ab snrsquoo siges qLegiginum Lsvin a (TOU 8:22 sb anszgosst o cicos cncoLimuenda sos ajnaria -namibaso:g 9 esoibs: cisron o "2ago14 e)» obovilis FEV MMES,S é inf-odaropl on cojsiv.ag cos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Qu Gabinete do Prefeito b) incentivar, por intermédio do Conselho Nacio - nal de Defesa do Consumidor, a criação, a nível municipal, de órgãos de igual natureza; c) prestar, no âmbito de sua competência, orienta ção, assisteficia e apoio ao MUNICÍPIO na execução das atividades que lhs são cometidas neste convê- nio; U II - Ao MINISTÉRIO DA FAZENDA: a) coordenar, orientar e supervisionar, por inter médio da Superintendência Nacional ds Abastecimen to - SUNAB, a participação dos servidores públi- cos municipais designados pelo MUNICÍPIO para exercerem as atividades de fiscalização previstas no Decreto-lei nº 2.284/86 e no Decreto nº 92,433, de 3 de março de 1986; b) prestar, no âmbito de sua competência, orienta ção, assistência e apoio ao MUNICÍPIO na execução das atividades que lhe são cometidas neste convê- nio; III - Ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, assistir e apoiar --o MUNICÍPIO na execução das atividades de fiscali zação que lhe são cometidas neste convênio, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, na capital dos Estados, das Subdelegacias do Trabalho e dos Postos Locais do Trabalho, no ambi to de suas respectivas competências; IV - Ao MUNICÍPIO: a) observar, com respeito às obrigações estípula- das neste convênio, os priricípios gerais estabels cidos pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA e pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO, no ambi to de suas competências; 393 -8a o bogiiçã - pizs! orliseno) ob oibaszejni 109 .anuviscsoni (d Lovin & «oBgsizo 3 «Tobinueno) ob sa9180 sb Len :aseIulen isugi sb eogçro eb ,Íscisinum gínoiio esianhsegroo eus ob otidrê on .xstesia (2 cêquosrzo sn DIGÃOL!. os oiogs e eronfssices .OEg -Bvron aleer ssbijenoo cãe mil aup esb-biviãs aso sn CACUISAT AC MPITTINIA OA — TI avjni 10Qq «Ianoieivingus 9 JBÍngiio .Tsnnoicaa (e noniastasdA eb Lenoiosf sionabne.nisiguê Lo cibia -ifuug eszobivzoz cob osgoqinitisg & «SAIU. - o3 B%5Q CISiatuuA oloqg scbenpissb eisgisinum eus esicivriq oBgesilcseil ob sobsbiviss es aszcatoxe EZa.Se 9n oja7280 on o a8hBBS.S En ioi-ssezo.C on :300L eb ogzu ob E od gênsito «siansjognoa cua mt osid:S on .tuisera (d côguosra en OL IES es oioLs o sianssvises «0.9 »Junoa eleen estidocco o5e nl eup esbebivito cab +04n «oiogs O sijeiesa «ONJASFAT O CIRITBL IN CA « III iteosiY ob eobsvivito “sb câguasxo sn DISÍQLCI! 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Gabinete do Prefeito b) designar os servidores públicos municipais ne - cessários à execução das atividades de fiscaliza - ção prevista no Decreto-lei nº 2,284/86 e no Decre to nº 92,433/66, que daverão agir nos termos e nos limites dos parágrafos segundo e terceiro do Decrg to Lei nº 2.284/86; ce) praticer e fazer praticar, por órgãos competen- tes, os atos de execução decorrentes do disposto ' nas letras "af? e "b" do ítem I, na letra "a? do! ftem II e no Ítem-III, desta cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICIÊNCIA - O presente con- vênio vigerá pelo prazo de um ano a contar de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data de adesão a seus termos pelo Município, notificada ao Ministério da Justiça por ofício ou te - lex assinado pêlo PREFEITO, podendo, no entanto, a UNIÃO denunciá “lo, a qualquer bempo, mediante comunicação ao MUNICÍPIO, feita por escrito com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias da data na qual pretenda ver extinto o convênio. CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO - Caberá ao MUNICÍPIO o custeio de suas atividades na consecução do objeto deste convênio. CLÁUSULA QUINTA - DA ABRANGÊNCIA - As atividades do MUNICÍPIO na exacução deste convéfiio serão complementares à ação do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, do MINISTÉRIO DA FAZENDA, do MINISTÉRIO DO TRABALHO e de outros órgãos e entidades federais e estaduais prevista nos artigos 37 e 39 do Decreto-lei nº 2,284/86 ou deles decorrentes. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO = Fica eleito o Foro de Brasília, Distri to federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimesn to deste convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - O MINISTÉRIO DA JUSTI- ÇA fará publicar no Diário Oficial-a adesão dos MUNICÍPIOS a este convênio, para os devidos efeitos legais. 130 Ema DR SO u£- : ROL e tai asi a) - en ciagioinum gocilibg estocivise vo ipngiser (d » bs4lloci% eo cobrcivids 2sb OUQuIrka 3 coiTicaaa a:o9€ or o 384DI5.S A ist-ojoizsl on nicivera es "65 € coriot son zigo qéIavab sup «SeNEa,SE Cn os £758] ob a74s9703 5 obrunce 20% 198180 sob andamif oulhss,3 Pr io! o? -neternsos goBgIê 199 «Te94361G 70517 9 T8oidozg (o " ojrogerb Cs avuneza sob oBquosxe ec rojL co ,erá "ob “e szici en Iasticb "gts sf siztol can «Clusuôts sd2eb (III emdi oa 9 II cesi -noo otuo sig O - n174919133 AQ d ALONÍCIV A. » ARIIDAIT AJUBULAS 8 olqraiidug sua ob asínen E ans qu ob 07519 9ieg EIsgiv oindv oLea sOn733 auvc 6 oasebo ot sist cb titisg e rojiota BJisuboza - €3 Lo oiaito 10q spidzul ab oiilscini! os socoilison «Digiainul Eionsnas CRIY 6 .ojneno on «obnsbeg .STITIaAI cita cu nises xo! elis? .UinlIIKuN os olgesinqeoo DSncib-m ogro: zeugiouo B .0L- sI.b sb caib (sob) 6! eb cminin cionébsocsas cau neo olizaro 10Q .cinBvouz O odnidxo 184 stnnjszg Lsup en od cisiouy e DICICIA os Brous) - LIITEND OL - ATELIE Codigo .oindunco otess otoido ob cEguasando sa cobsbívi?s esue en OIsJILuy ou cabstivite 2à - PIShÊSN AGA Ac - ATIEUL E oLevidO SIMNTeLsIt. ou oãçs 5 cotufnom Lgmoo 25758 oifôvroa adseb vBçuasxe o JHJABAS GC OIRÍTCL IM Or ROISEZ AC SL ITILAIS cd «AÇITSLUL AU esa adeivi tu indolor e cisioboF esvenidno 9 acórso tostio eb «esinruroasb cotad vo sulaoL.S n iel-ojaics] ob SE o TE sopisas iTleiu «Gill vz) sb 0:03 9 odinls ai? » 9853 CS ATXIE aitsado “« . by +» . + , - erriiquuo os esvidulez csbivul IDUpeicLo cimizib szso «Íoi90n7 o) «Oinôunoa essed as =ITO4L nO CERBLTILaiS OD) - CEAILA SISPLTTADIG PAU - BalTOD AJUCUAIS 172 oizBiG on aeoiluvg 8199 4) 49 «Bispo! cotis%y cobivob co aIgG .oiráunoo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé «Ge Gabinete do Prefeito Brasília, em 18 de março de 1986. PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO DILSON DOMINGOS FUNARO ALMIR PAZZIANOTTO PINTO ” TOTO DABISAGIAL” SEÇÃO 1. SEGUNDA: EEUÇTO ÁBR- 1986 4 -Ministério da Justiça SECRETARIA GERAL PORTARIA N9 64, DE 10 DE ABRIL DE, 1986 "O Secretário-Geral - DO . MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, usando de'suas atribuições legais e tendo semivista + o disposto nas cláusulas terceira e sétiwa.do Termo ide Convênio aprovado pela Portaria Interministerial nº 175, de;d8- de. mar io de 1986, publicada no Diário Oficial, Seção I, de 19 de março de 1986/ resolve 1- Púbtitar, a relação dos " MUN] CÍPIOS que, por notificação firmada por seus/respectivos PREFEITOS, ader5 ram ao “TERMO DE -CONVENIO CELEBRADO ENTRE-A UNIÃO E MUNICÍPIOS, PARA 05 FINS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS: 37 E 39 Do DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10. .DE . MARÇO: DE 1986": - Município, de Feijo - Prefeito Lívio Séveriano da Silveira Estado de "Alagoas: . | Estado do Acre: . . | , - Município. de Colônia Leopoldina - Prefeito José Luiz. Lessa . | : . Estado'do Amazonas: - , e h O) - Município de Atalaia do Norte -. Prefeito, em exercicio, Walter Paiva de : Souza : - Município de Envira - Prefeito luís Castro” Neto . . i + : Estado da Bahia: 1. Município de Brumado - Prefeito Juracy Pires Gomes Município de Conceição da Feira -:Prefeito Antônio Alves Serra - Município de Itaquara -— Prefeito Abimael Teixeira Município de Mutuipe - Prefeita Clélia Chaves Rebouças Município de Paulo Afonso - Prefeito Jose Ivaldo de Brito Ferreira Município de Prado '-' Prefeito Antônio Barreto da Silva Município de Queimadas - Prefeito, Ivo Moreira Suzart « Estado do Ceará: . - Município -de Aracoiaba - Prefeito Vicente Bastos Sampaio - Minicipio de Martinópole'- Prefeito Dario Campos Feijó Município de Paracuru — Prefeito Josê Ribamar Barroso Batista Município” de Piquet Carneiro - Prefeito Luis Aires de Souza . Município de Viçosa ão Ceará - Prefeito Francisco Haroldo de Vasconcelos e Estado do Espirito Santo: . - Município de Câchoeiro de Itapemirim - Prefeito Roberto: Valadão Almok . dice too — Municipio de Ibiraçu - Prefeito Jâuber Dório Pignaton o . - Município de Nova v a -- Prefeito Adelson Antônio” Salvador . . . - Funicópio é S7r € cJia - Prefeito Anastacio Cassero tra Estado de Goiás: Município de Anicuns - Prefeito Getúlio Natividade dos Santos Município de Cristalândia - Prefeito Manoel Reis Chaves Cortez Município de Ipameri - Prefeito Valfredo Perfeito Município de Itaguaru - Prefeito Ildebrando Potenciano da Silva Município de Jussara - Prefeito Manoel Soares Castro À Município de Posse - Prefeito José Eliton . La Estado do Maranhão: . - Município de Carolina - Prefeito Itibirê Benjamim Barbosa Jucã É Estado de Mato Grossa: - Município de Alto Garças - - Prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Estado de Mato Grosso do Sul:. - Município de Bonito - Prefeito Darci” João Bigaton . , ; Estado de Minas Gerais: - Municipio de Araxá — Prefeito Aracely de Paula - Município de Barroso - Prefeito Baldonedo Arthur Napoleão ' Município de Buritis - Prefeito Adair Francisco de Oliveira : Município de Caldas - Prefeito Sebastiõo Sérgio Beline Município de Cambuquira - Prefeito Antônio Almeida Oliveira Município de Carmo do Rio Claro - Prefeito João .Batista Borges Município de Curvelo - Prefeito Paulo Dayrell de Oliveira. . j Municipio de Divinopolis - Prefeito Aristides Salgado dos Santos Município de Francisco Sé - Prefeito. José Mário:Pena Município de Itanhandu - Prefeito Jose Carlos da Silva Costa Município de Juiz de Fora - Prefeito Tarcísio Delgado Município de Passa Quatro - Prefeito Antônio Claret Mota Esteves Município de Ponte Nova - Prefeito Sette de Barros Município de Rio Casca - Prefeito Benedito César Salgado Gomes: Município de Rochedo de Minas. - Prefeito Domingos Pires Soares Município de Rodeiro - Prefeito José Teixeira da Silva Municipio de Serra do Salitre - Prefeito Helio Machado Silvesrs Município de Teiobeiras - Prefeito Geraldo Sarmento de Sena Município de Três Pontas - Prefeito Antônio Carlos Mesquita . DR RR] RR RR] ” . » , = ' Estado do Parã: o y 14 - Municipio de Barcarena é : Prefeito Laurival Cunha. E! - Município de Breves - Prefeito, em exercicio, Josê Ivan Azevedo Leão é .- -Município de- Curnçã —PrefeitoOsvaldo FêlixmNauar;,.; “Estado da Parasba: + Município lde* Ar Hpreteiro Valdbái o Fridcítco Xavier — Municipiosde Mari: “Prefeito Adinnld - Municipio 'd :Monteiro -< Prefeito Antônio: - Municipão -de: Santa: Terezinha -* Prefeito Naide Cabral da Nobrega —-Município de Tavares - Prefeita Terezinha Nobrega de Morais + “Estado do Paranã: - Município de, MamborE - Prefeito Ivo Brunetta - Estado de Pernambuco: - - Municipio de Paulista - Prefeito Geraldo Pinho-Alves * Estado do Rio-de- :Janeiro: E ri era - Município de Angra dos Reis - Prefeito -«JosêsLuiz-Ribeiro Reseck ! “= *Municipio dé Tantagalo..- Prefeito Nilo Guzzo: r ) - Municipio de Engenheiro Paulo de Frontin -. . Prefeito José Maria .Lima - Município de Macsê - Prefeito Alcides' Ramos . . - ! - Município de Niteroi ='Prefeito-Waldenir de Bragança | .- Município de Paraty - Prefeito Edson: Didimo Lacerda . , . - Município de Saguarene it iPrefeito;Jurandyr. daySilva Hello * - Município de Três Rios — Prefeito Samir Nasser Estado do Rio: Grandé ;do Norte: - ... - Município de Mossoro - Prefeito Jefônimo Dix-huit Rosado Maia Estado do Rio Grande do sul: ” « “e Municipio” -de-Bagé --' Prefeito Lúiz Alberto Corrêa Vargas . Município : «de Bento -Gonçalves — Prefeito Ormuz Rivaldo” . ) . .- Município de 'Dôm Pedrito ---Prefeito Quintiliano Machado Vieira b e Município de Tachoeira do Sul - Prefeito Ivo Renê Pinto Garske - Município de Caiabate - Prefeito Julci Sant'ana. Castro - —-Muniéípio de Campina: das Missões - Prefeito Arlindo Josê Rusczyk = Município -de Carlos Barbosa -. Prefeito Basílio Ceratti — Município de Campo Bom - Prefeito Karl Heinz Kopittke - Município de Cerro . Largo - Prefeito Elemar .Xuhn = Município de Charquéadas - Preféito Arnápio de Souza Ferreira : Município -de Erechim -- Prefeito Jaime Luiz Lago “Município de Itaqui - Prefeito Vespertino Bonorino Município de Mariano Moro - Prafeito Arude Gritti . -Município de Osório. - Prefeito Ângelo Gabriel Boff Guasselli Município de Porto Alegre — Prefeito Alceu Collares Município-de Quarai - Prefeito Carlos. Alberto Vieira: — Município dé Santa Rosa -- Prefeito Erni. Friderichs - Município de Santo Antônio das. Missões - Prefeito Francisco. '. Jacques . Ourique - -Município -de são Josê do Norte - Prefeito Josê-Luiz' Saraiva ' . - Município de São Leopoldo - Prefeito Waldir .Artur' Schmidt . s “ - “Municipio de Teutônia -, Prefeito Elton Klepker i - Município de Tucunduva. - Prefeito Antônio Bortolo Varaschim “ - | Estado de Santa Catarina: . | - Município de Bom Jardim da Serra - Prefeito Antônio Carlos “amaral Ve- “2a tendo ate . do TULL STO DUil crocutia - Município de São Bento do “Sud - Preícito Genêsio Tureck . : Estado de São Paulo: | - Município de Andradina - Prefeito João: Carlos Carreira h - Município de Dracena - Prefeito Oswaldo Paulino dos Santos - Município de São Peulo - Prefeito Jânio da Silva Quadros - - Municipio de Uchoa - Prefeito Miguel. José' Chadad + 11 - Esta Portaria entra em. vi gor na data de sua publicação. HONÓRIO PEREIRA SEVERO . o