| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Altera o artigo 121 da LCM 080/07, que dispóe sobre a Reforma Administrativa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 025 2007. Altera o art. 121 da LCM 080/07, que dispõe sobre a Reforma Administrativa. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 080/2007 passa a ter a seguinte redação: Art 121. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais para atendimento ao disposto nesta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei entra igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emão de setembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação LD ocaste trção NO 4 GO ei cuco Dito 2/ /21 [27 pág Lo.