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norma nº 85/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAltera o artigo 121 da LCM 080/07, que dispóe sobre a Reforma Administrativa.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 2007.
Altera o art. 121 da LCM 080/07, que dispõe sobre a
Reforma Administrativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 080/2007 passa a ter a
seguinte redação:
Art 121. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ou especiais para atendimento
ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emão de setembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação LD ocaste
trção NO 4 GO ei cuco
Dito 2/ /21 [27 pág Lo.

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