| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1986 |
| Date | 1986-05-31 |
| Ementa | Autoriza a firmar com a União, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, um Convênio, tendo por objetivo o intercâmbio de informações de natureza econômico fiscais. |
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—"» 7 add — esa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº )005/86 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministg- rio da Fazenda, um CONVÊNIO, tendo por objetivo o inter câmbio de informações de natureza econômico-fiscais , conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrários E) GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 1986. atelses RAM Prefeito Registro fis. ABA, Lv. Publicação: Ol a na Edição de AL OS. BO r A A snvçã PÚBLICO FEDERAL Vo. . . CONVÊNIO que entre si celebram a UNIÃO e o Município de no Estado de o objetivando o intercâmbio de informações econômi co-fiscais. ' b CONVENENTES t 1 1, A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministê rio da Fazenda, representada pelo Exmo. Sr. Dr. OTACÍ LIO SILVA DA SILVEIRA, CPF nº 003236084/34, Carteira de Identidade nº 21.946 - SSP/PB, Titulo de Eléitor nº 35.772 da la. Zona Eleitoral do Estado da Paraiba, con º 1] forme atribuição conferida pela Portaria nº 283 de 08 Voo = de julho de 1980, do Senhor Secretário Geral do: Minis , “ tório da Fazenda, daqui por diante denominada simples mente SECRETARIA. .2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE . repre — sentada pelo seu Titular, Exmo. Sr. Dr. no CPF nº o Carteira de Identidade nº o Título de Eleitor nº da Zona Eleitoral do Estado de , “- . doravante denominada simplesmente PREFEITURA. "hos dias do mês de”. "* do ano de mil novecen tos e oitenta e + a SECRETARIA e a PREFEITURA, com «interve nO: na qualidade de anuvente, da Secretaria da Receita Federal, representada pelo Secretário da Receita Federal, Exmo. Sr, Dr. | , , . «tem entre bsi, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria da Fazen &a Nacional no Distrito Federal, ex-vi' do artigo 13, inciso III, ali nea "e" do Decreto-Lei 147 de 03 de fevereiro de 1967 e aprovado por despacho do Senhor Secretário Geral do Ministério da Fazenda, confor me Delegação. de Competência estabelecida nas Portarias nº 282, de 08 de julho de 1980, do Sr. Ministro da Fazenda exarado em de Pas 198 |, às fls. “do Processo MF nº e de acordo com artigo 781, do regulamento Geral de Contabilidade Pública, aprovado pelo De ereto nº 15.783, de. 08 do novembro de 1922, um CONVÊNIO, tendo “ 02. “ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL por objetivo ointercâmbio de inforinações de natureza econôniico-fiscais , “nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, mediante as Ciâusulas e condições Seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui o objeto do. Presente CONVÊNIO o fornecimento, pela Secretaria da Receita Federal, e Finanças do Ministério da Fazen nas declarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Municipio, Pessoas fisicas e jurídicas, referentes aos dois Ultimos exercicios disponíveis. , PARÁGRAFO ÚNICO - As informações a serem fornecidas à PRE O “por força do Presente Convênio estão a Seguir discriminadas: 1 — INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS JURÍDICAS E DECLARA ÇÕES DO IRPJ 1.1 - A nível de estabelecimento, serão fornecidas , informações abaixo descritas, contidas no cadastro.. Cec e nas declarações do IRPJ, para todos esta. belecimentos de matriz e as informações cadas trais de suas filiais localizadas no Município. . : As informações relativas às declarações do IRPJ + : . serão referentes aos dois últimos exercícios dis o poníveis. [) RR 2.1.1 - Razão Social; 1.1.2 - Número de inscrição no cgc; -1,1.3 — Situação no Cadastro; de 1.1.4 - Endereço do Estabelecimento: tipo lo gradouro, nome do logradouro, nº, com Plemento, telefone, CEP, bairro ou dis trito; ' 2.1.5 - cócigo de natureza jurídica; 11.6 - Código da atividade econômica princi “pal; É ' 1.1.7 - Mês de encerramento de balanço; 1.1.8 —. Indicação de recolhimento do tributo; e / , . - , : ) 03. Í “8 SERVIÇO PÚBLICO FECERAL 1.1.9 - “Indicativo: de matriz ou. estabelecimen . “to fora do Município; 1.21.10 - Receita de prestação de serviços-RPS; 1,2.11 - Valor -das despesas operacionais - DO; 1.5.12 - Remuneração por prestação de serviços pagos ou creditados a pessoas físicas: o sem vínculo de emprego e/ou a pessoas , o. jurídicas - RPSSV; 1.1.13 - Comissões e corretagens sobre vendas - ccsv; . 1.1.14 - Propaganda e publicidade - PP; . 1.1.15 - Período base de apuração. “0 : 2 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E DECLARA » o ÇÕES DO IRPF 2.1 - A nível de contribuinte, serão fornecidas as in 4 Pe : "* formações abaixo, referentes aos dois últimos exercícios disponíveis, para os contribuintes , ' que num destes execícios apresentaram declara ção de rendimento de Cédula D (cr). 2.1.1 - Nome do Contribuinte; . 2.1.2 - Número de inscrição do CPF; ” 2.1.3 - Data de Nascimento; | o . 2.1.4 - Endereço do contribuinte: nome do logra- , . , douro, nº, complemento, telefone, bair Pd , ro, CEP; | o “2.1.5 = código da ocupação principal - OP; j - - 2.1.6 - Relação empregatícia - RE; = 2:1.7 - Rendimento da Cédula D (MCT); , o 2.1.8 - Rendimentos totais; . 2.1.9 — Declaração do Cônjuge em separado - R.CONS. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES ções relativas a este Convênio, que serão fornecidas pelo SERVIÇO FE: I - A SECRETARIA se obriga a: a) repassar, sem ônus para a PREFEITURA, as informa 04, * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DERAL DZ PROCESSAMENTO DE DADOS '- SERPRO, de acordo com autorização 'da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL; b) acompanhar e avaliar os resultados obtidos com os projetos implementados a partir da utilização das informações forne cidas atravês deste Convênio. II - A PREFEITURA se obriça a: . a) elaborar projetos para utilização dos dados forne cidos pela SECRETARIA com objetivo de aperfeiçoar a Administração do ISS e da Taxa de Licença para localização ou Funcionamento, aumen tando assim a potencialidade de receita destes tributos; b) registrar e avaliar as atividades e os resultados Fº aos projetos desenvolvidos; - C) fornecer à SECRETARIA, quando solicitada, informa p» ções sobre os projetos; | = . . à) reunir com os técnicos da SECRETARIA a fim de ava liar os xesultados obtidos; . e) fornecer à SECRETARIA DA. RECEITA FEDERAL, mediante solicitação, informações de natureza econômico-fiscais, cadastrais e de valores, dos tributos administrados pelo Município; . £) observar as normas do sigilo fiscal quanto às in formações intercambiadas. : CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA - O presente con VÊNIO vigorará a partir da data de sua publicação no "Diário Ofici- . da União" até de de 198 . PARÁGRAFO ÚNICO - Por acordo das partes convenentes, (o) Presente Convênio poderã ser alterado e/ou prorrogado mediante Ter mo Aditivo, previamente examinado pela Procuradoria da Fazenda N cional, aprovado pelo Secretário-Geral do Ministério da Fazenda publicado no "Diário Oficial da União" no prazo de 20 (vinte) dias. a e CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO - O mútuo entendimento entre as partes e o inadimplemento de qualquer das Cláusulas e Condições aqui estabelecidas por qualquer das partes assegurará o direito de dar ta. Ea Co o A , - 06. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : ' . - - Por rescindido o presente instrumento, mediante notificação através de memorando, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento e antecedência de 30" (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA - REMESSA DE CÓPIA AO TRIBUNAL DE CONTAS - Incunbirá À SECRETARIA remeter ao Tribunal de Contas cópia autenti cada deste Convênio e dos Termos Aditivos que eventualmente: forem fix mados.. , É . CLÁUSULA SEXTA - 'DO FORO - Para dirimir as dúvidas oriun das do presente CONVÊNIO será competente o Juizo Federal do Distrito “Federal. E, para firmeza e como prova de haverem entre si ajustado “pe convindo, é lavrado o presente Convênio o qual, depois' de ligo e PChado conforme, é assinado pelas partes convenentes e pelas testemu nhas abaixo firmadas, dele sendo extraidas cópias necessárias para sua aprovação, publicação e execução. "Secretário de Economia .e Finanças Prefeito Municipal De “acordo. “O . = . : Secretário da Receita Federal la. Testemunha. 2a. Testemunha, APROVO Secretário-Geral