| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1986 |
| Date | 1986-06-19 |
| Ementa | Delimita o Perímetro Urbano dos 1° e 2° Distritos do Município de Macaé, Estado do RJ |
| native_id | 5872 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
tece tram, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº J0OOG/g6 Delimita o Perímetro Urbano. dos 1º e 29 distritos do Município de Macaé, Estado do Rio de Ja neiro, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE LIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo 1 [Da Divisão do Território Municipal Art. 19 - Para efeito desta Lei, o Território do Município de Ma- | caé fica dividido em: a) Área rural. b) Áres urbana, $ 1º - Será considerado área rural, todo: o território municis : pal, excluídas as áreas urbanas das sedes distritais; $ 2º - será considerado área urbana do 1º e 2º Distritos, a parcela do território municipal contida nos limites do Perímetro Urbano delimitado nesta Lei; $ 3º - serão consideradas áreas urbanas dos demais distritos ! do Município de Macaé, às zonas urbanizadas das sedes distritais de acordo com o Cadastro da Prefeitura, Art, 2º = As Áreas Urbanas compreendem, dentro dos seus limites , as seguintes Zonas: a) Zonas Urbanas; b) Zonas de expansão Urbana. 818º. Consideram-se Zonas Urbanas aquelas contidas nos limi - tes dos Perímetros Urbanos, que já tenham sofrido qual- Quer processo de parcelamento do solo para fins urba - nos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edi- 1 os do do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé «2. Gabinete do Prefeito edificações contínuas, e que possuam pelo menos dois (2) dos seguintes melhoramentos mentidos pelo Poder Pú- blico, conforme estabelecido em Lei Federal: a) Meio-fio ou calçamento; b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgoto sanitário; d) Rede de iluminação pública, com ou sem postéamento ! para distribuição domiciliar; e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 (três) quilômetros da parte considerada; $ 2º - Considera-se Zona de Expansão Urbana toda parcela de Ed Ea . 4 area urbana que não estiver caracterizada como Zona Ur= bana. Capítulo II Do Perímetro Urbano Art. 3º - Fica delimitado o Perímetro Urbano do 1º distrito, Ma caé-sede, definido pelo seguinte poligonal: Começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem di reita do Rio Macaé (Ponto A); Continua por essa margem até atingir a orla marítima (Ponto B); Daí prossegue em direção sul e sudoeste até atingir o limite com o Município de Casimiro de Abreu, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto C). Segue por essa linha de limite municipal até atingir o Km 163 da Rodovia Ama ral Paixoto - RJ 106 (Ponto D); Segue por essa linha de limite municipal até encontrar o Ponto E, distante 1000 metros do limite de domínio do DER - Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106; Segue por essa equidistância - Rodovia RJ 106 até atin- gir a Estrada de Ferro (Ponto F); Segue por essa eqlidistância - Rodovia RJ 106 até encon trar o Ponto G, distante 500 metros do limite da Granja dos Cavaleiros; Segue por essa eqlidistância - Granja dos Cavaleiros até encontrar o Ponto H, distante 700 metros do Ponto G; Arte 4º =- Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 3. Gabinete do Prefeito Segue por uma linha perpendicular (902) até encontrar o Ponto I, distante 2.200 metros do Ponto H; Segue por essa linha de limite distante 500 metros do Lo teamento Granja dos Cavaleiros, até encontrar o Ponto 3, distante 500 metros da Av. 99 do Loteamento Novo Cavalei ros; Segue por uma linha eglidistante 500 metros da vala aflu ente do Canal do Capote até encontrar o Ponto K, situado a 500 metros do Canal do Capote n'uma linha perpendicu - lar ao mesmo; Segue por essa linha de Jimite passando pelo Ponto L, '! até encontrar o Ponto M, distante 500 metros do limite do domínio do DER - Rodovia RJ 168; Segue por essa eqlidistância até encontrar o Ponto N, '! distante 500 metros do Km 12.8 da Rodovia RJ 168, onde se encontra o Ponto O; Prolongando-se nesta direção até o Ponto P, egllidistante 500 metros do Ponto O; Seguindo n'uma linha até o Ponto de encontro do Rio Mas caé - braço novo com braço velho - Ponto Q, margem direi ta do Rio Macaé; Daí em direção ao Ponto R, situado na margem direita do Rio Macaé - Colônia Leocádia; Daí em direção ao Ponto S, também na Colônia Leocádia; Daí em direção ao Ponto T. situado no final da Rua Cacho | eiros de Macaé; Continuando pela margem direita do Rio Macaé até encon - trar o Ponto A - inicial. Fica delimitado o Perímetro Urbano do 2º distrito, Barra de Macaé, com a seguinte descrição: Começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundim, na margem esquerda do Rio Macaé (Ponte A!); Prossegue por essa margem até encontrar o Ponto B! na Ilha da Caieiras A partir daí segue pela margem esquerda do referido Rio Macaé até o Ponto C!, também na Ilha da Caieira; Daí ao Ponto D'!; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -4 Gabinete do Prefeito Daí ao Ponto E! situado no braço velho do Rio Macaé; Segue pela margem esquerda do Rio Macaé - braço novo até encontrar o Ponto F* - Foz da Vala Jurumirim Segue pela margem esquerda da Vala Jurumirim até o Ponto G', situado na Estrada do Imburo; . Daí seguindo à margem esquerda da Vala Jurumirim até o Ponto H', distante 500 metros do Ponto G!; Daí seguindo em uma linha eqlidistante 500 metros da Es=- trada do Imburo até encontrar o Ponto 1! - eqlidistante 500 metros do leito da ferrovia da RFFSA; Daí até encontrar o Ponto J', eqlidistante 500 metros do limite de domínio do DER - Rodovia RJ 106; Daí seguindo em uma linha eqdidistante 500 metros do li- mite do domínio do DER - Rodovia RJ 106 até o Ponto K' ! na divisa de propriedade da Petrobrás; Prossegue contornando a referida propriedade até atingir o Ponto L! no domínio do DER - Rodovia RJ 106; Daí ao Ponto M! eqlliidistante 500 metros do limite de do- mínio do DER --Rodovia RJ 106; Seguindo messa equidistência até encontrar o Ponto Nº, situado na faixa de domínio do DER - Rodovia RJ 178, Es- trada Macaé-Carapebus; Daí em direção ao Ponto O! eq'uidistante 500 metros da Ave M.P.M, do Loteamento Balneário Lagomar, na direção ' da esquina da Ave W 1 do mesmo loteamento; Daí seguindo até o Ponto P' na orla marítima, eqduidistan te 500 metros da Ave M.P.M. do Loteamento Balneário Lago mar; A partir daí segue pela orla marítima até encontrar a margem esquerda do Rio Macae - Ponto Q'; Daí prosseguindo até o Ponto inicial - Ponto A!, Capítulo III Das disposições Gerais e Finais Art. 52 - Encontra-se anexo a esta Lei, dela fazendo parte inte - grante o mapa contendo a demarcação das poligonais des - critas nos artigos anteriores. Art. Arte Art. Arte Arte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé -S- Gabinete do Prefeito 6º 7º 8º 9º 10 Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de seis (6) meses após a aprovação da presente Lei, contratar To pógrafos e demarcar com piquetes, marcos, sinalizações e túdo o que se fizer necessário, o Perímetro Urbano aqui proposto, e fazer respeitá-lo. Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de seis (06) meses após a aprovação desta Lei, entrar em contato com as autoridades aeronáuticas, e, conjuntamente com elas, demarcar em definitivo a área necessária ao Aero - porto de Macaé. De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo, os parcela- mentos e os arruamentos, somente poderão ser feitos na Área Urbana, isto é, Zona Urbana ou Zona de Expansão Ur= bana. A presente Lei somente poderá ser modificada por altera- ção de texto ou substituída na Íntegra por nova Lei apro vada pela Câmara Municipal, mediante justificativas téc- nicas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- : PE ad Ed 4 vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em /6 de junho de 1986. sato Megr Prefeito Registro fls 22 Let AS Publiesção: ODEBATE me, BO) ar ição à IN,060.26 a er.