br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1006/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 1986
Date 1986-06-19
EmentaDelimita o Perímetro Urbano dos 1° e 2° Distritos do Município de Macaé, Estado do RJ
native_id5872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

tece tram,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº J0OOG/g6
Delimita o Perímetro Urbano. dos
1º e 29 distritos do Município
de Macaé, Estado do Rio de Ja
neiro, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE
LIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Capítulo 1
[Da Divisão do Território Municipal
Art. 19 - Para efeito desta Lei, o Território do Município de Ma-
| caé fica dividido em:
a) Área rural.
b) Áres urbana,
$ 1º - Será considerado área rural, todo: o território municis
: pal, excluídas as áreas urbanas das sedes distritais;
$ 2º - será considerado área urbana do 1º e 2º Distritos, a
parcela do território municipal contida nos limites do
Perímetro Urbano delimitado nesta Lei;
$ 3º - serão consideradas áreas urbanas dos demais distritos !
do Município de Macaé, às zonas urbanizadas das sedes
distritais de acordo com o Cadastro da Prefeitura,
Art, 2º = As Áreas Urbanas compreendem, dentro dos seus limites ,
as seguintes Zonas:
a) Zonas Urbanas;
b) Zonas de expansão Urbana.
818º. Consideram-se Zonas Urbanas aquelas contidas nos limi -
tes dos Perímetros Urbanos, que já tenham sofrido qual-
Quer processo de parcelamento do solo para fins urba -
nos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edi-
1
os
do do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé «2.
Gabinete do Prefeito
edificações contínuas, e que possuam pelo menos dois
(2) dos seguintes melhoramentos mentidos pelo Poder Pú-
blico, conforme estabelecido em Lei Federal:
a) Meio-fio ou calçamento;
b) Abastecimento de água;
c) Sistema de esgoto sanitário;
d) Rede de iluminação pública, com ou sem postéamento !
para distribuição domiciliar;
e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância de
3 (três) quilômetros da parte considerada;
$ 2º - Considera-se Zona de Expansão Urbana toda parcela de
Ed Ea . 4
area urbana que não estiver caracterizada como Zona Ur=
bana.
Capítulo II
Do Perímetro Urbano
Art. 3º - Fica delimitado o Perímetro Urbano do 1º distrito, Ma
caé-sede, definido pelo seguinte poligonal: Começa na
cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem di
reita do Rio Macaé (Ponto A); Continua por essa margem
até atingir a orla marítima (Ponto B);
Daí prossegue em direção sul e sudoeste até atingir o
limite com o Município de Casimiro de Abreu, na Barra
da Lagoa de Imboassica (Ponto C). Segue por essa linha
de limite municipal até atingir o Km 163 da Rodovia Ama
ral Paixoto - RJ 106 (Ponto D);
Segue por essa linha de limite municipal até encontrar
o Ponto E, distante 1000 metros do limite de domínio do
DER - Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106;
Segue por essa equidistância - Rodovia RJ 106 até atin-
gir a Estrada de Ferro (Ponto F);
Segue por essa eqlidistância - Rodovia RJ 106 até encon
trar o Ponto G, distante 500 metros do limite da Granja
dos Cavaleiros;
Segue por essa eqlidistância - Granja dos Cavaleiros
até encontrar o Ponto H, distante 700 metros do Ponto G;
Arte 4º =-
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 3.
Gabinete do Prefeito
Segue por uma linha perpendicular (902) até encontrar o
Ponto I, distante 2.200 metros do Ponto H;
Segue por essa linha de limite distante 500 metros do Lo
teamento Granja dos Cavaleiros, até encontrar o Ponto 3,
distante 500 metros da Av. 99 do Loteamento Novo Cavalei
ros;
Segue por uma linha eglidistante 500 metros da vala aflu
ente do Canal do Capote até encontrar o Ponto K, situado
a 500 metros do Canal do Capote n'uma linha perpendicu -
lar ao mesmo;
Segue por essa linha de Jimite passando pelo Ponto L, '!
até encontrar o Ponto M, distante 500 metros do limite
do domínio do DER - Rodovia RJ 168;
Segue por essa eqlidistância até encontrar o Ponto N, '!
distante 500 metros do Km 12.8 da Rodovia RJ 168, onde
se encontra o Ponto O;
Prolongando-se nesta direção até o Ponto P, egllidistante
500 metros do Ponto O;
Seguindo n'uma linha até o Ponto de encontro do Rio Mas
caé - braço novo com braço velho - Ponto Q, margem direi
ta do Rio Macaé;
Daí em direção ao Ponto R, situado na margem direita do
Rio Macaé - Colônia Leocádia;
Daí em direção ao Ponto S, também na Colônia Leocádia;
Daí em direção ao Ponto T. situado no final da Rua Cacho |
eiros de Macaé;
Continuando pela margem direita do Rio Macaé até encon -
trar o Ponto A - inicial.
Fica delimitado o Perímetro Urbano do 2º distrito, Barra
de Macaé, com a seguinte descrição:
Começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundim, na
margem esquerda do Rio Macaé (Ponte A!);
Prossegue por essa margem até encontrar o Ponto B! na
Ilha da Caieiras
A partir daí segue pela margem esquerda do referido Rio
Macaé até o Ponto C!, também na Ilha da Caieira;
Daí ao Ponto D'!;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -4
Gabinete do Prefeito
Daí ao Ponto E! situado no braço velho do Rio Macaé;
Segue pela margem esquerda do Rio Macaé - braço novo até
encontrar o Ponto F* - Foz da Vala Jurumirim
Segue pela margem esquerda da Vala Jurumirim até o Ponto
G', situado na Estrada do Imburo; .
Daí seguindo à margem esquerda da Vala Jurumirim até o
Ponto H', distante 500 metros do Ponto G!;
Daí seguindo em uma linha eqlidistante 500 metros da Es=-
trada do Imburo até encontrar o Ponto 1! - eqlidistante
500 metros do leito da ferrovia da RFFSA;
Daí até encontrar o Ponto J', eqlidistante 500 metros do
limite de domínio do DER - Rodovia RJ 106;
Daí seguindo em uma linha eqdidistante 500 metros do li-
mite do domínio do DER - Rodovia RJ 106 até o Ponto K' !
na divisa de propriedade da Petrobrás;
Prossegue contornando a referida propriedade até atingir
o Ponto L! no domínio do DER - Rodovia RJ 106;
Daí ao Ponto M! eqlliidistante 500 metros do limite de do-
mínio do DER --Rodovia RJ 106;
Seguindo messa equidistência até encontrar o Ponto Nº,
situado na faixa de domínio do DER - Rodovia RJ 178, Es-
trada Macaé-Carapebus;
Daí em direção ao Ponto O! eq'uidistante 500 metros da
Ave M.P.M, do Loteamento Balneário Lagomar, na direção '
da esquina da Ave W 1 do mesmo loteamento;
Daí seguindo até o Ponto P' na orla marítima, eqduidistan
te 500 metros da Ave M.P.M. do Loteamento Balneário Lago
mar;
A partir daí segue pela orla marítima até encontrar a
margem esquerda do Rio Macae - Ponto Q';
Daí prosseguindo até o Ponto inicial - Ponto A!,
Capítulo III
Das disposições Gerais e Finais
Art. 52 - Encontra-se anexo a esta Lei, dela fazendo parte inte -
grante o mapa contendo a demarcação das poligonais des -
critas nos artigos anteriores.
Art.
Arte
Art.
Arte
Arte
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -S-
Gabinete do Prefeito
6º
7º
8º
9º
10
Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de seis
(6) meses após a aprovação da presente Lei, contratar To
pógrafos e demarcar com piquetes, marcos, sinalizações e
túdo o que se fizer necessário, o Perímetro Urbano aqui
proposto, e fazer respeitá-lo.
Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de seis
(06) meses após a aprovação desta Lei, entrar em contato
com as autoridades aeronáuticas, e, conjuntamente com
elas, demarcar em definitivo a área necessária ao Aero -
porto de Macaé.
De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo, os parcela-
mentos e os arruamentos, somente poderão ser feitos na
Área Urbana, isto é, Zona Urbana ou Zona de Expansão Ur=
bana.
A presente Lei somente poderá ser modificada por altera-
ção de texto ou substituída na Íntegra por nova Lei apro
vada pela Câmara Municipal, mediante justificativas téc-
nicas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
: PE ad Ed 4
vogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em /6 de junho de 1986.
sato Megr
Prefeito
Registro fls 22 Let AS
Publiesção: ODEBATE
me, BO) ar
ição à IN,060.26
a er.

open original →