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norma nº 1007/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaProíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências.
native_id5873

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº gol /86
Art,
Art.
Art.
Art.
Arts.
18
28
48
58
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica proibida a instalação de equipamentos de repetição
e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e ima
gens (televisão) no Município de Macaé.
Ao ítem 1 do artigo 2º da Lei nº 673/79, de D4 de maio
de 1979, dê-se a seguinte redação:
" 1 - promover a implantação, melhoria e exploração dos
serviços de radiodifusgo sonora."
Fica revogado o ítem II do artigo 2º da Lei nº 673/79,
de 04 de maio de 1979;: . "
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- . ad L .
Revogam-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1986,
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