| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | Proíbe a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e imagens (televisão) no Município e dá outras providências. |
| native_id | 5873 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº gol /86 Art, Art. Art. Art. Arts. 18 28 48 58 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica proibida a instalação de equipamentos de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de sons e ima gens (televisão) no Município de Macaé. Ao ítem 1 do artigo 2º da Lei nº 673/79, de D4 de maio de 1979, dê-se a seguinte redação: " 1 - promover a implantação, melhoria e exploração dos serviços de radiodifusgo sonora." Fica revogado o ítem II do artigo 2º da Lei nº 673/79, de 04 de maio de 1979;: . " Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, - . ad L . Revogam-se as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1986, aÃtoes air Prefeito Retro dare PEC Pu me os (rldeadi pardo o de. 1.06 sed ai “douta a eme meme vemtmesas merecer