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norma nº 1008/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1008 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaAutoriza a criar o Lactário Infantil Municipal e dá outras providências.
native_id5874

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texto integral #

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vo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº /90$ /66-
Art.
Art.
Art.
Art,
48
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE,
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Lac
tário Infantil Municipal.
O Lactário Infantil Municipal fornecerá, diariamente, 1
(um) litro de leite para cada filho do servidor munici -
pal de até 5 (cinco) anos de idade.
O funcionamento do Lactário Infantil Municipal será regu
lamentado através de Decreto-pelo Chefe do Poder Executi
vo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-,
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1986,
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Publicação:
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