| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | Autoriza a criar o Lactário Infantil Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 5874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
vo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº /90$ /66- Art. Art. Art. Art, 48 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE, GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Lac tário Infantil Municipal. O Lactário Infantil Municipal fornecerá, diariamente, 1 (um) litro de leite para cada filho do servidor munici - pal de até 5 (cinco) anos de idade. O funcionamento do Lactário Infantil Municipal será regu lamentado através de Decreto-pelo Chefe do Poder Executi vo, no prazo de 90 (noventa) dias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-, gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 1986, mAtges boa Prefeito Regiitro fis. ABGU LV? AB Publicação: o 2803 fotu — a de EAD L bia Servidor ” É R me