| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1986 |
| Date | 1986-07-03 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com o movimento Pastoral da Família – Casa Assistencial Menino de Nazaré, convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal. |
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A LEI Nº JOlO/86 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaô Gabinete do Prefeito Registro Ne AB Le AB Publicação: me 20 12 ago de adia. — cee. RS Ipvidor rei mma A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º2.- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com e) Art. Art. Art. Art. ” 28 3º 4º se MOVIMENTO PASTORAL DE FAMÍLIA - Casa Assistencial Meni no -de Nazaré, - com: sede-na-Rua Alberto Figueiredo Pimen tel, nº 98 - Bairro Miramar - Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo::, de imóvel municipal, conforme minuta que in- tegra esta Lei. O objeto da cessão de uso com imposição de encargos” , referida no artigo 1º desta Lei, compreende o prédio com a área de 437,99-metros quadrados e respectivo ter reno próprio, situado na rua Prefeito Antonio Curvelo Benjamin, no Bairro Visconde de Araújo, nã cidade de Macaé, Estado: do Rio. de Janeiro, O encargo do MOVIMENTO PASTORAL DE FAMÍLIA - Casa As - sistencial Menino de-Nazars. é instalar e-manter, no r8 ferido prédio, uma creche para atendimento de menores de ambos os sexos, na faixa etária de O (zero) a 06! (seis) anos de idade. Esta cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito |, se for dado ao imóvel objeto da cessão, destinação di- versa daquela prevista no artigo 3º desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- : Las vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1986. RúcísEs rífia Prefoi Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O MOVIMENTO PASTORAL DE FAMÍLIA - Casa Assistencial Menino de Nazaré. Aos 11 dias do mês de julho de 1986, no Gabing te do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Rui Barbosa nº 197, por seu Prefeito, neste Convênio representado pe- e lo Exmo. Sr. ALCIDES RAMOS, doravante designado MUNICÍPIO e o MO- VIMENTO PASTORAL DE FAMÍLIA - Casa Assistencial Menino de Nazaré, representado neste Convênio por seu Presidente SÉRGIO MANOEL IGNÁ CIO; doravante designado PASTORAL, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização conti da na Lei nº1010 /86, de 30 de junho de 1986, publicada no jor-= nal "O Debate!, edição de 03.07.66 , mediante as seguintes cláu- sulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, à Pastoral, o prédio e respectivo terreno, situado na Rua Antônio Curvelo Benja min, no Bairro Visconde de Araújo, em Macaé, Estado do Rio de Ja- | neiros . CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente cessão, destinar- | 0 se-á, exclusivamente, para abrigar uma creche para atendimento de menores de- ambos os sexos, na faixa etária de O (zero) a O6(seis) e anos de idade, de acordo com a capacidade oferecida pelo imóvel. CLÁUSULA TERCEIRA - A Pastoral se obriga a assinar convênio com! a FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA visando obter coopera ção financeira e orientação técnica para o funcionamento e a manu tencção da referida creche, CLÁUSULA QUARTA - O imóvel, objeto da presente cessão, retornará! ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado, caso ocorra "NA a extinção do presente Convênio, sem que assista, a Pastoral, di- R reito à qualquer indenização. Y CLÁUSULA QUINTA - À Pastoral não será permitido dar ao imóvel des tinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é al cedido. o | fas ta hd Estado dO io de Janeiro ms. Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA SEXTA - A partir da assinatura do termo de cessão de uso, a Pastoral assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel e, também, as decorremtes da atividade para que o uso do imóvel lhe é cedido, CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir- -se-á, de pleno direi - to, nos seguintes casos: a) se a Pastoral modificar o previsto na Cláusula Segundas. b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações constantes do termo de cessão de uso, CLÁUSULA OITAVA - O foro de Macaé é o competente para dirimir ! quaisquer controvérsias do presente Convênio. € por estarem de acordo é celebrado O presente '! Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e quatro cópias de igual y teor e validade, Macaé, 11 de julho de 1986, ndo ALCIDES -RAMOS = Prefeito ta ee IE O peso - Presidente , ' ' ' 1 > 1 a so. . ' EMAIL + e Movimento Assistencial de Integração deu mo a . LN 2. CGC 30 406 995/000t-56 . o JA Avenida Nossa Senhora da Glória, 445 — Praia Compista Bm +» Mocaé — RJ . , . . ' Em 02.de junho de 1986, hd . . É Exmo. Sr. Alcides Ramos DD. Prefeito Municipal de Macaé . t , Senhor Prefeito, * “Tendo em vistã'a solicitação dessa Municipalidade no | — sentido de que o MÃI- Movimento Assistencial de Integração promova a doação, a esse Município do prédio que construiu em terreno de sua propriedade, situado à Rua Prefeito Antonio Curvelo Benjamin - Bair- ” ro Visconde de Araújo, nossa Diretoria houve por bem se reunir junta *mentê com o Conselho Fiscal e estudar mais profundamente esta doação, visando atingir os objetivos de nossa Entidade, objetivos estes de manter uma creche em cada Bairros , ' Assim, para a efetivação da pretendida doação, o MAI achou por bem ressalvá-la com as seguintes condições: l. - que exista um convênio com a LBA; E 2. - que a obra seja, “inaugurada atendendo a capacida- de de crianças que 0 prédio oferece; | ' , 3. - que o prédio seja usado para o fim único 6 exclu sivo de creche, com atendimento integral às crianças, não sendo per- mitido dar ao imóvel destinação diversas da estabelecida neste ítem. ' ' « As condições impostas resultam do fato de que os re 'cursos para a construção do referido prédio foram adquiridos da, co munidade macaense, através de promoções realizadas por esta Entidade, razão pela qual temos o interesse em preservar O nome 'de nossa Ensti tuição, que vem trabalhando, juntamente com a referida comunidade, ' há mais de seis anos. Atenciosamente, Dior MAÇA CARMEN DE JESUS FARIAS FRANÇA Presidente do MAI » o Rec. Uul. púbtico Hunicipal 4 E, “Movimento Pástival de Família j - Dec: Lei Nº 917/85. 03/04/85 «= De IT TT *CGG 80.411.003/0001-89 | casadassistenciat MENINO DE NAZARÉ» em Rus Alberto Figueiredo Pimentel, 98 — Miramar CEP 28.700 . Macaé - RJ º e + + - : " a E e “. Viacaé-RJ, 12. de Junho de 1986." 1 Ilma &ra. CARMEN DE JESUS FARIAS FRANÇA DD. Presidente do M.A.I.: , e . . +, tetas a - . . '! €<1 . «* o o 3) Senhora Presidente, . t Em atendimento ao ofício enviado a Prefeitura Vunici/ pal de Macaé, datado de 02.06 86, vimos pelo presente levar ao conhecimen- to desta Entidade, que cempriremos as exigencias do mesmo, ou seja: . » E e 1 - Já foi solicitado o convênio com a LBh. n É) .. 2 - htenderemos o número de crianças de acordo com. a capacidade oferecida pelo imóvel. Lei , 2.1- Encontram-se em nosso poder, sendo analisadas , 86 (oitenta e seis) pedidos de vagas, que, serão atendidas dentro das neces -sidades que se vier à constatar, excluindo as 12 “(qurenta e dus) crian-! “ jrê sas que já recebem a nossa assistências , “ 3 -A exigência deste item, vem de acordo com os , . nossos objetivos. t £ " + Sendo só o que se oferece no momento, subscrevemo- ' t É “nos, ' Ra : Atenciosamente. á t CASA sido e HAZARÉ | * RE ” , Sérgi Vanoel À Ignácio 4 . E q) Presidente ,