br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1012/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 1986
Date 1986-07-15
EmentaRegulamenta o transporte coletivo urbano na Cidade e nos Distritos e dá outras providências.
native_id5878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 29

me ea
+
“4 ema SS mata mn
=
-
Too mt ce qem
1
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
2> , DAS DEFINIÇÕES
v Art. 1º = O transporte coletivo urbano, na cidade [)
nos distritos, constitui serviço de utilidade pública e será ex-
plorado diretamente pelo Município ou mediante concessão ou ainda
mediante outorga 3 sociedade de economia mista.
Parágrafo Único - S6 nos casos previstos nesta Lei se
rá admissível a permissão.
Art, 2º - As disposições desta Lei não abrangem o ser
viço de transporte-coletivo, por meio de automóvel de aluguel ,
disciplinado em leis próprias.
) Arte 3º - A execução de transporte coletivo por pesso
, as físicas ou jurídicas, destinado a atender exclusivamente seus,
empregados ou associados ou a estudantes, embora sem fins comsrci
ais, depende de permissão da Prefeitura.
Parágrafo único - São dispensados da permissão de quê
trata este artigo os transportes mantidos pelos órgãos federais e
estaduais.
Art. 49 - Entende-se por LINHA o tráfego regular fei-
to através de um dado itinerário, por veículo de transporte cole-
tivo de categoria determinada, com início e final em ponto identã
ficado,
$ 1º - Para os fins deste artigo, considera-se como !
Es
”
ponto inicial e-final da linha o local mais distante do centro ur
A
bano atingido pelo veículo.
(ed
$ 2º - Quando a linha ligar, dois pontos situados em
est
va Ê Eq .
direçao oposta, passando pelo centro urbano, sera considerado co-
mo ponto inicial e final, o situado mais distante do centro urba
no.
Prefeitura Municipal de Macaé do
Estado do Rio de Janeiro - <>
Prefeitura Municipal de Macaé -2-
Gabinete do Prefeito
$ 32º - Aplica-se o disposto no parágrafo 2º quanto !
às linhas consideradas circulares.
$ 4º - A obrigatoriedade de construção de abrigo pa-
ra passageiros será considerada dupla, nos casos do parágrafo 28,
Art. 5º - Para efeito desta Lei a alteração de iting
rário, supressão de-trecho e prolongamento de percurso que repre-
sentem mais de 50% (cingllenta por cento) do percurso anterior, ou
utilização permanente de-outro tipo de veículo diferente do esta-
belecido na concessão ou permissão, constituirá nova linha.
Art. 6º - A concessão ou permissão abrange o trans «
porte de passageiros, bagagens e pequenos volumes.
Art. 78 - As concessões serão dadas por meio de ter=
mo de contrato e, as permissões, por meio de termo de permissão '
ou alvará de licenças.
Art. 8º - A exploração direta do serviço, pela Pre -
feitura, poderá serrexecutada a qualquer tempo, por intermédio de
órgão próprio, observadas, no que for aplicável, as disposições t
desta Lei,
CAPÍTULO IL
DAS PERMISSÕES
Art. 9º - Nenhum transporte coletivo urbano poderá
ser realizado-sem prévia permissão da Prefeitura,
Art. 10 - Os concessionários e seus empregados são
cbrigados a franquear, aos fiscais municipais, os escritórios, ga
ragens ou depósitos, fornecendo todas as informações que se rela-
cionarem com a fiscalização.
Art. 11 - As permissões só serão dadas nos seguintes
casos, independentemente de concorrência: ]
I - Para transporte evántual, sem caráter de linha;
II - Para transporte próprio previsto no artigo 3º
desta Lei;
11I - Para linha autônoma que vier a ser criada por
exigência do- interesse público, em caráter experimental;
Iv - No período que anteceder o julgamento de concor-
rência e até-que o concessionário efetivo inicie a execução do
contratos,
cada á
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 3-
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Os prazos das permissões serão
os seguintes:
a) - Para o transporte eventual, o que for necessá-
rio ao período transitório;
b) - Para os demais casos, de até um ano, improrro-
gável, fixado no despacho de deferimento.
Art. 12 - As permissões serão dadas mediante alvará
de licença nos casos dos itens 1 e II do artigo ll e, mediante
termo de permissão, nos casos dos ítens Ill e IV do mesmo artigo;
Art. 13 - Nos termos a que se refere o artigo ante-
rior, o permissionário se obrigará a executar o serviço de modo
satisfatório e de acordo com as condições estabelecidas nesta '
Lei, determinações do órgão competente da Prefeitura e, no que
for aplicável, sob condições estipuladas para os termos de conces
são,
Art, 14 - As permissões para o serviço de transpor-
te coletivo, de que trata esta Lei, são intransferíveis,
Art. 15 - A permissão cessará automaticamente com a
decorrência do prazo de vigência, ou quando estiverem satisfeitas
as finalidades para as quais foi dada.
Art. 16 - Será revogada a permissão:
I - Por descumprimento, pelo permissionário, das
condições estipuladas na presente Lei;
II. - Lockout;
III - A qualquer tempo, a critério da Prefeitura.
"Arte 17 » A permissão será declarada caduca nos se=
guintes casos:
1 - Não início do serviço no prazo marcado;
II - Abandono total ou parcial do .serviço;
111 - Falência ou falecimento do permissionáriocou '
dissolução da-firma, -
CAPÍTULO III
DAS CONCESSÕES E DOS VEÍCULOS
SEÇÃO 1
DAS CONCESSÕES
Art, 18 - A exploração dó serviço de transporte co-
. ,
letivo urbano por meio de Onibus e micro-ônibus poderá ser conce-
%
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé «Gm
Gabinete do Prefeito
concedida a firmas ou empresas, mediante contrato precedido de
concorrência pública, que se processará nos termos desta Lei.
Art, 19- A concessão será por prazo indeterminado,
enquanto cumprir o concessionário as condições contratuais e bem
servir, salvo encampação para exploração direta.
Art. 20 - No contrato á ser assinado o concessioná
rio fica obrigado as
1 - Executar o serviço de modo satisfatório e ob-
servar as exigências regulamentares, as determinações da Prefeitu
ra e as disposições desta Lei;
II - Cumprir os horários e itinerários estabeleci -
dos;
III - Cobrar os preços tarifados;
"IV - Iniciar o serviço no prazo determinado e mantê
-lo até 60 (sessenta) dias após o término do contrato ou sua ces-
sação a qualquer título;
V - Responder pelos prejuízos decorrentes da inter
rupção do serviço e dos acidentes motivados pela má conservação '
dos veículos ou por culpa de seus empregados;
VI - Segurar, em Companhia idônea, os veículos e os
passageiros contra acidentes;
VII - Tratar com urbanidade e respeito os usuários e
os agentes da administração pública;
VIII - Afastar os empregados no transporte cuja perma
nência no serviço seja julgada inconveniente;
IX - Responder, por si e seus prepostos, por danos
causados ao Município, por dolo ou culpa;
X - Comprovar a propriedade dos veículos utiliza -
dos;
, XI - Conceder, mediante apresentação de credencia -
mento, passagem-gratuita aos fiscais municipais;
XII - Estabelecer o uso de uniforme para o pessoal
do tráfego e exigir-lhe perfeito estado de asseio;
XIII - Remeter, mensalmente até o dia 05 de cada mês,
ao órgão competente, boletim estatístico contendo o número de usu
ários, número da passagem, valor e, com referência ao uso de role
ta, o número inicial de cada linha no dia 1º, bem como o número
. atingido no último dia do mês;
ve
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 5.
Gabinete do Prefeito
XIV - Organizar e manter escriturados os livros, re-
gistros e fichários segundo padrões estabelecidos pelo órgão muni
cipal competente;
XV - Registrar na Prefeitura a empresa individual !
ou sociedade devidamente constituída, mediante documento hábil.
Art. 21 - O contrato de concessão corresponderá a
cada grupo de linhas ou linha autônoma, de acordo com a concorrên
cia e dele constarão:
I - A linha ou grupo de linhas e seus itinerários;
II - À obrigação de revisão periódica dos preços ta
rifados;
III - As condições usuais e as julgadas necessárias
para acautelar-os interesses públicos e os da concedente;
IV - As obrigações previstas no artigo 22;
V - A obrigatoriedade de inspeção. periódica dos
veículos;
VI - As penalidades. .
Art. 22 - O preço das passagens será tarifado ten-
do por base o custo unitário,
$ 1º - O custo unitário será apurado pela divisão
do custo total do serviço, verificado no último exercício encerra
do, pelo número de usuários atendidos no mesmo período, quanto a
cada linha ou grupo de linhas, salvo o disposto no parágrafo 48.
$ 2º - O custo total, para efeito do disposto nes-
te artigo, compreenderá as despesas de manutenção e administra -
ção, as obrigações das leis sociais, reserva e provisões para de-
preciação e renovação do material rodante e o lucro ao ano sobre
o valor histórico dos investimentos próprios.
8 3º - O justo valor dos investimentos próprios no
caso do permissionário atual tornar-se concessionário será revali
dado mediante proposta do concessionário e por comissão composta
de 03 (três) membros, pelo menos, escolhidos entre pessoas de co-
nhecimentos especializados.
8 49 - Na falta do custo total do serviço do últi-
mo exercício, por se tratar de início da concessão, o custo unitá
rio será o do serviço sob permissão ou arbitrado para revisão
. .
após noventa dias.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -6-
Gabinete do Prefeito
$ 5º - As despesas de administração e as retiradas!
e gratificações, para efeito de tarifa, não poderão exceder os li
mites admitidos pela legislação federal para efeito das tarifas
do serviço de energia elétrica ou do imposto sobre a renda,
Art. 23 - A empresa concessionária fará expedir ,
obrigatoriamente, bilhete ou passes devidamente numerados, que se
rão destacados à vista do passageiro e utilizados somente uma vez
podendo, também; ser utilizado o sistema de roleta,
Art. 24 - A concessão poderá ser rescindida nos ses
guintes casos:
1 - Encampação do serviço, a que a mesma se refe -
rir, para exploração direta;
II - Cassação,
e . .
“Art, 25 - Sera cassada a concessão nos casos seguin
tes:
I - Manifesta deficiência do serviço;
II - Reiterada desobediência aos preceitos regulamen
tares;
III - Inadimplemento das obrigações assumidas contra-
tualmente;
IV - Falta grave, a juízo da Prefeitura;
“V - Lockouts,
Parágrafo único - Considerar-se-á como falta grave
qualquer iniciativa, direta ou indireta, tomada pelo concessioná-
rio no sentido de criticar, censurar ou ameaçar a administração '!
pública e os servidores da fiscalização e controle do serviço,
salvo mediante representação regular aos órgãos competentes.
Art. 26 . Declarar-se-á caduca a concessão nos ca-
sos previstos no artigo 17.
Art. 27 - A cassação será precedida de inquérito ad
ministrativo, em que se assegurará o mais amplo direito de defesa
812º -0 inquérito será instaurado apenas quando |,
notificado a sanar irregularidades ou ilegalidades, nelas persis-=
tir o concessionário por mais de 15 (quinze) dias.
$ 2º - Será dispensável inquérito para os casos dos
ítens I e II do artigo 17 e ítem V do artigo 25,
$ 3º - A cassação da concessão, na forma deste arti
L 4 . . “ me
- go, não dará direito a indenização,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 7.
Gabinete do Prefeito
Art. 28 - Na retomada para exploração direta, os
bens do concessionário, empregados na exploração do serviço, pas-
sarão ao patrimônio da Prefeitura, mediante prévia indenização em
dinheiro, pelo preço da avaliação, inclusive satisfação pecuniá -
ria pela rescisão do contrato.
Art. 29 - Em caso de interrupção do serviço, seu
abandono, falência ou falecimento do concessionário, os bens em-
pregados na exploração dos serviços poderão ser requisitados E)
utilizados pela Prefeitura, até que se resolva sobre novo contra-
to ou exploração direta,
Parágrafo único - A requisição se processará com
todas as cautelas, procedendo-se a rigoroso inventário dos bens,
especificações e descrição do estado de conservação de cada um
tudo em duas vias assinadas perante duas testemunhas idôneas.
Art. 30 - A concessão só poderá ser-transferida
com prévia anuência expressa da Prefeitura, mediante prova de ido
neidade financéira do sucessor e atendimento, por este, das de-
mais condições estabelecidas para a concessão,
SEÇÃO 11
DOS VEÍCULOS
Art. 31 - Para efeito desta Lei, os veículos auto-
móveis destinados ao transporte coletivo de-passageiros, mediante
pagamento de passagem individual, classificam-se em:
1 - Auto-ônibus
11 - Microzônibus
III - Autolotação
--Art. 32 - Os auto-ônibus e os micro-ônibus serão
dotados de rodas duplas no eixo trazeiro; os autolotações serão !
dotados de rodas duplas no eixo trazeiro quando a carga transmiti
da.ao chassi for igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas
(1,800 kg) adicionando-se, para esse fim ao peso da carroceria o
da lotação completa e mais o do motorista, na base de setenta qui
logramas (70 kg) por pessoa.
Art. 33 - S0 poderão ser empregados, no serviço de
transporte coletivo, os veículos construídos especialmente para
esse fim, com chassi de tipo apropriado e carroçaria confortáveis
+
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -8-
Gabinete do Prefeito
$ 1º - Os veículos deverão satisfazer as
exigências e normas do Código Nacional de Transito e as da presen
te Lei.
- $ 2º - As plantas e especificações, deverão
ser previamente aprovadas pelo órgão competente que verificará se
os veículos projetados oferecem o conveniente conforto aos passa-
geiros, além de adequada aparência interna e externa.
Art. 34 - Os chassis deverão ser de cons -
trução robusta e apropriada para o tipo, peso e dimensões das car
roçarias a que se destinarem e deverão ser providos de motores
com potência adequada,
$ 1º - Os elementos de direção e controle
do veículo deverão estar colocados e dispostos de modo a permitir
ao motorista seu manejo com facilidade, segurança e conforto. So
mente poderão ser utilizados chassis com direção do lado esquerda
$ 2º - A distância entre o eixo trazeiro e
o pára-choque trazeiro será de acordo com a planta previamente es
tudada e aprovada pelo órgão competente,
$ 3º - Deverá existir isolamento adequado
entre o motor e o local destinado aos passageiros e motoristas, a
fim de evitar a esses o incômodo do ruído, calor e emanações.
8 49"= Existirá uma chave de preferência '
junto ao motorista, para o-desligamento imediato do circuito elé-
trico, em caso de necessidade,
Art. 35 - Os veículos de transporte coleti
vo de passageiros receberão, obrigatoriamente, um número de or-
dem, pintado conforme modelo e colocado nos lados e na parte pos=
terior das carroçarias.
Art. 36 - Fica determinada a numeração se-
guida para os veículos de transporte coletivo, por séries, dentro
do princípio de uniformidade, como a seguir:
a) Auto-ônibus e Micro-Onibus ... 1 a 999
b) Autolotação ..cecrctoe e... 1000 à 1999
$ 1º - Assegurar-se-á, às empresas, claros
na numeração para os futuros acréscimos de frota, sem interrupção
da segliência de numeração.
o 8 2º - Conservar-se-á o mesmo número de or
“ e Eq
dem nos de substituição de-um veiculo por outro.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé o.
Gabinete do: Prefeito.
Art. 37 - Todos os veículos deverão apresen-
tar internamente, em local bem visível determinado pelo órgão compe-
tente da Prefeitura:
I - Tabuleta ou letreiro que indique, em ca-
racteres bem legíveis, o secionamento e o preço da passagem da linha
em que o veículo estiver trafegando;
II - Quadro contendo as licenças da Prefeitu-
ras
III - Número de ordem do veículo, lotação de
passageiros sentados e em pé e outras inscrições que forem determina
das.
Art. 38 - Externamente os veículos terão!
1 - Na parte dianteira e superior, uma tabu-
leta ou "vista! indicadora da linha (número e designação da linha),
dotada de iluminação à noite e de dimensões adequadas à sua catego -
ria; )
II - Outras inscrições que forem determinadas
pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Os letreiros indicadores de
linha e as inscrições externas deverão ser normalmente legíveis a
uma distância mínima de trinta (30) metros.
Art. 39 - Os veículos deverão ser iluminados!
internamente, à noite, com intensidade uniforme, à razão de quatro !
(04) velas, no mínimo, por metro quadrados.
” Art. 40 = Todos os veículos deverão trazer |,
quando em serviço, um extintor de incêndio de capacidade proporcio -
nal à categoria do veículo.
Art. 41 - Não será permitida a colocação de
anúncios de qualquer espécie na parte externa dos veículos, Na parte
interna, poderão ser colocados anúncios na faixa côncava de concor -
dância das faces da carroçaria com o teto, acima da verga das jane -
las.
Parágrafo Único - Deverão ser reservados espa
gos de dimensões convenientes para colocação de editais e avisos de
interesse público, de acordo com as determinações do órgão competen-
te da Prefeitura.
Art. 42 - Para os veículos a óleo diesel, é
2 fas Ead . : 2
obrigatória a adoção de chaminé vertical com altura superior a do te
to da carroçaria, para escape dos gases de combustão
.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -10-
Gabinete do Prefeito
CAPITULO IV
DAS CONCORRÊNCIAS
Art. 43 - À outorga de concessão para explo-
ração do serviço de transporte coletivo urbano, por meio de onibus e
micro-Onibus, so se fará a quem obtiver em prévia concorrência públi-
ca.
Arte 44 -.Serão postos em concorrência os
grupos de linhas ou linha autonoma.
Art. 45 - A concorrência pública obedecerá !
às seguintes condições:
I - Os editais serão publicados com o prazo
de 30 (trinta) dias, por 03 (três). vezes no órgão oficial da Prefeitu
ra e nos jornais locais;
II - As propostas, devidamente assinadas e en
viadas em envelopes lacrados, não poderão conter emendas, rasuras ou
ressalvas e as quantias e prazos serão escritos poi extenso e em alga
rismos;
11iI - Os concorrentes provarão a sus capacida-
de técnica e idoneidade financeira e farão prova de que se acham qui-
tes com a União, o Estado e o Município, bem como com os órgãos de !
previdência social aos quais se subordinarem suas atividades;
Iv - À prefeitura ficará reservado o direito!
de aceitar uma das propostas óu de rejeitar todas, anulando a concor-
rência, sem ser obrigada a justificar sua decisão, nem cabendo disso
qualquer indenização;
V - O Prefeito nomeará, com antecedência, uma
comissão composta de 03 (três) membros de reconhecida idoneidade e ca
pacidade, a qual caberá examinar e opinar sobre as propostas e, final
mente, oferecer laudo escrito para julgamento,
Art. 46 - O edital de concorrência discrimi-
narã os grupos de linhas ou linha autônoma a serem concedidas, os pon
tos iniciais e terminais, itinerários, seções, quilometragem, horári-
os, número mínimo de veículos para cada linha, inclusive os de reser-
va, condições gerais do serviço, local, dia e hora em que serão. aber-
tas e lidas as propostas, bem como outros elementos necessários.
Art. 47 - Não serão consideradas as propos -
tas que forem feitas em desacordo com as disposições desta Lei e do e
dital de concorrência.
002274
Estado do Rio de Janeixo
Prefeitura Municipal de Macaé -
Gabinete do Prefeito
Art. 40 - Os concorrentes , em suas propostas
para cada linha, observadas as normas do artigo 45, indicarão os pres
ços das respectivas passagens.
Parágrafo único - Os preços vigorarao por pra
zo a ser fixado no contrato, não podendo exceder de um ano; até sua !
revisão, que se processará em face dos custos previstos no artigo 22,
Art. 49 - Todas as vantagens oferecidas pelos
proponentes à Prefeitura, das quais resultarem ônus ou aumento de cus
to do serviçó e, conseqlientemente, do preço para os usuários, serão !
considerados como desvantagem no julgamento da proposta,
Art. 50 - A exploração do serviço só será con
cedida a brasileiros natos ou naturalizados ou a empresas ou firmas !
com maioria de sócio ou de diretores brasileiros natos, idôneos e pos,
suidores de capacidade financeira comprovada.
Art. 51 - Julgada a concorrência, marcar-se-á
prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias aos concorrentes escolhi»
dos, para assinares os respectivos contratos.
CAPITULO V
DAS EMPRESAS
Art. 52 - As empresas deverão executar os ser
viços a que se tenham obrigado no termo assinado, consecutivos e in
terruptamente, de acordo com as tabelas de horários aprovados pelo
gão competente da Prefeitura.
$ 1º - Esses horários vigorarão até que sejam
modificados por determinação do órgão competente ou por solicitação !
da empresa, não podendo ser modificados sem autorização prévia,
$ 28 - 05 horários aprovados deverão garantir,
em cada linha, uma freqliência de veículos e um oferecimento de luga -
res tais que proporcionem aos passageiros em tempo médio de espera in
ferior a-15 (quinze) minutos, na zona urbana, nos períodos de maior !
movimento de passageiros, e de 20 (vinte) minutos fora desse período,
ressalvados os casos especiais.
8 3º - Sempre ques for julgado de interesse !
pelo órgão municipal competente, serão estabelecidas viagens extraor-
+ Ed “ y a + “ “
dinarias, de percurso parcial, dentro do itinerário geral da linha |,
CTA,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 12-
“Gabinete do Prefeito
de modo a atender à demanda em pontos intermediários,
$ 4º - Quando houver duas ou mais empre-
sas explorando uma mesma prea seletiva, serão estabelecidos, para
cada empresa, os horários a serem observados nas respectivas li-
nhas.
Arte 53 - O itinerário de qualquer linha
somente poderá ser modificado com autorização do órgão municipal
competente, salvo motivos eventuais de ordem pública, tais como:
execução de obras em logradouros, realização de festividades e co
memorações públicas, impedimento das ruas trafegadas e outros ca-
sos em que a alteração seja apenas durante tais impedimentos,
. Art. 54 - O órgão municipal competente '!
poderá determinar qualquer alteração do itinerário oficial, uma
vez verificada sua necessidade por conveniência pública, dando co
nhecimento prévio a empresa.
Art. 55 - Todos os veículos deverão cum-
prir o itinerário aprovado para a respectiva linha, ressalvado o
que dispõe o artigo 54 desta Lei,
Art.-56 - Quando houver impossibilidade
de o veículo prosseguir a viagem, os passageiros pagarão apenas
a importância correspondente às seções percorridas, não sendo com
putada aquela em que se tiver 'dado a interrupção.
$ 1º - No caso do pagamento prévio da
passagem, os passageiros terão direito à devolução da importância
correspondente às seções não percorridas, inclusive aquela em que
se tiver dado a “interrupção.
$ 2º - No caso de passagem única, os pas
sageiros nada pagarão e quando a cobrança for antecipada, ser-lhe
-á devolvida a respectiva importância,
Art. 57'- As empresas são obrigadas a au
mentar as respectivas frotas, anualmente, sempre que 0 crescimen=
to da demanda de transporte nas áreas seletivas correspondentes !
assim exigir.
$ 1º - Quando houver duas ou mais empre-
sas operando na mesma área seletiva, a expansão de cada uma se fa
rá de acordo com as necessidades das respectivas linhas.
$ 2º - 0 órgão municipal competente pode
: : m . .
rã determinar a utilização de uma percentagem proporcional as fro
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -13-
&” Gabinete do Prefeito
frotas de cada empresa, a fim de atender às situações de emergên-
cia em área distinta daquelas em que operám.
$ 3º - Para atender às necessidades de
novas áreas seletivas ou de qualquer de suas linhas, quando não
houver empresas interessadas e em condições de explorá-las, as!
permissionárias existentes concorrerão com o número de veículo ,
até o máximo de 5% (cinco por cento) de suas frotas, pelo prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias e em escala de serviço que a»
branja todas as empresas,
CAPITULO VI
DAS TARIFAS
. Art. 58 - As tarifas serão modificadas!
toda vez que se verificar alterações no custo de vida, nos salá -
rios, nos preços de combustível, dos acessórios, e dos carros, ca
pazes de justificar plenamente as alterações.
Art. 59 - Os preços de passagens serão
afixados, de maneira bem visível, no interior dos veículos,
Art. 60 - As passagens serão cobredas !
por-todo o percurso ou por seções, nunca inferiores a um quilôme-
tro.
$ 1º - Para efeito de cobrança de passa
gem não serão computadas as frações inferiores a quinhentos me -
tros, considerando-as como de um quilometro ou superiores,
8:29 Compete à Prefeitura estabelecer
as respectivas seções para efeito de cobránça das passagens.
$3º - Os preços das passagens serão ar
redondadas para o múltiplo mais próximo de Cz$ 0,50 (cinglenta
centavos). É
8 42º - Na cobrança das passagens, as em
presas são obrigadas a dar troco até a importância méxima de '
Ez 10,00 (dez cruzados).
. $ 58 - Sempre que for conveniente ao re
gime de seleção de transportes, será adotado o preço único da pas,
sagem.
3
A
erga,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé -14-
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL DO TRÁFEGO
Art. 61 - São considerados empregados
do tráfego: os motoristas, os trocadores, os despachantes e os
fiscais das empresas.
Art. 62 - Para desempenhar as funções
de empregado do tráfego é necessário:
1 - maior de dezoito (18) anos;
II - ter carteira profissional expedida
pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
III - ter btóns antecedentes provados por
documento expedido pela Delegacia de Polícia,
Parágrafo Único —- Excetuam-se das con
dições do item “I" deste artigo os trocadores para os quais o li-
mite mínimo de' idade é de quatorze anos, respeitadas as disposi -
ções legais aplicáveis,
Art. 63 - Só poderão conduzir veículos
de transporte coletivo, a que se refere esta lei, os profissio -
nais habilitados de acordo com o Código Nacional do Trânsito.
Art. 64 - São obrigações dos motorisi-
tas:
I - esperar o sinal de partida pelo
trocador (cobrador), antes de por o carro em movimento, nos pon=
tos de parada;
11 - quando o veículo trafegar sem tro-
cador, certificar. se de que-todos os passageiros tenham subido
ou descido, antes de por o carro em marcha;
III - diminuir a velocidade sempre que o
estado do calçamento ofereça perigo;
IV - parar os veículos nos pontos de pa
rada para a descida de passageiros, bem como para recebê-los, sem
pre que a lotação não estiver completa;
V - não conservar reduzida a velocida-
de do veículo no intuito evidente de aguardar o aparecimento de
passageiros;
VI - só abandonar o veículo que estiver
dirigindo por motivo de força maior.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaó -15-
Gabinete do Prefeito
Art. 65 - São obrigações dos trocadores (co-
bradores):
I - só falar ao motorista em viagem, quando!
em assunto de serviço, o que deverá fazer com a maior brevidade;
II - não permanecer nas portas de subida ou
descida dos veículos, impedindo ou dificultando o movimento dos pas-
sageiros.
Art. 66 - São ainda obrigações dos motoris -
tas e trocadores (cobradores):
1 - não fumar no interior dos coletivos;
II - não manter discussões entre si ou com os
passageiros, ou tomar quaisquer atitudes inconvenientes;
III - reconhecer e respeitar os passes livres
do órgão municipal competente, quer de fiscalização, quer os forneci
dos à Prefeitura pelas respectivas empresas;
Iv - não permitir o acesso de vendedores embu
lantes e pessoas embriagadas no interior do veículo.
Art. 67 - São obrigações do pessoal do tráfe-
90, em geral:
1 - tratar com solicitude e urbanidade os pas
sageiros, providenciando de modo a ser assegurado a estes completa '!
garantia e comodidade durante a viagem;
II - quando não esteja de serviço, viajar na
parte trazeira dos veículos, de sua empresa, em número não superior!
a quatro por viagem e não assentar enquanto houver passageiros em
pé.
Parágrafo Único - É vedado o porte de armas !
de qualquer espécie, trazê-las no interior do veículo ou guardá-las'
nos pontos de serviços. .
Art. 68 - É obrigatório o uso de uniforme pa-
ra todos os empregados do tráfego no serviço de transporte coletivos
esses uniformes deverão ser sempre mantidos em bom estado de conser=
vação e asseio,
Art. 69 - À Prefeitura exigirá a dispensa ime
diata de qualquer empregado do tráfego que, em serviço, for encontra
do em estado de embriaguês, constatado pela fiscalização ou por ou-
tra autoridade competente.
- . e. id
Art. 70 - O orgão municipal competente poderá
»
00,4.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
exigir das empresas a punição de qualquer empregado do tráfego quan
do os funcionários encarregados da fiscalização ou outras autorida-
des no exercício de suas funções forem desautoradas pelos mesmos em
pregados. ou estes faltarem com a devida urbanidade para com os pas=
sageiros,
Art. 71 - Os empregados de tráfego, assim !
como as empresas de serviço de transporte coletivo de passageiros ,
deverão satisfazer as condições baixadas na presente Lei,
CAPITULO VIII
DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS
Art. 72 = Os veículos automóveis destinados
ao transporte coletivo de passageiros deverão satisfazer, além do
previsto nos artigos 31 e 42, as seguintes prescrições:
A - AuTO-BnTaus E MICRO-ÔNIBUS
Il -a carroçaria deverá:
a) ser de um só pavimento, fechado |,
provida de janelas, porta de subida, porta de descida, porta de e-
mergência, dispositivos de ventilação e bancos para os passageiros!
e o motorista; |
b) ser de estrutura sólida, com reveg
timento metálico no exterior e revestimento interno de madeira ou
outro material adequado;
II - as janelas serão dispostas nas fa-
ces laterais em correspondência com os bancos transversais, uma Pam
ra cada banco, devendo satisfazer às Seguintes condições:
a) sérão compostas de uma moldura me»
tálica provida de vidros de segurança inestilhaçáveis (triplex ou
temperados) e com-dispositivos que permitem sua fixação em diversas
alturas e evitem " vibração quando o veículo estíver em marcha;
: b) o peitoril deverá ficar a uma altu
ra de 0,80 m a 0,95 m do nível do piso;
- - c) serão protegidos com barras metéli
cas-do exterior até uma altura de 0,50m a 0,60 m acima do nível dos
assentos, salvo se possuirem batentes metálices que as substituam.
III - os bancos poderão ser colocados no
1]
b
0
»
nd
0
p
Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal -de- Macas- =17-
* * Gabinete do Prefeito
sentido transversal ou longitudinal, devendo satisfazer as seguintes
condições:
a) a armação metálica dos bancos para fixação!
dos assentos e encostos, deverá ser solidamente presa ao piso do vei
culo; a parte inferior da trazeira da armação deverá ser provida de
, . 2. E
descansos para os pes e a parte superior de uma barra metalica ao
longo do encosto, dele convenientemente afastada de modo que possa !
servir de apoio aos passageiros;
b) os assentos serão de couro, pano couro ou
plásticos e providos de molas ou material plástico que atenda conve-
nientemente à comodidade dos passageiros;
c) a altura dos assentos acima do piso ou da
plataforma de apoio para os pês será de 0,40 ma 0,45 m sendo exigi-
do para as alturas inferiores a 0,40 m o aumento das distâncias li-
vres na frente dos bancos;
d) os assentos terão a largura mínima de 0,40m
sendo fixado o comprimento mínimo de 0,40 m por passageiro;
e) o encosto serã da mesma natureza do assento
e terá a altura mínima de 0,45 m acima do nível do assento;
f) o encosto e o assento deverão ter inclina -
ção conveniente para comodidade dos passageiros;
9) a distância livre entre dois bancos consecu
tivos, tomada entre o espaldar de um e o encosto do outro, será de
0,67 m no mínimo;
h) a altura livre acima de qualquer banco, me
dida na vertical, a partir do assento no ponto correspondente ao cen
tro da oposição ocupada pelo passageiro, não poderá ser inferior a
1,00m.
IV - o banco do motorista sera sempre isolado |,
ajustável e convenientemente afastado de qualquer banco de passagei-
ros ou de outro obstáculo;
V - entre as fileiras de bancos deverá existir
uma passagem ou corredor central, com largura mínima de 0,40 m;
VI - a porta de subida e a porta de descida, dis
posta do lado direito, terao duas ou quatro folhas cada e, quando a-
bertas, deverão deixar um vão livre de 0,60 m de largura, no mínimo;
terão altura mínima de 1,75 m; a comunicação entre as portas e q cor
.
redor central devera ter a mesma largura deste, obedecendo a essas !
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 18-
Gabinete do Prefeito
dimensões em toda a sua extensão, Nas portas ou na carroçaria serao
fixados pegadores ou balaustres para servir de apoio aos passagei -
ros;
VII - a porta de emergência, que deverá abrir!
para a direita e para fora, terá uma única folha e será colocada ao
lado esquerdo na metade trazeira do veículo; quando aberta, deverá!
deixar um vão livre mínimo de 0,60 m de largura por 1,20 m de altu-
ra, que não poderá ser obstruido por banco ou qualquer obstáculo;
VIII - os estribos e degraus serão de constru -
ção resistente, com revestimento apropriado e anti-derrapante, não
podendo ultrapassar a face externa da carroçaria ou os limites late
rais dos paralamas, O primeiro degrau deverá ficar a uma altura de
0,30 ma 0,40 m acima do solo e os demais, a menos de 0,30 m uns !
dos outros;
. IX - o piso deverá ser de madeira, com revesti
mento adequado e sua registência sera, no mínimo, de 450 quilogra -
mas por metro quadrado;
X - a carroçaria não podera exceder de 0,15 m
das rodas externas trazeiras;
XI - o teto será de construção resistente, im-
permeável na parte externa e deverá ser provido de isolamento térmi
co adequado. à altura livre mínima, entre o piso e o teto, será de
1,80 m na parte central, e de 1,65 m das partes laterais. Ão longo!
do corredor central, serão fixadas no teto duas barras metálicas |,
para servir de apoio aos passageiros em pé, dotadas de argolas tam-
bém metálicas;
XII - os ônibus deverão ser providos de um ban-
co 6 uma mesa para o trocador;
XIII - o banco será do mesmo modelo e medida já
aspecificados anteriormeite para os bancos dos passageiros;
XIV - a mesa será toda metálica, com uma gaveta,
e deverá possuir as seguintes dimensões: 0,99 m de alturas 0,52 m
de largura e 0,32 m de profundidade;
XV - a mesa do trocador será colocada longitu-
dinalmente e logo à direita da parte trazeiras.
B - AUTOLOTAÇÕES
Il - a carroçaria deverá:
.
a) ser”de um só Pavimento, fechada, provida!
de janelas e parabrisas com vidros inestilhaçáveis (triplex ou tem=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura. Municipol de Macaé 19-
Gabinete do Prefeito
perado), porta única de subida e descida, porta de emergência, dispo
sitivos de ventilação e bancos para passageiros e motoristas;
b) ter estrutura sólida, podendo ser revesti
da interna e externamente de madeira.
II - os bancos só poderão ser colocados no sen
tido transversal e sua capacidade não excederã de quatro (04) passa-
geiros; ]
III - a altura do assento do banco acima do pi-
so ou da plataforma de apoio para os pés será de 0,35 ma 0, 40 m
sendo exigido para as alturas inferiores a 0,35 m o aumento das dis-
tâncias livres na frente dos bancos;
IV - o assento dos bancos será no mínimo de
0,40m de largura e de 0,45 m de comprimento, para cada passageiro;
V - a distância livre entre dois bancos consg
cutivos, tomada entre o espaldar de um e o encosto de outro, será de
0,72 m no mínimo;
VI - a distância livre entre o bordo dos assen
tos dos bancos e qualquer obstáculo à sua frente será de 0,30 m no
mínimo;
VII - a porta única de subida e descida, dispos
ta do lado direito, quando aberta, deverá deixar um vão livre de t
0,60 m de largura, no mínimo, não podendo sua altura ser inferior à
altura interna na parte central do veículo, Na porta ou na carroça -
ria serão fixados pegadores ou balaustres para servir de apoio aos
passageiros;
VIII - as características da porta de emergência
são as mesmas que as previstas no item VII do artigo 72;
IX - o teto será de construção resistente, im-
permeável na parte externa, e deverá ser provido de isolamento térmi
co adequado;
X - a altura livre entre o piso e o teto, na
parte central, não poderá ser inferior a 1,45m, nem superior a 1,65m
é é ma “ . e
e sera fixada em função do numero de carreiras de bancos do veículo,
CAPITULO IX
DAS VISTORIAS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 200
Gabinete do Prefeito
* Art. 73 - Os veículos serão mantidos em perfei
to estado de funcionamento, conservação e asseio, de acordo com todos
os dispositivos desta Lei e do Código Nacional de Trânsito, o que se-
rá verificado, obrigatoriamente, uma vez por ano ou a qualquer época,
em vistoria procedida pela Fiscalização de Transportes Coletivos.
Arte 74 - O órgão competente fará retirar ime-
diatamente do tráfego os veículos que não forem vistosiados na forma!
do artigo anterior, respondendo os concessionários, pelas infrações !
em que incidirem com a retirada do veículo,
Pá $ 1º - Serão realizadas vistorias anuais obri-
gatórias para efeito de renovação de licença, mediante o pagamento da
Vistoria no valor de 60% (sessenta por cento) da U.R.M. (Unidade de
Referência Municipal).
82º « A ausência do veículo para vistoria no
dia, hora e local previamente designados, de comum acordo com o inte-
ressado, importa na perda do pagamento da Vistoria, só se realizando!
outra vistoria após o recolhimento de novo pagamentos,
8 32º - A vistoria em qualquer época, a fim de
se verificar o estado de conservação dos veículos em tráfego, indepen
de de qualquer pagamento por parte do concessionário.
8 4º - A vistoria obrigatória, nas condições !
previstas nê $ 1º, atingirá a todos os veículos das empresas conces -
sionárias, a partir de 1º de janeiro de 1987,
' Art. 75 - Os auto-Onibus, os micro-Onibus e as
camionetas, a juízo do Prefeito, poderão ser licenciados para os ser-
viços mistos de transportes de passageiros e pequenos volumes, ouvi -
das, previamente, as autoridades fiscalizadoras.
CAPITULO X
BA FISCALIZAÇÃO
Art. 76 - À fiscalização dos serviços de que !
trata esta Lei será exercida pelo órgão municipal competente.
Art. 77 - O órgão municipal competente poderá!
expedir instruções às empresas, para a boa execução dos serviços, por
meio de editais, publicados no órgão oficial da Prefeitura, na impren
sa local ou por ofícios devidamente protocolados. A falta de cumpri -
mento dessas instruções constituiTa infração e sujeitara, portanto, a
ae
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaó “21-
Gabinete do Prefeito -
empresa “inffatora às multas e penalidades estabelecidas na presente
Leis ,
Art. 78 - Os avisos, ordens, intimações, im-
posições de multas ou penalidades, serão feitos e tornados efetivos
pelo órgão municipal competente, mediante comunicação à empresa,por
meio de ofício, devidamente protocolado ou notificação contendo os
detalhes indispensáveis.
Art. 79 - Para atender aos serviços de fisca
lização previstos nesta Lei, serão emitidas pelo órgão municipal !
competente, carteiras de identificação, válidas como passes livres!
especiais nos veículos de transporte coletivo, para uso exclusivo !
dos funcionários encarregados da fiscalização municipal, a qualquer
título,
Parágrafo Único - Na ausência da fiscaliza -
ção, qualquer usuário, com duas (02) testemunhas, poderá apresentar
ao órgão competente denúncia de quaisquer irregularidades.
CAPITULO XI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO 1
DAS MULTAS
Art. 80 - Verificada, pelo órgão municipal !
competente, inobservância de qualquer das disposições desta Lei, se
rá aplicada, à empresa infratora, multa na base da Unidade de Refe-
rência Municipal - U.R.M. vigente.
Parágrafo Único - A multa aplicada não exime
a infratora de outras penalidades cabíveis.
Art. B1 « Cabe ao Chefe do órgão municipal !
respectivo competência para a imposição de multa, em face das comu-
nicações feitas pelos fiscais.
Art. 82 - À empresa multada assiste o direi-
to de recorrer por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do
recebimento da notificação de multa, podendo o serviço municipal
competente determinar o cancelamento das multas que se verificarem!
improcedentes.
DO ecandd
é
Estado do Rio de Janeiro /
Prefeitura Municipal de Macaé -22-
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico - Indeferido o pedido pelo che
fe do órgão competente da Prefeitura, novo recurso poderá ser inter -
posto ao Prefeito, dentro do prazo de 10 (dez) dias do indeferimento.
Art. 83 - Serão aplicáveis as empresas multas!
de acordo com a Tabela anexa à presente Lei. .
Parágrafo Único - Nos casos de incidência sis-
temática nas mesmas infrações, poderá ser aplicada, as empresas, a
multa em dobro, a critério do chefe do órgão municipal competente.
Art. 84 - As multas deverão ser pagas dentro !
de 10 (dez) dias a contar da notificação de multa ou do indeferimento
do recurso, Findo esse prazo e não havendóvliquidação da multa, será
providenciada a sua cobrança executiva.
$ 1º - As empresas em débito por multas ou in-
denizações não poderão pleitear despachos em suas pretensões de licen
ciamento, baixa, transferência de linha, de propriedade, serviços es-
peciais ou extraordinários, ou em outras quaisquer mddidas solicita -
das. ]
. 8 2º - O chefe do órgão municipal competente '
poderá autorizar o pagamento parcelado de multas acumuladas.
SEÇÃO II
DA CASSAÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 85 - O não cumprimento das obrigações as-
sumidas no respectivo termo de contrato, determinará o cancelamento !
da concessão para exploração de grupos de linhas ou linhas autônomas.
Parágrafo único - Poderá, ainda, ser cassada a
concessão para exploração de uma determinada linha de transporte cole
tivo, quando:
a) houver interrupção total do serviço pelo es
paço de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior;
b) for feita a transferência das obrigações a
outrem, sem prévia autorização da Prefeitura e sem assinatura do ter=
mo respectivos
c) for decretada a falência da empresa ou a
dissolução da firma.
Art. 86 - Nos casos do artigo anterior, o Pre-
feito, por sugestão do serviço-municipal competente, declarará por De
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé “23
Gabinete do Prefeito
creto a cassação da licença, aplicando, ainda, as demais penalidades
f .
cablveis.
Art, 87 - As empresas que tiverem mais de !
uma concessão e que, por qualquer motivo, tiverem uma delas cassada,
x
2 ”
perderão também as demais.
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. BB - Ficam as concessionárias ou permis,
sionárias do transporte coletivo municipal obrigadas a adotar cader-
netas, passes ou assinaturas com redução de 50% (cinglenta por cento
no preço das passagens para Professores e alunos, no período letivo.
$ 18 - Cada aluno, a quem interessar, terá!
direito a um talão de passagens escolares por mês de período escolar,
o qual será fornecido mediante pagamento adiantado e apresentação de
uma referencia da Escola onde consta o nome do aluno, da Escola que
frequenta e seus endereços respectivos.
$ 2º - O uso indevido do talão de passagens!
escolares fora da linha ou seção para a qual foi emitido, ou por ou-
mo « e. , Ed . fd
trem que não o seu proprietário, podera determinar a apreensgo do '!
. . . .
) mesmo, que sera encaminhado a Prefeitura.
Arte 89 - Os passageiros dos coletivos pode-
rão conduzir, independentemente de pagamento de qualquer quantia do
preço da respectiva passagem, volume de sua propriedade ou estojos !
contendo objetos profissionais, desde que possível seu transporte '!
sem incômodo para os demais passageiros.
Parágrafo único - Admitem-se, como dimensões
máximas de tais volumes, o comprimento de 0,50 m (cinglenta centime-
tros), a largura de 0,50 m (trinta centimetros) e a espessura de t
0,12 m (doze centimetros).
Art. 90 - As empresas são responsáveis pelos
A danos materiais que causarem à via pública ou aos próprios munici -
N pais nela existentes, tais como: hidrantes, meio:-fios, gramados ,
3 caixas coletoras, bancos, árvores, estátuas, etc.
Parágrafo único - Verificado o dano, será
valor do prejuízo arbitrado pela repartição competente e cobrado, a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé 2h
Gabinete do Prefeito
.
título de indenização, da empresa, procedendo-se, no que for aplicá
vel, como para cobrança de multas, concedidos os mesmos prazos para
recurso ou pagamento.
Arte 91 - As empresas cooperarão no asseio!
da pavimentação dos locais de estacionamento, nos pontos iniciais !
de linha, responsabilizando-se, outrossim, pela remoção do óleo ex-
travasado nesses locais,
Art. 92 - As empresas são ainda responsáveis
pela manutenção da ordem entre o pessoal do tráfego, nos pontos ini
ciais e terminais, devendo manter despachantes idôneós e com força!
moral suficiente para impedir vazerio, algazarras e atitudes incon=
venientes à tranquilidade e à moral pública,
Art, 93 - As empresas terão, também, obrifga-
toriamente, de manter os veículos em boas condições de asseio e lim
peza.
Art. 94 - Se as providencias para cumprimen-
to do previsto nos artigos 91 e 93 nãe forem suficientes, serão a-
plicadas multas previstas nesta Lei.
Art. 95 - Não será permitido e estacionamen-
to de mais de dois (02) veículos de cada empresa, nos pontos finais
ou intermédiários de linha, aguardando horário de partida,
Art. 96 - Correrá por conta da Prefeitura o
o
custeio dos abrigos de passageiros, ficando a cargo das empresas
custeio dos postes de parada dos veículos,
Art. 97 - Considera-se capacidade de trans
porte-de um veículo o total de lugares oferecidos nos bancos para !
os passageiros, mais a lotação fixada pelo órgão municipal competen
te, para o transporte de passageiros em pé.
8 1º - Não é permitido o transporte de passa
geiros em pé, nos autolotações,
$ 22º - A lotação em pé, nos auto-ônibus e mi
cro-onibus, será fixada de acordo com a área livre disponível no pi
so dos veículos, admitida a taxa de sete e meio (7,5) passageiros !
por metro quadrado, arrecondando-se esse número para o múltiplo ul
mais próximo de cinco (5).
Art. 98 - Us atuais concessionários licencia
dos pela Prefeitura poderão continuar a explorar suas linhas desde!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal do Macaé -25-
Gabinete do Prefeito
que regularizem a sua situação, requerendo ao Prefeito, dentro de
60 (sessenta) dias, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 99 - A inobservância primária de dispo
sições desta Lei, que não impliquem em suspender permissão ou cas =
sar concessão, será punida com advertência ao infrator, mediante no
tificação de que se deixará cópia.
$ 1º - Havendo reincidência, caberá multa
por infração as disposições desta Lei, imposta mediante auto.
. Art. 100 - A concessionária ou permissioná-
ria fica obrigada .a afixar, em local visível, no interior dos veícu
los, o número do telefone da empresa, para possíveis reclamações,
Art. 101 - Os casos omissos na presente Lei
serão resolvidos pelo Prefeito, ouvido o órgão municipal competen -
te.
Art. 102 - Fica mantido o Serviço de Trans-
porte Coletivo Municipal, criado pela Deliberação nº 106/68, de 17
de junho de 1968, integrando a área de competência da Secretaria Mu,
nicipal de Serviços Públicos, conforme dispõe a Lei número 693/79 ,
de 25 de novembro de 1979,
. Art. 103 - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 de julho de 1986.
Prefeito
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
SEÇÃO 1
SEÇÃO 11
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
CAPITULO
SEÇÃO 1
SEÇÃO 11
CAPITULO
11
III
IV
VI
VII
VIII
IX
X1
XII
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macas
Gabinete do Prefeito
ROTEIRO
" Das definições
Das permissões
Das concessões e dos veículos
Das concessões
Dos veículos
Das concorrências
Das empresas
Das tarifas
Do pessoal do tráfego
Das características dos veículos
Das vistorias
Da fiscalização
Das penalidades
Das multas
Da Cassação da concessão
Disposições Gerais
fls.
1
fls.72
fls.
fls.
fis.
fls.
fls.
fls,
fls.
fls.
fls.
fls.
fls.
fls.
fls.
fls.
3
10
11
13
14
l6
19
20
21
21
22
23
Estado do Rio dê Janeird
Prefeitura Municipal da Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO
CÁVEIS ÀS EMPRESAS,
TABELA DE MULTAS APLIÍ ANEXA À LEI Nº
1012.» CONFORME ARTIGO B3.' ,
Artigo in - Motivo Multa
fringido U.ReM.
Efetuar transporte coletivo sem prévia
AULOTIZAÇÃO. .cercererrerarcesrrcerasãs
14 Transferir permissões para o serviço
de transporte coletivo sem prévia auto
TÍZAÇÃO. cecccrrecrrcrercerssrsrercrcas
20 -1 Não executar o serviço de modo satisfa
LÓrIO cecrcerererecerecerecasasacasasa
20 - II Não cumprir o horário estabelecido...
20 = XIII Não remeter à Prefeitura relatório a
que está obrigado, sobre controle de !
passageirosS...ccccesarcrererccarcerors
30 =: Transferir concessão sem a devida per-
missão da Prefeitura.cccescersarcessas
33 - Estar usando, no serviço de transporte
coletivo, veículos inadequados. .......
37 - 1 Não constar no interior do veículo ta-
buleta ou letreiro que indique o seciô
namento, o preço da passagem....everes
37 - II 9 Não constar, no interior do veículo, a
licença da Prefeitura....ccecererecees
3% '- III 10 [Não constar, no interior do veículo, o
número de ordem e a lotação do veículo
38 - 1. 11 | Não constar, externamente, tabuleta a
ftvista! indicadora da linha..cccccros
40 12 | Não possuir extintor de incêndio......
az 13 | Colocar anúncio na parte externa do !
veículo, ecc res re res rarraa
42 14 |Não possuir chaminé vertical nos veícu
Ed :
los a oleo diesel....ccresccserrcocrsa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de, Macaé
- Gabinete do Prefeito
Artigo in Motivo jJulta
fringido «Re
52-8 1º Por haver modificado o horário sem auto
. rização prévia cesereessrerescercrareto 1/2
55 16 | Por haver modificado o itinerário...... 1
59. 17 Por não afixar, de maneira bem visível,
7) o preço da passagem, ercerreressarrrrco 1/2
63 18 Empregar profissional inabilitado, em
, desacordo com o Código Nacional do Tran
SitO.ccerercererasa rss rorc ce rra cerca sho 1/2
63-1 19 Por dar partida no veículo sem o sinal
do trocador.....escececa ra rorsererescse 1/2
64 - IV 20 Não parar o veículo nos pontos de para-
da para. descida e subida de passagei =
TOS. corcrccroco cura sar sro rsrs soe serasa 1/2
65 - 11 21 Por permanecer nas portas de subida ou
. descida, dificultando a movimentação de
passageiros. ..cesssesesecasra cores ccsss 1/2
44 -1 22 Por estar fumando em serviço. .essese sao 1/2
1] 66 - LI 23 Por manter discussão dentro do coletivo 1/2
66 - III 24 Por não respeitar os passes livres do
órgão municipal...cecesesersaseraraerta 2
e 66 - IV 25 Por permitir acesso de vendedores aos
coletivos e pessoas embriagadas........ 1/2
68 26 Não estar devidamente uniformizado..... 1/2
72 27 Transportar passageiros em veículos não
apropriados. ..ccecerrerrerers se rereaoss 2
73 28 Por não manter o veículo em perfeito es
N NA tado de funcionamento, conservação e
ASSCÃIO.cccccrrarersa case rs sra res casados 1/2
8 7h-$ 40 29 Por estar utilizando veículo no trans -
) 8 ' porte coletivo sem vistoria, (Obs. :
| Além da multa o veículo deverá ser reco
à lhido à garagem).....ccecescecrrrrartes 1/2
“ ig 30 Por não estar cumprindo instruções da
Prefeitura Municipal 1/2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Artigo In Motivo Multa
fringido . U.R.M.
Por não estar vendendo passagem com Te
SB
dução de 50% aos estudantes...cccesses 1/2
89-8 único Por deixar transportar objetos, sem as
f . , ..
caracteristicas do paragrafo unico do
oa
art. 89, trazendo incomodo aos passa -
1/2
DELITOS, cerercrereroc sro nr rca casa sara
Por nao manter asseio nos locais de es
tacionamento....ccrerercerorrcerencsos 1/2
Por não manter em boas condições de as
seio e limpeza os veículos 1/2
Por estar conduzindo excesso de passa-
QEITOS..cccscccero cerne soca so rca sacos
. . : f
Nao constar, no interior do veiculo, o
nº do telefone da empresa para possí -
vel reclamação, ceccccrsccrcrresercasos
Registro TARSO LV AB k
O Netal À
Publicação:

open original →