| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Promove anulação e suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Macaé. |
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“Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal do Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 1015/86, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E.EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica: anulada: no Orçamento 'da-Câmara Municipal de Macaé a importância de-CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruza- dos) na rubrica 4.1.1.0 - Obras e Instalações, Art. 2º - Fica suplementada no Orçamento. da. Câmara Municipal de Macaé a- importância de: CZ$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) na rubrica 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encar gos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 1986. ds dos Prefeito O Registro ts BY. ALSO | Publiração: Ofilaafiam me 931! O: = EU. aims Edição 5º 28:08. 8.80.