| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1986 |
| Date | 1986-09-04 |
| Ementa | Ficam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências.. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 4049 [06 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIOND A SE GUINTE LEI: . 4 ba RNA . Art. 1º - Ficam extensivos as viuvas dos ex-combatentes da Segun- da Guerra Mundial; que tenham participado, efetivamente, em operações bélicas da Força Expedicionária Brasilei - ra, da Marinha, da Força-Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, os benefícios de que trata o artigo 26, letra 9 - Seção VII - ISENÇÕES - da Lei nº 665, de 06.12.78 - Código Tributário do Municí - pio de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente |, em estado de viuvez. , e. : fi Parágrafo único - As pessoas ora interessadas no beneficio de que Art. 2º Art. 3º am +. correa di is pri Registro fis. DO Lo! DO Publicação: Fnesa de QULOML 9 cuida este artigo deverão apresentar, até o dia 30 de ! setembro de 1986, requerimento a esta Prefeitura, ims - truído com dovumentação que prove a participação em ope rações bélicas da Força Expedicionária Brasileira do ex -combatente e declaração de viuvez da própria interessa Va da com o testemunho de duas pessoas idoneas, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur- tindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1987, ma Ê “ - Revogam-se as disposições em contrario, - GABINETE DO PREFEITO, em 1º de setembro de 1986. elles nos Prefeito vo ai e..8