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norma nº 1019/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 1986
Date 1986-09-04
EmentaFicam extensivos às viúvas dos ex-combatentes, os benefícios de que trata o artigo 26, letra g – Seção VII - Isenções – da Lei n° 665, de 06.12.1978 – Código Tributário do Município de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente, em estado de viuvez, e dá outras providências..
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4049 [06
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIOND A SE
GUINTE LEI:
. 4 ba RNA .
Art. 1º - Ficam extensivos as viuvas dos ex-combatentes da Segun-
da Guerra Mundial; que tenham participado, efetivamente,
em operações bélicas da Força Expedicionária Brasilei -
ra, da Marinha, da Força-Aérea Brasileira, da Marinha
Mercante ou de Força do Exército, os benefícios de que
trata o artigo 26, letra 9 - Seção VII - ISENÇÕES - da
Lei nº 665, de 06.12.78 - Código Tributário do Municí -
pio de Macaé, enquanto permanecerem, comprovadamente |,
em estado de viuvez.
, e. : fi
Parágrafo único - As pessoas ora interessadas no beneficio de que
Art. 2º
Art. 3º
am +. correa di is pri
Registro fis. DO Lo! DO
Publicação:
Fnesa de QULOML 9
cuida este artigo deverão apresentar, até o dia 30 de !
setembro de 1986, requerimento a esta Prefeitura, ims -
truído com dovumentação que prove a participação em ope
rações bélicas da Força Expedicionária Brasileira do ex
-combatente e declaração de viuvez da própria interessa
Va
da com o testemunho de duas pessoas idoneas,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1987,
ma Ê “
- Revogam-se as disposições em contrario,
- GABINETE DO PREFEITO, em 1º de setembro de 1986.
elles nos
Prefeito
vo ai
e..8

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