| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1986 |
| Date | 1986-09-18 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº J022 /86 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . a s sí A “ 4 : Art. 1º - Fica referendado o Convenio de Assistencia Financeira Art. Art, 2º 3º e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado em 09 de maio de ! 1986, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Se cretaria de Estado de Educação e o Município de Ma- caé e o respectivo Termo Aditivo firmado em 13 de ! maio de 1986, conforme documentos que ficam fazendo ' parte integrante desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . o e. Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de setembro de 1986, acoes dias Prefeito Registro fis. ID ,Lrº dO Publicação: ow DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado, de Educação Deputada “pelo ESTADO (SEE); de assistência técnica e auxílio financeiro ao MUNICI . « “PIO; de forma a assegurar á continuidade das ações que vêm sendo desenvol | É vidas conjuntamente entre a União, Estado e Município; com vistas ã “melho . | ria quantitativa e qualificativa. do Ensino de 19 Grai; mediante a implanta | ) | 4. ' R e - To º o No - po “SECRETARIA DES ESTADO DE “EDUCAÇÃO E) a o GABINETE DA SECRETÁRIA o + o . CONVÊNIO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA E TECNICA Vs (PROMUNICIPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO “4 DE i o ; JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE * “o EDUCAÇÃO EO MUNICIPIO DE. HACAE - | hosnove dias do nês de maio de 1986; o ESTADO DO RIO t YÁRA VARGAS, por delegação de competência conferida pelo Decreto no 100 de | 09 de maio de 1975, doravante, neste ato; + designado ESTADO (SEE) é 'o MUNI , | “ CÍPIO DE. MACAÉ . “doravante, neste ato; designado MUNICIPIO, représentado por seu Prefeito, “0, Exmo: Sr. ALCIDES FRANCISCO RAHOS “ E e. sassinam o presente Convênio, conforme” o decidido no processo n9403/04//05/g€. | e-que se regerã incondicional e irrestritamente pela legislação específica | federal e estadual. especialmente pelo Decreto nº 3. .149,, de 28 de abril de . 4 1980, que regulamentou o Título XI do Codigo de Administração Financeira | e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº. 287; de 04 de dezembro, de 1979; que se considera como fazendo parte inte grante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto regular a prestação, ção e/ou implementação de uma adequada “infra-estrutura têcnico- administra “tiva e pedagogica no MUNICÍPIO tal. como preconiza o art: 54,8 1º da, Lei nº 5,692, de 11 de agosto de 197]: ! "dos e cvinte centavos). “de Trabalho 1604.08121882.070 ; "emitida a Rota de Empenho -n9 01/3432 vCz$- -35. 000,00 "SECRETARIA DE. ESTADO DE EDUCAÇÃO " CLRUSULA SEGUNDA - “Conpronete-s seo ESTADO (SEE) « a: 1 - coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Projeto, PROMUNICT- PI0/86; . . “2 + promover o teinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos neces «Sarios ao bom andamento do Projeto; ' PR RA : 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor «de , “Cz$-202.010,20 [duzentos e dois mit,e dez cruzados e vinte centavos). ) decorrentes, “do Convênio nº 12/86; “celebrado entre a União e o Estado em 13.02.86; para aplicação dos recursos do Salario- Educa - são “ânstituido pelo Decrêto-Léi nP 1.422; de 23. 10. 75 e regulamentado " pelo , Decreto n9 87.043 de 1982; destiriados às seguintes metast - expansão e/ou melhoria da Rede Municipal. Escolar de 19 Grau; cipal; em exercício; envolvidos: nas ações do PROMUNICIPIO; - - elaboração e implementação pelo. órgãos municipais de educação, de planos):-programas e projetos destinados ao desenvolvimento . do ensino de 19 Grau, de acordo com as especificações contidas . no Plano de Aplicação do MUNICIPIO. “ CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do prosente Convênio; . no valor de global de C28. 202.010; 20 (duzentos. e dois mit e dez cruzados e vinte centavos | sera prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com o cronograma aprovado e constan a te do Plano de Aplicação do Município, mediante deposito; em conta do-MUNICÍPIO, * no Banco do Estado do Rio de Janeiro; : ' : ' CLÁUSULA QUARTA -À despesa decorrente deste Convênio tem o valor de parcial de Cz$-62,010, 2o (sessenta e dois mit; dez: caúzados e vinte centavos) sendo (28-27. oto, 20 (vinte: e sete mit e dez cruza- o à conta-do programa Despesa 223; Fonte 12 - tendo sido «MISES de: OB JOS (. trinta e cinco mit chuzados), ; Codigo de / a $ . tuo V- "aperfeiçoamento e/ou atualização, de professores da rede muni - oo e: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO . . 4 . . º à Conta do Programa de Trabalho 1604.08421882.070, Codigo de Despesa 4323,Fon te 12, tendo sido emitida a Nota de Emepnho n90//9/3 /ISF,de OS 05 | 66. PARÁGRAFO ÚNICO -0s, recursos restantes, no valor de-Cz$-140.000,00 ( cento e quarenta mit cruzados) ns o ao ) & conta do Programá de Trabalho, (604. DE W2léia oiCodigo de Depesa3225 sFon "te 05; serão repassados ao MUNICÍPIO mediante Termo Aditivo ao presente Con vênio. : CLÁUSULA QUINTA - A prestação de Contas, pelo MUNICIPIO, dos recursos recebi dos em decorrência do presente Convênio, far-se- -ã no prazo de 30º (trinta)dias . apos o termino de sua vigência. SLRUSULA SEXTA -Compromete- se o MUNICIPIO a: 1- cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do Drgão Muni cipal de Educação; 2 - realizar, anualmente, o » Cadastro Escolar, « 0 Diagnóstico Educacional do Hunicípio eo Planejamento Educacional; “3 - dotar o Orgão Municipal de Educação dos recursos materiais e humã o nos necessários à execução de seu programa: de trabalho; 4 - executar os planos, programas e projetos que visem a melhoria do en sino da Rede Municipal; - - 5 - designar, por ato oficial, técnicos de Orgão Municipal de Educação, que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a implementação do PRO . MUNICÍPIO; 6 - fornecer condições, à-Equipe Municipal, do PROMUNICÍPIO, para a imple o mentação das metas do referido Projeto, especificadas no seu, Plano de “Aplica “ção. CLAUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indenização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados - à fiscalização e ao à controle da execução orçamentária e da adminis tração fi nanceira. - . Ri ; + o y sds SECRETARIA DE ESTADO DE, EDUCAÇÃO - CLÁUSULA OITAVA - O pagamento da assistência financeira, como o previsto na Cláusula Terceira, far-se-ã após a publicação, eim extrato; do presente - Con vênio, por conta do ESTADO (SEE), no Diario Oficial do Estago.. : PARÁGRIO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado, na forma prevista nesta “. Clausula dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatu ra. o : , CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por-quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciária porventura decorren, ". tes da execução do presente Termo. o , ELRUSULA. DÉCIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, atê o quinto dia útil seguinte -ao de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente. “ins- ““trumento. ao seu Tribunal de Contas eã a Contadoria Seccional na Secretaria de” - Estado de. Educação. . : o CLÁUSULA DÉCIMA * PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordó entre as partes convenentes, » lavrando- -sê Termo Aditivo ao presente. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - "0 foro da Cidade do Rio de Janeiro serã'o competen' “te para dirimir quaisquer, Vitígios surgidos em decorrência do presente Convênio. “. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - O presente Convênio vigorará de 0! 221 SE ate 30/11/86. e a E, por estarem de-acordo, lavrou-se o “presente Convênio em 2(duas) | “vias de igual teor e validade... ' : : Rio de Janeiro, O 7 no pato de 1986 Dfedda tal, VARGAS to o Secretênig de - Estado de Educação, refeito dó Município de Maca pd o e! “o . . o o É ind 44 + Meta senço PÚBLICO ESTADUAL Po o a TERMO ADITIVO AO. CÔNVENIO DE ASSISTENCIA FINAN O - CEIRA E TECNICA (PROMUNICIPIO), CELEBRADO EM 09/05 /86 ENTRE O ESTADO DO . RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE / “= EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE Pnacad hos À A dias do nês de mais “e 1986, o ESTADO DO - RIO DE JANEIRO, representado pór sua Secr etária de Estado” de Educação, Deputada. YARA “VARGAS, por. delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 100, de 09: de maio de 1975, doravante neste ato, designado ESTADO(SEE) e o HURICÍPIO DE Amacas , doravante, neste ato, designado MUNICIPIO, representado por seu Prefeito, o Exmo. Sr. Gbuda” Aouriuios? Rosmst) , assiham o presente, “Termo Aditivo, conforme o decidido no processo .n9E03/04. sosffo ,$e que se rege rã “incondicional e irrestritamente pela legislação especifica, federal e estadu al, especialnerite pelo Decreto no 3.149, de 28:04.80, que regulamentou (o) Titu Jo XI do codigo de Administração Financeira, e Contabilidade, Pública do Estado “do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei n9 287, de 04. 12:79, que se considera como “fazendo parte integrante deste Termo, com as seguintes clâtisuias e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA -0 presente Termo Aditivo “tém por objeto a “transferência, ao MUNICÍPIO, de recursos financeiros, no valor de Cz$ 440.000,00" ( L cnupados "), conforme previsto no Parâgrafo Unico da Clôusula Quarta do Convênio assinado em 09 [08 fBosentre o ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO (PROMUNICÍPIO) REC La RENA UNICO - Os recursos a que alude 0 “caput desta Clausula no valor | de Cas 140.000,00 (ld mb Quad ' )», corterão E conta do Programa de Trabalho 1604.08421882-070; Código de Despesa 3223, Fonte 05, tendo sido emitida à Nota de Empenho mosja3 nes de 13 / 05 186, CLÁUSULA SEGUNDA - Continuam « em vigor e com suas "primitivas redações todas as o cláusulas do convênio ora- aditado, aplicando= se. a este Aditivo todas as disposi . ções nele contidas. a ma Rs - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL “CLAUSULA TERCEIRA - O ESTADO (SEE) providenciará, ate o quinto dia ati seguin te ao de sua assinatura, o encaminhamento de copia autenticada do presente ins trumento ao seu Tribunal de Contas e: a Contadoria Seccional na Secretaria de ) Estado de Educação. : CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo será. publicado, em extrato, “no “prazo de 20 (vinte) dias. contados da sua assinatura .no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro às expênsas do ESTADO (SEE). . E, por estarem de acordo, tavrou- -se o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e validade nã presença das 2 (duas) testemunhas abaixo. . Rio de mmiro 43. e melo " de 1986 Eis secrets de Estado “de + 2 apedo. Oval Rá pj? efeito do Tupi de “ acne” E o a“ si ' : E + sat ha + + “ . Ea ARA Lol + O “+ La maço dam