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norma nº 1025/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 1986
Date 1986-09-27
EmentaAutoriza a celebrar com a Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis Amorc, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.
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!
Prbfeitura Municipal de Macaé
Estado do Rio de Janeiro
> Gabinete do Prefeito
LEI Nº JÍO25/86 p
Art, 1º -
Art. 2º -
Arte 3º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEIS
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a AN-
TIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS - AMORC, Capítulo Ma
caé, com sede à Rua Capitão Jorge Soares, nº 122, Bair-
ro Miramar, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convê -
nio de cessão de uso com imposição de encargo, de imó-
vel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte
integrante desta Lei,
O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re-
ferida no art. 1º desta Lei, compreende o terreno loca-
lizado no 1º distrito, no Loteamento denominado "Abílio
Moreira de Miranda, o qual mede e se confronta da se-
quinte maneira: 8,40 metros de frente com a Rua dos In=
dustriários; 8,50 metros de fundos com o Loteamento de=
nominado ''Francisco Drumond Sobrinho"; 17,80 metros do
lado direito com o lote nº 49 e 19,50 metros do lado es
querdo com o lote nº 38, perfazendo a área de 150,50 me
tros quadrados, conforme planta que integra esta Lei.
O encargo da ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS- AMORC
- Capítulo Macaé, é o de erguer uma edificação própria
. “ a 2 + :
para instalaçao de um centro comunitario educacional e
“assistencial,
Art. 48 =
q - m e +
“Esta cessão de uso caducara, encerrado o funcionamento
“ L “
do centro comunitario a que se refere o art, 3º desta
N : :.£
Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Munici
pio, com as benfeitorias existentes,
AA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
p LEI Nº 1002 5/86
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo -
. cm 2.
gadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO FREFEITO, em 24 de setembro de 1986,
Prefeito
AS
COBVÊNIO NUE ENTRE 57 CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ANTIGA [a
MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS-AMORC, CAPÍTULO MACAÉ,
Ras 30 dies do mês de setembro de 1986, no Gabinete do
Prefoito, sítucdo no prédio da Prefsitura, ne Aventda Rui Barbosa *
nº 197, a Município de Nacaô, neste ato representado por ag Prafeje
to ALCIDES RAMOS, aqui denominada simplesmente MUNICÍOIO e a Antiga
e Mística Ordem Rosas Crucis=AMORC, Capítulo Meeaô, representada *
neste Convênio por seu Mostra VALDELICE OLIVEIRA DA SILVA, doravane
te dosignade AMONC, Capítulo Heceé, perante as testemunhas abaixo ?
assinadaé, Fitmam q prasente Convênio, conforme autorização contie
da na Lei nº 1025, de 24.09.86, publicada no Jornal O DEBATE, odi e
ção Hê 844, de 27.09.86, mediante es seguíntes cléveulas é condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA » O MUNICÍPIO cede, neste ato, à AMURC+Capítulo ?
Meceó, o terreno situado na Aus dos Industriários, na Letaamanto da
nominado "Abílio Moraira de Miranda", no 1º distrito ds Macaé, Esta
do do Rio de Janeíros
CLÍUSULA SEGUNDA + 6 imóvel, objeto de presente cessão, dastinar-gg
ê, exclusivamento, para a construção de um prédio para inatalação *
de um centro comunitário uducational a assistencial,
CLÁUSULA TENCEIRA « 0 inóvel, ore cedido, retornará ao patrimônio +
do Município o nele ficará incorporada com todas es benfeitorias ne
lo existontes, cese ecorra a extinção do presente Convênio, sem que
ascísta, B AMORC-Capítulo Mecaé, direito à qualgusr indenização,
CLÍUSULA GUARTA =» À AMNRC=Capftulo Macag não será peraíitido dar ao
imóvel destinação diversa da pravista na Cláusula Segunda, nos poda
rã ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parto, O use que
lho é cadido,
da.
4/ r
“A ,
y ag
h “
,
b CLÁUSULA QUINTA « A partir da assinatura do termo de cessão de USO,
a RMORCaCapítulo Mecad essune todos as encargos que decorram da utis
lização do imóvel e + temnbém, es decorrentes de atividade para que o
uso do imóvel lhe é cedidos
CLÁUSULA SEXTA « A cessão de direito roscindirese-ã, de pleno dirale
) to, nos seguintes casos?
a) se a AMORC-Cepítulo Macaé modificar o previsto na Cléusula Segun-
ds; «
b) se ss partes convonentes descumprirem quaíscuer das obrigações 1
constantes do termo de caasão de usos |
CLÁUSULA SÉTIMA » O foro do Macaé & o competente pare dirimir quais.
quer controvéreise do presente Convênics
E por sotarem de acordo é celebrado q presenta Convênio
que vai acsinado pelas partes convenentes, juntamente com as tostemu
nhes abaixo, em um original e três cóples de igual teor e validade,
Macaé, 30 de setembro de 1986,
sie
ALCÍIDES RAMOS -/Prafeito
Pla Aide as
VALDELICE OLIVEIRA DA SILVA « MESTRE
)
Testenunhass

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