| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1986 |
| Date | 1986-09-27 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis Amorc, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal. |
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! Prbfeitura Municipal de Macaé Estado do Rio de Janeiro > Gabinete do Prefeito LEI Nº JÍO25/86 p Art, 1º - Art. 2º - Arte 3º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEIS Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a AN- TIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS - AMORC, Capítulo Ma caé, com sede à Rua Capitão Jorge Soares, nº 122, Bair- ro Miramar, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convê - nio de cessão de uso com imposição de encargo, de imó- vel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei, O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re- ferida no art. 1º desta Lei, compreende o terreno loca- lizado no 1º distrito, no Loteamento denominado "Abílio Moreira de Miranda, o qual mede e se confronta da se- quinte maneira: 8,40 metros de frente com a Rua dos In= dustriários; 8,50 metros de fundos com o Loteamento de= nominado ''Francisco Drumond Sobrinho"; 17,80 metros do lado direito com o lote nº 49 e 19,50 metros do lado es querdo com o lote nº 38, perfazendo a área de 150,50 me tros quadrados, conforme planta que integra esta Lei. O encargo da ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS- AMORC - Capítulo Macaé, é o de erguer uma edificação própria . “ a 2 + : para instalaçao de um centro comunitario educacional e “assistencial, Art. 48 = q - m e + “Esta cessão de uso caducara, encerrado o funcionamento “ L “ do centro comunitario a que se refere o art, 3º desta N : :.£ Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Munici pio, com as benfeitorias existentes, AA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito p LEI Nº 1002 5/86 Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo - . cm 2. gadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO FREFEITO, em 24 de setembro de 1986, Prefeito AS COBVÊNIO NUE ENTRE 57 CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ANTIGA [a MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS-AMORC, CAPÍTULO MACAÉ, Ras 30 dies do mês de setembro de 1986, no Gabinete do Prefoito, sítucdo no prédio da Prefsitura, ne Aventda Rui Barbosa * nº 197, a Município de Nacaô, neste ato representado por ag Prafeje to ALCIDES RAMOS, aqui denominada simplesmente MUNICÍOIO e a Antiga e Mística Ordem Rosas Crucis=AMORC, Capítulo Meeaô, representada * neste Convênio por seu Mostra VALDELICE OLIVEIRA DA SILVA, doravane te dosignade AMONC, Capítulo Heceé, perante as testemunhas abaixo ? assinadaé, Fitmam q prasente Convênio, conforme autorização contie da na Lei nº 1025, de 24.09.86, publicada no Jornal O DEBATE, odi e ção Hê 844, de 27.09.86, mediante es seguíntes cléveulas é condições: CLÁUSULA PRIMEIRA » O MUNICÍPIO cede, neste ato, à AMURC+Capítulo ? Meceó, o terreno situado na Aus dos Industriários, na Letaamanto da nominado "Abílio Moraira de Miranda", no 1º distrito ds Macaé, Esta do do Rio de Janeíros CLÍUSULA SEGUNDA + 6 imóvel, objeto de presente cessão, dastinar-gg ê, exclusivamento, para a construção de um prédio para inatalação * de um centro comunitário uducational a assistencial, CLÁUSULA TENCEIRA « 0 inóvel, ore cedido, retornará ao patrimônio + do Município o nele ficará incorporada com todas es benfeitorias ne lo existontes, cese ecorra a extinção do presente Convênio, sem que ascísta, B AMORC-Capítulo Mecaé, direito à qualgusr indenização, CLÍUSULA GUARTA =» À AMNRC=Capftulo Macag não será peraíitido dar ao imóvel destinação diversa da pravista na Cláusula Segunda, nos poda rã ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parto, O use que lho é cadido, da. 4/ r “A , y ag h “ , b CLÁUSULA QUINTA « A partir da assinatura do termo de cessão de USO, a RMORCaCapítulo Mecad essune todos as encargos que decorram da utis lização do imóvel e + temnbém, es decorrentes de atividade para que o uso do imóvel lhe é cedidos CLÁUSULA SEXTA « A cessão de direito roscindirese-ã, de pleno dirale ) to, nos seguintes casos? a) se a AMORC-Cepítulo Macaé modificar o previsto na Cléusula Segun- ds; « b) se ss partes convonentes descumprirem quaíscuer das obrigações 1 constantes do termo de caasão de usos | CLÁUSULA SÉTIMA » O foro do Macaé & o competente pare dirimir quais. quer controvéreise do presente Convênics E por sotarem de acordo é celebrado q presenta Convênio que vai acsinado pelas partes convenentes, juntamente com as tostemu nhes abaixo, em um original e três cóples de igual teor e validade, Macaé, 30 de setembro de 1986, sie ALCÍIDES RAMOS -/Prafeito Pla Aide as VALDELICE OLIVEIRA DA SILVA « MESTRE ) Testenunhass