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norma nº 1027/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 1986
Date 1986-10-30
EmentaModifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977.
native_id5893

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mocaé
* Gabinete do Prefeito
LEI ns À 04% 706
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - A alínea a!t, ítem II do artigo 182 da Lei nº 570,. de
10 de janeiro de 1977, passa a ter a seguinte redação!
"art. 182 -
1 certas
II = cerco
a) abertura às 8,00 e fechamento às 18.00 ho
ras de segunda a sexta-feira; abertura às
8.00 e fechamento às 12 horas, aos sábadós!
Art. 2º - Ao artigo 183 da Lei nº 570, de 10 de janeiro de 1977,
1 : Ed
fica acrescentado o seguinte item:
"Art. 183 -
1 -crrcereare
XVII - Supermercados - das 8.00 às 22.00 horas ,
de segunda a sábado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1986.
alles
Prefeito
Registro fls. BA Lv* dO
Publicação: (O Nolvoda
MEBI8 poa io
Edição de Q110]86..
Servidor

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