| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 1986 |
| Date | 1986-10-30 |
| Ementa | Modifica a alínea “a”, item II do artigo 182 da Lei n° 570 de 10.01.1977. |
| native_id | 5893 |
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-— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mocaé * Gabinete do Prefeito LEI ns À 04% 706 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - A alínea a!t, ítem II do artigo 182 da Lei nº 570,. de 10 de janeiro de 1977, passa a ter a seguinte redação! "art. 182 - 1 certas II = cerco a) abertura às 8,00 e fechamento às 18.00 ho ras de segunda a sexta-feira; abertura às 8.00 e fechamento às 12 horas, aos sábadós! Art. 2º - Ao artigo 183 da Lei nº 570, de 10 de janeiro de 1977, 1 : Ed fica acrescentado o seguinte item: "Art. 183 - 1 -crrcereare XVII - Supermercados - das 8.00 às 22.00 horas , de segunda a sábado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 1986. alles Prefeito Registro fls. BA Lv* dO Publicação: (O Nolvoda MEBI8 poa io Edição de Q110]86.. Servidor