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norma nº 1029/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 1986
Date 1986-12-06
EmentaConcede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionadas e pensionistas.
native_id5895

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº JO99 [86
Art, 1º -
Parágrafo
Art, 2º'-
Art. 3º -
Art,
Es
[e]
1
Art. 5º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
. . » ” :
Fica concedido um abono de emergência de 20% (vinte por
id . .
cento) sobre os salarios, vencimentos, proventos e pen
sões dos servidores ativos, inativos, comissionados (E)
pensionistas.
q 1 4 .
Unico - Excetuam-se deste artigo os servidores ocupantes
de Cargos em Comissão, Simbolos DAS-1 e DAS-2,
O benefício concedido no artigo 1º desta Lei não incidi-
rá sobre as vantagens percebidas a qualquer título,
- . mos
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
e. 4
recursos orçamentarios proprios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur -
tindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1986,
. cm e.
Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1986,
aúctoes ds
Prefeito
Registro fe. SAL. Lo DO

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