| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1986 |
| Date | 1986-12-06 |
| Ementa | Concede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionadas e pensionistas. |
| native_id | 5895 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº JO99 [86 Art, 1º - Parágrafo Art, 2º'- Art. 3º - Art, Es [e] 1 Art. 5º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . . » ” : Fica concedido um abono de emergência de 20% (vinte por id . . cento) sobre os salarios, vencimentos, proventos e pen sões dos servidores ativos, inativos, comissionados (E) pensionistas. q 1 4 . Unico - Excetuam-se deste artigo os servidores ocupantes de Cargos em Comissão, Simbolos DAS-1 e DAS-2, O benefício concedido no artigo 1º desta Lei não incidi- rá sobre as vantagens percebidas a qualquer título, - . mos As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de e. 4 recursos orçamentarios proprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur - tindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1986, . cm e. Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1986, aúctoes ds Prefeito Registro fe. SAL. Lo DO