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norma nº 1030/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 1986
Date 1986-12-06
EmentaConcede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
native_id5896

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº J030 7/86
Art,
A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
a . a 4 f :
Fica concedido um abono de emergencia de 20% (vinte por
Ed . .
cento sobre os salarios, vencimentos, proventos e pen-
sões dos servidores ativos, inativos, comissionados e
2a e .
pensionistas da Camara Municipal de Macae,
' nfs 1. : : ed : 1 '
O beneficio concedido no artigo 1º desta Lei não incidi-
, : £
ra sobre as vantagens percebidas a qualquer titulo,
m . mos
As despesas com a execução desta Lei correrao a conta de
Lo. q .
recursos orçamentarios proprios,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a contar de 1º. de dezembro de 1986,
R . fo
Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1986,
nte És
Prefeito

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