| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1986 |
| Date | 1986-12-06 |
| Ementa | Concede um abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº J030 7/86 Art, A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: a . a 4 f : Fica concedido um abono de emergencia de 20% (vinte por Ed . . cento sobre os salarios, vencimentos, proventos e pen- sões dos servidores ativos, inativos, comissionados e 2a e . pensionistas da Camara Municipal de Macae, ' nfs 1. : : ed : 1 ' O beneficio concedido no artigo 1º desta Lei não incidi- , : £ ra sobre as vantagens percebidas a qualquer titulo, m . mos As despesas com a execução desta Lei correrao a conta de Lo. q . recursos orçamentarios proprios, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur- tindo seus efeitos a contar de 1º. de dezembro de 1986, R . fo Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de dezembro de 1986, nte És Prefeito