| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | Altera a redação do dispositivo da Lei Complemetar N° 019/2000. |
| native_id | 590 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº, 086 / 2007. Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 019/2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O artigo 39 da lei Complementar nº 019/2000, alterado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 037/2003, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º com a seguinte redação: CArÉ 39. uscmáscs $Iº A gratificação de plantão de que trata o caput será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário base para os profissionais médicos submetidos a regime de plantão em Unidade de Emergência Médica. $ 2º Nas Unidades de Saúde de que trata o caput, o plantão terá duração de 24 (vinte e quatro) horas. $ 3º Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, fica alterada para 24 (vinte e quatro) horas a carga horária de Médico Socorrista constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 019/2000. $ 4º As demais classes médicas, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 019/2000, que atuam em regime de plantão também cumprirão carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei entra em yigor da data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de! setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. À tciçau No ES 33 RIVERTON'MUSSI RAMOS PREFEITO Dita 25/24/07 pág 27.