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norma nº 86/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaAltera a redação do dispositivo da Lei Complemetar N° 019/2000.
native_id590

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 086 / 2007.
Altera a redação de dispositivo da Lei
Complementar nº 019/2000, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O artigo 39 da lei Complementar nº 019/2000, alterado pelo artigo 6º
da Lei Complementar nº 037/2003, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º,
3º e 4º com a seguinte redação:
CArÉ 39. uscmáscs
$Iº A gratificação de plantão de que trata o caput será de 75% (setenta e
cinco por cento) sobre o salário base para os profissionais médicos submetidos a
regime de plantão em Unidade de Emergência Médica.
$ 2º Nas Unidades de Saúde de que trata o caput, o plantão terá duração de
24 (vinte e quatro) horas.
$ 3º Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, fica alterada para 24
(vinte e quatro) horas a carga horária de Médico Socorrista constante no Anexo I
da Lei Complementar Municipal nº 019/2000.
$ 4º As demais classes médicas, constantes do Anexo I da Lei Complementar
nº 019/2000, que atuam em regime de plantão também cumprirão carga horária de
24 (vinte e quatro) horas semanais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão
à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos
especiais, desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei entra em yigor da data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de! setembro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
À tciçau No ES 33
RIVERTON'MUSSI RAMOS
PREFEITO Dita 25/24/07 pág 27.

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