| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 5902 |
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+ —— — “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal "de Macas Gabinete do Prefeito LEI Nº JO34 /86 Art, 1º - Art, Art. 28 « 38 « A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré dito Especial na importância de CZ$ 63,101,20 (sessenta e três mil cento e um cruzados e vinte centavos), para atender as despesas com o pagamento do Empréstimo Compul sório, criado pelo Decreto-Lei nº 2,288 de 253 de julho ! de 1986 e relativo a aquisição de 04 (quatro) automóveis FIAT Sedan 147C, ano/modelo 1986, diretamente do fabri - cante. Os recursos para o atendimento do Art. 1º, serao os de - correntes da anulação parcial de igual importância na do tação orçamentária 3111 - Secretaria Municipal de Obras - Programa de Trabalho 1160,16885342.016, e nos termos do 8 18, ítem III do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 1? de março de 1964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- 4 4 ad L y gadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em D4 de dezembro de 1986, alefees es Prefeito Registro nd RAM 2o Publicação: O DDea é io)