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norma nº 1036/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 1986
Date 1986-12-09
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id5902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

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—— —
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal "de Macas
Gabinete do Prefeito
LEI Nº JO34 /86
Art, 1º -
Art,
Art.
28 «
38 «
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré
dito Especial na importância de CZ$ 63,101,20 (sessenta
e três mil cento e um cruzados e vinte centavos), para
atender as despesas com o pagamento do Empréstimo Compul
sório, criado pelo Decreto-Lei nº 2,288 de 253 de julho !
de 1986 e relativo a aquisição de 04 (quatro) automóveis
FIAT Sedan 147C, ano/modelo 1986, diretamente do fabri -
cante.
Os recursos para o atendimento do Art. 1º, serao os de -
correntes da anulação parcial de igual importância na do
tação orçamentária 3111 - Secretaria Municipal de Obras
- Programa de Trabalho 1160,16885342.016, e nos termos
do 8 18, ítem III do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 1? de
março de 1964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
4 4 ad L y
gadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em D4 de dezembro de 1986,
alefees es
Prefeito
Registro nd RAM 2o
Publicação: O DDea é
io)

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