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norma nº 1038/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 1986
Date 1986-12-09
EmentaAutoriza a efetuar a permuta de Área de Terra entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Oilir Munarini, e dá outras providências.
native_id5904

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº /036 /86
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte !
e permuta:
2 - Uma área de terra desmembrada de maior porção, no seu
todo em forma triangular, medindo 5,00 metros de fren-
te, com a Av, Elias Agostinho; 8,10 metros do lado es-
FW <
querdo, com a Prefeitura Municipal de Macaé; 5,00 me-
tros de fundos, com o Cemitério Público Municipal,
9,30 metros co lado direito, com Oilir Munarini ou
quem de direito, perfazendo a área de 43,50 metros qua
+ drados, de, propriedade da Prefeitura Municipal de Ma-
2
cale.
No
- Uma faixa de terreno com 892,50 metros quadrados situa
da no lugar denominado "Barreto", 2º distrito de Macaé
) /R9J, desmembrada de maior porção, que no seu todo cons
titui o lote nº 06 da Zona Urbana "C!, que faz parte
S ' do Projeto Integrado de Colonização de Macaé, de pro -
priedade de Oilir Munarini,
$ 1º - Para efeito do que estabelece este artigo fica conv-
vencionado o menor prego médio das avaliações dos
Corretores designados para tal fim, não cabendo, a
qualquer das partes, direito a reembolso.
do 8 2º - As áreas caracterizadas neste artigo estão demarca -
das em mapas que passam a fazer parte integrante des
| ta Lei.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1986.
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Registro fis, SA
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Edição de So .

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