| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1986 |
| Date | 1986-12-09 |
| Ementa | Autoriza a efetuar a permuta de Área de Terra entre a Prefeitura Municipal e o Sr. Oilir Munarini, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº /036 /86 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a seguinte ! e permuta: 2 - Uma área de terra desmembrada de maior porção, no seu todo em forma triangular, medindo 5,00 metros de fren- te, com a Av, Elias Agostinho; 8,10 metros do lado es- FW < querdo, com a Prefeitura Municipal de Macaé; 5,00 me- tros de fundos, com o Cemitério Público Municipal, 9,30 metros co lado direito, com Oilir Munarini ou quem de direito, perfazendo a área de 43,50 metros qua + drados, de, propriedade da Prefeitura Municipal de Ma- 2 cale. No - Uma faixa de terreno com 892,50 metros quadrados situa da no lugar denominado "Barreto", 2º distrito de Macaé ) /R9J, desmembrada de maior porção, que no seu todo cons titui o lote nº 06 da Zona Urbana "C!, que faz parte S ' do Projeto Integrado de Colonização de Macaé, de pro - priedade de Oilir Munarini, $ 1º - Para efeito do que estabelece este artigo fica conv- vencionado o menor prego médio das avaliações dos Corretores designados para tal fim, não cabendo, a qualquer das partes, direito a reembolso. do 8 2º - As áreas caracterizadas neste artigo estão demarca - das em mapas que passam a fazer parte integrante des | ta Lei. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1986. o) Le dO — - affoes RAM Registro fis, SA À punticoção: — Ê « Prefeito ne - Edição de So .