| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 5905 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI ne 303%/es A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi- e to Especial, à Câmara M, de Macaé, na importância de CZf 42.510,00 (quarenta e dois mil quinhentos e dez cruza dos), para as despesas com o pagamento de Empréstimo Com- pulsório, criado pelo Decreto-Lei nº 2,288, de 23 de ju- 1ho de 1986, e relativo a aquisição de 1 (hum) automóvel FIAT PRÊMIO S, ano 1987, Arte 2º - Os recursos para o atendimento do Art, 1º serão os decor- rentes da anulação parcial de igual importância na dota - ção orçamentária 3.1.1.3. - Obrigações Patronais - Progra ma de Trabalho 1021,158.24942,002, e nos termos do $ 1º, ítem III do Art, 43 da Lei nº 4,320, de 17 de março de ! 1964, , ]) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga N : £ a das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 1986, far oa Prefeito Servidor