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norma nº 1039/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id5905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI ne 303%/es
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédi-
e to Especial, à Câmara M, de Macaé, na importância de
CZf 42.510,00 (quarenta e dois mil quinhentos e dez cruza
dos), para as despesas com o pagamento de Empréstimo Com-
pulsório, criado pelo Decreto-Lei nº 2,288, de 23 de ju-
1ho de 1986, e relativo a aquisição de 1 (hum) automóvel
FIAT PRÊMIO S, ano 1987,
Arte 2º - Os recursos para o atendimento do Art, 1º serão os decor-
rentes da anulação parcial de igual importância na dota -
ção orçamentária 3.1.1.3. - Obrigações Patronais - Progra
ma de Trabalho 1021,158.24942,002, e nos termos do $ 1º,
ítem III do Art, 43 da Lei nº 4,320, de 17 de março de !
1964,
, ]) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
N : £ a
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de dezembro de 1986,
far oa
Prefeito
Servidor

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