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norma nº 87/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaDispõe sobre a possibilidade de opção de mudança de regime de trabalho, transformando empregos públicos em cargos públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 087 /2007
Dispõe sobre a possibilidade de opção de
mudança de regime de trabalho,
transformando empregos públicos em cargos
públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os 12 (doze) Servidores estáveis, que ainda se encontram em atividade,
e que estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas,
poderão optar pelo Regime Estatutário.
Art. 2º Com a opção fica o respectivo emprego público transformado em cargo
público, para todos os efeitos de direito, e mediante as seguintes condições:
I — respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da CLT,
que estabelece: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade
da cláusula infringente desta garantia”;
II — extinção dos contratos de emprego público simultaneamente à
transformação em cargo público, para o que será estabelecido um cronograma de
pagamentos das verbas resilitórias,
II — liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS,nos termos
da legislação pertinente;
IV -— realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que serão
aproveitados como pré-admissionais no novo regime;
V -— ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não
usufruídas e de outros direitos trabalhistas a que fazem jus;
VI contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e do disposto no
art. 158 da LCM nº 011/98; n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
VU = contribuição para o regime de previdência próprio do Município.
Aut. 3º Os servidores de que trata o artigo anterior, todos estáveis por força do
disposto no art. 19 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias,
continuarão com as mesmas atribuições, alterando-se tão somente a natureza do
regime jurídico de trabalho.
“arágrafo único. Após a mudança do regime, os ex-empregados passarão a ser
servidores estatutários, ficando inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis
Complementares nº 11/98 e nº 019/00, com suas alterações.
Art. 4º O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no sentido
de regularizar a situação previdenciária dos servidores contemplados nesta Lei
Complementar.
Art. 5º Os empregados que desejarem submeter-se ao regime estatutário,
deverão requerer por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A não manifestação, no prazo previsto, será considerada
renúncia e terá caráter irrevogável e irretratável.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Especial de
Planejamento e Gestão, após oitiva dos interessados.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria, ou, na ausência ou insuficiência, de
créditos especiais desde já autorizados.
Art. 8º Esta Lei entra em /vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE PREFEITO, em 30 de outubro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação (2 2 ICP, É, / e
DA ás 4 A
Data 2 Ls is. FAB

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