| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a possibilidade de opção de mudança de regime de trabalho, transformando empregos públicos em cargos públicos. |
| native_id | 591 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 087 /2007 Dispõe sobre a possibilidade de opção de mudança de regime de trabalho, transformando empregos públicos em cargos públicos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os 12 (doze) Servidores estáveis, que ainda se encontram em atividade, e que estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, poderão optar pelo Regime Estatutário. Art. 2º Com a opção fica o respectivo emprego público transformado em cargo público, para todos os efeitos de direito, e mediante as seguintes condições: I — respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da CLT, que estabelece: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”; II — extinção dos contratos de emprego público simultaneamente à transformação em cargo público, para o que será estabelecido um cronograma de pagamentos das verbas resilitórias, II — liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS,nos termos da legislação pertinente; IV -— realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que serão aproveitados como pré-admissionais no novo regime; V -— ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não usufruídas e de outros direitos trabalhistas a que fazem jus; VI contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e do disposto no art. 158 da LCM nº 011/98; n ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VU = contribuição para o regime de previdência próprio do Município. Aut. 3º Os servidores de que trata o artigo anterior, todos estáveis por força do disposto no art. 19 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, continuarão com as mesmas atribuições, alterando-se tão somente a natureza do regime jurídico de trabalho. “arágrafo único. Após a mudança do regime, os ex-empregados passarão a ser servidores estatutários, ficando inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis Complementares nº 11/98 e nº 019/00, com suas alterações. Art. 4º O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação previdenciária dos servidores contemplados nesta Lei Complementar. Art. 5º Os empregados que desejarem submeter-se ao regime estatutário, deverão requerer por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. A não manifestação, no prazo previsto, será considerada renúncia e terá caráter irrevogável e irretratável. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, após oitiva dos interessados. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 8º Esta Lei entra em /vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE PREFEITO, em 30 de outubro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (2 2 ICP, É, / e DA ás 4 A Data 2 Ls is. FAB