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norma nº 913/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1985
Date 1985-03-06
EmentaReferenda o Convênio de 05.04.1984, entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a prestação de assistência alimentar.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no 9/3 785
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
Delibera e eu Sanciono a se=
+ guinte Leis:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em 05 de abril de
1984, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e o ESTADO!
DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de
Educação, cujo objetivo é a prestação de assistência
alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas uni-
dades escolares municipais, de sorte a permitir a am-
e
pliação do atendimento da nutrição escolar, conforme do
cumento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revg
: sm e.
gadas as disposiçoes em contrario.
/ GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985.
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Prefeito
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Registro 115.0 joy Lvt.
Publicação: Ko)
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o " culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos está
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; belecimentos da rede escolar, visando a um adequado suprime
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTUR
GABINETE DA SECRETÁRIA
ATEto
"mona,
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE
MACAE
— .
hos Ob dias do mês :: de 1984, o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educa
ção, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de competência con
ferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste
ato designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE MACAÉ
» doravante neste ato designado MUNICÍPIO, represm
tado por seu Prefeito, ALCIDES FRANCISCO RAMOS ,
assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº.
03/3.346/84 erque se regerã incondicional e irrestritemente pelo De
ereto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título
XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezem
bro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste
Convênio, com as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Q presente Convênio tem por-objetivo a presta-
ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO,
nas unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação
do atendimento da nutrição escolar.
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a:
I- fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or
gamentárias, de gêneros alimentícios necessários ao preparo de
merenda escolar;
II- enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente cai
e
cad
—
ve A
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatôrios, em periodos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DA SECRETÁRIA -02-
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações' assumidas pelo ESTADO (SEE) serão a
tentidas com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura adminis-
| trativa, pelo que as despesas correspondentes, que nao decorrem di-
retamente deste Convênio, serao atendidas pelas verbas próprias, o-
portunamente empenhadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
1 - remeter dY CQuimie ) dias após a assinatura deste ter-
mo, o quantitativo dos alunos: a serem atendidos, por estabele
cimento de ensino;
II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga é descarga de
veiculos transportadores de gêneros alimentícios, bem como na
efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atra-
vês de viaturas do município ou por esse fretadas;
III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra
balhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo de re-
feição escolar, designado por "merendeiras", nas referidas
escolas;
IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente pa
ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco
las situadas na própria jurisdição municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item I da
Clausula Segunda deste Convênio complementarão as refeições servidas
ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO (SEE), atravês da Coordenação de
Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe-
cução deste Convênio,
PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscaliza
ção permanente do ESTADO, poderã este declarar rescindido o presen-
te Convênio.
rem determinados pelo ESTADO (SEE), sobre o atendimento efetivoldos
- .- . : +
alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre quaisquêrcua
dos a serem oportunamente solicitados. NR
»
presente.
" SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam ,
diariamente, no mínimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti-
vo e também no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal
sistema para as escolas estaduais.
CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO
(SEE), por força deste Convênio, & limitada única e exclusivamente
ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da
refeição escolar a que alude a Cláusula Segunda.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indenização,
ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fa
tos vinculados & fiscalização e ao controle da execução orçamentária
e da administração financeira.
CLAUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da
data de sua assinatura, o presente termo será publicado, em extrato,
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do
ESTADO (SEE).
. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por
quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre
videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre-
sente Termo.
CLÂUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) providenciara, atê o quin-
to dia útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de co-
pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e
ã Inspetoria Setorial de Finanças.
CLÂUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serao resolvidos de co-
mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao
do presente Convênio.
E)
=»
, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
, o GABINETE DA SECRETÁRIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 19 de março
a 31 de dezembro de 1984,' podendo ser renovado ou modificado median-
te a assinatura de Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em
2 (duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com as
testêmunhas abaixo. .
. a
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Rio de Janeiro, oÉGe alud de 1984 /f:
luto):
ARA LODÉS" VARGAS
“MhLeines'Faancrsão RAMOS
- Prefeito Municipal de Macaê
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“DO prário OFICIAL
a e Estado do Rio de Janeiro PoderE xecutivo
anaas e tdosiadp' nos teponoats o mpir
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RIO DE JANEIRO 6 SEGUNDA-FEIRA
"9 DE ABRIL DE 1984
ANO.X 6 Nº €9 6 PARTE |
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presente, Gob pena de SOreL EXIFÍÕES ES ASAS de
débitos para izediato cobrença oxecutiva, encon—/ ANSTRIMENTO = convENTO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR
. frendo-se 09 respectivos processos, à disposição /
cida Dr. alberto Zorres, 80 - Campos - BJ. DUQUE DE CAXIAS
i ASSINATURA - 05.04.84. o
LUSFSTORIA DESICTAL DS PaSE-DA TE IAPERJNA-1I 00 OBJETO - Prest de assistência alimentar, pelo Es-
o Rosane pliação do acendiagnto da asepsPRcmitir a
INDÓSTAIA E RCIO DE LÓVEIS FTEZAR IZDA PRAZO = 01.03.84 & 31.12.84,
alberto Torves, 219
Inscrição: £1.112.363 -
Fortária de intinacão nº 065/64
, Auto de Infranão
FUNDAMENTO DO ATO - Autorização do Exnf Sr. Governador do
Estado do Rio de Janeiro exarada eu
28-03.84, às fla, 3) do Processo
sort
E SUS a oensoorã
INSTRUMENTO = CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
Delegação de competência p/ assinatura:
y . “Autorização da Câmara: Municipal: Lei nº
no jornal O Debate nº 644, páge 8, edição de 06.03.85,
q
PARTES = ESTADO DO RIO DE JAIRO, ATRAVES DA SECRETA
RIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MIXICIPIO DÊ
MAGE - .
ASSINATURA - 05.06.84. .
OBETO = Prestação de assistência aliventar, pelo Es-
TADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas Víidsces Es
tolares Municipais, de sorté a parei .
pljação do atendinento da nutrição escolar.
rrazo = 01.03.84 a 31.12.84. |
FUNDRENTO DO ATO - Autorização do ExmO Sr. Governador do . 4
Estado do Rio de Janeiro exarada” es .
as fls. 3) do Processo ...o. 3
ne 03 “aro 535.05 .xsaai :
Decreto nº 001/86, de 02.01.86. -
913/85, de 01.03.85, publicada

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