| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1985 |
| Date | 1985-03-06 |
| Ementa | Referenda o Convênio de 05.04.1984, entre a Prefeitura Municipal de Macaé e o Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a prestação de assistência alimentar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no 9/3 785 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Delibera e eu Sanciono a se= + guinte Leis: Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado em 05 de abril de 1984, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e o ESTADO! DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Educação, cujo objetivo é a prestação de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas uni- dades escolares municipais, de sorte a permitir a am- e pliação do atendimento da nutrição escolar, conforme do cumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revg : sm e. gadas as disposiçoes em contrario. / GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985. lies A Prefeito dE Registro 115.0 joy Lvt. Publicação: Ko) '» ) 0 e o " culados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos está Rs . o ; belecimentos da rede escolar, visando a um adequado suprime Í : b À NBA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTUR GABINETE DA SECRETÁRIA ATEto "mona, CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE MACAE — . hos Ob dias do mês :: de 1984, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por sua Secretária de Estado de Educa ção, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de competência con ferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato designado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO DE MACAÉ » doravante neste ato designado MUNICÍPIO, represm tado por seu Prefeito, ALCIDES FRANCISCO RAMOS , assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo nº. 03/3.346/84 erque se regerã incondicional e irrestritemente pelo De ereto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI do Codigo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezem bro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Convênio, com as seguintes clâusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — Q presente Convênio tem por-objetivo a presta- ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas unidades escolares municipais, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEE) a: I- fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or gamentárias, de gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda escolar; II- enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente cai e cad — ve A CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatôrios, em periodos SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA -02- PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações' assumidas pelo ESTADO (SEE) serão a tentidas com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura adminis- | trativa, pelo que as despesas correspondentes, que nao decorrem di- retamente deste Convênio, serao atendidas pelas verbas próprias, o- portunamente empenhadas. CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a: 1 - remeter dY CQuimie ) dias após a assinatura deste ter- mo, o quantitativo dos alunos: a serem atendidos, por estabele cimento de ensino; II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga é descarga de veiculos transportadores de gêneros alimentícios, bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atra- vês de viaturas do município ou por esse fretadas; III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Tra balhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo de re- feição escolar, designado por "merendeiras", nas referidas escolas; IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente pa ra o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas esco las situadas na própria jurisdição municipal. CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude o item I da Clausula Segunda deste Convênio complementarão as refeições servidas ao alunado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUINTA - Caberã ao ESTADO (SEE), atravês da Coordenação de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel exe- cução deste Convênio, PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscaliza ção permanente do ESTADO, poderã este declarar rescindido o presen- te Convênio. rem determinados pelo ESTADO (SEE), sobre o atendimento efetivoldos - .- . : + alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre quaisquêrcua dos a serem oportunamente solicitados. NR » presente. " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam , diariamente, no mínimo, uma refeição aos alunos durante o ano leti- vo e também no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal sistema para as escolas estaduais. CLÁUSULA OITAVA - A assistência alimentar a que se obriga o ESTADO (SEE), por força deste Convênio, & limitada única e exclusivamente ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da refeição escolar a que alude a Cláusula Segunda. CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indenização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fa tos vinculados & fiscalização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira. CLAUSULA DÉCIMA - Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura, o presente termo será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expensas do ESTADO (SEE). . CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista,pre videnciária e tributária porventura decorrentes da execução do pre- sente Termo. CLÂUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (SEE) providenciara, atê o quin- to dia útil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de co- pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e ã Inspetoria Setorial de Finanças. CLÂUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serao resolvidos de co- mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao do presente Convênio. E) =» , SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E , o GABINETE DA SECRETÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio vigorará de 19 de março a 31 de dezembro de 1984,' podendo ser renovado ou modificado median- te a assinatura de Termo Aditivo. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias originais de igual teor e validade juntamente com as testêmunhas abaixo. . . a . 4 Rio de Janeiro, oÉGe alud de 1984 /f: luto): ARA LODÉS" VARGAS “MhLeines'Faancrsão RAMOS - Prefeito Municipal de Macaê Secret, im Via ipa Gg inrp a remaad ps ei nd A DEE at te Di “DO prário OFICIAL a e Estado do Rio de Janeiro PoderE xecutivo anaas e tdosiadp' nos teponoats o mpir 93, RIO DE JANEIRO 6 SEGUNDA-FEIRA "9 DE ABRIL DE 1984 ANO.X 6 Nº €9 6 PARTE | meet presente, Gob pena de SOreL EXIFÍÕES ES ASAS de débitos para izediato cobrença oxecutiva, encon—/ ANSTRIMENTO = convENTO DE ASSISTENCIA ALIMENTAR . frendo-se 09 respectivos processos, à disposição / cida Dr. alberto Zorres, 80 - Campos - BJ. DUQUE DE CAXIAS i ASSINATURA - 05.04.84. o LUSFSTORIA DESICTAL DS PaSE-DA TE IAPERJNA-1I 00 OBJETO - Prest de assistência alimentar, pelo Es- o Rosane pliação do acendiagnto da asepsPRcmitir a INDÓSTAIA E RCIO DE LÓVEIS FTEZAR IZDA PRAZO = 01.03.84 & 31.12.84, alberto Torves, 219 Inscrição: £1.112.363 - Fortária de intinacão nº 065/64 , Auto de Infranão FUNDAMENTO DO ATO - Autorização do Exnf Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro exarada eu 28-03.84, às fla, 3) do Processo sort E SUS a oensoorã INSTRUMENTO = CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR Delegação de competência p/ assinatura: y . “Autorização da Câmara: Municipal: Lei nº no jornal O Debate nº 644, páge 8, edição de 06.03.85, q PARTES = ESTADO DO RIO DE JAIRO, ATRAVES DA SECRETA RIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MIXICIPIO DÊ MAGE - . ASSINATURA - 05.06.84. . OBETO = Prestação de assistência aliventar, pelo Es- TADO (SEE) e pelo MUNICÍPIO, nas Víidsces Es tolares Municipais, de sorté a parei . pljação do atendinento da nutrição escolar. rrazo = 01.03.84 a 31.12.84. | FUNDRENTO DO ATO - Autorização do ExmO Sr. Governador do . 4 Estado do Rio de Janeiro exarada” es . as fls. 3) do Processo ...o. 3 ne 03 “aro 535.05 .xsaai : Decreto nº 001/86, de 02.01.86. - 913/85, de 01.03.85, publicada