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← Macaé (RJ)

norma nº 914/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 1985
Date 1985-03-06
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
native_id5912

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Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
“e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
x DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
as GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e
Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e
o Município de Macaé, em 28 de junho de 1984, conforme!
ô documento que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas-as disposições em contrário.
» GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985,
, dlfies déeeg
Prefeito
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teses trio
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| SECRETARIA CE ESTADO DE Ebucação E cuituna JU, As TE 8s |
CO GABINETE DO SECRETÁRIO cera
CONVENTO DE ASSISTENCIA FINANCLIRA
| E TÉCNICA (rRUMURICTPIO) ENTRE O
- ESTADO DG Riy Sra
| DA SECRETARIA LL ELYADO DE
é Co GRO TO Eunscipio np MACAE.
| o Aos 428 dias do mes de guntbe uv 1984, o
o “ESTADO DO RIO DE JANEIRO, représeritado por sua Secure a de Es
| tudo do Educação, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de
"competência conferida pelo Gecreto nº J00,.de OS do maio de Jo7s
“doravante nesteato, cesignado ESTADO (SEE) € o MUNICIPIO Ui
e
HrCAÉ . » doravante; nosto ato, de
BUKICIPIO, representado por seu Prefeito o Exmo, Sr. Alcides Fran
cisco Ramos assinam o pr
esente Convonio.
conforme o decidido no Processo no 03/8197/83, 6 que se reger
incondicional e irrestritamento vela legislação especifica,
rat o estadval, especialmente pelo Decreig nº à ft, do 28
reo Fran
do D
vento deste Convêniocom
que regulamentou o Título X1 do Codigo de
0,005 7
va e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei
que se considera como fazendo narte inte
/ as seguintes cldusulas e condições:
Var &
- 0 presente tonvênio 1 por objeto pe
staçã o, pelo ESTADO (SEL), dé assisti usia técnica e ausiiro
financeiro ao HUNTCÍPIO, de forma à ass
super as continuvidado cas
ações que vêm sendo desenvolvidas conguntancuto entro o Unico.
tado e liunicípio, com vistas a molhoria quantitativa c quelicaii
va do Ensino de 19 Grau, mediante a inplantação e/ou implementa
ção de uma adequada infra-estrutura: senica-adminislrativa é pe-
o
“SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — 02.
dagôgica no MUNICTPIO tal como preconiza o art. 54, 8 19 da
Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1371,
CLÁUSULA SEGUNDA - Compromet és, -) ESTADO (SEE) a:
1 - coordenar; acompanhar e avaliar a. execução do Pro
jeto PROHUNTCTP 10/83;
.2 - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos rei
cursos humanos necessários ao bom andamento do Projeto;
3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no
“ valor de Cr$ 7.644.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta
e quatro mf] cruzeiros.)
-- decorrentes do Convênio celebrado entre a União.e o Estado em
“27.01.83, para aplicação dos recursos do salario-educação ins-
tituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23.10.75 e regulamentado
“pelo Decreto nº 87.043 de 1982 destinados às ar quintos metas:
- expansão e/ou melhoria da, rude Municipal esco —.
lar de 10" Grau; '
- aperfeiçoamento e/ou, atualização de professores o
“da rede municipal, em exercicio, envolvidos. nas
ações do. PROMUNICTPIO;
- elaboração e implementação peitos orgãos munici
pais de educação, de planos, programas e proje-
tos destinados ao desenvolvimento do ensino de
“19 Grau, de acordo com as especificações conti-
das no Plano de Aplicação do HUNICTPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presen
te Convênio, no valor global de Cr$ 7,644,000,09 - (seto mi-
lhões, sotscentos e quatenta a quatro nil cruzeiros. )
serã prestada pélo- ESTADO (SEE), de acordo com o cronograma apro
vado e constante do Piano de Aplicação: do Município, mediante
“
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18 E IB ERIC) M es EM
WTI == “du |
AML 2.438.
º | SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E. CULTURA
depósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de
Janeiro.
CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente. deste Convênio tem o)
valor global de Cr$7,644,000,00 (sete milhões, seiscentos «é
quarenta e quatro m1l eruzetros ). sendo Cr$1.644.005,99
“. (hum milhão, séiscentos e quarenta e quatro mi) cruzeiros. |)
é |. & conta do Programa de Trabalho 1601.08070211:017, Código de
Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida'a Nota de Empenho nº
05/4%% | ISP, de 25 de junho de 1984, e Cr$...
6.000.000,00 (sets milhões de cruzeiros. )
“à conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, “Codigo de
pespesa 4323 Fonte a tendo sido emitida a Nota de Empenho nº:
05/96 | ISF, de : e punto de 1984.
. CLAUSULA “QUINTA -A prestação de contas, pelo MUNICIPIO, dos
* recursos recebidos em decorrência do presente Convênio, “far
se-ã no prazo de -30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigên
cia. o :
1 - cuidar, se for o caso, da reorganização. e dinamização do
, Orgão Municipal de Educação;
2:- realizar, anualmente, o Cadastro. Escolar, o Diagnóstico
Educacional do Município e o Planejamento: Educacional;
3 - dotar o Úrgão Municipal dé Educação dos recursos materiais
e humanos necessários à execução de seu programa de traba-
“lho; º :
4 - executar os planos, programas e projetos, que “visem à me-
lThoria' do ensino da Rede Municipal; : ,
5 - designar, por ato oficial, técnicos de Órgão Municipal de
Educação que deverão ter atividades exclusivamente volta-
das para a implementação do PRORUNICTPIO;
mto Dm
SECRETARIA DE esteDO DE coucação E CULTURA 04.
6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, .para
a implementação das metas do referido Projeto, especificades
no seu Plino de Aplicação. o.
CLRUSULA SETIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde-
nização, ônus ou encargos de quãlquer natureza, em decorrência
de-atos ou fatos vinculados à fiscalização e'ao controle da exe-
cução orçamentária e da administração financeira.
CLÁUSULA OITAVA -.O pagamento da assistência financeira, como pre
visto na Cláusula Terceira, far-se-ã apos a publicação, em extra
. to, do presente Convênio, por conta do ESTADO (SEL), no Diário Ofi
cial do Estado. . , Co a
PARÁGRAFO. úNICO” -0 presente Convênio será publicado, na forma
prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias,a con
. tar da data de sua assinatura.
cLrusua | NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais =”
quer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, pre-..
videnciâria e tributâria porventura detorrentes de execução do
presente Termo. o '
CLÁUSULA DECIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, atê'o quinto dia
ULil seguinté ao de sua de sua assinatura, o encaminhamento de cD
pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas
e à Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Edu
. cação. . - . t
CLRISULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de co-
mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo
ao presente.
CLAUSULA DECIMA - “SEGUNDA - 0 foro da cidade do Rio de Janciro serã
fo) competente para dirimir quaisquer Vitígios surgidos em decorren-
cia do presente, Convênio.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CLAUSULA DECIMA- TERCEIRA - Q' presente Convênio vigorara de
ol, 0174 atê 30.11.84. '
E, por estarem de acordo, Jávrou- -se 0 presente Convê-
nio em 2 (duas) vias,' de igual, teor e validade.
CT fu.
Rio dé Janeiro,
,
“Logs VARGAS
TESTEMUNHAS
fit.
eme mem

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