| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1985 |
| Date | 1985-03-06 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé. |
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Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito “e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, x DELIBERA E EU SANCIONO A SE- as GUINTE LEI: Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé, em 28 de junho de 1984, conforme! ô documento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas-as disposições em contrário. » GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985, , dlfies déeeg Prefeito TONER te teses trio ne A a, quero | SECRETARIA CE ESTADO DE Ebucação E cuituna JU, As TE 8s | CO GABINETE DO SECRETÁRIO cera CONVENTO DE ASSISTENCIA FINANCLIRA | E TÉCNICA (rRUMURICTPIO) ENTRE O - ESTADO DG Riy Sra | DA SECRETARIA LL ELYADO DE é Co GRO TO Eunscipio np MACAE. | o Aos 428 dias do mes de guntbe uv 1984, o o “ESTADO DO RIO DE JANEIRO, représeritado por sua Secure a de Es | tudo do Educação, Professora YÁRA LOPES VARGAS, por delegação de "competência conferida pelo Gecreto nº J00,.de OS do maio de Jo7s “doravante nesteato, cesignado ESTADO (SEE) € o MUNICIPIO Ui e HrCAÉ . » doravante; nosto ato, de BUKICIPIO, representado por seu Prefeito o Exmo, Sr. Alcides Fran cisco Ramos assinam o pr esente Convonio. conforme o decidido no Processo no 03/8197/83, 6 que se reger incondicional e irrestritamento vela legislação especifica, rat o estadval, especialmente pelo Decreig nº à ft, do 28 reo Fran do D vento deste Convêniocom que regulamentou o Título X1 do Codigo de 0,005 7 va e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei que se considera como fazendo narte inte / as seguintes cldusulas e condições: Var & - 0 presente tonvênio 1 por objeto pe staçã o, pelo ESTADO (SEL), dé assisti usia técnica e ausiiro financeiro ao HUNTCÍPIO, de forma à ass super as continuvidado cas ações que vêm sendo desenvolvidas conguntancuto entro o Unico. tado e liunicípio, com vistas a molhoria quantitativa c quelicaii va do Ensino de 19 Grau, mediante a inplantação e/ou implementa ção de uma adequada infra-estrutura: senica-adminislrativa é pe- o “SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA — 02. dagôgica no MUNICTPIO tal como preconiza o art. 54, 8 19 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1371, CLÁUSULA SEGUNDA - Compromet és, -) ESTADO (SEE) a: 1 - coordenar; acompanhar e avaliar a. execução do Pro jeto PROHUNTCTP 10/83; .2 - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos rei cursos humanos necessários ao bom andamento do Projeto; 3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no “ valor de Cr$ 7.644.000,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e quatro mf] cruzeiros.) -- decorrentes do Convênio celebrado entre a União.e o Estado em “27.01.83, para aplicação dos recursos do salario-educação ins- tituído pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23.10.75 e regulamentado “pelo Decreto nº 87.043 de 1982 destinados às ar quintos metas: - expansão e/ou melhoria da, rude Municipal esco —. lar de 10" Grau; ' - aperfeiçoamento e/ou, atualização de professores o “da rede municipal, em exercicio, envolvidos. nas ações do. PROMUNICTPIO; - elaboração e implementação peitos orgãos munici pais de educação, de planos, programas e proje- tos destinados ao desenvolvimento do ensino de “19 Grau, de acordo com as especificações conti- das no Plano de Aplicação do HUNICTPIO. CLÁUSULA TERCEIRA - A assistência financeira, objeto do presen te Convênio, no valor global de Cr$ 7,644,000,09 - (seto mi- lhões, sotscentos e quatenta a quatro nil cruzeiros. ) serã prestada pélo- ESTADO (SEE), de acordo com o cronograma apro vado e constante do Piano de Aplicação: do Município, mediante “ nã = is tes 18 E IB ERIC) M es EM WTI == “du | AML 2.438. º | SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E. CULTURA depósito, em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA QUARTA - A despesa decorrente. deste Convênio tem o) valor global de Cr$7,644,000,00 (sete milhões, seiscentos «é quarenta e quatro m1l eruzetros ). sendo Cr$1.644.005,99 “. (hum milhão, séiscentos e quarenta e quatro mi) cruzeiros. |) é |. & conta do Programa de Trabalho 1601.08070211:017, Código de Despesa 3223 Fonte 12 tendo sido emitida'a Nota de Empenho nº 05/4%% | ISP, de 25 de junho de 1984, e Cr$... 6.000.000,00 (sets milhões de cruzeiros. ) “à conta do Programa de Trabalho 1601.08070211.017, “Codigo de pespesa 4323 Fonte a tendo sido emitida a Nota de Empenho nº: 05/96 | ISF, de : e punto de 1984. . CLAUSULA “QUINTA -A prestação de contas, pelo MUNICIPIO, dos * recursos recebidos em decorrência do presente Convênio, “far se-ã no prazo de -30 (trinta) dias apôs o têrmino de sua vigên cia. o : 1 - cuidar, se for o caso, da reorganização. e dinamização do , Orgão Municipal de Educação; 2:- realizar, anualmente, o Cadastro. Escolar, o Diagnóstico Educacional do Município e o Planejamento: Educacional; 3 - dotar o Úrgão Municipal dé Educação dos recursos materiais e humanos necessários à execução de seu programa de traba- “lho; º : 4 - executar os planos, programas e projetos, que “visem à me- lThoria' do ensino da Rede Municipal; : , 5 - designar, por ato oficial, técnicos de Órgão Municipal de Educação que deverão ter atividades exclusivamente volta- das para a implementação do PRORUNICTPIO; mto Dm SECRETARIA DE esteDO DE coucação E CULTURA 04. 6 - fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, .para a implementação das metas do referido Projeto, especificades no seu Plino de Aplicação. o. CLRUSULA SETIMA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por inde- nização, ônus ou encargos de quãlquer natureza, em decorrência de-atos ou fatos vinculados à fiscalização e'ao controle da exe- cução orçamentária e da administração financeira. CLÁUSULA OITAVA -.O pagamento da assistência financeira, como pre visto na Cláusula Terceira, far-se-ã apos a publicação, em extra . to, do presente Convênio, por conta do ESTADO (SEL), no Diário Ofi cial do Estado. . , Co a PARÁGRAFO. úNICO” -0 presente Convênio será publicado, na forma prevista nesta Cláusula dentro do prazo de 20 (vinte) dias,a con . tar da data de sua assinatura. cLrusua | NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quais =” quer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, pre-.. videnciâria e tributâria porventura detorrentes de execução do presente Termo. o ' CLÁUSULA DECIMA - O ESTADO (SEE) providenciará, atê'o quinto dia ULil seguinté ao de sua de sua assinatura, o encaminhamento de cD pia autenticada do presente instrumento ao seu Tribunal de Contas e à Inspetoria Setorial de Finanças na Secretaria de Estado de Edu . cação. . - . t CLRISULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de co- mum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLAUSULA DECIMA - “SEGUNDA - 0 foro da cidade do Rio de Janciro serã fo) competente para dirimir quaisquer Vitígios surgidos em decorren- cia do presente, Convênio. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CLAUSULA DECIMA- TERCEIRA - Q' presente Convênio vigorara de ol, 0174 atê 30.11.84. ' E, por estarem de acordo, Jávrou- -se 0 presente Convê- nio em 2 (duas) vias,' de igual, teor e validade. CT fu. Rio dé Janeiro, , “Logs VARGAS TESTEMUNHAS fit. eme mem