| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1985 |
| Date | 1985-03-06 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé e» Gabinete do Prefeito + Ler no 25 465 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE - + GUINTE LEI: Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Macaé, em 06 de agosto de 1984, o qual fica e fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. À GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985, n alta D/ícão Prefeito Registro tisdlo, di tos A Publicação; 6 o: Edição de. i É] mars lis! za a “> e “SERVIÇO PÚNLICO ESTADUAL orem na A DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRENNZ! ZONVÊNTO Dijt ASSISTÊNCIA PIN .CEIBA g PECNECA (PROMETE - ENSRE O ESPADO DO RJO D: RO, BYRAVES DA SECRETARIA ESTADO DE EDUCAÇÃO xo KUN PIO DE MACAB. le qua. o O A o - o o - hos «8 dias do mês do ão RE de 2984, “6 o e ESSADO DO RIO DE, JANEIRO, representado por Sua Sêcxe ária ducação, Professora YARA LOPES VARGAS, por às > ul 2) — ge Estado de 1 leg ção de competência conferiãa pelo: Decreto nº 100,de 09 de maio Gé 1975, doravante. reste. ato, designado ESTANDO (SEE) eo MUNICÍPIO” DE MACAÉ o : +, Goravante, vo — neste ato, designado MUNICÍPIO, representado por seu Pre -- “feito o Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS o assinam .o- presente Convênio, contorme o deci di do no Proces' trees . so 03/3495/84, e que se regerá incondi cional e irrestyita- mente pela le egis lação específica, federal e estadual, espg ciálmente pelo Decreto nº 3. 149, de 28.04.80, que regula -- mentou o Título XI do Código de Administração rinancocira e ) . Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 4.127, , que se “considera como fazendo parte: integrante des te Convê nio, com as seguintes cláusulas e condiç CLÁUS JSULA PRI. RA - 0 presente Convênio tem por objaoto re- gular a prestação, pelo ESTADO (SER), de assistência ca e auxílio Financeiro ao MUNICIPIO, de forma aa a continuidade dus ações que vêm sendo desenvolvidas : juntamente entro a União, Estado e Municipio, com vi ativa ce qualitativa do Ensino de 19 Grau, melhária quant mediante a implantação e/ou implementação de uma adequada infra-estrutura tócnica-administrativa pedagógica no Hi “ . NICIPIO tal como preconi O da Lei nºi6o2, de 11 de agustojde 1971. 1 1 RD) 2) “» CLÁUSULA - PERCEIRA - A assistência financeira, objeto do. pre - : sente Convênio, no, valor global de Cr$13.380.000, oo(treze. “SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, 2: ARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃ eriusua si a- coordenar, . acompanhar e avaliar a execução do Projeto PROMUNICÍPIO/B4 ; o “ 2- promover o. treinamento e aperfeiçoamento * dos “1 recursos humanos necessários ao: bom andamento ão Projeto; -3- transferir. ao MUNICÍPIO recursos financeiros E no valor de Cr$13.280.000,90 (treze milhões, trezentos e oitenta e ql cruzeiros) -. . li ecorrentes do Convênio nº 22/84 celebrado entre a União e o Estado em 16/1/84; para aplicação dos recursos do salário- educação instituido pelo Decreto-Lei n9 1.422, de 23.10.75. e regulamentado pelo. Decreto nº 87.043 de 1982, destinados às. Seguintes metas “expansão e/ou melhoria da rede Municipal escolar de 19 Grau; os . . “aperfeiçoamento e/ou “atualização de professores da rede, municipal, em exercício, envolvidos nas ações “ao. PRONUNTC ÍPIO; , -elaboração e implementação pelos órgãos “munici - “pais de educação, de planos, programas e projetos destinados. ic . desenvolvimento do ensino de 19 Grau , de acordo com as especificações contidas no Plano de aplicação do MUNICÍPIO. . milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros) -será prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com o cronograna a- provado e constante do Plano de aplicação do Municipio, me- diante depósito, em conta ão MUNICÊPIO, . no Banco do Estado do. Rio de Janciro. E) DECPEPRRIN Di “A despesa degorronte desto 7.413.009,00 (set mil cruzeiros) Pacha sendo;r valor parcivi de * 1,513.000,09 (hum milhão qui- nhentos e treze mil cruzeiros) - : e a conta do Progromenido Trabalho 1601. 897021. 017, cód Tente 12 tendo sido « o 9/055 por, de 2Y qe plla de 1NB6;e Cr$ 5.900.000, 90 fcinco onta de Progr: sa 4323 Fonte tica à lota de nálhões e novecentos mil cruzeiros). ãe jJe trabalho 1601,08970211,.017,Códico de Losi terdo sido em isfiota de Empenho niesho son: SP de” EX de . de 1994, : . - . - ÊENICO sos vestantor, no valor de ........ «967.000,00 feinco milhões novecentos RA ses! Do mil cruzeiros. O mediante Termo àditivo so p 1 + A prestação de. contas pelo 1 Ros em Cecorrência &o pr CÍDIO, dos Lo ente Convênio, far-so ne” prázo ge 30 (trinta) dias após o, “têrmino de eua vigência, = compromete-se o nesicivio, as são do Urgão municiyal at Educaçã Fiucacional; O tunicipal du O Sos racu ários à exrcucay Co seu prog cic mics inio c o Pla tico Eque: ucaç materiais o trabalho; contas od plenos ,progremas e projetos que vi ! E 1DXOS projet | o. da Rede Vuhicipal; Mar Dor ato vticial, técnicos ds Drgac tuni exclusivamente volta pal de à Fauéac devbrão tor atividades das para a imploemosr O) E) E) luclo “e - SERVIÇO a À SECREVARIA-DE , . '6- fornecer condições à Equipe Municipal do ' PROMUNICÍPIO, para a implementação, das metas do referido Pro jeto, especificadas no seu Plano de aplicação. CLÁUSULA SÉTIMA - o ESTADO (SEE) não sê: responsabiliza-por indenização, ônus ou: encargos de: qualquer "naturcza, em de- corxência de atos ou fatos. vinculados à fiscalização e ao controle . da execução orçamentária e da administração fi” nanceira.' “CLÁUSULA OITAVA - o pagamento da: assistência financeira, co mo previsto. na Cláusula Terceira,' far-se-ã' apôs 'a publica — “» no Diário Oficial. do Estado, PARÊGRAFO ÚNICO - O presente convênio será, publicado, na for - ma prevista nesta Clâusula “dentro do prazo de 20 fvinte ) dias, a contar da | data de sua assinatúra, : CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à “ legislação . traba- lhista,. previdenciária e tributária porventura decorrentes da. “execução do presente Termo. H CLÁUSULA DÉCIMA - .O ESTADO (SED) | providenciará, até o quinto. dia úeil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento de. cópia, autenticada do presente instrumento ao seu” Tribu nal de Contas e à ' Inspetoria Setorial de Finanças na Secre taria- de Estado de: Educação. 2 aos ETR . ção, em extrato, do presente Convênio, por conta do ESTADO(SEE) Ro * SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE - ESTADO DE EDUCAÇÃO “CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos º dos de comum acordo entre as partes “convenentes, se Termo aditivo ao presente. ) : CLÉUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O foro da cidade do Ric de Janzi- 2[[[D[""D"D—"""""1""" Tm - . xo Serã o competente para dirimir quaisquer -litigios surgi - ãos em decorrência do presente: Convênio. É É CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — O presente Convênio vigorará Se asJoi/ry até 30.11.84. . “E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente o convênio em 2 (duas) vias, de igual teor e Validade. le É a O ot. empoão nro Vo Rio de ca PET de 1984 EN >, º Des, LOP /: Secretjária de Estado de a teia agnso RAMOS NS .- prelo bito do Municipio de macaé & TESTEMUNHAS: Diicto o oe aber eniiag om