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norma nº 915/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1985
Date 1985-03-06
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica (pro-município), firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
native_id5913

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
e» Gabinete do Prefeito
+
Ler no 25 465
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE -
+ GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Financeira e
Técnica (PROMUNICÍPIO) firmado entre o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o
Município de Macaé, em 06 de agosto de 1984, o qual fica
e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
À GABINETE DO PREFEITO, em 01 de março de 1985,
n alta D/ícão
Prefeito
Registro tisdlo, di tos A
Publicação;
6 o:
Edição de.
i É] mars lis! za
a
“>
e
“SERVIÇO PÚNLICO ESTADUAL orem na
A DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRENNZ!
ZONVÊNTO Dijt ASSISTÊNCIA PIN
.CEIBA g PECNECA (PROMETE
- ENSRE O ESPADO DO RJO D:
RO, BYRAVES DA SECRETARIA
ESTADO DE EDUCAÇÃO xo KUN
PIO DE MACAB.
le qua. o O A o - o
o - hos «8 dias do mês do ão RE de 2984, “6
o e ESSADO DO RIO DE, JANEIRO, representado por Sua Sêcxe ária
ducação, Professora YARA LOPES VARGAS, por às
> ul
2)
— ge Estado de 1
leg ção de competência conferiãa pelo: Decreto nº 100,de 09
de maio Gé 1975, doravante. reste. ato, designado ESTANDO (SEE)
eo MUNICÍPIO” DE MACAÉ o : +, Goravante,
vo — neste ato, designado MUNICÍPIO, representado por seu Pre --
“feito o Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS o
assinam .o- presente Convênio, contorme o deci di do no Proces'
trees
. so 03/3495/84, e que se regerá incondi cional e irrestyita-
mente pela le egis lação específica, federal e estadual, espg
ciálmente pelo Decreto nº 3. 149, de 28.04.80, que regula --
mentou o Título XI do Código de Administração rinancocira e
) . Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 4.127,
, que se “considera como fazendo parte: integrante des te Convê
nio, com as seguintes cláusulas e condiç
CLÁUS JSULA PRI. RA - 0 presente Convênio tem por objaoto re-
gular a prestação, pelo ESTADO (SER), de assistência
ca e auxílio Financeiro ao MUNICIPIO, de forma aa
a continuidade dus ações que vêm sendo desenvolvidas
:
juntamente entro a União, Estado e Municipio, com vi
ativa ce qualitativa do Ensino de 19 Grau,
melhária quant
mediante a implantação e/ou implementação de uma adequada
infra-estrutura tócnica-administrativa pedagógica no Hi
“ . NICIPIO tal como preconi O da Lei nºi6o2,
de 11 de agustojde 1971. 1
1
RD)
2)
“»
CLÁUSULA - PERCEIRA - A assistência financeira, objeto do. pre -
: sente Convênio, no, valor global de Cr$13.380.000, oo(treze.
“SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL,
2: ARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃ
eriusua si
a- coordenar, . acompanhar e avaliar a execução do
Projeto PROMUNICÍPIO/B4 ; o
“ 2- promover o. treinamento e aperfeiçoamento * dos
“1 recursos humanos necessários ao: bom andamento ão Projeto;
-3- transferir. ao MUNICÍPIO recursos financeiros
E no valor de Cr$13.280.000,90 (treze milhões, trezentos e oitenta
e ql cruzeiros) -. . li
ecorrentes do Convênio nº 22/84 celebrado entre a União e
o Estado em 16/1/84; para aplicação dos recursos do salário-
educação instituido pelo Decreto-Lei n9 1.422, de 23.10.75. e
regulamentado pelo. Decreto nº 87.043 de 1982, destinados às.
Seguintes metas
“expansão e/ou melhoria da rede Municipal escolar
de 19 Grau; os . .
“aperfeiçoamento e/ou “atualização de professores
da rede, municipal, em exercício, envolvidos nas ações “ao.
PRONUNTC ÍPIO; ,
-elaboração e implementação pelos órgãos “munici -
“pais de educação, de planos, programas e projetos destinados.
ic . desenvolvimento do ensino de 19 Grau , de acordo com as
especificações contidas no Plano de aplicação do MUNICÍPIO. .
milhões, trezentos e oitenta mil cruzeiros)
-será prestada pelo ESTADO (SEE), de acordo com o cronograna a-
provado e constante do Plano de aplicação do Municipio, me-
diante depósito, em conta ão MUNICÊPIO, . no Banco do Estado
do. Rio de Janciro.
E)
DECPEPRRIN Di
“A despesa degorronte desto
7.413.009,00 (set
mil cruzeiros) Pacha sendo;r
valor parcivi de
* 1,513.000,09 (hum milhão qui-
nhentos e treze mil cruzeiros) - : e
a conta do Progromenido Trabalho 1601. 897021. 017, cód
Tente 12 tendo sido « o
9/055 por, de 2Y qe plla de 1NB6;e Cr$ 5.900.000, 90 fcinco
onta de Progr:
sa 4323 Fonte
tica à lota de
nálhões e novecentos mil cruzeiros). ãe
jJe trabalho 1601,08970211,.017,Códico de Losi
terdo sido em isfiota de Empenho niesho son: SP de” EX de .
de 1994, : . - . -
ÊENICO sos vestantor, no valor de ........
«967.000,00 feinco milhões novecentos RA ses!
Do mil cruzeiros.
O mediante Termo àditivo so p
1 + A prestação de. contas pelo 1
Ros em Cecorrência &o pr
CÍDIO, dos Lo
ente Convênio, far-so
ne” prázo ge 30 (trinta) dias após o, “têrmino de eua vigência,
= compromete-se o nesicivio, as
são do Urgão municiyal at Educaçã
Fiucacional;
O tunicipal du O Sos racu
ários à exrcucay Co seu prog
cic mics inio c o Pla
tico Eque:
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materiais o
trabalho;
contas od plenos ,progremas e projetos que vi
! E 1DXOS projet |
o. da Rede Vuhicipal;
Mar Dor ato vticial, técnicos ds Drgac tuni
exclusivamente volta
pal de à Fauéac devbrão tor atividades
das para a imploemosr
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luclo
“e
- SERVIÇO a À
SECREVARIA-DE ,
. '6- fornecer condições à Equipe Municipal do
' PROMUNICÍPIO, para a implementação, das metas do referido Pro
jeto, especificadas no seu Plano de aplicação.
CLÁUSULA SÉTIMA - o ESTADO (SEE) não sê: responsabiliza-por
indenização, ônus ou: encargos de: qualquer "naturcza, em de-
corxência de atos ou fatos. vinculados à fiscalização e ao
controle . da execução orçamentária e da administração fi”
nanceira.'
“CLÁUSULA OITAVA - o pagamento da: assistência financeira, co
mo previsto. na Cláusula Terceira,' far-se-ã' apôs 'a publica —
“» no Diário Oficial. do Estado,
PARÊGRAFO ÚNICO - O presente convênio será, publicado, na for
- ma prevista nesta Clâusula “dentro do prazo de 20 fvinte )
dias, a contar da | data de sua assinatúra, :
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por
quaisquer obrigações ou ônus relativos à “ legislação . traba-
lhista,. previdenciária e tributária porventura decorrentes da.
“execução do presente Termo.
H
CLÁUSULA DÉCIMA - .O ESTADO (SED) | providenciará, até o quinto.
dia úeil seguinte ao de sua assinatura, o encaminhamento
de. cópia, autenticada do presente instrumento ao seu” Tribu
nal de Contas e à ' Inspetoria Setorial de Finanças na Secre
taria- de Estado de: Educação.
2 aos ETR
. ção, em extrato, do presente Convênio, por conta do ESTADO(SEE)
Ro
* SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SECRETARIA DE - ESTADO DE EDUCAÇÃO
“CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA - Os casos omissos
º dos de comum acordo entre as partes “convenentes,
se Termo aditivo ao presente. ) :
CLÉUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O foro da cidade do Ric de Janzi-
2[[[D[""D"D—"""""1""" Tm - .
xo Serã o competente para dirimir quaisquer -litigios surgi -
ãos em decorrência do presente: Convênio. É É
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — O presente Convênio vigorará Se
asJoi/ry até 30.11.84. .
“E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente
o convênio em 2 (duas) vias, de igual teor e Validade.
le É a O ot. empoão
nro Vo Rio de ca PET de 1984
EN >,
º Des, LOP /:
Secretjária de Estado de a
teia agnso RAMOS
NS .- prelo bito do Municipio de macaé
& TESTEMUNHAS:
Diicto
o oe aber eniiag om

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